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Emprego

Contrato de Experiência

O Contrato de Experiência no Brasil é uma modalidade especial de contrato de trabalho por prazo determinado, prevista no Artigo 443, §2°, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452/1943).

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalCLT Art. 443 §2° alínea c (Decreto-Lei 5.452/1943)Linhas de assinatura neste modelo: 2 partes, 2 testemunhas
Contrato de Experiência

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Pelo presente instrumento, celebrado nos termos do artigo 443, §2°, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452/1943), as partes a seguir qualificadas ajustam o presente Contrato de Experiência:

CLÁUSULA 1 — DAS PARTES

EMPREGADOR: [Razão Social Empregador], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ Empregador], com estabelecimento em [Endereço Empregador], neste ato representada por [Representante Empregador].

EMPREGADO: [Nome Empregado], portador do CPF nº [CPF Empregado], RG [RG Empregado], [CTPS Empregado], residente e domiciliado em [Endereço Empregado].

CLÁUSULA 2 — DO CARGO E JORNADA

2.1. O EMPREGADO é admitido no cargo de [Cargo] ([CBO]), exercendo suas funções [Local Trabalho], com a seguinte jornada de trabalho: [Jornada Trabalho].

2.2. A jornada de trabalho obedecerá ao limite máximo de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme artigo 58 da CLT, sendo as horas excedentes remuneradas com adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal, conforme artigo 59 da CLT.

CLÁUSULA 3 — DA REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS

3.1. O EMPREGADO receberá salário bruto mensal de [Salário Bruto], pago até o 5° dia útil do mês subsequente, conforme artigo 459 da CLT.

3.2. Benefícios concedidos: Vale-transporte: [Vale-Transporte] | Vale-refeição/alimentação: [Vale-Refeição] | Plano de saúde: [Plano Saúde].

3.3. O EMPREGADOR recolherá mensalmente o FGTS à alíquota de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta, conforme artigo 15 da Lei 8.036/1990, e as contribuições previdenciárias ao INSS conforme tabela progressiva vigente.

CLÁUSULA 4 — DO PRAZO E PRORROGAÇÃO

4.1. O presente contrato de experiência terá início em [Data Admissão] e término em [Data Término], totalizando [Prazo Inicial], conforme artigo 445, parágrafo único, da CLT.

4.2. Possibilidade de prorrogação: [Prorrogação]. Quando aplicável, o contrato poderá ser prorrogado uma única vez, desde que a soma dos períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias, conforme artigo 451 da CLT. A prorrogação deve ser formalizada por escrito antes do término do prazo inicial.

4.3. Findo o prazo sem manifestação expressa do EMPREGADOR sobre prorrogação ou efetivação, o contrato converte-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado, nos termos do artigo 451 da CLT.

CLÁUSULA 5 — DA RESCISÃO ANTECIPADA

5.1. Cláusula assecuratória incluída: [Cláusula Assecuratória]. Havendo cláusula assecuratória, aplicam-se à rescisão antecipada as regras dos contratos por prazo indeterminado (artigo 481 da CLT). Não havendo, a rescisão sem justa causa pelo EMPREGADOR obriga ao pagamento de indenização equivalente à metade da remuneração a que o EMPREGADO teria direito até o término do contrato (artigo 479 da CLT), e o pedido de demissão do EMPREGADO o obriga a indenizar os prejuízos causados, limitados a esse valor (artigo 480 da CLT).

5.2. Em caso de rescisão motivada por justa causa (artigo 482 da CLT), o EMPREGADO perderá o direito à indenização prevista nesta cláusula, sendo devidos apenas o saldo de salário e as verbas vencidas.

CLÁUSULA 6 — DAS VERBAS RESCISÓRIAS AO TÉRMINO

6.1. Ao término regular do contrato de experiência, o EMPREGADO fará jus às seguintes verbas: saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salário proporcional e saque do saldo do FGTS, conforme artigo 20, IX, da Lei 8.036/1990. Não há obrigação de aviso prévio no término regular do contrato.

CLÁUSULA 7 — DO REGISTRO E DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O EMPREGADOR declara que registrará a admissão do EMPREGADO no eSocial (evento S-2200) até o dia imediatamente anterior ao início das atividades, conforme Resolução do Comitê Gestor do eSocial 003/2017 e Portaria MTP 671/2021.

7.2. Nova contratação do EMPREGADO por prazo determinado dentro de seis meses do término deste contrato converte-se em contrato por prazo indeterminado, nos termos do artigo 452 da CLT.

