Contrato de Trabalho por Experiência

O Contrato de Trabalho por Experiência é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na CLT Art. 445 par. único (Decreto-Lei 5.452/1943).

O Contrato de Trabalho por Experiência no Brasil não é um contrato precário nem reduz os direitos do trabalhador. Ao contrário, durante todo o período de experiência, o empregado faz jus a todos os direitos trabalhistas previstos na CLT: salário mensal pago até o 5° dia útil do mês subsequente (Art. 459), registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou no eSocial, depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) à alíquota de 8% sobre a remuneração bruta (Lei 8.036/1990), recolhimento da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conforme tabela progressiva (Lei 8.212/1991), adicional de horas extras de no mínimo 50% (Art. 59 da CLT), Descanso Semanal Remunerado (DSR) e adicional noturno de 20% quando aplicável (Art. 73 da CLT).

Ao término do período de experiência sem conversão em contrato por prazo indeterminado, o empregado recebe verbas rescisórias proporcionais: saldo de salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (Art. 7°, XVII, da Constituição Federal de 1988), 13° salário proporcional (Lei 4.090/1962) e saque do FGTS acumulado. Não há obrigação de aviso prévio no encerramento natural do contrato.

O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e a Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) fiscalizam o uso correto dessa modalidade contratual. Contratos de experiência utilizados para mascarar vínculos permanentes — mediante recontratação sucessiva ou prorrogações irregulares — podem ser requalificados como contratos por prazo indeterminado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), com imputação de responsabilidade ao empregador.

O forms-legal.com disponibiliza modelo atualizado de Contrato de Trabalho por Experiência em conformidade com a CLT, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e as exigências do eSocial (Resolução do Comitê Gestor 003/2017), adequado para empresas de todos os portes, desde microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) até médias e grandes corporações. O período máximo de 90 dias para o contrato de experiência é inderrogável: qualquer cláusula que estabeleça prazo superior é nula de pleno direito, convertendo automaticamente o vínculo em contrato por prazo indeterminado (CLT Art. 445, parágrafo único). A prorrogação é autorizada uma única vez (CLT Art. 451), desde que a soma dos períodos não ultrapasse os 90 dias; uma segunda prorrogação tem o mesmo efeito de conversão.

O contrato de experiência deve ser registrado no eSocial como evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo) no prazo máximo de 5 dias antes do início da prestação do serviço, conforme Manual de Orientação do eSocial aprovado pelo Comitê Diretivo do eSocial (Portaria MTP n. 671/2021). O não registro no eSocial dentro do prazo configura vínculo de emprego sem contrato por prazo determinado, com todos os encargos rescisórios de um contrato indeterminado.

O Contrato de Trabalho por Experiência no Brasil é indicado em toda admissão em que o empregador deseja avaliar o trabalhador antes de assumir os encargos rescisórios plenos de um contrato por prazo indeterminado. Sem o contrato de experiência, qualquer demissão imotivada obriga ao pagamento de multa de 40% sobre o saldo do FGTS (Art. 18, §1°, da Lei 8.036/1990), aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei 12.506/2011) e demais verbas rescisórias integrais.

As situações mais comuns que justificam o uso do Contrato de Trabalho por Experiência incluem: admissão de profissionais para cargos estratégicos ou técnicos especializados, processos seletivos em que a avaliação prática in loco é determinante, substituição de funcionários com possibilidade de efetivação posterior, contratações em setores com alta rotatividade, como varejo, logística e construção civil, e admissão de jovens profissionais em início de carreira.

