Contrato de Experiência

O Contrato de Experiência no Brasil é uma modalidade especial de contrato de trabalho por prazo determinado, prevista no Artigo 443, §2°, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452/1943). Trata-se do período em que empregador e empregado se avaliam mutuamente antes da definição de vínculo empregatício permanente. Durante esse período, o trabalhador executa suas funções normalmente, com todos os direitos trabalhistas garantidos, enquanto a empresa verifica se o profissional atende às expectativas do cargo.

O Contrato de Experiência no Brasil tem prazo máximo de 90 dias, conforme o Artigo 445, parágrafo único, da CLT, e pode ser prorrogado uma única vez, desde que a soma dos prazos não ultrapasse os 90 dias. Qualquer prorrogação além desse limite ou segundo prorrogação transforma automaticamente o contrato em contrato por prazo indeterminado, com todos os direitos decorrentes, inclusive estabilidade provisória. A Portaria MTP 671/2021 regulamenta os procedimentos de registro e comprovação da relação de emprego no Brasil, estabelecendo que o contrato de experiência deve ser assinado antes ou no primeiro dia de trabalho efetivo do empregado, com registro no eSocial via evento S-2200 até um dia antes do início das atividades. O empregado gestante — mesmo em contrato de experiência — adquire estabilidade provisória no emprego a partir da confirmação da gravidez, conforme o Artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a Súmula 244 do TST, que é inderrogável mesmo por acordo entre as partes e impede a rescisão imotivada até 5 meses após o parto.

Durante o contrato de experiência, o empregado tem direito a todos os benefícios trabalhistas: salário na data acordada, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou no eSocial, recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) à alíquota de 8% sobre a remuneração mensal, contribuição ao INSS, férias proporcionais ao término do contrato, 13° salário proporcional e DSR (Descanso Semanal Remunerado).

A Receita Federal do Brasil (RFB) exige que todos os vínculos empregatícios, incluindo contratos de experiência, sejam registrados no eSocial conforme estabelece a Portaria MTP 671/2021 e a Resolução Comitê Gestor do eSocial 003/2017. O prazo para registro é de até um dia antes do início das atividades do empregado, sob pena de autuação trabalhista e fiscal.

O forms-legal.com oferece modelo atualizado de Contrato de Experiência em conformidade com a CLT, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e as normas do eSocial, garantindo que empregadores de todos os portes — desde microempresas até grandes corporações — possam formalizar o período de experiência corretamente e sem riscos de autuação. Empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) e pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual) contratam empregados em período de experiência com os mesmos direitos trabalhistas previstos na CLT, mas apuram e recolhem as contribuições previdenciárias patronais (INSS patronal + RAT + terceiros) em guia unificada de arrecadação do Simples, sem prejuízo do FGTS que deve ser recolhido separadamente pela Caixa Econômica Federal (CEF) via GRFGTS, conforme o Artigo 18-A, §15, da Lei Complementar 123/2006.

O Contrato de Experiência no Brasil é utilizado quando o empregador deseja admitir um novo trabalhador com a possibilidade de encerrar a relação ao término do prazo sem o pagamento de multa de 40% sobre o saldo do FGTS, caso o desempenho não seja satisfatório. Sem o contrato de experiência, toda demissão sem justa causa implica o pagamento de multa do FGTS, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (conforme Artigo 1° da Lei 12.506/2011) e demais verbas rescisórias.

A modalidade é especialmente indicada para: admissão de novos funcionários em cargos estratégicos, contratação de profissionais para funções técnicas especializadas como engenheiros, programadores, analistas financeiros e especialistas em segurança da informação, substituição temporária com possibilidade de efetivação, processos seletivos em que a avaliação prática das habilidades técnicas e comportamentais é essencial para decisão de efetivação, e contratações em setores com alta rotatividade ou sazonalidade como varejo, turismo, hotelaria e agronegócio. Setores regulados pelo BACEN, pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) podem ter restrições específicas sobre a contratação em experiência para cargos de direção, gerência ou compliance, exigindo notificação ou aprovação prévia dos órgãos reguladores antes da posse dos profissionais em funções de liderança, conforme as Resoluções CMN 4.968/2021 e CVM 50/2021 sobre política de pessoas em instituições financeiras e participantes do mercado de capitais.

