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Contratos de Trabalho
Acordo Individual de Banco de Horas — Brasil
Acordo Individual de Banco de Horas para o Brasil, conforme CLT Art. 59 §5°, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Permite compensação de jornada no prazo de 6 meses mediante acordo individual escrito, sem necessidade de convenção coletiva, com apuração mensal e pagamento das horas excedentes como horas extras.
Acordo de Cessão de Empregado Brasil
Acordo de Cessão Temporária de Empregado entre empresas do mesmo grupo econômico no Brasil — regulado pelo Art. 469 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), disciplina a transferência provisória do vínculo empregatício à empresa cessionária, mantendo o contrato original com a cedente, com retorno garantido ao término da cessão.
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) — Brasil
Modelo de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para o Brasil, conforme CLT Art. 611. Formaliza a negociação direta entre empresa e sindicato dos trabalhadores para estabelecer condições de trabalho diferenciadas, com vigência máxima de 2 anos, depósito obrigatório no MTE e prevalência sobre convenção coletiva nas cláusulas mais favoráveis aos empregados.
Acordo de Compensação de Jornada — Brasil
Acordo de Compensação de Jornada para o Brasil, conforme CLT Art. 59. Permite que horas trabalhadas além da jornada normal sejam compensadas com redução em outro dia, sem pagamento de horas extras, dentro da mesma semana ou por acordo escrito. Compatível com o banco de horas individual do Art. 59 §5° (prazo de 6 meses).
Acordo de Não Competição Brasil
Acordo de Não Competição para o Brasil — regido pelo Art. 421 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), estabelecendo restrições pós-emprego a atividades concorrentes, protegendo segredos comerciais, carteira de clientes e know-how proprietário, com escopo geográfico definido, prazo determinado e cláusula de contraprestação.
Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) — Brasil
Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no Brasil, conforme Lei 10.101/2000 Art. 2°, negociado com sindicato ou comissão de empregados. Estabelece metas, indicadores, periodicidade de pagamento e isenção de encargos trabalhistas sobre o PLR. Modelo completo para empresas de qualquer porte.
Acordo de Prorrogação de Jornada — Brasil
Acordo de Prorrogação de Jornada para o Brasil, conforme CLT Art. 59, que autoriza a prestação de até 2 horas extras diárias com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. Formaliza o ajuste individual escrito entre empregado e empregador para prorrogação habitual da jornada, com cláusulas de adicional, reflexos em verbas de natureza salarial e observância da Súmula 291 do TST.
Acordo de Redução de Jornada e Salário — Brasil
Acordo Individual de Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário no Brasil, conforme Lei 14.020/2020 Art. 7°, regulamentado pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Permite redução de 25%, 50% ou 70% da jornada e salário por até 120 dias, com complementação governamental via seguro-desemprego e garantia de emprego proporcional.
Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho — Brasil
Acordo de Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho no Brasil, conforme CLT Art. 476-A e Lei 14.020/2020. Permite suspender o contrato por 2 a 5 meses para qualificação profissional do empregado, com ajuda compensatória mensal do empregador e participação em curso ou programa de qualificação, garantindo emprego durante e após a suspensão.
Acordo de Trabalho Híbrido — Brasil
Acordo de Trabalho Híbrido para o Brasil, conforme CLT Art. 75-B §3 (Lei 14.442/2022) e Portaria MTP 671/2021. Define a divisão de dias presenciais e remotos, controle de jornada, fornecimento de equipamentos, custeio de despesas e proteção à saúde e segurança no trabalho em regime híbrido.
Acordo de Jornada 12x36 — Brasil
Acordo de Jornada de Trabalho 12x36 para o Brasil, conforme CLT Art. 59-A, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Permite trabalho de 12 horas contínuas seguido de 36 horas de descanso, com compensação automática dos domingos e feriados no descanso do regime, para setores como saúde, segurança, vigilância, hotelaria e energia elétrica.
Aditivo ao Contrato de Trabalho — Brasil
Aditivo ao Contrato de Trabalho para o Brasil, conforme CLT Art. 468. Documento que formaliza alterações bilaterais no contrato de trabalho vigente — mudança de cargo, salário, jornada, local de trabalho ou benefícios —, garantindo que as modificações não importem em prejuízo ao empregado e respeitem os limites do poder diretivo do empregador estabelecidos pela jurisprudência do TST.
Contrato de Aprendizagem (CLT Arts. 428–433)
Contrato de Aprendizagem para o Brasil conforme CLT Arts. 428 a 433 e Decreto 9.579/2018, formalizando a contratação de jovem aprendiz entre 14 e 24 anos por empresa obrigada à cota de aprendizagem, com matrícula obrigatória em entidade qualificadora (SENAI, SENAC, SENACOOP, SENAR, SENAT ou entidade educacional do Terceiro Setor).
Contrato de Estágio (Lei 11.788/2008)
Contrato de Estágio para o Brasil conforme a Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio), formalizando a relação entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino, com previsão de bolsa-auxílio, auxílio-transporte, seguro contra acidentes pessoais e supervisão pedagógica obrigatória.
Contrato de Experiência
Contrato de Experiência no Brasil — regido pelo CLT Art. 443 §2° alínea c, permite ao empregador avaliar o trabalhador por até 90 dias antes da efetivação, com prazo máximo fixado pelo Art. 445, recolhimento obrigatório de FGTS (8%) e INSS, registro no eSocial e cláusula assecuratória de rescisão antecipada conforme CLT Art. 481.