Empresas optantes pelo Simples Nacional, MEIs (Microempreendedores Individuais) que passam a contratar empregados, startups em fase inicial e grandes empresas com políticas estruturadas de onboarding podem utilizar essa modalidade contratual. Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) de determinadas categorias podem prever regras específicas sobre o período de experiência — o empregador deve verificar o instrumento coletivo da categoria profissional antes de celebrar o contrato.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem consolidado entendimento, por meio de Orientações Jurisprudenciais (OJs) e Súmulas, sobre os limites do contrato de experiência, sendo prudente que empregadores consultem advogado trabalhista para situações que envolvam recontratação após término de contrato anterior ou categorias sujeitas a estabilidade provisória (gestantes, cipeiros, acidentados). O contrato de experiência é especialmente recomendado em setores com alta rotatividade, como varejo, alimentação e tecnologia da informação, onde o período probatório permite avaliação técnica e comportamental antes da contratação definitiva. O SINE (Sistema Nacional de Emprego), gerido pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), orienta que o contrato de experiência seja formalizado em toda contratação que não envolva trabalho de natureza transitória ou serviço determinado (CLT Art. 443, parágrafo 2, alíneas a e b).

Nas relações de trabalho no Brasil reguladas por Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) firmadas entre sindicatos patronais e de empregados perante o Ministério do Trabalho e Previdência, o contrato de experiência pode ter prazo reduzido por instrumento normativo da categoria, prevalecendo o menor prazo (Art. 7, inciso XXVI, Constituição Federal e Art. 611-A da CLT, com redação da Lei 13.467/2017).

O Contrato de Trabalho por Experiência no Brasil deve conter os seguintes elementos essenciais para ter plena validade jurídica perante a Justiça do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e o eSocial:

**Qualificação completa das partes:** Empregador: razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço do estabelecimento e nome do representante legal com CPF e cargo. Empregado: nome completo, CPF, RG com órgão emissor, data de nascimento, número da CTPS e série (ou CTPS digital), e endereço residencial com CEP.

**Cargo e código CBO:** Denominação do cargo, código CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) conforme Portaria MTE 397/2002 e descrição sucinta das principais atividades. O CBO é obrigatório para o evento S-2200 do eSocial.

**Salário bruto e benefícios:** Valor mensal em reais, data de pagamento, e todos os benefícios: vale-transporte (Lei 7.418/1985), vale-refeição, vale-alimentação, plano de saúde (Lei 9.656/1998), seguro de vida e outros previstos em CCT ou ACT da categoria.

**Jornada de trabalho:** Horários de entrada e saída, intervalo intrajornada (mínimo 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, conforme Art. 71 da CLT), dias de trabalho semanal e regime de compensação de horas, se houver banco de horas (Art. 59 da CLT).

**Prazo determinado:** Data de início e data de término, com prazo máximo de 90 dias (CLT Art. 445, par. único). Indicação expressa de que se trata de Contrato de Trabalho por Experiência.

**Cláusula de prorrogação:** Previsão de prorrogação única, com limite total de 90 dias (CLT Art. 451). A prorrogação deve ser formalizada por aditivo contratual escrito antes do término do prazo inicial.

**Cláusula assecuratória de rescisão antecipada:** Prevista no Art. 481 da CLT, define a indenização devida pela parte que rescindir antecipadamente, equivalente à metade da remuneração pelos dias restantes. Sem essa cláusula, a rescisão antecipada obriga ao pagamento de todos os salários até o término.

**Declaração de FGTS e INSS:** Compromisso expresso do empregador com o recolhimento mensal do FGTS à alíquota de 8% (Lei 8.036/1990) e das contribuições ao INSS (Lei 8.212/1991).

