Skip to main content

Emprego

Contrato de Trabalho de Atleta Profissional

O Contrato de Trabalho de Atleta Profissional no Brasil é o instrumento jurídico que formaliza o vínculo empregatício entre o atleta profissional e a entidade desportiva empregadora, conforme o Artigo 28 da Lei 9.615/1998, regulamentada pelo Decreto 2.574/1998 e pela Lei 12.395/2011…

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalLei 9.615/1998 Art. 28 (Lei Pelé)Linhas de assinatura neste modelo: 2 partes, 2 testemunhas
Contrato de Trabalho de Atleta Profissional

Lei Pelé 9.615/1998 Art. 28 — prazo mínimo 3 meses, máximo 5 anos

CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL

Pelo presente instrumento particular, celebrado nos termos do Artigo 28 da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), do Decreto 2.574/1998 e da Lei 12.395/2011, as partes abaixo qualificadas ajustam o presente Contrato de Trabalho de Atleta Profissional:

CLÁUSULA 1 — DAS PARTES

ENTIDADE DESPORTIVA EMPREGADORA: [Nome Entidade], CNPJ nº [CNPJ Entidade], com sede em [Endereço Entidade], representada por [Representante Entidade].

ATLETA PROFISSIONAL: [Nome Atleta] (nome desportivo: [Nome Desportivo]), CPF nº [CPF Atleta], RG [RG Atleta], registro na Confederação/Federação: [Registro Confederação], residente em [Endereço Atleta].

CLÁUSULA 2 — DO OBJETO, MODALIDADE E PRAZO

2.1. O ATLETA é contratado para exercer suas atividades profissionais na modalidade de [Modalidade], na posição/especialidade de [Posição], durante o período de [Data Início] a [Data Término], nos termos do Artigo 30 da Lei 9.615/1998 (prazo mínimo de 3 meses e máximo de 5 anos).

2.2. O ATLETA deverá estar disponível para treinos, competições, viagens, concentrações e demais atividades definidas pela comissão técnica da ENTIDADE, conforme calendário oficial das confederações e federações da modalidade.

CLÁUSULA 3 — DA REMUNERAÇÃO

3.1. O ATLETA receberá salário mensal bruto de [Salário Mensal], pago até o 5° dia útil do mês subsequente (CLT Art. 459), acrescido de luvas de contratação no valor de [Luvas], pagas na data de assinatura deste instrumento.

3.2. Premiações desportivas (bicho): [Critérios Bicho]. Os critérios de distribuição entre atletas serão definidos conforme regulamento interno da ENTIDADE e da CCT da categoria.

3.3. O ATLETA terá direito de participar de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita auferida pela ENTIDADE pela transmissão de competições em que participar, distribuída igualmente entre todos os atletas participantes (Lei 9.615/1998, Art. 42, §1° — Direito de Arena).

3.4. Direitos de imagem: [Direitos de Imagem], mediante contrato autônomo com pessoa jurídica do ATLETA, limitado a 40% da remuneração total (Art. 87-A da Lei Pelé).

CLÁUSULA 4 — CLÁUSULA COMPENSATÓRIA E SEGURO

4.1. Em caso de rescisão unilateral do contrato pelo ATLETA antes do término do prazo, fica devida à ENTIDADE cláusula compensatória desportiva no valor de [Cláusula Compensatória], nos termos do Artigo 28, §3°, da Lei 9.615/1998.

4.2. A ENTIDADE contrata, às suas expensas, Seguro de Acidente Desportivo em favor do ATLETA junto à [Seguradora], conforme exige o Artigo 45 da Lei 9.615/1998, cobrindo acidentes e doenças decorrentes da prática desportiva profissional.

4.3. Plano de saúde: [Plano Saúde].

CLÁUSULA 5 — FGTS, INSS E DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. A ENTIDADE recolherá o FGTS à alíquota de 8% sobre a remuneração bruta do ATLETA (Lei 8.036/1990) e as contribuições ao INSS (Lei 8.212/1991), com registro no eSocial (evento S-2200) antes do início das atividades.

5.2. O presente contrato deverá ser registrado junto à Confederação/Federação competente da modalidade de [Modalidade], dentro do prazo regulamentar, para habilitação do ATLETA nas competições oficiais.

5.3. Aplicam-se subsidiariamente ao presente contrato as disposições da CLT e da Lei 9.615/1998, bem como os regulamentos das entidades nacionais e internacionais da modalidade.