7.3. As partes elegem o foro da comarca do local da prestação de serviços para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo da competência da Justiça do Trabalho definida no artigo 114 da Constituição Federal de 1988.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Empregador

________________

Signature

Empregado

________________

Signature

Testemunha 1

________________

Signature

Testemunha 2

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Contrato de Experiência?

O Contrato de Experiência no Brasil é uma modalidade especial de contrato de trabalho por prazo determinado, prevista no Artigo 443, §2°, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452/1943). Trata-se do período em que empregador e empregado se avaliam mutuamente antes da definição de vínculo empregatício permanente. Durante esse período, o trabalhador executa suas funções normalmente, com todos os direitos trabalhistas garantidos, enquanto a empresa verifica se o profissional atende às expectativas do cargo.

O Contrato de Experiência no Brasil tem prazo máximo de 90 dias, conforme o Artigo 445, parágrafo único, da CLT, e pode ser prorrogado uma única vez, desde que a soma dos prazos não ultrapasse os 90 dias. Qualquer prorrogação além desse limite ou segundo prorrogação transforma automaticamente o contrato em contrato por prazo indeterminado, com todos os direitos decorrentes, inclusive estabilidade provisória. A Portaria MTP 671/2021 regulamenta os procedimentos de registro e comprovação da relação de emprego no Brasil, estabelecendo que o contrato de experiência deve ser assinado antes ou no primeiro dia de trabalho efetivo do empregado, com registro no eSocial via evento S-2200 até um dia antes do início das atividades. O empregado gestante — mesmo em contrato de experiência — adquire estabilidade provisória no emprego a partir da confirmação da gravidez, conforme o Artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a Súmula 244 do TST, que é inderrogável mesmo por acordo entre as partes e impede a rescisão imotivada até 5 meses após o parto.

Durante o contrato de experiência, o empregado tem direito a todos os benefícios trabalhistas: salário na data acordada, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou no eSocial, recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) à alíquota de 8% sobre a remuneração mensal, contribuição ao INSS, férias proporcionais ao término do contrato, 13° salário proporcional e DSR (Descanso Semanal Remunerado).

A Receita Federal do Brasil (RFB) exige que todos os vínculos empregatícios, incluindo contratos de experiência, sejam registrados no eSocial conforme estabelece a Portaria MTP 671/2021 e a Resolução Comitê Gestor do eSocial 003/2017. O prazo para registro é de até um dia antes do início das atividades do empregado, sob pena de autuação trabalhista e fiscal.

Empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) e pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual) contratam empregados em período de experiência com os mesmos direitos trabalhistas previstos na CLT, mas apuram e recolhem as contribuições previdenciárias patronais (INSS patronal + RAT + terceiros) em guia unificada de arrecadação do Simples, sem prejuízo do FGTS que deve ser recolhido separadamente pela Caixa Econômica Federal (CEF) via GRFGTS, conforme o Artigo 18-A, §15, da Lei Complementar 123/2006.

Quando você precisa de Contrato de Experiência?

O Contrato de Experiência no Brasil é utilizado quando o empregador deseja admitir um novo trabalhador com a possibilidade de encerrar a relação ao término do prazo sem o pagamento de multa de 40% sobre o saldo do FGTS, caso o desempenho não seja satisfatório. Sem o contrato de experiência, toda demissão sem justa causa implica o pagamento de multa do FGTS, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (conforme Artigo 1° da Lei 12.506/2011) e demais verbas rescisórias.

A modalidade é especialmente indicada para: admissão de novos funcionários em cargos estratégicos, contratação de profissionais para funções técnicas especializadas como engenheiros, programadores, analistas financeiros e especialistas em segurança da informação, substituição temporária com possibilidade de efetivação, processos seletivos em que a avaliação prática das habilidades técnicas e comportamentais é essencial para decisão de efetivação, e contratações em setores com alta rotatividade ou sazonalidade como varejo, turismo, hotelaria e agronegócio. Setores regulados pelo BACEN, pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) podem ter restrições específicas sobre a contratação em experiência para cargos de direção, gerência ou compliance, exigindo notificação ou aprovação prévia dos órgãos reguladores antes da posse dos profissionais em funções de liderança, conforme as Resoluções CMN 4.968/2021 e CVM 50/2021 sobre política de pessoas em instituições financeiras e participantes do mercado de capitais.

Empresas de todos os portes podem utilizar o contrato de experiência. Microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, médias e grandes empresas, inclusive aquelas regidas por convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos específicos, têm o direito de utilizar essa modalidade contratual prevista na CLT.

