Contrato de Trabalho Jornada 12×36

O Contrato de Trabalho Jornada 12×36 é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na CLT Art. 59-A (Lei 13.467/2017).

O Contrato de Trabalho Jornada 12×36 no Brasil tem como característica fundamental a compensação intrínseca de horas: ao trabalhar 12 horas e descansar 36 horas, o empregado compensa automaticamente as horas que excedem a jornada normal de 8 horas diárias. O Artigo 59-A, parágrafo único, da CLT dispensa expressamente o pagamento de horas extras sobre as duas horas que excedem a 8.ª hora diária, desde que respeitado o descanso de 36 horas após cada turno de 12 horas.

O regime 12×36 é amplamente utilizado em hospitais, clínicas médicas e laboratórios (conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina — CFM e normas do Conselho Federal de Enfermagem — COFEN), empresas de segurança patrimonial e vigilância (reguladas pela Lei 7.102/1983 e Decreto 89.056/1983), refinarias e plataformas petroquímicas da Petrobras e operadoras privadas, usinas de geração de energia elétrica, call centers 24 horas, supermercados com funcionamento noturno contínuo, unidades de pronto atendimento (UPAs), presídios e demais setores que operam em regime de turnos ininterruptos.

Do ponto de vista previdenciário e trabalhista, o empregado em regime 12×36 mantém todos os direitos garantidos pela CLT: salário mensal integral, recolhimento de FGTS à alíquota de 8% (Lei 8.036/1990), contribuições ao INSS (Lei 8.212/1991), férias anuais com terço constitucional (CF/1988, Art. 7°, XVII), 13° salário (Lei 4.090/1962) e Descanso Semanal Remunerado (Lei 605/1949). O adicional noturno de 20% (CLT Art. 73) incide sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, com a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos.

O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecem a validade do regime 12×36 quando formalizado por acordo escrito ou instrumento coletivo, com registro no eSocial conforme Resolução do Comitê Gestor 003/2017 e Portaria MTP 671/2021. O forms-legal.com oferece modelo completo e atualizado do Contrato de Trabalho Jornada 12×36 para download gratuito em PDF e DOCX, compatível com a Reforma Trabalhista e as exigências do eSocial.

O Contrato de Trabalho Jornada 12×36 no Brasil é utilizado sempre que empresa e trabalhador pretendem estabelecer regime de turnos de 12 horas alternados com 36 horas de descanso, seja em função da natureza da atividade (serviços essenciais 24 horas), da necessidade operacional contínua ou da conveniência do trabalhador que prefere folgas mais longas e concentradas.

Os setores que mais utilizam essa modalidade incluem: área da saúde (médicos plantonistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas — sujeitos também às resoluções do CFM, COFEN e Conselho Federal de Fisioterapia — COFFITO), segurança privada e vigilância patrimonial (Lei 7.102/1983 e Decreto 89.056/1983), setor petrolífero e petroquímico (plataformas da Petrobras e empresas afins, sujeitos às Normas Regulamentadoras NR-30 e NR-37 do MTP), geração e transmissão de energia elétrica (Aneel e ONS), indústria de alimentos com produção contínua e varejo com operação noturna ininterrupta.

Além das atividades essenciais, o regime 12×36 é comum em data centers, empresas de logística 24 horas, portarias de condomínios residenciais e comerciais, indústrias com fornos e equipamentos que não podem ser desligados e serviços de recepção em hotéis e hospitais. A vantagem para o trabalhador é a obtenção de blocos extensos de descanso — ao trabalhar um dia e folgar um dia e meio, o profissional consegue maior flexibilidade pessoal do que na jornada 8×5 convencional.

Empregadores devem verificar, antes de celebrar o contrato, se a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria profissional contém regras específicas sobre o regime 12×36, como adicional de turno noturno diferenciado, obrigatoriedade de intervalo intrajornada remunerado ou limites de turnos consecutivos. O não atendimento às normas coletivas pode gerar autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) e condenação nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT).

O Contrato de Trabalho Jornada 12×36 no Brasil deve conter os seguintes elementos para ter validade jurídica plena perante a Justiça do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e o eSocial:

**Qualificação das partes:** Empregador: razão social, CNPJ, inscrição estadual quando aplicável, endereço completo do estabelecimento e nome do representante legal com CPF e cargo. Empregado: nome completo, CPF, RG com órgão emissor e UF, número da CTPS e série (ou CTPS digital), data de nascimento e endereço residencial com CEP.