Contrato de Safra — Brasil
Contrato de Safra para o Brasil, conforme Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural) e Art. 14-A da Lei 5.889/1973, introduzido pela Lei 11.718/2008. Regula o emprego rural por safra (colheita de cana-de-açúcar, soja, café, laranja, algodão), com cláusulas sobre prazo determinado, salário rural, FGTS Rural, INSS e indenização de 50%.
Contrato de Teletrabalho (CLT Arts. 75-A a 75-F)
Contrato de Teletrabalho para o Brasil regido pelos Arts. 75-A a 75-F da CLT, incluindo alterações da Lei 14.442/2022, formalizando o regime de trabalho remoto ou híbrido com previsão de controle de jornada, responsabilidade por equipamentos e infraestrutura, proteção de dados (LGPD), e cláusulas de segurança da informação.
Contrato de Trabalho de Artista Profissional
Contrato de Trabalho de Artista Profissional no Brasil — regido pelo Art. 9° da Lei 6.533/1978 (Lei dos Artistas) e pelo Decreto 82.385/1978. Abrange atores, músicos, cantores, dançarinos, dubladores e demais artistas. Inclui cachê, direitos autorais (Lei 9.610/1998), registro no DRT, FGTS, INSS e cláusulas de uso de imagem e voz.
Contrato de Trabalho de Atleta Profissional
Contrato de Trabalho de Atleta Profissional no Brasil — regido pelo Art. 28 da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), com prazo mínimo de 3 meses e máximo de 5 anos. Abrange cláusula compensatória desportiva, direito de imagem, luvas, bicho, FGTS, INSS, Seguro de Acidente Desportivo e registro na Confederação/Federação de modalidade esportiva.
Contrato de Trabalho Doméstico — Brasil
Contrato de Trabalho Doméstico para o Brasil, conforme Lei Complementar 150/2015 (Lei dos Domésticos) e Emenda Constitucional 72/2013. Formaliza o vínculo entre empregador doméstico e empregado doméstico, com FGTS obrigatório (8%), INSS, 13° salário, férias de 30 dias + 1/3, aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011) e registro em CTPS Digital.
Contrato de Trabalho por Experiência
Contrato de Trabalho por Experiência no Brasil — regido pelo Art. 445, parágrafo único, da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), modalidade de contrato por prazo determinado com duração máxima de 90 dias, admitindo prorrogação única. Inclui registro no eSocial, recolhimento de FGTS (8%) e INSS, cláusula assecuratória de rescisão antecipada (CLT Art. 481) e verbas rescisórias proporcionais.
Contrato de Trabalho Intermitente — Brasil
Contrato de Trabalho Intermitente para o Brasil, conforme CLT Art. 443 §3° e Arts. 452-A a 452-H, introduzidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Modalidade de emprego com jornada não contínua, em que o empregado é convocado por período, dia ou hora, com direito proporcional a FGTS, INSS, férias + 1/3, 13° salário e repouso semanal remunerado.
Contrato de Trabalho Jornada 12×36
Contrato de Trabalho Jornada 12×36 no Brasil — regido pelo Art. 59-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), permite que empregado trabalhe 12 horas consecutivas seguidas de 36 horas de descanso ininterrupto. Abrange hospitais, segurança patrimonial, vigilância, petroquímica e demais setores. Inclui cláusula de compensação de horas, adicional noturno, FGTS, INSS e registro no eSocial.
Contrato de Trabalho de Jornalista — Brasil
Contrato de Trabalho de Jornalista Profissional para o Brasil, conforme CLT Arts. 302 a 316 e Decreto-Lei 972/1969. Regula o emprego de jornalistas em redações impressas, digitais, de rádio e televisão, com jornada especial de 5 horas, cláusulas sobre pauta, matéria exclusiva, direito autoral, sigilo de fonte e registro no MTE.
Contrato de Trabalho de Jovem Aprendiz — Brasil
Modelo de Contrato de Trabalho de Jovem Aprendiz para o Brasil, conforme CLT Arts. 428–433 e Lei 10.097/2000. Formaliza o vínculo empregatício especial do menor aprendiz, com jornada reduzida, inscrição em programa de aprendizagem profissional e remuneração mínima por hora, garantindo os direitos trabalhistas previstos na legislação brasileira.
Contrato de Trabalho Marítimo — Brasil
Contrato de Trabalho Marítimo para o Brasil, conforme CLT Arts. 248 a 252 e Lei 9.537/1997 (LESTA). Regula o emprego de marítimos a bordo de embarcações brasileiras, com cláusulas sobre embarque, desembarque, remuneração de embarque, sobreaviso, FGTS, INSS, seguro de vida e convenções da OIT (MLC 2006).
Contrato de Menor Aprendiz — Brasil
Contrato de Menor Aprendiz no Brasil, conforme CLT Art. 402, 428-433 e ECA Art. 60-69, que regula a contratação de jovens de 14 a 24 anos em programa de aprendizagem profissional com jornada máxima de 6 horas, salário-mínimo hora e formação teórica e prática. Cota obrigatória para empresas com 7+ empregados.
Contrato de Trabalho de Motorista Profissional
Contrato de Trabalho de Motorista Profissional no Brasil — regido pelo Art. 235-A da CLT (Lei 12.619/2012, alterada pela Lei 13.103/2015). Abrange motoristas de cargas e passageiros, jornada de trabalho especial, tempo de espera, intervalo de descanso obrigatório, rastreamento veicular, FGTS, INSS e registro no Cadastro Nacional de Motoristas (CNM/SENATRAN).