**Local de trabalho e modalidade:** Endereço do estabelecimento. Em caso de teletrabalho, indicar conforme Arts. 75-A a 75-E da CLT (incluídos pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017). O forms-legal.com oferece este modelo com todos os campos editáveis para download em PDF ou DOCX. O contrato deve conter cláusula de compensação de jornada se o empregador adotar banco de horas, com referência ao Art. 59 da CLT (com redação da Lei 13.467/2017) ou à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria que regule a matéria, pois o banco de horas no período de experiência só é válido com previsão expressa no instrumento normativo ou no próprio contrato individual. O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empregado deve coincidir com o registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (CTPS Digital), gerida pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, pois divergências geram inconsistências no eSocial e podem impedir a emissão do CAGED. O contrato deve especificar o intervalo intrajornada (mínimo 1 hora para jornadas acima de 6 horas, CLT Art. 71) e o adicional de horas extras (mínimo 50% sobre a hora normal, CLT Art. 59), pois esses direitos são devidos integralmente durante o período de experiência, sem redução. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria deve ser identificada pelo número de registro no Ministério do Trabalho e Previdência e pelo sindicato patronal e dos empregados signatários, pois pisos salariais, adicionais e benefícios previstos na CCT prevalecem sobre o contrato individual por força do Art. 7, inciso XXVI, da Constituição Federal, mesmo durante o contrato de experiência.

Para preencher o Contrato de Trabalho por Experiência no Brasil corretamente, siga as etapas abaixo:

**Etapa 1 — Dados do empregador:** Informe razão social completa, CNPJ com pontuação, inscrição estadual (quando aplicável), endereço completo do estabelecimento com CEP e nome do representante legal com CPF e cargo (ex.: Diretor de Recursos Humanos, Sócio-Administrador).

**Etapa 2 — Dados do empregado:** Informe nome completo, CPF, RG com órgão emissor e UF (ex.: SSP/SP), data de nascimento, número da CTPS e série ou número da CTPS digital (disponível no aplicativo Carteira de Trabalho Digital do MTP), e endereço residencial completo com CEP.

**Etapa 3 — Cargo, CBO e jornada:** Defina o cargo com código CBO (consulte o site do MTE: cbo.mte.gov.br), descreva as principais atividades, especifique o horário de trabalho (início, intervalo, término), dias da semana e local de trabalho (presencial, teletrabalho ou híbrido).

**Etapa 4 — Remuneração e benefícios:** Informe o salário bruto mensal em reais, a data de pagamento e todos os benefícios concedidos. Verifique se a CCT ou ACT da categoria exige benefícios mínimos adicionais.

**Etapa 5 — Prazo do contrato:** Defina a data de início (primeiro dia de trabalho) e a data de término, respeitando o limite de 90 dias do Art. 445 da CLT. Indique se há previsão de prorrogação única e o período adicional pretendido.

**Etapa 6 — Cláusula assecuratória:** Inclua expressamente a cláusula do Art. 481 da CLT para proteger ambas as partes em caso de rescisão antecipada.

**Etapa 7 — Assinatura e registro:** O contrato deve ser assinado pelo empregador e pelo empregado, preferencialmente na presença de duas testemunhas. A assinatura eletrônica é válida conforme a Lei 14.063/2020. Após a assinatura, registre a admissão no eSocial (evento S-2200 — Cadastramento Inicial do Vínculo) até um dia antes do início das atividades, sob pena de multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado. Ao preencher a cláusula de prazo, identifique com clareza se há uma ou duas fases do contrato de experiência: fase inicial (até 45 dias) e prorrogação (até 45 dias adicionais, totalizando 90 dias), conforme modelo usual da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A cláusula assecuratória do Art. 481 da CLT — que assegura à parte que a invocar o direito de denúncia do contrato antes do término, pagando metade dos salários restantes — deve ser prevista expressamente para produzir efeitos; sua omissão não gera automaticamente o direito ao pagamento. O formulário do forms-legal.com já inclui campos para ambas as fases e a cláusula assecuratória, facilitando o preenchimento correto pelos profissionais de RH e departamento pessoal.

O Contrato de Trabalho por Experiência no Brasil está sujeito às seguintes exigências legais:

**CLT (Decreto-Lei 5.452/1943):** Art. 443, §2°, alínea c, autoriza o contrato de experiência como espécie de contrato por prazo determinado. Art. 445, par. único, limita o prazo máximo a 90 dias. Art. 451 permite uma única prorrogação. Art. 481 prevê a cláusula assecuratória. Art. 452 veda novo contrato de experiência com o mesmo empregado para a mesma função.

**Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017):** Manteve as regras do contrato de experiência e acrescentou normas sobre teletrabalho (Arts. 75-A a 75-E da CLT), aplicáveis durante o período de experiência. Também permitiu negociação de banco de horas por acordo individual escrito para jornadas de compensação de até 6 meses (Art. 59, §5°).

**eSocial:** A Resolução do Comitê Gestor 003/2017 e a Portaria MTP 671/2021 obrigam o registro da admissão (evento S-2200) até o dia anterior ao início das atividades.

**FGTS (Lei 8.036/1990):** Recolhimento mensal obrigatório de 8% sobre a remuneração bruta, via GRFGTS, até o 7° dia do mês subsequente.

**INSS (Lei 8.212/1991):** Contribuição previdenciária pelo empregador (variando entre 20% e 22,5%) e pelo empregado (tabela progressiva do INSS vigente). Encaminhamento via GPS (Guia da Previdência Social) ou eSocial.

**Verbas rescisórias ao término:** Saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional, saque do FGTS. Não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS no término regular. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não alterou os prazos máximos do contrato de experiência, mas introduziu a possibilidade de acordo individual de compensação de jornada (banco de horas anual) por instrumento escrito, que pode ser incluído no próprio contrato de experiência. O empregador deve arquivar o contrato de experiência por no mínimo 5 anos após o término, conforme prazo prescricional dos créditos trabalhistas (Art. 7, inciso XXIX, Constituição Federal e Art. 11 da CLT).

Erros frequentes em Contratos de Trabalho por Experiência no Brasil que causam autuações e processos trabalhistas:

**Exceder 90 dias ou realizar segunda prorrogação:** Qualquer prorrogação que ultrapasse o total de 90 dias, ou segunda prorrogação do contrato, converte automaticamente o vínculo em contrato por prazo indeterminado (CLT Art. 451), gerando obrigação de aviso prévio e multa de 40% do FGTS em caso de demissão.

**Não registrar no eSocial antes do início das atividades:** O não envio do evento S-2200 até o dia anterior ao início do trabalho caracteriza empregado não registrado, com multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado (Portaria MTP 671/2021).

**Omitir a cláusula assecuratória do Art. 481 da CLT:** Sem essa cláusula, a parte que rescindir antecipadamente fica obrigada a pagar todos os salários restantes até o fim do contrato, gerando passivo trabalhista elevado e disputas no TRT.

**Não recolher FGTS durante o período de experiência:** O depósito do FGTS é obrigatório desde o primeiro dia de trabalho, à alíquota de 8%. O não recolhimento gera débito com correção pelo TR (Taxa Referencial) mais juros de mora de 0,5% ao mês (Lei 8.036/1990, Art. 22).

**Recontratação por novo contrato de experiência para a mesma função:** O Art. 452 da CLT veda essa prática. A recontratação do mesmo empregado para a mesma função deve ser feita obrigatoriamente por contrato por prazo indeterminado, com todos os encargos decorrentes.

**Não especificar código CBO:** A ausência do código CBO impede o correto registro no eSocial e gera inconsistências na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), sujeitando o empregador a multas da Secretaria de Trabalho do MTP. Não incluir a cláusula assecuratória do Art. 481 da CLT no contrato de experiência: sem essa cláusula, a parte que rescindir o contrato antes do término não paga indenização pela metade dos dias restantes, mas também não tem direito a receber essa indenização da outra parte, gerando assimetria de proteção. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) tem reiteradamente entendido que a ausência de registro do contrato de experiência no eSocial dentro do prazo converte o vínculo em contrato por prazo indeterminado, com todos os reflexos rescisórios (FGTS, aviso prévio proporcional e multa de 40%).