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Emprego

GRRF — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — Brasil

Modelo de solicitação e conferência da GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) no Brasil, conforme Lei 8.036/1990 Art. 18, para recolhimento do FGTS rescisório e da multa de 40% devida na dispensa sem justa causa, a ser gerada no FGTS Digital (CEF/MTE).

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalLei 8.036/1990 Art. 18Linhas de assinatura neste modelo: 2 partes
GRRF — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS

Conforme Lei 8.036/1990, Art. 18 | FGTS Digital (CEF/MTE) | eSocial (Decreto 8.373/2014)

1. IDENTIFICAÇÃO

EMPREGADOR:

Razão Social: [Razão Social]

CNPJ: [CNPJ]

CEI/CAEPF: [CEI/CAEPF]

Endereço: [Endereço]

EMPREGADO(A):

Nome: [Nome do Empregado]

CPF: [CPF]

NIS/PIS: [NIS/PIS]

Data de Admissão: [Data de Admissão]

Data da Rescisão: [Data da Rescisão]

2. DADOS DA RESCISÃO E DO FGTS RESCISÓRIO

Modalidade de Rescisão (Código CEF): [Código / Modalidade de Rescisão]

Saldo Total do FGTS Acumulado: R$ [Saldo Total do FGTS]

Alíquota da Multa Rescisória: [Alíquota da Multa]

Competências em Atraso: [Competências em Atraso]

O recolhimento rescisório do FGTS, incluindo os depósitos em atraso e a multa rescisória, deve ser realizado exclusivamente pelo portal FGTS Digital (fgtsdigital.caixa.gov.br), com certificado digital e-CNPJ ICP-Brasil, após o registro do evento S-2299 (Desligamento) no eSocial.

3. INSTRUÇÕES PARA GERAÇÃO DA GRRF NO FGTS DIGITAL

1° — Registre o desligamento no eSocial pelo evento S-2299 até o décimo dia corrido após a rescisão.

2° — Acesse o FGTS Digital em fgtsdigital.caixa.gov.br com certificado digital e-CNPJ.

3° — Localize o empregado pelo CPF ou NIS e verifique o saldo da conta vinculada.

4° — Confirme as competências em atraso e selecione a modalidade de rescisão pelo código correto.

5° — Gere a guia de recolhimento e efetue o pagamento até [Data-Limite de Pagamento].

6° — Guarde o comprovante de pagamento e anexe ao TRCT do empregado.

ATENÇÃO: Além da multa rescisória de 40% (ou 20%) devida ao empregado na conta vinculada do FGTS, o empregador recolhe separadamente a contribuição social adicional de 10% sobre o mesmo saldo do FGTS, destinada ao FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei 9.491/1997, Art. 1°). Essa contribuição de 10% é custo do empregador e não compõe o saldo do empregado.

4. PRAZO LEGAL DE RECOLHIMENTO

Conforme o Art. 477, §6° da CLT, o pagamento de todas as verbas rescisórias — incluindo a GRRF — deve ser efetuado até o décimo dia corrido após a notificação da demissão ou o término do aviso prévio trabalhado.

Data-limite para recolhimento desta GRRF: [Data-Limite de Pagamento]

O descumprimento do prazo sujeita o empregador à multa de 1 salário mensal do empregado (CLT Art. 477, §8°) e a acréscimos moratórios sobre os valores do FGTS recolhidos em atraso.

5. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR

[Cidade], [Data de Emissão].

O empregador [Razão Social] (CNPJ: [CNPJ]) declara que os dados informados neste documento são verdadeiros e que procederá ao recolhimento do FGTS rescisório conforme a Lei 8.036/1990 e as instruções do FGTS Digital da Caixa Econômica Federal.

Assinatura do representante legal: _________________________

Nome: _________________________ Data: _________________________

Ciente, EMPREGADO(A): [Nome do Empregado]

Assinatura: _________________________ Data: _________________________

Empregador / Representante Legal

________________

Signature

Empregado(a)

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é GRRF — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — Brasil?