Contrato de Trabalho a Tempo Parcial (Brasil)
Contrato de Trabalho a Tempo Parcial para o Brasil — regido pelo Art. 58-A da CLT, com jornada máxima de 30 horas semanais sem horas extras ou 26 horas semanais com até 6 horas extras, CTPS Digital, FGTS, INSS e todos os benefícios do Art. 7° da CF/88 proporcionais.
Contrato de Trabalho de Porteiro — Brasil
Contrato de Trabalho de Porteiro para o Brasil, conforme CLT Art. 443 e CCT da categoria (Sindicatos de Trabalhadores em Edifícios e Condomínios). Define jornada especial de 12x36, piso salarial, gratificações, adicional de periculosidade e obrigações de controle de acesso.
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado (Brasil)
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado para o Brasil — regido pelo Art. 443 §1° da CLT, com vigência máxima de 2 anos, anotação em CTPS Digital, depósitos de FGTS, contribuições ao INSS e todos os benefícios constitucionais do Art. 7° da CF/88.
Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado Brasil
An Indefinite Employment Contract (Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado) for Brazil — governed by CLT Art. 443, establishing a permanent employment relationship with CTPS registration, FGTS deposits, INSS contributions, 13º salário, férias + 1/3, and all mandatory benefits under Art. 7 of the Constituição Federal 1988.
Contrato de Trabalho de Professor — Brasil
Contrato de Trabalho de Professor no Brasil, conforme CLT Arts. 317 a 324, que regulamenta a jornada em hora-aula de 50 minutos, o intervalo mínimo de 6 horas entre aulas, o salário-mínimo por categoria e a estabilidade no emprego. Aplicável a professores em estabelecimentos de ensino privado, desde a educação básica até o ensino superior.
Contrato de Trabalho Rural — Brasil
Contrato de Trabalho Rural para o Brasil, regulado pela Lei 5.889/1973 e Decreto 73.626/1974, aplicável a empregados rurais em atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais e de turismo rural. Formaliza o vínculo empregatício com cláusulas específicas do Estatuto do Trabalhador Rural, incluindo salário mínimo rural, moradia, alimentação e FGTS obrigatório (Lei 7.839/1989 e CF/88).
Contrato de Trabalho de Safra — Brasil
Contrato de Trabalho de Safra para o Brasil, conforme Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural) Art. 14-A e Decreto 73.626/1974. Formaliza o vínculo empregatício rural de prazo determinado vinculado à duração da safra agrícola, com direitos previdenciários específicos (FUNRURAL), 13° salário proporcional, férias proporcionais e FGTS (2%) para pequenos produtores rurais ou 8% para pessoas jurídicas.
Contrato de Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974)
Contrato de Trabalho Temporário para o Brasil, regido pela Lei 6.019/1974 e alterações da Lei 13.429/2017, formalizando a contratação por empresa de trabalho temporário (ETT) para atender necessidade transitória ou acréscimo extraordinário de serviços do tomador, com prazo máximo de 180 dias prorrogável por mais 90 dias.
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) — Brasil
Modelo de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) no Brasil, conforme CLT Art. 611 e ss., instrumento firmado entre sindicato de trabalhadores e sindicato de empregadores para estabelecer normas aplicáveis a toda a categoria. Regulamenta salários, jornadas, benefícios, PLR e condições de trabalho com vigência de até 2 anos.
Acordos de Empreiteiros
Contrato de Agência e Distribuição Brasil — CC Arts. 710–721
Contrato de Agência e Distribuição no Brasil regido pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 4.886/1965, formalizando a relação entre proponente e agente/distribuidor com definição de território, remuneração, indenização rescisória e obrigações de exclusividade, custeio e prestação de contas perante a Receita Federal do Brasil.
Contrato de Comissão Mercantil Brasil — CC Arts. 693–709
Contrato de Comissão Mercantil no Brasil regido pelos Arts. 693 a 709 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o comissário adquire ou vende bens em nome próprio por conta do comitente, com definição de cláusula del credere, território, prestação de contas, tratamento tributário de ICMS e PIS/COFINS junto à Receita Federal do Brasil.
Contrato de Freelancer Brasil — CC Art. 593; CLT Art. 442-B
Contrato de Freelancer no Brasil regido pelo Art. 593 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 442-B da CLT (Lei 13.467/2017), formalizando a relação entre contratante e freelancer com definição de projeto, honorários, entregáveis, propriedade intelectual, RFB, INSS, MEI e Simples Nacional.
Contrato de Prestação de Serviços Autônomo Brasil — CC Art. 593
Contrato de Prestação de Serviços para trabalhador autônomo no Brasil, regido pelo Art. 593 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a relação entre contratante e prestador autônomo sem vínculo empregatício, com definição de objeto, remuneração, prazo e obrigações acessórias como RFB, INSS e ISS.
Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Brasil — CC Arts. 593–609
Contrato de Prestação de Serviços Profissionais no Brasil regido pelos Arts. 593 a 609 do Código Civil (Lei 10.406/2002), destinado à contratação de profissionais liberais — advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, contadores — formalizando honorários, escopo, sigilo profissional e obrigações tributárias junto à RFB, INSS e conselhos de classe.