**Cargo e código CBO:** Denominação do cargo, código CBO (Classificação Brasileira de Ocupações, conforme Portaria MTE 397/2002) e descrição sucinta das principais atividades. O código CBO é obrigatório para o evento S-2200 do eSocial. Profissões regulamentadas (enfermagem, medicina, engenharia) devem indicar também o número de registro no conselho de classe (CRM, COREN, CREA, CREFITO).

**Descrição precisa da jornada 12×36:** Indicar expressamente que a jornada é de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso ininterrupto, com fundamento no Art. 59-A da CLT. Especificar o horário de início e término de cada turno, os dias de trabalho e de descanso (com escala fixa ou rotativa), e o período noturno quando a jornada incluir horas entre 22h e 5h — o que gera adicional noturno de 20% por hora (CLT Art. 73), com hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos.

**Intervalo intrajornada:** O Art. 59-A, par. único, da CLT prevê que o intervalo intrajornada nas jornadas 12×36 pode ser reduzido ou suprimido mediante acordo individual escrito, CCT ou ACT, desde que haja pagamento de adicional indenizatório mínimo de 50% sobre o valor da hora de trabalho por cada hora de intervalo suprimida (CLT Art. 71, §4°).

**Salário bruto e adicionais:** Valor do salário mensal, adicional noturno de 20% quando houver horas entre 22h e 5h (CLT Art. 73), adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual (NR-16 do MTP — Lei 7.369/1985 para eletricitários) ou adicional de insalubridade (NR-15, em grau mínimo 10%, médio 20% ou máximo 40% do salário mínimo) quando aplicáveis à função e comprovados por laudo técnico do médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

**Fundamento legal e instrumento coletivo:** Indicação expressa do Art. 59-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e, quando aplicável, da CCT ou ACT da categoria que autoriza e regulamenta o regime 12×36 com condições específicas.

**Benefícios:** Vale-transporte (Lei 7.418/1985), vale-refeição ou vale-alimentação, plano de saúde (Lei 9.656/1998), seguro de vida e demais benefícios previstos na CCT da categoria profissional.

**FGTS e INSS:** Compromisso expresso de recolhimento mensal do FGTS à alíquota de 8% sobre a remuneração bruta (Lei 8.036/1990, Art. 15) e das contribuições previdenciárias ao INSS (Lei 8.212/1991), com lançamentos corretos no eSocial. O forms-legal.com disponibiliza este modelo com todos os campos editáveis para personalização e download imediato em PDF ou DOCX.

Para preencher o Contrato de Trabalho Jornada 12×36 no Brasil corretamente, siga as etapas:

**Etapa 1 — Identificação das partes:** Informe razão social completa, CNPJ, inscrição estadual quando aplicável e endereço completo do empregador, além do nome e cargo do representante legal. Para o empregado: nome completo, CPF, RG com órgão emissor, número da CTPS e série (ou CTPS digital), data de nascimento e endereço residencial com CEP.

**Etapa 2 — Cargo, CBO e registro profissional:** Defina o cargo com o respectivo código CBO (disponível em cbo.mte.gov.br) e descreva as principais atividades. Para profissões regulamentadas, informe o número de registro no conselho: COREN (enfermagem), CRM (medicina), CREFITO (fisioterapia), CREA (engenharia) ou COSEG/DRT (vigilância). O código CBO é obrigatório para o evento S-2200 do eSocial.

**Etapa 3 — Jornada 12×36:** Descreva de forma precisa o horário de início e término do turno (ex.: das 07h às 19h ou das 19h às 07h do dia seguinte), os dias de trabalho e de descanso conforme a escala (fixa ou rotativa mensal). Indique se a jornada inclui período noturno (22h às 5h) para cálculo do adicional noturno de 20% com hora reduzida (CLT Art. 73).

**Etapa 4 — Intervalo intrajornada:** Defina se haverá intervalo intrajornada integral de 1 hora durante as 12 horas de trabalho, ou se será reduzido/suprimido com pagamento de adicional indenizatório mínimo de 50% por hora suprimida (CLT Art. 71, §4°), conforme acordado por escrito ou na CCT da categoria.

**Etapa 5 — Remuneração e adicionais:** Informe o salário bruto mensal, os adicionais aplicáveis (noturno 20%, periculosidade 30%, insalubridade 10%/20%/40%) e todos os benefícios concedidos conforme CCT da categoria. Verifique se há piso salarial convencional superior ao salário mínimo federal ou estadual.

**Etapa 6 — Base legal e instrumento coletivo:** Indique expressamente o Art. 59-A da CLT como fundamento do regime e, quando houver CCT ou ACT que regulamente especificamente a jornada 12×36, mencione o instrumento coletivo com data de vigência.