5.4. As partes elegem o foro da comarca da sede da ENTIDADE para dirimir eventuais controvérsias trabalhistas, sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) para questões de natureza desportiva.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor.

Entidade Desportiva Empregadora

________________

Signature

Atleta Profissional

________________

Signature

Testemunha 1

________________

Signature

Testemunha 2

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Contrato de Trabalho de Atleta Profissional?

O Contrato de Trabalho de Atleta Profissional no Brasil é o instrumento jurídico que formaliza o vínculo empregatício entre o atleta profissional e a entidade desportiva empregadora (clube, associação, empresa de prática desportiva), conforme o Artigo 28 da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), regulamentada pelo Decreto 2.574/1998 e pela Lei 12.395/2011, que introduziu importantes modificações no regime desportivo brasileiro, especialmente quanto à cláusula compensatória, aos direitos de imagem e à proteção dos atletas em formação.

O Contrato de Trabalho de Atleta Profissional no Brasil tem prazo determinado, com duração mínima de 3 (três) meses e máxima de 5 (cinco) anos, conforme o Art. 30 da Lei 9.615/1998. Diferentemente dos contratos de trabalho comuns regidos pela CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), o contrato desportivo admite prazo superior a 2 anos (limite geral dos contratos por prazo determinado — CLT Art. 445), em razão da especificidade da atividade esportiva profissional e da necessidade de planejamento de médio e longo prazo pelos clubes e atletas.

Além das verbas trabalhistas tradicionais — salário mensal, FGTS à alíquota de 8% (Lei 8.036/1990), contribuições ao INSS (Lei 8.212/1991), férias anuais com terço constitucional (CF/1988, Art. 7°, XVII), 13° salário (Lei 4.090/1962) e verbas rescisórias ao término —, o contrato de atleta profissional contempla elementos exclusivos do direito desportivo: cláusula compensatória desportiva (destinada à entidade empregadora em caso de rescisão unilateral pelo atleta antes do término — Art. 28, §3°, da Lei Pelé), direito de arena (participação mínima de 5% da receita de transmissão — Art. 42, §1°), direitos de imagem do atleta (remuneração pela utilização comercial da imagem, limitada a 40% da remuneração total — Art. 87-A), luvas de contratação e premiações por resultados desportivos (bicho por vitória, classificação e título).

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a Confederação Brasileira de Basquete (CBB), a Confederação Brasileira de Vôlei (CBV), o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e demais entidades nacionais de administração do desporto estabelecem regulamentos específicos para o registro e vigência dos contratos de atletas em suas modalidades. O Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) têm competência para julgar questões de natureza desportiva, enquanto a Justiça do Trabalho (CF/1988, Art. 114) resolve conflitos trabalhistas.

Quando você precisa de Contrato de Trabalho de Atleta Profissional?

O Contrato de Trabalho de Atleta Profissional no Brasil é necessário em toda situação em que um atleta exerce sua atividade esportiva de forma profissional, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade perante uma entidade desportiva empregadora, independentemente da modalidade esportiva.

Os contratos de atleta profissional são obrigatórios em: futebol profissional (Séries A, B, C e D do Campeonato Brasileiro, Campeonato Estaduais, Copa do Brasil — gerenciados pela CBF), basquete profissional (NBB — Novo Basquete Brasil, organizado pela CBB), vôlei profissional (Superliga Masculina e Feminina — CBV), futsal (Liga Nacional de Futsal — CBFS), atletismo, natação, tênis e demais modalidades olímpicas e paralímpicas com estrutura profissional organizada por confederações filiadas ao COB e ao CPB.

A distinção entre atleta profissional e atleta amador é fundamental para a aplicação da Lei 9.615/1998: o atleta amador pratica o esporte por lazer ou competição sem remuneração e não tem vínculo empregatício com a entidade desportiva. O atleta profissional recebe remuneração regular (salário, luvas, bicho) e está sujeito à Lei Pelé e aos regulamentos das confederações. A ausência de contrato formal, mesmo quando o atleta recebe remuneração, caracteriza trabalho sem registro, sujeitando a entidade desportiva a autuações pela Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT), ao reconhecimento judicial de vínculo empregatício com pagamento retroativo de todas as verbas e multas, e à inabilitação do atleta nas competições oficiais por falta de registro.