Formulários de RH
Acordo de Confidencialidade do Empregado — Brasil
Acordo de Confidencialidade do Empregado para o Brasil, com fundamento na CLT Art. 482(g) (violação de segredo da empresa como justa causa), CC Arts. 186 e 927 (responsabilidade civil), Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e LGPD (Lei 13.709/2018). Define informações confidenciais, obrigações de sigilo, vigência pós-emprego e penalidades.
Acordo de Não Concorrência — Brasil
Acordo de Não Concorrência para o Brasil, fundamentado no CC Art. 422 (boa-fé objetiva), CLT Art. 444 (livre estipulação) e jurisprudência do TST sobre validade e limites das cláusulas de não concorrência. Restringe o empregado de atuar em atividade concorrente por prazo e território definidos, com contraprestação financeira obrigatória.
Advertência por Escrito — Brasil
Advertência por Escrito para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 482. Documento de disciplina progressiva que registra formalmente a infração cometida, serve como antecedente para suspensão e, em caso de reincidência, fundamenta a dispensa por justa causa. Exigido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) como etapa do critério da proporcionalidade.
Consentimento LGPD do Empregado — Brasil
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais do Empregado conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018 Art. 8). Formaliza a base legal de consentimento para tratamento de dados sensíveis, transferência a terceiros (operadoras, planos de saúde, eSocial) e comunicação de dados do empregado na relação trabalhista brasileira.
Avaliação de Desempenho — Brasil
Formulário de Avaliação de Desempenho para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 444 e jurisprudência do TST. Documenta metas, competências e resultados do período avaliado, fundamenta progressões no Plano de Cargos e Salários, e serve como base documental para dispensas por justa causa por desídia (CLT Art. 482, e). Compatível com modelos 90°, 180° e 360° de feedback.
Código de Conduta Empresarial — Brasil
Código de Conduta Empresarial para o Brasil, fundamentado na CLT Art. 444 (livre estipulação), Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e CC Art. 422 (boa-fé). Define padrões éticos de conduta, conflito de interesses, brindes, anticorrupção e procedimentos de denúncia.
Descrição de Cargo — Brasil
Descrição de Cargo para empresas no Brasil, conforme CLT Art. 461 e a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO/MTE). Documento de gestão de RH que define as atribuições, responsabilidades, requisitos e nível hierárquico de cada função, sendo base para planos de cargos e salários, avaliações de desempenho, promoções e defesa em ações trabalhistas por desvio de função.
Ficha de Registro de Empregado — Brasil
Ficha de Registro de Empregado para o Brasil, conforme CLT Art. 41, obrigatória para todos os empregadores. Documento essencial para admissão trabalhista, integrado ao eSocial (evento S-2200) e à CTPS Digital. Registra dados pessoais, profissionais, contratuais e previdenciários do empregado na admissão.
Formulário de Avaliação de Desempenho — Brasil
Formulário de Avaliação de Desempenho para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 461 (isonomia salarial) e princípios da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Ferramenta para registro formal de metas, competências e resultados, com aplicação em promoções, enquadramento salarial, PDI e rescisões por justa causa baseadas em desempenho.
Formulário de Solicitação de Emprego — Brasil
Formulário de Solicitação de Emprego (ficha de candidatura) para o Brasil, conforme CLT Art. 29 e LGPD (Lei 13.709/2018). Documento padronizado para candidatos a vagas de emprego, com coleta de dados pessoais, histórico profissional, formação acadêmica e referências, em conformidade com as normas de proteção de dados e anti-discriminação da Lei 9.029/1995.
Plano de Cargos e Salários — Brasil
Plano de Cargos e Salários para empresas no Brasil, conforme CLT Art. 461 e legislação correlata. Estrutura a hierarquia funcional, define faixas salariais por cargo, critérios de progressão e promoção, eliminando diferenças injustificadas de remuneração entre empregados que exercem funções equivalentes. Instrumento de gestão de pessoas exigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para afastar equiparação salarial.
Política de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual — Brasil
Política de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual para empresas no Brasil, fundamentada na Lei 14.457/2022 Art. 23 (Programa Emprega + Mulheres — CIPA obrigatória), CLT Art. 482 (justa causa) e CP Art. 216-A (crime de assédio sexual). Estabelece canais de denúncia, procedimentos de apuração, penalidades e obrigações de treinamento.
Política LGPD para Empregados — Brasil
Política LGPD para Empregados no Brasil, fundamentada na Lei 13.709/2018 (LGPD) Art. 7° (bases legais), Art. 11° (dados sensíveis) e diretrizes da ANPD. Define tratamento de dados pessoais dos empregados, bases legais, direitos dos titulares, medidas de segurança e papel do DPO (Encarregado de Dados).
Política de Teletrabalho (Home Office) — Brasil
Modelo de Política de Teletrabalho para o Brasil, conforme CLT Arts. 75-A a 75-F e Lei 14.442/2022. Regulamenta o regime de home office e trabalho híbrido, incluindo controle de jornada, fornecimento de equipamentos, ajuda de custo, reversão ao regime presencial e proteção de dados LGPD, com cláusulas alinhadas à Reforma Trabalhista e às melhores práticas de compliance trabalhista.
Política de Uso de Equipamentos — Brasil
Política de Uso de Equipamentos da empresa no Brasil, fundamentada na CLT Art. 458 §2° (fornecimento de ferramentas de trabalho não constitui salário) e no Código Civil Art. 186 (responsabilidade civil pelo dano). Define regras para uso de equipamentos corporativos, BYOD, responsabilidade por danos e devolução obrigatória.