**Etapa 7 — Registro no eSocial:** Registre a admissão no eSocial (evento S-2200 — Cadastramento Inicial do Vínculo) antes do início das atividades, conforme Portaria MTP 671/2021. Informe o tipo de jornada 12×36 no campo adequado do eSocial. A omissão do registro sujeita o empregador a multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado não registrado (Auditoria Fiscal do Trabalho).

O Contrato de Trabalho Jornada 12×36 no Brasil está sujeito às seguintes exigências legais:

**CLT Art. 59-A (Lei 13.467/2017):** Autoriza o regime 12×36 para qualquer categoria mediante acordo individual escrito, CCT ou ACT. O parágrafo único dispensa o pagamento de horas extras sobre as horas que excedem a 8.ª hora diária, desde que respeitado o descanso ininterrupto de 36 horas após cada turno de 12 horas.

**Adicional noturno (CLT Art. 73):** Quando a jornada de 12 horas incluir horas entre 22h e 5h, o adicional noturno de 20% é obrigatório sobre cada hora noturna trabalhada, com hora noturna reduzida de 52min30seg. Eletricitários têm adicional noturno de 30% (Lei 7.369/1985 e Decreto 93.412/1986).

**NR-15 e NR-16 (MTP):** Em funções com exposição a agentes insalubres (NR-15) ou perigosos (NR-16), os adicionais de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário mínimo) e de periculosidade (30% sobre o salário contratual) são obrigatórios, independentemente do regime de jornada. Exige-se laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com registro no SESMT ou contratação de empresa especializada conforme NR-4.

**DSR (Lei 605/1949):** O descanso semanal remunerado está incorporado ao esquema de alternância 12×36. Quando o dia de repouso não coincidir com domingo, o empregado tem direito a no mínimo um domingo de folga por mês (Lei 605/1949, Art. 6°), ou ao adicional correspondente conforme CCT da categoria.

**eSocial:** Registro obrigatório da admissão (evento S-2200) e da jornada 12×36 no eSocial, conforme Resolução do Comitê Gestor 003/2017 e Portaria MTP 671/2021. O campo de tipo de jornada deve ser preenchido corretamente para evitar inconsistências na RAIS.

**FGTS (Lei 8.036/1990) e INSS (Lei 8.212/1991):** Recolhimento mensal obrigatório pelo empregador à alíquota de 8% sobre a remuneração bruta (FGTS) e conforme tabela progressiva do INSS, incluindo adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno na base de cálculo.

Erros frequentes em Contratos de Trabalho Jornada 12×36 no Brasil que geram autuações e condenações trabalhistas:

**Não documentar o regime 12×36 por escrito:** O Art. 59-A da CLT exige acordo individual escrito, CCT ou ACT para validar o regime. A ausência de documento escrito pode levar o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a considerar todas as horas acima de 8 diárias como horas extras com adicional de 50% ou 100% (quando habituais), gerando passivo trabalhista elevado com reflexos sobre FGTS, INSS, férias e 13° salário.

**Não pagar adicional noturno:** Jornadas que abrangem o período entre 22h e 5h exigem o adicional de 20% sobre cada hora noturna (CLT Art. 73), com a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Eletricitários têm adicional de 30% (Lei 7.369/1985). Omitir esse adicional gera condenação nos TRTs e cobrança retroativa pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

**Descumprir o descanso de 36 horas:** Convocar o empregado para trabalhar antes de completar as 36 horas de descanso caracteriza jornada extraordinária e invalida a compensação prevista no Art. 59-A da CLT, gerando obrigação de pagamento de horas extras com adicional mínimo de 50% (habitual: 100%, conforme Súmula 291 do TST).

**Não verificar a CCT da categoria:** Muitas convenções coletivas preveem condições adicionais para o regime 12×36 — como intervalo remunerado mínimo obrigatório, limites de turnos consecutivos ou adicional de turno específico. Descumprir a CCT gera responsabilidade perante os sindicatos e a Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) do MTP.

**Não registrar a jornada corretamente no eSocial:** O regime de trabalho deve ser informado com precisão no evento S-2200 do eSocial. O registro incorreto do tipo de jornada gera inconsistências na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e pode resultar em autuações da Auditoria Fiscal do Trabalho.

**Não aplicar adicionais de insalubridade ou periculosidade:** Em funções com exposição a agentes insalubres (NR-15) ou perigosos (NR-16), os adicionais são obrigatórios independentemente do regime de jornada diferenciado. A supressão sem laudo técnico caracteriza infração à CLT Art. 193 e expõe o empregador a ações coletivas do sindicato.