O GRRF é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na Lei 8.036/1990 Art. 18.

A partir de 2024, a GRRF convencional (gerada pelo sistema SEFIP/Conectividade Social) foi substituída pelo FGTS Digital, plataforma desenvolvida pela CEF e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por determinação da Lei 14.438/2022. O FGTS Digital integra as informações declaradas pelo empregador no eSocial (Decreto 8.373/2014) e automatiza o cálculo dos depósitos e da multa rescisória, eliminando a necessidade de preenchimento manual da guia. O empregador acessa o FGTS Digital pelo portal fgtsdigital.caixa.gov.br com certificado digital e-CNPJ (padrão ICP-Brasil) ou procuração eletrônica para geração e pagamento da guia de recolhimento rescisório.

O FGTS foi instituído pela Lei 5.107/1966 e reestruturado pela Lei 8.036/1990, sendo administrado pela CEF sob supervisão do Conselho Curador do FGTS (órgão tripartite composto por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo federal). A conta vinculada do FGTS é aberta automaticamente para cada empregado no ato do primeiro depósito do empregador e permanece ativa enquanto existir saldo — mesmo após o encerramento do contrato de trabalho. O saldo do FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) acrescida de juros de 3% ao ano (Art. 13 da Lei 8.036/1990), além da distribuição de resultados do Fundo deliberada anualmente pelo Conselho Curador.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou a obrigatoriedade do recolhimento rescisório do FGTS em diversas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs), sendo o não recolhimento ou o recolhimento insuficiente causa frequente de condenação das empresas nas Varas do Trabalho, com incidência de multa do Art. 477, §8° da CLT e acréscimos moratórios sobre os valores em atraso.

Quando você precisa de GRRF — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — Brasil?

A GRRF (ou o recolhimento rescisório equivalente no FGTS Digital) é exigida em todas as hipóteses de extinção do contrato de trabalho de empregado sujeito ao regime do FGTS, conforme o Art. 18 da Lei 8.036/1990.

As situações que exigem geração da GRRF incluem: dispensa sem justa causa (CLT Art. 487) — hipótese principal, com recolhimento dos depósitos rescisórios e da multa de 40% sobre o saldo total do FGTS; dispensa por justa causa (CLT Art. 482) — o empregador deve recolher os depósitos de FGTS em atraso existentes, sem a multa de 40%, e bloquear o saldo para movimentação pelo empregado apenas nas hipóteses do Art. 20 da Lei 8.036/1990; pedido de demissão (CLT Art. 484) — recolhimento dos depósitos em atraso, sem multa de 40%, com bloqueio do saldo para movimentação restrita; rescisão por acordo mútuo (CLT Art. 484-A — Lei 13.467/2017) — multa rescisória de 20% sobre o saldo total e liberação de até 80% do saldo para movimentação pelo empregado; rescisão indireta por falta grave do empregador (CLT Art. 483) — multa de 40%, equiparada à dispensa sem justa causa; término do contrato por prazo determinado (CLT Art. 443) — recolhimento dos depósitos rescisórios sem multa de 40%, salvo se o contrato de trabalho temporário (Lei 6.019/1974) ou o contrato a prazo determinado tiver cláusula de indenização equivalente; e falecimento do empregado — recolhimento dos depósitos em atraso e liberação do saldo aos dependentes habilitados no INSS ou sucessores (Lei 6.858/1980).

Todo empregador — pessoa jurídica (empresas de qualquer porte: ME, EPP, médias e grandes, sob a LC 123/2006 e a Lei 10.406/2002) ou pessoa física (empregador doméstico sob a Lei Complementar 150/2015 — Lei das Domésticas) — deve recolher o FGTS rescisório. O Microempreendedor Individual (MEI) que tem empregado também está obrigado, nos termos da LC 123/2006.