O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e a Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) fiscalizam o correto uso do contrato de experiência. Contratos de experiência utilizados de forma fraudulenta — como mecanismo para evitar pagamento de verbas rescisórias em contratos que na prática são por prazo indeterminado — podem ser desqualificados, com reconhecimento de vínculo empregatício permanente e aplicação de multas administrativas. Trabalhadores em estágio profissionalizante regido pela Lei 11.788/2008 e por convenio com instituição de ensino não se enquadram no contrato de experiência da CLT: são regimes jurídicos distintos, e utilizar o contrato de experiência para regularizar um estagiário sem obediência às exigências da Lei de Estágio pode configurar fraude trabalhista sujeita a autuação pelo Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTP, com reconhecimento de vínculo empregatício e todas as verbas rescisórias decorrentes.

O que incluir no seu Contrato de Experiência

O Contrato de Experiência no Brasil deve conter os seguintes elementos para ter validade jurídica plena e atender às exigências do eSocial, da Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e das convenções coletivas de trabalho registradas no sistema MedLine:

Qualificação das partes: Nome completo do empregado, CPF, RG com órgão expedidor e data de emissão, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, número da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e série, ou código de acesso à CTPS Digital. Para o empregador: razão social completa, CNPJ com filial (quando aplicável), endereço completo do estabelecimento onde o empregado prestará os serviços, inscrição estadual e nome completo do representante legal com poderes para admitir empregados conforme o contrato social registrado na Junta Comercial do Estado.

Cargo e função: Descrição precisa do cargo, código CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) conforme Portaria MTE 397/2002 e descrição sucinta das atividades a serem exercidas.

Salário e remuneração: Valor do salário mensal em reais, forma de pagamento, data de pagamento (até o 5° dia útil do mês seguinte, conforme Artigo 459 da CLT) e demais benefícios: vale-transporte (Lei 7.418/1985), vale-refeição ou alimentação, plano de saúde e outros.

Jornada de trabalho: Horário de trabalho, intervalo para repouso e alimentação (mínimo 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, conforme Artigo 71 da CLT), e regime de compensação de horas se houver banco de horas.

Prazo do contrato: Data de início e data de término, com prazo máximo de 90 dias. Indicar expressamente que se trata de contrato de experiência conforme Artigo 443, §2°, alínea c, da CLT.

Possibilidade de prorrogação: Cláusula prevendo a possibilidade de prorrogação por período determinado, desde que a soma não ultrapasse 90 dias, conforme Artigo 445, parágrafo único, da CLT.

Rescisão antecipada: Sem cláusula assecuratória, aplicam-se os Artigos 479 e 480 da CLT: o empregador que rescinde sem justa causa paga metade da remuneração a que o empregado teria direito até o termo, e o empregado que pede demissão indeniza os prejuízos causados, limitados a esse mesmo valor. Com cláusula assecuratória (Artigo 481 da CLT), aplicam-se as regras dos contratos por prazo indeterminado.

Local de trabalho: Endereço do local de prestação de serviços. Em caso de trabalho remoto (teletrabalho), indicar conforme Artigos 75-A a 75-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017.

FGTS e INSS: Declaração de que o empregador procederá ao recolhimento do FGTS à alíquota de 8% sobre toda a remuneração bruta mensal até o 7° dia do mês subsequente pela GRFGTS (Caixa Econômica Federal) e das contribuições previdenciárias ao INSS conforme tabela progressiva vigente da Secretaria de Previdência do MTP.

Medicina e segurança do trabalho: Previsão de realização do exame admissional pelo Médico do Trabalho habilitado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme o Artigo 168, inciso I, da CLT e a Norma Regulamentadora NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO), com emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) antes do início das atividades. Todo empregador com empregados deve manter o PCMSO (NR-7), revisado anualmente, e o contrato de experiência deve mencionar que o trabalhador está sujeito às avaliações de saúde previstas no programa.

Vale-transporte: Declaração sobre a concessão do benefício de vale-transporte (Lei 7.418/1985) com desconto máximo de 6% do salário bruto do empregado, indicando o valor diário e o trajeto de deslocamento residência-trabalho informado pelo empregado.

O Contrato de Experiência deve descrever com precisão a função e o código CBO (Classificação Brasileira de Ocupações — Portaria MTE 397/2002) correspondente, pois o eSocial valida o enquadramento da função no evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo) e divergências entre o CBO declarado e as atividades reais do empregado podem gerar inconsistências na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), sujeitando o empregador a intimação da Receita Federal do Brasil (RFB) para esclarecimentos sobre a natureza do vínculo e os encargos aplicáveis.