Regulamento Interno da Empresa — Brasil
Regulamento Interno da Empresa para o Brasil, conforme CLT Art. 444 (cláusulas contratuais) e poder diretivo do empregador. Estabelece normas de conduta, disciplina, jornada, uso de equipamentos, política de tecnologia, segurança do trabalho e processo disciplinar, com validade jurídica reconhecida pelo TST como complemento ao contrato de trabalho.
Regulamento Interno de Trabalho — Brasil
Regulamento Interno de Trabalho para empresas no Brasil, conforme CLT Art. 444. Documento que estabelece normas de conduta, jornada, disciplina progressiva e uso de equipamentos da empresa. Fundamenta advertências e suspensões disciplinares perante o TST e serve como prova de ciência das regras pelo empregado.
Suspensão Disciplinar — Brasil
Suspensão Disciplinar para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 474. Penalidade de segundo grau no sistema de disciplina progressiva: aplicada após advertência por escrito, com prazo máximo de 30 dias corridos, sem desconto salarial superior ao período de afastamento. Exigida pelo TST como etapa anterior à dispensa por justa causa.
Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento — Brasil
Modelo de Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento para o Brasil, conforme CLT Art. 462. Autoriza o empregador a descontar do salário do empregado valores referentes a adiantamentos, benefícios, danos causados por dolo, empréstimos consignados ou outras rubricas, com assinatura voluntária e limites legais de desconto observados.
Termo de Cessão de Direitos Autorais e PI do Empregado — Brasil
Termo de Cessão de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais do Empregado no Brasil, conforme Lei 9.279/1996 Art. 88 (patentes e inventos) e Lei 9.610/1998 (direitos autorais). Cede à empresa invenções, softwares, obras e criações desenvolvidas no exercício do emprego, com remuneração equitativa definida em contrato.
Termo de Responsabilidade por Equipamento — Brasil
Termo de Responsabilidade por Equipamento para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 462. Formaliza a entrega de bens patrimoniais ao empregado, define obrigações de uso, conservação e devolução, e autoriza desconto salarial por dano ou perda mediante dolo comprovado. Exigido em auditorias trabalhistas e em processos de desligamento com retenção de itens da empresa.
Termo de Responsabilidade de Veículo — Brasil
Termo de Responsabilidade de Veículo para uso no Brasil, conforme CLT Art. 462 §1° e Código Civil Arts. 186 e 927. Formaliza a cessão de veículo da empresa ao empregado, estabelecendo responsabilidades por danos, multas, combustível e manutenção, com autorização de desconto em folha dentro dos limites legais.
Cartas de Emprego
Aviso Prévio Indenizado — Brasil
Carta de Aviso Prévio Indenizado para dispensa sem justa causa no Brasil, conforme CLT Art. 487 §1°. O empregador opta por não exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado, pagando a indenização correspondente no TRCT. Inclui cálculo proporcional pela Lei 12.506/2011 (3 dias por ano de serviço, máximo 90 dias adicionais).
Aviso Prévio Trabalhado — Brasil
Aviso Prévio Trabalhado para o Brasil, conforme Lei 12.506/2011 Art. 1° e CLT Arts. 487-491. Documento que formaliza o período de aviso prévio a ser efetivamente cumprido pelo empregado ou empregador, com duração proporcional ao tempo de serviço, redução de jornada opcional e data de encerramento do contrato de trabalho.
Carta de Advertência (Brasil)
Carta de Advertência para o Brasil — regida pelo Art. 482 da CLT, aplica sanção disciplinar escrita ao empregado, integra o processo gradativo de penalidades antes da suspensão ou demissão por justa causa, com base em princípio da proporcionalidade adotado pelo TST.
Carta de Aumento Salarial — Brasil
Carta de Aumento Salarial para o Brasil, conforme CLT Art. 468 e princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Documento emitido pelo empregador para formalizar a concessão de aumento de salário ao empregado, com descrição do novo valor, data de vigência e reflexos em verbas trabalhistas como FGTS, 13º salário e férias.
Carta de Dispensa por Justa Causa (Brasil)
Carta de Dispensa por Justa Causa para o Brasil — fundamentada no Art. 482 da CLT, com indicação da falta grave praticada pelo empregado, ausência de multa de FGTS e seguro-desemprego, e TRCT no eSocial.
Carta de Dispensa sem Justa Causa (Brasil)
Carta de Dispensa sem Justa Causa para o Brasil — regida pelo Art. 477 da CLT, com aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011), multa de 40% do FGTS (Art. 18 da Lei 8.036/1990), seguro-desemprego e TRCT no eSocial.
Carta de Oferta de Emprego (Brasil)
Carta de Oferta de Emprego para o Brasil — regida pelo Art. 29 da CLT, formaliza cargo, salário, jornada e condições de admissão antes da assinatura do contrato de trabalho, com registro obrigatório no eSocial e anotação na CTPS Digital.
Carta de Promoção — Brasil
Carta de Promoção para o Brasil, conforme CLT Art. 461 e princípio da isonomia salarial. Documento emitido pelo empregador para formalizar a elevação do cargo, função ou nível do empregado, com novo título, nova remuneração, novas responsabilidades e reflexos no eSocial, CTPS Digital, FGTS e 13º salário.
Carta de Recomendação Profissional (Brasil)
Carta de Recomendação Profissional para o Brasil — fundamento no Art. 29 §4° da CLT e LGPD (Lei 13.709/2018), atesta o histórico laboral, competências e conduta do ex-empregado, com proteção ao empregador contra responsabilidade civil por informações inverídicas.