O que incluir no seu GRRF — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — Brasil

A GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) no sistema FGTS Digital da CEF contém os seguintes elementos obrigatórios para validade do recolhimento e liberação do saldo ao empregado.

Identificação do Empregador: CNPJ ou CPF (para empregador doméstico — LC 150/2015); razão social ou nome; código de atividade econômica (CNAE — IBGE); e dados do responsável pelo eSocial. Esses dados são preenchidos automaticamente pelo FGTS Digital a partir do e-CNPJ e dos cadastros no eSocial.

Identificação do Empregado: CPF, NIS (Número de Identificação Social — PIS/PASEP), nome completo e número da conta vinculada do FGTS na CEF. O número da conta vinculada é gerado automaticamente pela CEF no ato do primeiro depósito e é único por contrato de trabalho.

Modalidade de Rescisão: Código de movimentação de rescisão (conforme tabela da CEF): código 01 — dispensa sem justa causa; código 02 — extinção por culpa recíproca; código 03 — força maior; código 04 — acordo entre as partes (rescisão por acordo mútuo — Art. 484-A CLT); código 05 — dispensa por justa causa; código 06 — pedido de demissão; código 07 — término do contrato a prazo determinado; entre outros. O código correto determina a alíquota da multa rescisória (40%, 20% ou zero).

Competências em Atraso: Lista de todos os meses em que houve atraso ou falta de depósito do FGTS mensal (8% sobre a remuneração bruta), com identificação da competência (mês/ano), valor da remuneração, valor do depósito original e acréscimos moratórios (atualização pelo FGTS Digital conforme os índices da CEF).

Depósito da Competência Rescisória: FGTS do mês da rescisão, calculado sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias indenizadas e aviso prévio indenizado, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990 e a jurisprudência do TST (Súmulas 305 e 341).

Multa Rescisória (quando cabível): Valor da multa de 40% (ou 20% na rescisão por acordo mútuo) calculado sobre o saldo total do FGTS acumulado, incluindo correção monetária e os depósitos da competência rescisória. O FGTS Digital calcula automaticamente a multa a partir do saldo informado pelo eSocial.

Código de Saque: Código que autoriza o empregado a sacar o saldo do FGTS na CEF após o recolhimento rescisório. Para dispensas sem justa causa e rescisão indireta, o saque é integral (Art. 20, I da Lei 8.036/1990). Para rescisão por acordo mútuo, o saque é limitado a 80% do saldo (Art. 484-A, II da CLT).

O modelo de conferência da GRRF serve como referência; o documento oficial deve ser gerado exclusivamente pelo portal FGTS Digital (fgtsdigital.caixa.gov.br) com certificado digital e-CNPJ válido.

Como preencher seu GRRF — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — Brasil

Para gerar e recolher a GRRF corretamente no Brasil pelo FGTS Digital, siga o passo a passo conforme a Lei 8.036/1990 e as instruções do MTE e da CEF.

Passo 1 — Registre o Desligamento no eSocial: Antes de gerar a GRRF no FGTS Digital, registre o desligamento do empregado no eSocial por meio do evento S-2299 (Desligamento). Informe a data da rescisão, o motivo (código de rescisão conforme a tabela 19 do eSocial) e o valor das verbas rescisórias. O prazo é de até 10 dias corridos após a rescisão. Sem o S-2299 no eSocial, o FGTS Digital não libera a guia rescisória.

Passo 2 — Acesse o FGTS Digital: Acesse o portal fgtsdigital.caixa.gov.br com certificado digital e-CNPJ ICP-Brasil (padrão A1 ou A3) ou por procuração eletrônica cadastrada. Navegue até o módulo de Recolhimento Rescisório.

Passo 3 — Localize o Empregado: Busque o empregado pelo CPF ou NIS (PIS/PASEP). O FGTS Digital exibirá automaticamente o saldo da conta vinculada e os depósitos históricos, cruzando as informações declaradas no eSocial.