Como preencher seu Contrato de Experiência

Para preencher o Contrato de Experiência no Brasil corretamente, siga as etapas:

Etapa 1 — Dados do empregado: Informe nome completo, CPF, RG com órgão emissor e data de expedição, data de nascimento, endereço completo com CEP, número da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e série, ou CTPS digital (disponível no aplicativo Carteira de Trabalho Digital do MTP).

Etapa 2 — Dados do empregador: Informe razão social, CNPJ, endereço completo do estabelecimento, inscrição estadual (quando aplicável), nome e CPF do representante legal e cargo.

Etapa 3 — Cargo e remuneração: Defina o cargo com código CBO, a descrição das principais atividades, o salário mensal bruto em reais e todos os benefícios concedidos: vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde e seguro de vida.

Etapa 4 — Jornada de trabalho: Especifique o horário de início e término da jornada, o intervalo intrajornada, os dias de trabalho semanal e o regime de compensação de horas, se houver banco de horas conforme Artigo 59 da CLT.

Etapa 5 — Prazo: Indique a data de início (que coincide com o primeiro dia de trabalho efetivo) e a data de término. O prazo máximo é de 90 dias. Indique expressamente se há possibilidade de prorrogação e o período adicional pretendido.

Etapa 6 — Cláusula de rescisão antecipada: Decida se inclui a cláusula assecuratória prevista no Artigo 481 da CLT: com ela, a rescisão antecipada segue as regras do contrato por prazo indeterminado (inclusive aviso prévio); sem ela, aplicam-se as indenizações dos Artigos 479 e 480 da CLT (metade da remuneração do período restante).

Etapa 7 — Registro no eSocial: Após a assinatura, registre a admissão no eSocial (evento S-2200 — Cadastramento Inicial do Vínculo) até um dia antes do início das atividades. O não registro sujeita o empregador a autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho e multa por empregado não registrado prevista no Artigo 47 da CLT, atualizada periodicamente.

Etapa 8 — Assinatura: O contrato deve ser assinado pelo empregador e pelo empregado. A assinatura eletrônica é válida conforme a Lei 14.063/2020.

Etapa 9 — Entrega de cópia ao empregado: O empregador deve entregar cópia do contrato assinado ao empregado, conforme o Artigo 29, §1°, da CLT, que exige que o empregado receba o instrumento contratual. Contratos de experiência em formato digital devem ser enviados ao empregado por e-mail com confirmação de recebimento ou disponibilizados em plataforma de gestão de documentos com acesso do empregado, como o Portal do eSocial ou plataformas de RH integradas ao eSocial (SAP, TOTVS Protheus, Senior), que arquivam o contrato junto ao registro eletrônico do vínculo.

Erros comuns a evitar no seu Contrato de Experiência

Erros frequentes em Contratos de Experiência no Brasil que devem ser evitados:

Ultrapassar 90 dias: Prorrogar o contrato de experiência além de 90 dias ou realizar segunda prorrogação transforma automaticamente o vínculo em contrato por prazo indeterminado, com obrigação de pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS em caso de demissão.

Não registrar no eSocial: O não registro da admissão no eSocial até um dia antes do início das atividades caracteriza empregado não registrado, sujeitando o empregador a multa administrativa por empregado não registrado (Artigo 47 da CLT, atualizada periodicamente), autuação e ação trabalhista por reconhecimento de vínculo sem documentação.

Omitir cláusula de rescisão antecipada: Sem a cláusula assecuratória do Artigo 481 da CLT, a rescisão antecipada fica sujeita às indenizações dos Artigos 479 e 480 da CLT, e a falta de previsão expressa gera litígios sobre o valor a ser pago.

Não recolher FGTS: Muitos empregadores equivocadamente pensam que o FGTS não é obrigatório durante o período de experiência. Essa interpretação é incorreta — o recolhimento é obrigatório desde o primeiro dia de trabalho, à alíquota de 8%.

Usar contrato de experiência repetidamente: A CLT veda a celebração de novo contrato de experiência com o mesmo empregado para a mesma função. Readmissão após término do contrato de experiência deve ser feita por contrato por prazo indeterminado.

Não especificar cargo e CBO: A ausência do código CBO e da descrição do cargo pode dificultar o registro no eSocial e gerar inconsistências na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), sujeitando o empregador a multas da Secretaria de Trabalho do MTP.

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Perguntas Frequentes

Qual é o prazo máximo do contrato de experiência no Brasil?

O prazo máximo do contrato de experiência no Brasil é de 90 dias, conforme artigo 445, parágrafo único, da CLT. O contrato pode ser celebrado por prazo inferior e prorrogado uma única vez, desde que a soma dos períodos não ultrapasse 90 dias. Por exemplo: pode-se fazer um contrato inicial de 45 dias e prorrogá-lo por mais 45 dias. Qualquer segundo contrato de experiência ou segunda prorrogação com o mesmo empregado para a mesma função transforma automaticamente o vínculo em contrato por prazo indeterminado, com todos os direitos decorrentes.