Atletas menores de 18 anos e maiores de 14 anos podem celebrar contratos desportivos mediante assistência dos responsáveis legais, conforme Art. 29 da Lei 9.615/1998 e Arts. 3° e 4° do Código Civil (Lei 10.406/2002). O Conselho Nacional do Esporte (CNE) estabelece diretrizes para proteção dos atletas em formação, incluindo obrigação de continuidade escolar e limites de treinamento.

O que incluir no seu Contrato de Trabalho de Atleta Profissional

O Contrato de Trabalho de Atleta Profissional no Brasil deve conter os seguintes elementos essenciais previstos na Lei Pelé (Lei 9.615/1998), na Lei 12.395/2011 e nas regulamentações das confederações desportivas:

Qualificação das partes: Entidade desportiva empregadora: razão social, CNPJ, endereço da sede, nome e CPF do representante legal. Atleta: nome completo e nome desportivo (se diferente), CPF, RG com órgão emissor, passaporte (quando estrangeiro), data de nascimento, endereço residencial e número de registro na confederação ou federação da modalidade (ex.: número de registro na CBF para futebol).

Modalidade esportiva, categoria e posição: Indicação precisa da modalidade (futebol, basquete, vôlei, futsal, natação, etc.), categoria de competição (profissional, sub-23, sub-20, feminino, masculino, paralímpico) e posição ou especialidade técnica do atleta (goleiro, armador, líbero, velocista, etc.).

Prazo do contrato: Data de início e data de término, respeitando o mínimo de 3 meses e o máximo de 5 anos (Lei Pelé, Art. 30). Indicação das competições e temporadas incluídas no período contratual (campeonato brasileiro, estadual, Copa do Brasil, competições internacionais).

Remuneração: Salário mensal fixo em reais, forma de pagamento (até o 5° dia útil — CLT Art. 459), luvas de contratação pagas na assinatura (parcela de natureza salarial para fins de FGTS e INSS), critérios detalhados de premiação por resultado (bicho por vitória, empate, título, classificação), bônus individuais (artilharia, assistências, defesas difíceis) e forma de distribuição entre o elenco.

Direitos de imagem (Art. 87-A da Lei Pelé): Cláusula específica sobre a utilização comercial da imagem do atleta em publicidade, marketing e transmissões, com definição de remuneração autônoma paga à pessoa jurídica do atleta. O limite legal é de 40% da remuneração total — salário mais imagem — conforme Art. 87-A. A Receita Federal do Brasil (RFB) fiscaliza contratos de imagem que excedem esse limite, tratando o excesso como salário com incidência plena de FGTS e INSS.

Direito de arena (Art. 42, §1° da Lei Pelé): Participação mínima de 5% da receita obtida pela entidade desportiva com a cessão de direitos de transmissão de competições em que o atleta participa, distribuída igualmente entre todos os atletas participantes do evento pelo sindicato da categoria.

Cláusula compensatória desportiva (Art. 28, §3°): Valor fixado pelas partes, destinado à entidade empregadora em caso de rescisão unilateral pelo atleta antes do término do contrato. Para atletas que participaram de competições pela Seleção Brasileira nos últimos 6 meses, a cláusula tem teto de 2.000 vezes o salário mensal.

Seguro de Acidente Desportivo (Art. 45 da Lei Pelé): Obrigatório por força de lei, deve cobrir acidentes e doenças decorrentes da prática desportiva durante toda a vigência do contrato.

Como preencher seu Contrato de Trabalho de Atleta Profissional

Para preencher o Contrato de Trabalho de Atleta Profissional no Brasil corretamente, siga as etapas:

Etapa 1 — Identificação das partes: Informe razão social completa, CNPJ e endereço da sede da entidade desportiva, além do nome e cargo do representante legal. Para o atleta: nome completo e nome desportivo (se diferente), CPF, RG com órgão emissor, passaporte para atletas estrangeiros, data de nascimento, endereço residencial com CEP e número de registro na confederação ou federação da modalidade.

Etapa 2 — Modalidade, categoria e prazo: Defina a modalidade esportiva, a categoria de competição (profissional, sub-23, feminino, paralímpico), a posição ou especialidade do atleta, e o prazo do contrato com datas de início e término, respeitando o mínimo de 3 meses e o máximo de 5 anos (Lei Pelé, Art. 30). Indique as competições previstas durante o período contratual.

