PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos — Brasil

O PGR é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na NR-1 Item 1.5.3 (Portaria SEPRT 6.730/2020).

O PGR tem como base o ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act) da gestão de riscos e os princípios da ISO 45001:2018 — Sistemas de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional — adaptados ao contexto normativo brasileiro. O documento compõe o Sistema de Gestão de SST (SGSST) da empresa, ao lado do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — NR-7), do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho — Lei 8.213/1991, Art. 58, e Decreto 3.048/1999) e do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário — Instrução Normativa INSS 77/2015). A Lei 6.514/1977 e a Portaria MTE 3.214/1978 constituem a base legal que autoriza o MTE a editar e revisar as Normas Regulamentadoras de SST.

Antes do PGR, o PPRA (NR-9 — Portaria MTE 3.214/1978 com redação da Portaria 25/1994) abrangia apenas os agentes ambientais físicos (ruído, calor, radiações ionizantes e não ionizantes, vibrações, pressões anormais), químicos (poeiras, névoas, neblinas, gases, vapores, absorção cutânea) e biológicos (vírus, bactérias, fungos, parasitas, protozoários). O PGR amplia o escopo para incluir riscos ergonômicos (posturas inadequadas, esforço físico intenso, levantamento de cargas — NR-17) e riscos de acidentes (quedas, impactos, aprisionamentos, soterramento, afogamento), tornando a gestão de SST mais integrada e alinhada com a nova NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — Portaria SEPRT 6.730/2020).

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — atual Ministério do Trabalho e Emprego, reorganizado pelo Decreto 11.247/2022 — é responsável pela fiscalização do cumprimento das NRs por meio dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) vinculados às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) nos estados. O descumprimento do PGR sujeita o empregador a multas administrativas nos termos do Art. 201 da CLT e pode embasar ações civis públicas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por violação de direitos coletivos dos trabalhadores (Lei 7.347/1985 e CF Art. 129, III). O forms-legal.com disponibiliza este modelo de PGR/PPRA como estrutura de referência para elaboração com profissional habilitado.

O PGR é obrigatório para todos os empregadores que admitam trabalhadores como empregados sob a CLT, independentemente do número de empregados, porte da empresa ou setor de atividade econômica. A única exceção legal é o Microempreendedor Individual (MEI — LC 123/2006, Art. 68-A) que não possui empregados. Empregadores domésticos regidos pela LC 150/2015 também estão excluídos do escopo das NRs do MTE.

O PGR deve ser elaborado ou atualizado nas seguintes situações: implantação da empresa ou abertura de novo estabelecimento (elaboração inicial obrigatória antes do início das atividades com empregados); mudança de layout, processos produtivos, máquinas, equipamentos ou substâncias químicas utilizadas que alterem os riscos identificados; ocorrência de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais ou quase-acidentes (near-misses) que indiquem lacunas no controle de riscos; resultados de avaliações ambientais (medições de agentes físicos, químicos e biológicos) que indiquem superação dos Limites de Exposição Ocupacional (LEOs) da NR-15 ou dos Valores de Referência Tecnológicos (VRTs) da ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Hygienists); e revisão periódica, que deve ocorrer no mínimo a cada 2 anos conforme o Item 1.5.3.4 da NR-1, ou sempre que houver alterações significativas nas condições de trabalho.

Setores com PGR de maior complexidade e exigências específicas incluem: construção civil (NR-18 — Portaria MTE 3.214/1978 e atualizações), onde os riscos variam conforme o estágio da obra, o frente de trabalho e a altura das edificações (NR-35 — Trabalho em Altura); indústrias com processos químicos (NR-15 Anexos 11 a 13-A), onde a avaliação quantitativa de agentes químicos por Engenheiro de Segurança do Trabalho credenciado no CREA é obrigatória; hospitais e estabelecimentos de saúde (NR-32 — Portaria 485/2005), com riscos biológicos de alto grau como vírus (HIV, HBV, HCV), bactérias multirresistentes (MRSA) e agentes de biossegurança nível 3 e 4; mineração (NR-22), com riscos físicos geotécnicos de colapso de estruturas e exposição a sílica cristalina (geradora de silicose); e agropecuária (NR-31 — Portaria 86/2005), com riscos de agrotóxicos classificados pela ANVISA e agentes biológicos específicos do meio rural. Cada setor pode ter exigências adicionais ao PGR-base da NR-1.

Um PGR válido conforme a NR-1 no Brasil deve conter os seguintes elementos estruturais obrigatórios, estabelecidos no Anexo I da NR-1 (Portaria SEPRT 6.730/2020).

**Inventário de Riscos:** Documento que identifica os perigos existentes ou que possam existir no trabalho e os riscos gerados por esses perigos, incluindo: a descrição de cada perigo (fonte, agente ou fator); o grupo de risco (físico, químico, biológico, ergonômico ou de acidente conforme a NR-1 Anexo I); as medidas de prevenção já implementadas; a classificação do nível de risco (probabilidade × severidade do dano — matriz de risco); e a indicação das funções/cargos expostos a cada risco. O Inventário deve abranger todos os processos de trabalho, áreas, operações, funções e tarefas do estabelecimento, inclusive atividades terceirizadas realizadas nas dependências da empresa contratante (Artigo 5°-A da CLT, incluído pela Lei 13.429/2017).