Carta de Suspensão Disciplinar (Brasil)
Carta de Suspensão Disciplinar para o Brasil — regida pelo Art. 474 da CLT, aplica afastamento remunerado por no máximo 30 dias consecutivos como penalidade intermediária antes da demissão por justa causa, com base na gradação de penas exigida pelo TST.
Carta de Transferência de Empregado — Brasil
Carta de Transferência de Empregado para o Brasil, conforme CLT Art. 469 e suas hipóteses de transferência unilateral. Documento emitido pelo empregador para comunicar formalmente a mudança do local de trabalho do empregado para outro município ou estado, com adicional de transferência quando aplicável, prazo e condições.
Declaração de Vínculo Empregatício — Brasil
Declaração de Vínculo Empregatício para o Brasil, conforme CLT Art. 29 e Lei 5.553/1968. Documento emitido pelo empregador para comprovar que o empregado mantém relação de emprego ativa, com informações de cargo, salário, data de admissão e regime de trabalho, aceito por bancos, locadoras, órgãos públicos e instituições financeiras.
Pedido de Demissão (Brasil)
Carta de Pedido de Demissão para o Brasil — regida pelo Art. 487 da CLT, com aviso prévio de 30 dias, cálculo das verbas rescisórias devidas ao empregado e TRCT no eSocial.
Saúde e Segurança
Ata de Reunião da CIPA — Brasil
Ata de Reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para o Brasil, conforme NR-5 (Portaria MTE 3.214/1978) e CLT Art. 163. Documenta deliberações, decisões sobre prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, eleições de representantes e cumprimento das exigências legais da Norma Regulamentadora 5.
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) — Brasil
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o Brasil, conforme Lei 8.213/1991 Art. 22, obrigatória para todos os acidentes de trabalho típicos, acidentes de trajeto e doenças ocupacionais. Registrada pelo empregador junto ao INSS no prazo de 1 dia útil do acidente (ou imediatamente em caso de óbito), com dados do acidentado, local e circunstâncias do acidente, e diagnóstico médico.
CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho — Brasil
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para o Brasil, conforme Lei 8.213/1991 Art. 22 e Decreto 3.048/1999. Documento obrigatório emitido pelo empregador ao INSS em até 1 dia útil após acidentes de trabalho, acidentes de trajeto e doenças ocupacionais, com abertura de benefício acidentário B91, B92 ou B94.
Análise Ergonômica do Trabalho (AET) — Brasil
Análise Ergonômica do Trabalho (AET) para o Brasil, conforme NR-17 Item 17.1 e Portaria MTE 3.214/1978. Documento técnico obrigatório que avalia as condições de trabalho sob o aspecto ergonômico — posturas, movimentos, esforços, ambiente físico, organização do trabalho e fatores psicossociais — com identificação de riscos ergonômicos e recomendações de melhorias para prevenção de LER/DORT e doenças ocupacionais relacionadas à ergonomia.
Laudo de Insalubridade — Brasil
Laudo técnico de insalubridade para o Brasil, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho conforme NR-15 (Portaria MTE 3.214/1978) e CLT Art. 190. Caracteriza ou descaracteriza a exposição a agentes nocivos à saúde, define o grau de insalubridade (mínimo 10%, médio 20% ou máximo 40%) e fundamenta o pagamento ou cancelamento do adicional.
Laudo de Periculosidade — Brasil
Laudo técnico de periculosidade para o Brasil, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho conforme NR-16 (Portaria MTE 3.214/1978) e CLT Art. 193. Caracteriza ou descaracteriza a exposição a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes e roubos, definindo o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual.
Mapa de Riscos Ambientais — Brasil
Mapa de Riscos Ambientais para o Brasil, elaborado pela CIPA com auxílio do SESMT conforme NR-5 Item 5.3 (Portaria MTE 3.214/1978). Identifica e representa graficamente os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidente presentes no ambiente de trabalho, fundamentando o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR — NR-1).
Ordem de Serviço de Segurança do Trabalho — Brasil
Ordem de Serviço de Segurança do Trabalho para o Brasil, conforme NR-1 Item 1.4.1(b) e CLT Art. 157. Instrumento obrigatório pelo qual o empregador comunica ao empregado os riscos do posto de trabalho, as medidas de proteção adotadas, os EPIs exigidos e as normas de conduta para prevenção de acidentes, com acuse de recebimento assinado pelo trabalhador.
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) — Brasil
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para o Brasil, exigido pela NR-7 do MTE, com obrigação de elaboração por médico do trabalho coordenador para todos os empregadores com empregados celetistas. Define os exames médicos ocupacionais obrigatórios (admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional), monitoramento de saúde dos trabalhadores expostos a riscos identificados no PGR, e obrigações do eSocial evento S-2220.
PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário — Brasil
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para o Brasil, conforme Lei 8.213/1991 Art. 58 e Decreto 3.048/1999 Art. 68. Documento que comprova a exposição do trabalhador a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial no INSS, expedido pelo empregador no desligamento ou quando solicitado pelo trabalhador.
Plano de Emergência Empresarial — Brasil
Plano de Emergência Empresarial para o Brasil, conforme NR-23 (Proteção contra Incêndios — Portaria MTE 3.214/1978), NR-1 (PGR) e legislação estadual de corpo de bombeiros. Estabelece procedimentos de evacuação, combate a incêndio, primeiros socorros e resposta a emergências, atendendo ABNT NBR 15219 e requisitos do Corpo de Bombeiros estadual.
PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — Brasil
PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) para o Brasil, conforme NR-7 Item 7.1.1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Documento obrigatório que define os exames médicos ocupacionais (admissional, periódico, de retorno, mudança de risco e demissional), baseado nos riscos do PGR, com Médico Coordenador inscrito no CRM.
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — Brasil
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para o Brasil, exigido pela NR-1 (Norma Regulamentadora n° 1 do MTE, atualizada pela Portaria MTE 1.419/2024), para identificação de perigos, avaliação e controle de riscos ocupacionais em todos os estabelecimentos com empregados. Substitui o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO como documentação central de gestão de SST integrada ao eSocial.
PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos — Brasil
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para o Brasil, conforme NR-1 Item 1.5.3 do Ministério do Trabalho e Emprego, obrigatório a partir de novembro de 2021. Substitui o PPRA (NR-9) e integra identificação de perigos, avaliação e controle de riscos ocupacionais físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidente em documento único.
Ficha de Entrega de EPI — Brasil
Ficha de Entrega de EPI (Equipamento de Proteção Individual) para o Brasil, conforme NR-6 Item 6.6.1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Documento obrigatório para comprovar a entrega, recebimento, substituição e devolução de EPIs pelo empregado, com Certificado de Aprovação (CA) e assinatura do trabalhador.
Rescisão
Distrato Trabalhista — Demissão Consensual — Brasil
Distrato Trabalhista (Demissão Consensual) para o Brasil, conforme CLT Art. 484-A introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Instrumento pelo qual empregado e empregador, de comum acordo, extinguem o contrato de trabalho com direitos reduzidos em relação à dispensa sem justa causa: metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% sobre o FGTS, levantamento de 80% do saldo do FGTS e acesso ao seguro-desemprego vedado.
Acordo de Rescisão por Mútuo Consentimento — Brasil
Acordo de Rescisão por Mútuo Consentimento para o Brasil, conforme CLT Art. 484-A (incluído pela Reforma Trabalhista — Lei 13.467/2017). Modalidade intermediária entre demissão voluntária e dispensa sem justa causa: metade da multa do FGTS, metade do aviso prévio, saque de 80% do FGTS, sem seguro-desemprego. Exige homologação e forma escrita.
Cálculo de Verbas Rescisórias — Brasil
Planilha de cálculo das verbas rescisórias no Brasil conforme CLT Arts. 477–484, incluindo saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS com multa de 40% e demais verbas conforme modalidade de rescisão.
GRRF — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — Brasil
Modelo de solicitação e conferência da GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) no Brasil, conforme Lei 8.036/1990 Art. 18, para recolhimento do FGTS rescisório e da multa de 40% devida na dispensa sem justa causa, a ser gerada no FGTS Digital (CEF/MTE).
Pedido de Demissão com Estabilidade — Brasil
Modelo de Pedido de Demissão com Estabilidade no Brasil conforme CLT Art. 500, para empregado que detém estabilidade provisória (gestante, acidentado, membro de CIPA, dirigente sindical) e deseja encerrar voluntariamente o contrato de trabalho mediante assistência sindical obrigatória.
Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas — Brasil
Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas para o Brasil, conforme CLT Art. 507-B introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Instrumento pelo qual empregado e empregador, assistidos pelo sindicato, quitam anualmente as obrigações trabalhistas do período, com eficácia liberatória ampla para as parcelas expressamente discriminadas, reduzindo o risco de passivo trabalhista futuro.
TRCT — Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho — Brasil
TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) para o Brasil, conforme CLT Art. 477. Documento obrigatório que formaliza a rescisão do contrato de trabalho, consignando todas as verbas rescisórias devidas ao empregado — saldo de salário, aviso prévio, 13° salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS e multa de 40% — com homologação obrigatória no sindicato ou na Superintendência Regional do Trabalho (SRT) para contratos com mais de 1 ano.
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) — Brasil
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) para o Brasil, conforme CLT Art. 477. Registra formalmente o encerramento do vínculo empregatício, com cálculo das verbas rescisórias (aviso prévio, 13º proporcional, férias + 1/3, saldo de salário, multa FGTS), habilitação ao seguro-desemprego e liberação do FGTS.
Formulários de Emprego
Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil
Modelo de Requerimento de Abono Pecuniário de Férias no Brasil conforme CLT Art. 143, pelo qual o empregado solicita a conversão de até 1/3 das férias em pagamento em dinheiro (venda de dias de férias), devendo ser requerido com antecedência mínima de 15 dias antes do início do gozo.
Acordo de Prorrogação de Horas — Brasil
Acordo Individual de Prorrogação de Jornada de Trabalho no Brasil, conforme CLT Art. 59 §1°. Autoriza o empregador a exigir até 2 horas extras por dia com adicional mínimo de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados (Súmula 146 TST), com registro no eSocial S-1200.
Autorização de Desconto em Folha de Pagamento — Brasil
Autorização de Desconto em Folha de Pagamento no Brasil, conforme CLT Art. 462. O empregado autoriza expressamente o desconto de valores específicos na folha — empréstimo consignado, seguro, vale-refeição, plano de saúde, ferramentas, uniformes ou outros — observando o teto de 35% de consignação e os limites do salário mínimo líquido.