Etapa 3 — Remuneração e luvas: Estabeleça o salário mensal fixo em reais, a data de pagamento, as luvas de contratação (valor pago na assinatura, com natureza salarial para FGTS e INSS) e os critérios detalhados de premiação por resultados. Defina claramente os critérios de bicho (valor por vitória, empate, classificação, título) e os bônus individuais, para evitar disputas futuras no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Etapa 4 — Direitos de imagem (Art. 87-A): Defina os termos do contrato de imagem — quais mídias e territórios estão incluídos, o valor mensal de remuneração de imagem (limitado a 40% da remuneração total), o CNPJ da empresa do atleta que receberá o pagamento, e as exclusividades ou restrições de patrocínio individual (ex.: proibição de patrocinar marcas concorrentes ao patrocinador do clube).

Etapa 5 — Cláusula compensatória (Art. 28, §3°): Fixe o valor da cláusula compensatória desportiva devida à entidade em caso de rescisão unilateral pelo atleta, respeitando o teto de 2.000 vezes o salário mensal para atletas que integraram a Seleção Brasileira nos últimos 6 meses.

Etapa 6 — Seguro Desportivo (Art. 45): Indique a seguradora, o número da apólice, as coberturas mínimas do Seguro de Acidente Desportivo e o prazo de vigência da apólice. O seguro deve estar ativo antes do primeiro treino ou jogo do atleta.

Etapa 7 — Registro no eSocial e na confederação: Registre a admissão no eSocial (evento S-2200) antes do início das atividades (Portaria MTP 671/2021). Em seguida, registre o contrato na confederação ou federação da modalidade dentro do prazo regulamentar para habilitação do atleta nas competições oficiais.

Erros comuns a evitar no seu Contrato de Trabalho de Atleta Profissional

Erros frequentes em Contratos de Trabalho de Atleta Profissional no Brasil que geram litígios no TRT e no STJD:

Não registrar o contrato na confederação ou federação: Mesmo com contrato assinado, o atleta não pode atuar em competições oficiais sem o registro do vínculo junto à entidade de administração da modalidade (CBF, CBB, CBV, CBFS, etc.). A falta de registro impede a participação do atleta nas competições, invalida transferências internacionais e pode resultar em punição ao clube pela confederação com desconto de pontos ou multa.

Exceder o limite de 40% para remuneração de imagem: A remuneração de imagem (Art. 87-A da Lei Pelé) não pode ultrapassar 40% da remuneração total do atleta. Contratos que utilizam o pagamento de imagem para mascarar salário — desviando encargos de FGTS, INSS e verbas rescisórias — são requalificados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT), gerando cobrança retroativa de tributos com multa de 75% a 150% do valor sonegado.

Omitir o Seguro de Acidente Desportivo: O Art. 45 da Lei Pelé torna obrigatório o seguro de acidentes durante toda a vigência do contrato. A omissão responsabiliza a entidade desportiva por todos os danos sofridos pelo atleta em decorrência de lesões durante treinos, jogos ou viagens relacionadas à atividade desportiva, incluindo despesas médicas, hospitalares e indenização por incapacidade.

Fixar prazo superior a 5 anos: A Lei Pelé limita o prazo máximo a 5 anos (Art. 30). Contratos com prazo superior são nulos quanto ao excesso — o atleta pode reivindicar a extinção do vínculo após 5 anos sem pagamento de cláusula compensatória, o que representa enorme prejuízo para o clube que investiu na formação ou contratação do atleta.

Não detalhar os critérios de premiação (bicho): A ausência de cláusula detalhada sobre bicho por vitória, título, classificação e critérios de rateio entre os atletas gera litígios frequentes no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e no Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), com condenações ao clube por pagamento de premiações não documentadas.

Não respeitar as normas para atletas menores: Contratos com atletas menores de 18 anos exigem assistência dos responsáveis legais sob pena de anulabilidade (Código Civil, Art. 4°). A falta de assistência pode resultar no reconhecimento de nulidade, restituição de valores ao atleta e multas administrativas do Conselho Nacional do Esporte (CNE).