Passo 4 — Verifique as Competências em Atraso: O FGTS Digital identifica automaticamente meses com depósito insuficiente ou ausente. Revise cada competência em atraso e confirme os valores a recolher, incluindo acréscimos moratórios.

Passo 5 — Selecione a Modalidade de Rescisão: Confirme o código de movimentação de rescisão (tabela CEF) correspondente à modalidade aplicada ao caso. O código determina a alíquota da multa rescisória e as opções de saque disponíveis ao empregado.

Passo 6 — Confirme o Cálculo da Multa: O FGTS Digital calcula automaticamente a multa de 40% (ou 20%) sobre o saldo total. Confira se o saldo base inclui todos os depósitos históricos e a competência rescisória. Em caso de divergência, contate a CEF pelo canal Conectividade Social.

Passo 7 — Gere e Pague a Guia: Gere a guia de recolhimento rescisório e efetue o pagamento até o décimo dia corrido após a rescisão (CLT Art. 477, §6°), por boleto bancário ou débito automático autorizado. Guarde o comprovante de pagamento para entrega ao empregado e arquivamento pelo prazo prescricional de 5 anos (CLT Art. 11).

Erros comuns a evitar no seu GRRF — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — Brasil

Os erros mais frequentes no recolhimento da GRRF e da multa rescisória do FGTS geram autuações do MTE, condenações trabalhistas e bloqueio indevido dos saques pelo empregado.

Erro 1 — Multa Calculada sobre Saldo Incorreto: Calcular a multa de 40% apenas sobre os depósitos do empregador atual, ignorando depósitos de contratos anteriores ou de períodos em que o empregado esteve com o mesmo empregador sob dois contratos distintos. A multa incide sobre o saldo total da conta vinculada do FGTS, incluindo todos os depósitos históricos na conta aberta para aquele contrato específico.

Erro 2 — Competências em Atraso Não Regularizadas: Gerar a GRRF sem regularizar os depósitos mensais em atraso anteriores à rescisão. O FGTS Digital identifica as competências com atraso, mas o empregador deve revisá-las e incluí-las na guia rescisória para não prejudicar o saldo do empregado e para evitar autuações do MTE.

Erro 3 — Código de Rescisão Errado: Selecionar o código de movimentação errado no FGTS Digital (ex.: código de pedido de demissão quando houve dispensa sem justa causa), resultando em não incidência da multa de 40% e bloqueio indevido do saldo do empregado. O empregado lesado pode acionar as Varas do Trabalho para correção e pagamento de diferenças.

Erro 4 — Recolhimento Fora do Prazo: Efetuar o pagamento da GRRF após o décimo dia corrido da rescisão, sujeitando-se à multa do Art. 477, §8° da CLT, além dos acréscimos moratórios do FGTS Digital sobre os valores pagos em atraso.

Erro 5 — Não Informar o Desligamento no eSocial: Gerar a GRRF sem o prévio registro do evento S-2299 (Desligamento) no eSocial, impedindo o FGTS Digital de processar o recolhimento rescisório corretamente e gerando inconsistências que atrasam a liberação do saldo ao empregado na CEF.

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Perguntas Frequentes

O que é o FGTS Digital e como ele substituiu a GRRF tradicional?