**Plano de Ação:** Documento que define as medidas de prevenção para eliminar, reduzir ou controlar os riscos identificados no Inventário, respeitando a hierarquia de controles da NR-1, Item 1.5.5: (1) eliminação do perigo na fonte; (2) substituição do processo ou material por alternativa menos nociva; (3) controles de engenharia — isolamento, enclausuramento, ventilação local exaustora conforme NR-15; (4) controles administrativos — treinamento (NR-1 Item 1.7), procedimentos escritos de SST, rotação de pessoal para reduzir tempo de exposição, sinalização conforme NR-26; e (5) uso de EPI (último recurso, complementar aos demais controles), com Certificado de Aprovação (CA) do MTE vigente (NR-6). O Plano de Ação deve especificar: a medida de prevenção; o responsável pela implementação; o prazo; os indicadores de acompanhamento; e os recursos necessários.

**Avaliações Quantitativas:** Para riscos físicos — ruído (NR-15 Anexo 1 e 2 — limites de tolerância para ruído contínuo e de impacto), calor (NR-15 Anexo 3 — IBUTG — Índice de Bulbo Úmido-Termômetro de Globo), vibrações (NR-15 Anexo 8 e ISO 2631) e radiações ionizantes (NR-16 e normas da CNEN — Comissão Nacional de Energia Nuclear) — e para agentes químicos acima dos limites de tolerância da NR-15 Anexos 11 a 13, são obrigatórias medições quantitativas realizadas por Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou por Médico do Trabalho inscrito no CRM (Conselho Regional de Medicina).

**Registro e Histórico:** Manutenção de registros do Inventário de Riscos e do Plano de Ação por no mínimo 20 anos (prazo de prescrição de ações por doenças ocupacionais de longa latência como asbestose, silicose e cânceres de origem ocupacional — Art. 7°, XXIX, da CF/1988), com atualizações documentadas e identificação do profissional responsável pela elaboração (nome, formação, número de registro no conselho profissional — CREA, CRM ou CRB — Conselho Regional de Biologia).

**Integração com PCMSO, LTCAT e PPP:** O PGR deve ser o documento de referência para o PCMSO (que define os exames médicos ocupacionais com base nos riscos identificados no PGR — NR-7), para o LTCAT (que atesta a exposição a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial — Lei 8.213/1991, Art. 58, e Decreto 3.048/1999) e para o PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário (Instrução Normativa INSS 77/2015), que registra o histórico de exposição do trabalhador durante toda a vida laboral na empresa. O forms-legal.com disponibiliza este modelo como estrutura base; o PGR efetivo deve ser elaborado com dados reais do estabelecimento por profissional habilitado conforme a NR-4.

Para elaborar o PGR conforme a NR-1, siga as etapas estruturadas pela Norma Regulamentadora.

**Passo 1 — Reconhecimento dos Processos de Trabalho:** Mapeie todos os processos, tarefas, áreas e funções do estabelecimento. Colete informações sobre matérias-primas, substâncias químicas utilizadas (FISPQs — Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos, conforme NBR 14.725 da ABNT/2012), máquinas e equipamentos, layout das instalações, histórico de acidentes e quase-acidentes (CATs — Comunicações de Acidente de Trabalho emitidas ao INSS) e condições ergonômicas das atividades (NR-17 — Ergonomia).

**Passo 2 — Identificação de Perigos:** Para cada processo ou tarefa, identifique os perigos presentes — aquilo que tem potencial de causar dano ao trabalhador. Classifique cada perigo por grupo (físico, químico, biológico, ergonômico ou de acidente) conforme a NR-1 Anexo I e as categorias de risco da NR-9 (ainda aplicável como referência técnica para agentes ambientais).

**Passo 3 — Avaliação de Riscos:** Para cada perigo identificado, avalie o risco — a combinação de probabilidade de ocorrência do dano e severidade das consequências (leve, moderado, grave ou muito grave). A NR-1 Anexo I sugere matrizes de risco com escalas qualitativas (baixo, médio, alto, crítico) ou quantitativas. Para agentes físicos e químicos acima dos LEOs da NR-15, são necessárias medições quantitativas por Engenheiro de Segurança do Trabalho credenciado no CREA com emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

**Passo 4 — Definição das Medidas de Prevenção:** Aplique a hierarquia de controles da NR-1 Item 1.5.5. Priorize a eliminação do perigo na fonte (ex.: substituição de substância cancerígena como benzeno por alternativa menos nociva — NR-15 Anexo 13-A) antes de controles de engenharia (ex.: enclausuramento acústico de fonte de ruído acima de 85 dB(A) — NR-15 Anexo 1), controles administrativos (ex.: rodízio de função para reduzir tempo de exposição a agentes físicos e químicos) e, por último, EPIs com CA válido.