Citar esta página

CC BY 4.0 · livre para citar

Faça referência a este modelo gratuito num artigo, plano de aula ou nota de pesquisa:

APA
Forms Legal. (2026). Contrato de Trabalho de Atleta Profissional (Brasil) [Legal document template]. Forms Legal. https://forms-legal.com/pt/brasil/employment/contracts/contrato-trabalho-atleta-profissional
MLA
"Contrato de Trabalho de Atleta Profissional (Brasil)." Forms Legal, 2026, https://forms-legal.com/pt/brasil/employment/contracts/contrato-trabalho-atleta-profissional.
Chicago
Forms Legal. "Contrato de Trabalho de Atleta Profissional (Brasil)." Forms Legal, 2026. https://forms-legal.com/pt/brasil/employment/contracts/contrato-trabalho-atleta-profissional.
BibTeX
@misc{formslegal-contrato-trabalho-atleta-profissional,
  author       = {{Forms Legal}},
  title        = {Contrato de Trabalho de Atleta Profissional (Brasil)},
  year         = {2026},
  howpublished = {\url{https://forms-legal.com/pt/brasil/employment/contracts/contrato-trabalho-atleta-profissional}},
  note         = {Free legal document template. Based on Lei 9.615/1998 Art. 28 (Lei Pelé)}
}
Wikipedia
{{cite web |title=Contrato de Trabalho de Atleta Profissional (Brasil) |website=Forms Legal |publisher=Forms Legal |date=2026 |url=https://forms-legal.com/pt/brasil/employment/contracts/contrato-trabalho-atleta-profissional}}
RIS
TY  - ELEC
T1  - Contrato de Trabalho de Atleta Profissional (Brasil)
T2  - Forms Legal
PB  - Forms Legal
PY  - 2026
UR  - https://forms-legal.com/pt/brasil/employment/contracts/contrato-trabalho-atleta-profissional
ER  - 
Forms Legal

Perguntas Frequentes

Qual é o prazo mínimo e máximo do contrato de atleta profissional no Brasil?

O Artigo 30 da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) estabelece que o contrato de trabalho de atleta profissional no Brasil tem prazo mínimo de 3 (três) meses e máximo de 5 (cinco) anos. Esses prazos são específicos do direito desportivo e diferem dos limites gerais dos contratos por prazo determinado na CLT (máximo de 2 anos — Art. 445). A especialidade da atividade esportiva justifica o prazo máximo de 5 anos, que permite ao clube planejar seu elenco a longo prazo e ao atleta ter segurança contratual durante a fase de maior rendimento de sua carreira. Contratos inferiores ao mínimo de 3 meses são nulos de pleno direito quanto ao prazo, podendo o atleta requerer o reconhecimento de vínculo por prazo equivalente ao mínimo legal. Contratos superiores a 5 anos são nulos quanto ao excesso, convertendo-se automaticamente no prazo máximo permitido de 5 anos, após o qual o atleta tem plena liberdade de negociação.

O atleta profissional tem direito a FGTS e INSS?

Sim. O atleta profissional tem todos os direitos trabalhistas previstos na CLT que não sejam especificamente afastados ou modificados pela Lei Pelé (Lei 9.615/1998): salário mensal pago até o 5° dia útil do mês subsequente (CLT Art. 459), FGTS à alíquota de 8% sobre toda a remuneração bruta incluindo luvas e bicho (Lei 8.036/1990), contribuição previdenciária ao INSS (Lei 8.212/1991), férias anuais remuneradas com terço constitucional (CLT Art. 129 e CF/1988, Art. 7°, XVII), 13° salário (Lei 4.090/1962), Descanso Semanal Remunerado (Lei 605/1949) e verbas rescisórias ao término do contrato. O Seguro de Acidente Desportivo é um benefício adicional exclusivo do contrato de atleta, exigido pelo Art. 45 da Lei Pelé, que cobre lesões e doenças decorrentes da prática esportiva — direito não previsto nos contratos de trabalho comuns da CLT.

O que é a cláusula compensatória desportiva no contrato de atleta?

A cláusula compensatória desportiva é o valor que o atleta deve pagar à entidade empregadora caso rescinda unilateralmente o contrato antes do término do prazo, conforme o Art. 28, §3°, da Lei 9.615/1998. O valor é fixado livremente pelas partes no contrato, sem limite mínimo legal, com limite máximo de 2.000 vezes o salário mensal do atleta para aqueles que tenham participado de competições pela Seleção Brasileira nos últimos 6 meses. Para atletas que não integraram a Seleção, não há teto legal — o valor pode ser negociado livremente, limitado apenas pela razoabilidade. Essa cláusula é essencial para proteger o clube dos custos de formação, contratação e investimento no atleta. O seu valor influencia diretamente as negociações de transferências nacionais (buy-out entre clubes brasileiros) e internacionais (transfer fee), já que clubes compradores frequentemente pagam parte ou a totalidade da cláusula para viabilizar a transferência do atleta.