O FGTS Digital é a plataforma criada pela Lei 14.438/2022, desenvolvida pela Caixa Econômica Federal (CEF) em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que substituiu o sistema SEFIP/Conectividade Social para o recolhimento do FGTS mensal e rescisório. O FGTS Digital integra diretamente os dados declarados pelo empregador no eSocial (Decreto 8.373/2014) e automatiza o cálculo dos depósitos mensais (8% sobre a remuneração bruta) e rescisórios, incluindo a multa de 40% ou 20% devida ao empregado, sem a necessidade de importação manual de arquivos SEFIP. A implantação foi feita em grupos: grandes empresas (grupo 1 do eSocial) a partir de março de 2024; médias empresas (grupo 2) a partir de junho de 2024; pequenas empresas, MEI e pessoa física (grupos 3 e 4) com cronograma de migração progressivo. Com o FGTS Digital, o empregador acessa o portal fgtsdigital.caixa.gov.br com certificado digital e-CNPJ ICP-Brasil, visualiza o extrato do FGTS de cada empregado, verifica competências em atraso, gera as guias de recolhimento e efetua o pagamento. O sistema também emite o comprovante de recolhimento rescisório necessário para a liberação do saque pelo empregado. A GRRF convencional (arquivo gerado pelo SEFIP e pago em agências da CEF) foi descontinuada para os grupos já migrados para o FGTS Digital.

A multa de 40% do FGTS é devida no pedido de demissão?

Não. A multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, prevista no Art. 18, §1° da Lei 8.036/1990, é devida exclusivamente nas seguintes modalidades de rescisão: dispensa sem justa causa (iniciativa do empregador — CLT Art. 487); rescisão indireta por falta grave do empregador (CLT Art. 483); e extinção do contrato por culpa recíproca (multa de 20%, por analogia à rescisão por acordo mútuo). No pedido de demissão (iniciativa do empregado — CLT Art. 484), a multa de 40% NÃO é devida. O empregador deve recolher à CEF apenas os depósitos do FGTS em atraso e o depósito rescisório do mês da rescisão, sem qualquer multa sobre o saldo acumulado. O saldo do FGTS do empregado que pediu demissão permanece bloqueado na conta vinculada da CEF e só pode ser sacado nas hipóteses especiais do Art. 20 da Lei 8.036/1990 (doença grave, aposentadoria, habilitação ao Benefício de Prestação Continuada, compra de imóvel pelo SFH, aniversário do FGTS — modalidade de saque-aniversário). Na rescisão por acordo mútuo (CLT Art. 484-A), a multa é de 20% (metade da multa da dispensa sem justa causa) e o empregado pode sacar até 80% do saldo do FGTS, mas perde o direito ao Seguro-Desemprego.

O que é a contribuição adicional de 10% do FGTS (FAT) e quem a paga?

Além da multa rescisória de 40% (ou 20%) depositada na conta vinculada do empregado na CEF, o empregador é obrigado a recolher uma contribuição social adicional de 10% sobre o mesmo saldo do FGTS, destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme o Art. 1° da Lei 9.491/1997. Essa contribuição de 10% NÃO é depositada na conta vinculada do empregado — ela vai para o FAT, que financia o Seguro-Desemprego e o Programa de Geração de Emprego e Renda (PROGER). Quem paga a contribuição adicional de 10% é o empregador, e o custo recai exclusivamente sobre a empresa — não há desconto do empregado. A base de cálculo da contribuição de 10% é a mesma da multa de 40%: o saldo total do FGTS acumulado durante o contrato de trabalho, incluindo os depósitos da competência rescisória e a correção monetária. O FGTS Digital gera automaticamente a guia de recolhimento da contribuição adicional de 10% junto com a guia da multa de 40%, simplificando o processo. Empregadores que aderiram ao Programa Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm — Medida Provisória 936/2020) durante a pandemia de Covid-19 tiveram isenção temporária da contribuição de 10%, regra que se encerrou com o fim do programa emergencial. A contribuição de 10% ao FAT é obrigatória mesmo para MEI e empregadores domésticos (LC 150/2015) que dispensem sem justa causa empregados com menos de 12 meses de contrato.

Como o empregado saca o FGTS após a rescisão do contrato?