**Passo 5 — Elaboração do Inventário e do Plano de Ação:** Formalize os resultados nos dois documentos obrigatórios do PGR — Inventário de Riscos e Plano de Ação — com identificação do elaborador (nome completo, formação, número de registro no CREA, CRM ou TST), data de elaboração e assinatura do empregador ou representante legal com poderes comprovados. Mantenha os registros por no mínimo 20 anos conforme a NR-1 Item 1.5.3.3.

O PGR está sujeito a um complexo de obrigações legais e normativas brasileiras.

**NR-1 (Portaria SEPRT 6.730/2020):** A NR-1, com a nova redação dada pela Portaria SEPRT 6.730/2020, é o principal fundamento normativo do PGR. O Item 1.5.3 estabelece os requisitos mínimos do PGR, incluindo o Inventário de Riscos e o Plano de Ação. A NR-1 foi editada com base nos Arts. 155 e 200 da CLT (Lei 5.452/1943) e na Lei 6.514/1977 (que deu nova redação ao Capítulo V da CLT sobre Segurança e Medicina do Trabalho), que autorizam o MTE a estabelecer disposições complementares às normas de SST.

**CLT, Arts. 157 e 168:** O Art. 157 da CLT obriga as empresas a manter ambiente de trabalho seguro, a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e a instruir os empregados sobre os riscos existentes no trabalho — o que depende diretamente do PGR elaborado. O Art. 168 exige que o empregador realize exames médicos ocupacionais (admissional, periódico, demissional, de retorno ao trabalho e de mudança de função) com base nos riscos identificados no PCMSO, que por sua vez deve ser elaborado com base no PGR.

**eSocial — Eventos S-2240 e S-2220:** O eSocial (Decreto 8.373/2014) integra as informações de saúde e segurança do trabalho por meio dos eventos S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho — Agentes Nocivos) e S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador — exames médicos). Os agentes nocivos, EPIs e resultados das avaliações ambientais declarados no eSocial devem ser consistentes com o PGR elaborado, pois ambos são fiscalizados pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) das SRTEs e pela Previdência Social (INSS) em auditorias de aposentadoria especial.

**Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999 — LTCAT e Aposentadoria Especial:** A Lei 8.213/1991, Art. 58, e o Decreto 3.048/1999 exigem o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) para trabalhadores expostos a agentes nocivos que geram direito à aposentadoria especial (25, 20 ou 15 anos de trabalho em condições especiais, conforme o Anexo IV do Decreto 3.048/1999). O PGR é o documento de base para o LTCAT, que deve ser elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho (CREA) ou Médico do Trabalho (CRM). A consistência entre PGR, LTCAT, eSocial S-2240 e PPP é essencial para evitar autuações previdenciárias e ações de ressarcimento pelo INSS.

Os erros mais frequentes na elaboração e gestão do PGR geram autuações do MTE, passivos previdenciários e ações indenizatórias por acidentes de trabalho.

Erro 1 — PGR Genérico ou Copiado: Elaborar o PGR com base em modelos genéricos sem adaptação às atividades específicas do estabelecimento. O PGR deve refletir os perigos reais presentes no ambiente de trabalho — máquinas, substâncias químicas, layout, funções —, e não ser um documento formal sem correspondência com a realidade. Os Auditores Fiscais do Trabalho identificam rapidamente documentos genéricos em fiscalizações e podem glosar o PGR como insuficiente.

Erro 2 — Ausência de Avaliações Quantitativas: Não realizar medições de ruído (NR-15 Anexo 1), calor (IBUTG — NR-15 Anexo 3), vibrações e agentes químicos quando os riscos identificados no Inventário indicam possibilidade de superação dos LEOs da NR-15. Sem avaliações quantitativas, o PGR não tem embasamento técnico para definir as medidas de controle adequadas e pode ser contestado em laudos periciais de ações trabalhistas.

Erro 3 — Plano de Ação sem Prazos e Responsáveis: Elaborar Plano de Ação com medidas de prevenção genéricas, sem definição de prazo de implementação, responsável e indicadores de acompanhamento. O Plano de Ação deve ser um documento de gestão efetivo, não apenas uma lista de medidas desejáveis.

Erro 4 — Inconsistência com eSocial e PCMSO: Declarar no eSocial (evento S-2240) agentes nocivos diferentes dos identificados no PGR, ou definir exames médicos no PCMSO sem base nos riscos do PGR. A inconsistência entre os documentos indica má gestão de SST e pode ser explorada por advogados em ações indenizatórias por doenças ocupacionais.

Erro 5 — Não Atualizar após Mudanças: Manter o PGR desatualizado após mudanças de processo, layout, maquinário ou substâncias. A NR-1 exige atualização sempre que houver alterações significativas nas condições de trabalho ou, no mínimo, a cada 2 anos.