Quais direitos trabalhistas o empregado tem durante o contrato de experiência?

Durante o contrato de experiência, o empregado tem todos os direitos trabalhistas previstos na CLT: salário mensal, registro na CTPS ou eSocial, recolhimento de FGTS à alíquota de 8%, contribuição ao INSS, DSR (Descanso Semanal Remunerado), adicional de horas extras (50% acima da hora normal, conforme artigo 59 da CLT), vale-transporte (Lei 7.418/1985), e ao término do contrato: férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional e saque do FGTS. Não há pagamento de aviso prévio no término regular do contrato.

O empregador pode demitir o empregado antes do término do contrato de experiência?

Sim, mas em regra deve pagar indenização. Sem cláusula assecuratória, o artigo 479 da CLT obriga o empregador que rescinde sem justa causa a pagar, a título de indenização, metade da remuneração a que o empregado teria direito até o término do contrato. Se o contrato tiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT), aplicam-se à rescisão as regras dos contratos por prazo indeterminado, inclusive o aviso prévio. Em caso de justa causa, a rescisão não gera indenização adicional.

É necessário pagar aviso prévio ao término do contrato de experiência?

Não. O aviso prévio é exclusivo de contratos por prazo indeterminado. O término natural do contrato de experiência na data prevista não gera obrigação de aviso prévio para nenhuma das partes, pois o contrato se extingue no termo ajustado (artigo 443, §1º, da CLT). Entretanto, se o empregador não comunicar ao empregado que o contrato não será prorrogado ou convertido em contrato por prazo indeterminado, o contrato pode ser considerado tacitamente prorrogado por prazo indeterminado, exigindo aviso prévio e demais verbas de rescisão imotivada.

O contrato de experiência pode ser feito por escrito eletrônico no Brasil?

Sim. A Lei 14.063/2020 e o Decreto 10.543/2020 regulamentaram o uso de assinaturas eletrônicas em documentos jurídicos no Brasil, incluindo contratos de trabalho. Plataformas como DocuSign, D4Sign, Clicksign e aquelas com certificado ICP-Brasil são aceitas. O eSocial aceita contratos com assinatura eletrônica avançada ou qualificada. O empregador deve manter cópia do contrato assinado eletronicamente e fornecer acesso ao empregado mediante solicitação, conforme artigo 29 da CLT.

O que acontece se o empregado pedir demissão durante o contrato de experiência?

Se o empregado pedir demissão durante o contrato de experiência, deverá indenizar o empregador pelos prejuízos que dessa rescisão resultarem, limitados à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato (artigo 480 da CLT), salvo se houver cláusula assecuratória (artigo 481), caso em que valem as regras do contrato por prazo indeterminado. O empregado receberá saldo de salário pelos dias trabalhados no mês, férias proporcionais + 1/3 e 13° salário proporcional. O saque do FGTS não é liberado quando o empregado pede demissão durante contrato de experiência, salvo nas hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/1990. O empregado também não tem direito ao seguro-desemprego por pedido de demissão.

O contrato de experiência pode ser prorrogado mais de uma vez no Brasil?

Não. O artigo 451 da CLT estabelece que o contrato por prazo determinado — incluindo o contrato de experiência — só pode ser objeto de uma única prorrogação. A segunda prorrogação converte automaticamente o contrato em prazo indeterminado, independentemente da vontade das partes. Por isso, recomenda-se planejar o prazo inicial de forma adequada: por exemplo, 45 dias iniciais com previsão de prorrogação por mais 45 dias, totalizando 90 dias. Após os 90 dias, se a empresa quiser manter o empregado, deve convertê-lo em contrato por prazo indeterminado.

O FGTS é obrigatório durante o contrato de experiência no Brasil?

Sim, o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é obrigatório durante todo o contrato de experiência, conforme artigo 15 da Lei 8.036/1990. A alíquota é de 8% sobre toda a remuneração bruta mensal do empregado, incluindo salário, horas extras, comissões e gorjetas. O recolhimento é feito mensalmente pelo empregador até o 7° dia do mês seguinte por meio da GRFGTS. Ao término regular do contrato de experiência, o empregado tem direito ao saque do saldo do FGTS acumulado, conforme artigo 20, IX, da Lei 8.036/1990.

Baseado em CLT Art. 443 §2° alínea c (Decreto-Lei 5.452/1943) — texto editado pela última vez em novembro de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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