Após a rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, o empregado pode sacar o saldo integral da conta vinculada do FGTS na Caixa Econômica Federal (CEF), conforme o Art. 20, I da Lei 8.036/1990. Para efetuar o saque, o empregado deve apresentar em uma agência da CEF (ou pelo aplicativo FGTS disponível para Android e iOS): o documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte); o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) devidamente preenchido e assinado; e o comprovante de recolhimento da GRRF (guia do FGTS rescisório) pelo empregador, gerado pelo FGTS Digital. A CEF verifica, por meio do FGTS Digital, se o recolhimento rescisório foi devidamente processado antes de autorizar o saque. O prazo para saque após a rescisão não está legalmente fixado — o empregado pode sacar a qualquer momento enquanto o saldo permanecer na conta vinculada. O saldo do FGTS continua sendo corrigido pela TR + 3% ao ano mesmo após o encerramento do contrato. Para rescisão por acordo mútuo (CLT Art. 484-A), o saque é limitado a 80% do saldo. Para pedido de demissão e justa causa, o saque só é possível nas hipóteses do Art. 20 da Lei 8.036/1990. O não recolhimento da GRRF pelo empregador bloqueia o saque e sujeita a empresa a ação trabalhista e execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Qual é o prazo para recolhimento do FGTS rescisório e o que acontece em caso de atraso?

O prazo para recolhimento do FGTS rescisório é o mesmo prazo para pagamento das demais verbas rescisórias: até o décimo dia corrido após a notificação da demissão ou o término do aviso prévio trabalhado, conforme o Art. 477, §6° da CLT. O atraso no recolhimento da GRRF gera as seguintes consequências para o empregador: multa de 1 (um) salário mensal do empregado, nos termos do Art. 477, §8° da CLT, cobrada inclusive pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); acréscimos moratórios sobre os valores do FGTS recolhidos em atraso (atualização pelo índice da CEF no FGTS Digital); risco de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) em caso de persistência do inadimplemento, com possibilidade de penhora e bloqueio de bens e contas bancárias da empresa pelo FGTS Digital integrado ao sistema de cobranças da CEF; e condenação nas Varas do Trabalho em reclamação trabalhista ajuizada pelo empregado, com o empregador sujeito a pagar o valor da GRRF em atraso acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (CLT Art. 883 e Lei 8.036/1990, Art. 22). Para evitar o atraso, recomenda-se iniciar o processo de geração da GRRF no FGTS Digital imediatamente após o registro do evento S-2299 no eSocial, agendando o pagamento da guia com antecedência para garantir a compensação bancária até o décimo dia corrido.

Empregador doméstico também deve recolher GRRF e multa de 40% do FGTS?

Sim. O empregador doméstico é obrigado a recolher o FGTS para o empregado doméstico e, em caso de dispensa sem justa causa, pagar a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS acumulado, nos mesmos termos aplicáveis às empresas. A obrigatoriedade do FGTS para o emprego doméstico foi estabelecida pela Lei Complementar 150/2015 (Lei das Domésticas), que regulamentou a Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das Domésticas). O empregador doméstico recolhe o FGTS mensalmente por meio do eSocial Doméstico (esocial.gov.br/doméstico) e efetua o pagamento pelo sistema FGTS Digital ou, para os não migrados ainda ao FGTS Digital, pelo DAE (Documento de Arrecadação do eSocial). A alíquota é de 8% sobre a remuneração bruta mensal do empregado doméstico. Na rescisão sem justa causa, o empregador doméstico deve recolher a GRRF com a multa de 40% e a contribuição adicional de 3,2% ao Fundo (destinada ao pagamento do Seguro-Desemprego ao doméstico, conforme o Art. 22 da LC 150/2015 — alíquota diferenciada para o emprego doméstico). O empregado doméstico dispensado sem justa causa tem direito ao Seguro-Desemprego (3 parcelas, independentemente do tempo de serviço — LC 150/2015, Art. 26), ao saque integral do FGTS e à multa rescisória de 40%.

Baseado em Lei 8.036/1990 Art. 18 — texto editado pela última vez em junho de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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