Empresas de todos os portes podem utilizar o contrato de experiência. Microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, médias e grandes empresas, inclusive aquelas regidas por convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos específicos, têm o direito de utilizar essa modalidade contratual prevista na CLT.

O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e a Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) fiscalizam o correto uso do contrato de experiência. Contratos de experiência utilizados de forma fraudulenta — como mecanismo para evitar pagamento de verbas rescisórias em contratos que na prática são por prazo indeterminado — podem ser desqualificados, com reconhecimento de vínculo empregatício permanente e aplicação de multas administrativas. Trabalhadores em estágio profissionalizante regido pela Lei 11.788/2008 e por convenio com instituição de ensino não se enquadram no contrato de experiência da CLT: são regimes jurídicos distintos, e utilizar o contrato de experiência para regularizar um estagiário sem obediência às exigências da Lei de Estágio pode configurar fraude trabalhista sujeita a autuação pelo Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTP, com reconhecimento de vínculo empregatício e todas as verbas rescisórias decorrentes.

O Contrato de Experiência no Brasil deve conter os seguintes elementos para ter validade jurídica plena e atender às exigências do eSocial, da Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e das convenções coletivas de trabalho registradas no sistema MedLine:

**Qualificação das partes:** Nome completo do empregado, CPF, RG com órgão expedidor e data de emissão, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, número da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e série, ou código de acesso à CTPS Digital. Para o empregador: razão social completa, CNPJ com filial (quando aplicável), endereço completo do estabelecimento onde o empregado prestará os serviços, inscrição estadual e nome completo do representante legal com poderes para admitir empregados conforme o contrato social registrado na Junta Comercial do Estado.

**Cargo e função:** Descrição precisa do cargo, código CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) conforme Portaria MTE 397/2002 e descrição sucinta das atividades a serem exercidas.

**Salário e remuneração:** Valor do salário mensal em reais, forma de pagamento, data de pagamento (até o 5° dia útil do mês seguinte, conforme Artigo 459 da CLT) e demais benefícios: vale-transporte (Lei 7.418/1985), vale-refeição ou alimentação, plano de saúde e outros.

**Jornada de trabalho:** Horário de trabalho, intervalo para repouso e alimentação (mínimo 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, conforme Artigo 71 da CLT), e regime de compensação de horas se houver banco de horas.

**Prazo do contrato:** Data de início e data de término, com prazo máximo de 90 dias. Indicar expressamente que se trata de contrato de experiência conforme Artigo 443, §2°, alínea c, da CLT.

**Possibilidade de prorrogação:** Cláusula prevendo a possibilidade de prorrogação por período determinado, desde que a soma não ultrapasse 90 dias, conforme Artigo 445, parágrafo único, da CLT.

**Rescisão antecipada:** O Artigo 481 da CLT permite que qualquer das partes rescinda antecipadamente o contrato, devendo indenizar a outra parte pelos dias restantes (50% da remuneração por dia) ou mediante cláusula assecuratória específica.

**Local de trabalho:** Endereço do local de prestação de serviços. Em caso de trabalho remoto (teletrabalho), indicar conforme Artigos 75-A a 75-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017.

**FGTS e INSS:** Declaração de que o empregador procederá ao recolhimento do FGTS à alíquota de 8% sobre toda a remuneração bruta mensal até o 7° dia do mês subsequente pela GRFGTS (Caixa Econômica Federal) e das contribuições previdenciárias ao INSS conforme tabela progressiva vigente da Secretaria de Previdência do MTP.