Cálculo do 13° Salário — Brasil
Planilha de Cálculo do 13° Salário (Gratificação Natalina) no Brasil, regulada pela Lei 4.090/1962 e pelo Decreto 57.155/1965. Discrimina base de cálculo, proporcionalidade por meses trabalhados, dedução de adiantamentos, INSS e IRRF incidentes sobre a 2ª parcela, com cálculo líquido final. Documento essencial para a folha de novembro e dezembro.
Controle de Ponto (Registro de Jornada) — Brasil
Folha de Controle de Ponto para registro da jornada de trabalho no Brasil, obrigatória pelo Art. 74, §2° da CLT para empregadores com mais de 20 empregados. Documento essencial para comprovar jornada, calcular horas extras, banco de horas e verificar o cumprimento dos intervalos intrajornada exigidos pela CLT e pelas Normas Regulamentadoras do MTE.
Declaração de Dependentes IRPF — Brasil
Formulário de Declaração de Dependentes para fins de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) do empregado no Brasil, conforme Lei 7.713/1988 Art. 35 e Instrução Normativa RFB 2.178/2024. Formaliza a indicação de dependentes para dedução na base de cálculo do IRRF (desconto em folha) e autoriza o empregador a realizar os abatimentos devidos.
Formulário de Entrevista de Desligamento — Brasil
Formulário de Entrevista de Desligamento no Brasil, vinculado ao processo de rescisão contratual previsto na CLT Art. 477. Coleta motivo do desligamento, satisfação com ambiente de trabalho, liderança, remuneração e sugestões de melhoria, subsidiando decisões de gestão de pessoas e redução do turnover.
Formulário eSocial de Admissão — Brasil
Formulário de Admissão para envio ao eSocial conforme Decreto 8.373/2014 Art. 2 e evento S-2200. Registra o vínculo empregatício no sistema federal de escrituração digital, com dados pessoais, contratuais, remuneração e jornada do novo empregado. Obrigatório para todos os empregadores sujeitos ao eSocial antes do início das atividades.
Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) — Brasil
Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) no Brasil, obrigatório pelo Art. 464 da CLT. Discrimina salário base, adicionais, horas extras, descontos de INSS, IRRF, vale-transporte e outros, com cálculo líquido final. Documento essencial para transparência salarial, comprovação de renda e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias no eSocial.
Relatório de Despesas de Viagem de Trabalho — Brasil
Relatório de Despesas de Viagem a Trabalho no Brasil, conforme CLT Art. 457 §2 e RIR 2018. Consolida despesas de transporte, hospedagem, alimentação e outros gastos realizados pelo empregado em viagem corporativa, com comprovantes fiscais, para reembolso ou prestação de contas de adiantamento, sem incidência de INSS ou FGTS.
Requerimento de Férias — Brasil
Modelo de Requerimento de Férias no Brasil conforme CLT Art. 134, para comunicação formal entre empregado e empregador sobre o período de gozo das férias anuais, com aviso prévio de 30 dias, fracionamento em até 3 períodos e pagamento com adicional de 1/3 constitucional.
Autorização de Horas Extras — Brasil
Formulário de Autorização de Horas Extras no Brasil, conforme CLT Art. 59. O empregador autoriza a prorrogação da jornada de trabalho com indicação do período, motivo, limite diário de até 2 horas e adicional mínimo de 50%. Documentação obrigatória para controle de jornada e pagamento correto no eSocial.
Requerimento de Licença-Maternidade — Brasil
Requerimento formal de Licença-Maternidade no Brasil, garantida pelo Art. 7°, XVIII da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Art. 392 da CLT. Assegura afastamento remunerado de 120 dias (prorrogável para 180 dias pelo Programa Empresa Cidadã — Lei 11.770/2008), com salário-maternidade pago pelo INSS ou pela empresa conforme o vínculo empregatício.
Requerimento de Licença-Paternidade — Brasil
Requerimento formal de Licença-Paternidade no Brasil, garantida pelo Art. 7°, XIX da Constituição Federal de 1988 e pelo Art. 10, §1° do ADCT (5 dias), com prorrogação para 20 dias pelo Programa Empresa Cidadã (Lei 13.257/2016) para empresas aderentes. Documento essencial para formalizar o afastamento remunerado do pai após o nascimento ou adoção.
Solicitação de Vale-Transporte — Brasil
Formulário de Solicitação de Vale-Transporte no Brasil, conforme Lei 7.418/1985 e Decreto 95.247/1987. O empregado declara o itinerário residência-trabalho, os meios de transporte utilizados e os valores dos passes, autorizando o empregador a descontar até 6% do salário-base como participação do empregado no custeio do benefício.
Termo de Adesão ao Plano de Saúde — Brasil
Termo de Adesão ao Plano de Saúde coletivo empresarial para o Brasil, conforme Lei 9.656/1998 Art. 1 e Resolução Normativa ANS 195/2009. Formaliza a inclusão do empregado e seus dependentes no plano de assistência médica contratado pela empresa, com definição de coparticipação, carências e desconto em folha.
Termo de Compromisso de Estágio (TCE) — Brasil
Termo de Compromisso de Estágio (TCE) no Brasil, conforme Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio). Formaliza o vínculo tripartite entre estudante, parte concedente (empresa) e instituição de ensino, definindo atividades, carga horária, bolsa-auxílio, seguro de acidentes pessoais e supervisor, sem gerar vínculo empregatício quando cumpridos os requisitos legais.
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