Como funciona o direito de imagem do atleta profissional?

O Art. 87-A da Lei 9.615/1998 (incluído pela Lei 12.395/2011) regulamenta que o atleta pode ceder seus direitos de imagem à entidade desportiva mediante contrato autônomo com pessoa jurídica própria (ex.: empresa de marketing do atleta com CNPJ). Essa remuneração de imagem não integra o salário para fins trabalhistas e previdenciários, mas está estritamente limitada a 40% da remuneração total paga ao atleta — ou seja, da soma de salário mais imagem. Por exemplo: se o salário mensal é R$ 30.000, a remuneração de imagem não pode ultrapassar R$ 20.000 (totalizando R$ 50.000 = R$ 30.000 salário + R$ 20.000 imagem, sendo R$ 20.000 exatamente 40% de R$ 50.000). Acima desse percentual, o excedente é considerado salário disfarçado, com incidência plena de FGTS (8%), INSS patronal e do empregado, e demais reflexos trabalhistas. A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) fiscalizam os contratos de imagem para coibir uso fraudulento com fins de elisão fiscal e redução de encargos trabalhistas.

O contrato de atleta profissional precisa ser registrado no eSocial?

Sim. Mesmo tratando-se de contrato especial regido pela Lei Pelé (Lei 9.615/1998), o vínculo empregatício do atleta profissional deve ser registrado no eSocial (evento S-2200 — Cadastramento Inicial do Vínculo) até o dia imediatamente anterior ao início das atividades, conforme a Resolução do Comitê Gestor do eSocial 003/2017 e a Portaria MTP 671/2021. O não registro sujeita a entidade desportiva a multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por atleta e à autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT). Além do eSocial, o contrato deve ser registrado junto à confederação ou federação da modalidade dentro do prazo regulamentar específico de cada entidade — para futebol, a CBF exige o registro no sistema BID (Boletim Informativo Diário) antes do primeiro jogo oficial do atleta pelo clube. O registro no BID da CBF é condição para a habilitação do atleta nas competições do Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil e Campeonatos Estaduais homologados pela CBF.

Um atleta menor de 18 anos pode assinar contrato profissional?

Sim, com restrições importantes. O Art. 29 da Lei 9.615/1998 permite a contratação de atletas em formação a partir de 14 anos, desde que assistidos pelos pais ou responsáveis legais. Para atletas entre 14 e 16 anos (relativamente incapazes conforme o Código Civil — Lei 10.406/2002, Art. 4°, I), o contrato requer a assistência expressa dos responsáveis sob pena de anulabilidade — o vínculo pode ser desfeito a pedido do atleta ou dos responsáveis a qualquer momento antes da maioridade. Para atletas menores de 14 anos, qualquer contrato desportivo é absolutamente nulo (Código Civil, Art. 3°, I). A Lei Pelé estabelece mecanismos de proteção específicos ao atleta em formação menor: obrigação de continuidade escolar, limites de carga de treinamento físico conforme orientações médicas, proibição de participação em competições internacionais de alto nível até determinada faixa etária e direito do clube formador à indenização por formação quando o atleta se transfere para outro clube após completar 18 anos (mecanismo de solidariedade da FIFA para futebol).

O que é o direito de arena no contrato de atleta profissional?

O direito de arena, previsto no Art. 42 da Lei 9.615/1998, é o direito exclusivo da entidade desportiva de negociar a transmissão das competições em que participa com emissoras de televisão abertas (TV Globo, Record, SBT, Band), canais por assinatura (SporTV, ESPN, TNT Sports) e plataformas de streaming (Globoplay, Cazé TV, DAZN). Do total da receita bruta obtida nessas negociações de direitos audiovisuais, pelo menos 5% deve ser distribuído igualmente entre todos os atletas participantes da competição (Art. 42, §1°). Esse percentual mínimo de 5% é distribuído pelo sindicato da categoria profissional e representa remuneração adicional ao salário, sem natureza salarial para fins de FGTS e INSS (conforme entendimento do TST). Para o futebol brasileiro, onde os contratos de transmissão envolvem bilhões de reais, o direito de arena representa parcela significativa da remuneração total dos atletas, especialmente nos clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro. Convenções coletivas da categoria podem prever percentuais superiores ao mínimo legal de 5%.

Baseado em Lei 9.615/1998 Art. 28 (Lei Pelé) — texto editado pela última vez em novembro de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

Encontrou um erro? Avise-nos