**Medicina e segurança do trabalho:** Previsão de realização do exame admissional pelo Médico do Trabalho habilitado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme o Artigo 168, inciso I, da CLT e a Norma Regulamentadora NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO), com emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) antes do início das atividades. Empresas com mais de 50 empregados devem elaborar o PCMSO anualmente, e o contrato de experiência deve mencionar que o trabalhador está sujeito às avaliações de saúde previstas no programa.

**Vale-transporte:** Declaração sobre a concessão do benefício de vale-transporte (Lei 7.418/1985) com desconto máximo de 6% do salário bruto do empregado, indicando o valor diário e o trajeto de deslocamento residência-trabalho informado pelo empregado.

A plataforma forms-legal.com disponibiliza este modelo com campos editáveis para preencher e baixar gratuitamente em formato PDF ou Word. O Contrato de Experiência deve descrever com precisão a função e o código CBO (Classificação Brasileira de Ocupações — Portaria MTE 397/2002) correspondente, pois o eSocial valida o enquadramento da função no evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo) e divergências entre o CBO declarado e as atividades reais do empregado podem gerar inconsistências na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), sujeitando o empregador a intimação da Receita Federal do Brasil (RFB) para esclarecimentos sobre a natureza do vínculo e os encargos aplicáveis.

Para preencher o Contrato de Experiência no Brasil corretamente, siga as etapas:

**Etapa 1 — Dados do empregado:** Informe nome completo, CPF, RG com órgão emissor e data de expedição, data de nascimento, endereço completo com CEP, número da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e série, ou CTPS digital (disponível no aplicativo Carteira de Trabalho Digital do MTP).

**Etapa 2 — Dados do empregador:** Informe razão social, CNPJ, endereço completo do estabelecimento, inscrição estadual (quando aplicável), nome e CPF do representante legal e cargo.

**Etapa 3 — Cargo e remuneração:** Defina o cargo com código CBO, a descrição das principais atividades, o salário mensal bruto em reais e todos os benefícios concedidos: vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde e seguro de vida.

**Etapa 4 — Jornada de trabalho:** Especifique o horário de início e término da jornada, o intervalo intrajornada, os dias de trabalho semanal e o regime de compensação de horas, se houver banco de horas conforme Artigo 59 da CLT.

**Etapa 5 — Prazo:** Indique a data de início (que coincide com o primeiro dia de trabalho efetivo) e a data de término. O prazo máximo é de 90 dias. Indique expressamente se há possibilidade de prorrogação e o período adicional pretendido.

**Etapa 6 — Cláusula de rescisão antecipada:** Inclua cláusula assecuratória prevista no Artigo 481 da CLT, definindo que qualquer das partes pode rescindir antecipadamente mediante pagamento de indenização equivalente à metade do salário pelo período restante.

**Etapa 7 — Registro no eSocial:** Após a assinatura, registre a admissão no eSocial (evento S-2200 — Cadastramento Inicial do Vínculo) até um dia antes do início das atividades. O não registro sujeita o empregador a autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho e multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado não registrado.

**Etapa 8 — Assinatura:** O contrato deve ser assinado pelo empregador e pelo empregado. A assinatura eletrônica é válida conforme a Lei 14.063/2020.

**Etapa 9 — Entrega de cópia ao empregado:** O empregador deve entregar cópia do contrato assinado ao empregado, conforme o Artigo 29, §1°, da CLT, que exige que o empregado receba o instrumento contratual. Contratos de experiência em formato digital devem ser enviados ao empregado por e-mail com confirmação de recebimento ou disponibilizados em plataforma de gestão de documentos com acesso do empregado, como o Portal do eSocial ou plataformas de RH integradas ao eSocial (SAP, TOTVS Protheus, Senior), que arquivam o contrato junto ao registro eletrônico do vínculo.

O Contrato de Experiência no Brasil está sujeito às seguintes exigências legais:

**CLT (Decreto-Lei 5.452/1943):** O Artigo 443, §2°, alínea c, autoriza expressamente o contrato de experiência. O Artigo 445, parágrafo único, limita o prazo máximo a 90 dias. O Artigo 451 estabelece que uma única prorrogação é permitida, convertendo-se em prazo indeterminado qualquer segundo contrato ou segunda prorrogação.

**Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017):** Manteve o contrato de experiência com as mesmas regras da CLT, mas ampliou a possibilidade de trabalho remoto (teletrabalho) durante o período de experiência, conforme Artigos 75-A a 75-E.

**eSocial:** A Resolução do Comitê Gestor do eSocial 003/2017 e a Portaria MTP 671/2021 exigem o registro do contrato de experiência até um dia antes do início das atividades, por meio do evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo) ou S-2190 (Admissão Preliminar).

**FGTS:** A Lei 8.036/1990 e o Decreto 99.684/1990 obrigam o recolhimento do FGTS à alíquota de 8% sobre toda remuneração paga ao empregado, inclusive durante o contrato de experiência. O recolhimento é feito mensalmente até o 7° dia do mês subsequente via GRFGTS (Guia de Recolhimento do FGTS).

**INSS:** A Lei 8.212/1991 e o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) determinam o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador (alíquotas variando entre 20% e 22,5% sobre folha de pagamento) e pelo empregado (tabela progressiva, até 14%).

**Verbas rescisórias ao término:** Ao término do contrato de experiência sem prorrogação ou efetivação, o empregado tem direito a: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional, saque do FGTS e guias para seguro-desemprego (quando couber). Não há pagamento de aviso prévio nem de multa de 40% do FGTS no término regular.

**Convenções e acordos coletivos:** O empregador deve verificar a convenção coletiva de trabalho (CCT) da categoria profissional do empregado registrada no Ministério do Trabalho e Previdência — disponível no sistema MedLine do MTP — para identificar cláusulas específicas sobre prazo de contrato de experiência, piso salarial da categoria, adicionais obrigatórios e procedimentos de rescisão no período de experiência que possam ser mais favoráveis ao empregado do que as disposições mínimas da CLT, uma vez que o Artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal reconhece as convenções e acordos coletivos como instrumentos normativos de hierarquia superior à CLT quando mais favoráveis ao trabalhador.

**Prorrogação e conversão:** Se o empregador decidir prorrogar o contrato de experiência, o aditivo contratual deve ser formalizado por escrito antes do término do prazo original, com novo evento S-2200 no eSocial registrando a alteração. A ausência de formalização escrita da prorrogação pode resultar na conversão automática do contrato em prazo indeterminado por interpretação do Artigo 451 da CLT e gerar passivo trabalhista na rescisão.

Erros frequentes em Contratos de Experiência no Brasil que devem ser evitados:

**Ultrapassar 90 dias:** Prorrogar o contrato de experiência além de 90 dias ou realizar segunda prorrogação transforma automaticamente o vínculo em contrato por prazo indeterminado, com obrigação de pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS em caso de demissão.

**Não registrar no eSocial:** O não registro da admissão no eSocial até um dia antes do início das atividades caracteriza empregado não registrado, sujeitando o empregador a multa administrativa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, autuação e ação trabalhista por reconhecimento de vínculo sem documentação.

**Omitir cláusula de rescisão antecipada:** Sem a cláusula do Artigo 481 da CLT, a parte que rescindir antecipadamente não tem base legal para definir a indenização devida, gerando litígios sobre o valor a ser pago.

**Não recolher FGTS:** Muitos empregadores equivocadamente pensam que o FGTS não é obrigatório durante o período de experiência. Essa interpretação é incorreta — o recolhimento é obrigatório desde o primeiro dia de trabalho, à alíquota de 8%.

**Usar contrato de experiência repetidamente:** A CLT veda a celebração de novo contrato de experiência com o mesmo empregado para a mesma função. Readmissão após término do contrato de experiência deve ser feita por contrato por prazo indeterminado.

**Não especificar cargo e CBO:** A ausência do código CBO e da descrição do cargo pode dificultar o registro no eSocial e gerar inconsistências na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), sujeitando o empregador a multas da Secretaria de Trabalho do MTP.