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Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil
Modelo de Requerimento de Abono Pecuniário de Férias no Brasil conforme CLT Art. 143, pelo qual o empregado solicita a conversão de até 1/3 das férias em pagamento em dinheiro (venda de dias de férias), devendo ser requerido com antecedência mínima de 15 dias antes do início do gozo.
Dados principais
Nos termos do Art. 143 da CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
1. IDENTIFICAÇÃO
EMPREGADOR:
Razão Social: [Razão Social]
CNPJ: [CNPJ]
Responsável pelo RH: [Responsável pelo RH]
EMPREGADO(A):
Nome: [Nome do Empregado]
CPF: [CPF]
Cargo: [Cargo]
Data de Admissão: [Data de Admissão]
2. REQUERIMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO
O(A) EMPREGADO(A) [Nome do Empregado], nos termos do Art. 143 da CLT, requer ao EMPREGADOR a conversão de parte das suas férias anuais remuneradas em abono pecuniário (pagamento em dinheiro), conforme os dados abaixo:
Período Aquisitivo de Referência: [Início do Período Aquisitivo] a [Fim do Período Aquisitivo]
Total de Dias de Férias Devidos: [Total de Dias de Férias]
Dias de Abono Pecuniário Requeridos: [Dias de Abono Requeridos]
Dias de Gozo Efetivo das Férias (após o abono): [Dias de Gozo Efetivo]
O(A) EMPREGADO(A) declara que este requerimento é VOLUNTÁRIO E ESPONTÂNEO, nos termos do Art. 143 da CLT, sendo de sua exclusiva iniciativa a conversão de dias de férias em abono pecuniário.
3. PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS
Início das Férias: [Data de Início das Férias]
Término das Férias (após o abono): [Data de Término das Férias]
4. CÁLCULO E PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO
Remuneração Diária Bruta: R$ [Remuneração Diária]
Valor do Abono: Remuneração Diária × Dias de Abono + adicional de 1/3 constitucional (CF/1988, Art. 7°, XVII)
Data de Pagamento (até 2 dias antes do início das férias — CLT Art. 145): [Data de Pagamento]
OBSERVAÇÕES FISCAIS:
— O abono pecuniário NÃO está sujeito à contribuição previdenciária (INSS), nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST.
— O abono pecuniário NÃO está sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2021.
— O abono pecuniário NÃO é permitido no regime de férias coletivas (CLT Art. 143, §2°).
5. ASSINATURAS
[Cidade], [Data do Requerimento].
EMPREGADO(A) REQUERENTE: [Nome do Empregado]
Declaro que este requerimento é voluntário e que fui informado(a) sobre os dias de gozo efetivo das férias remanescentes após o abono.
Assinatura: _________________________ Data: _________________________
EMPREGADOR: [Razão Social]
( ) Deferido ( ) Indeferido (motivo: _________________________)
Responsável: [Responsável pelo RH]
Assinatura: _________________________ Data: _________________________
Declaro ter recebido uma via deste requerimento deferido.
Assinatura do(a) Empregado(a): _________________________ Data: _________________________
Empregado(a) Requerente
________________
Signature
Empregador / Responsável pelo RH
________________
Signature
O que é Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil?
O Requerimento de Abono Pecuniário de Férias é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na CLT Art. 143.
O abono pecuniário de férias no Brasil é um direito exclusivo do empregado: somente o trabalhador pode requerer a conversão — o empregador não pode impor ao empregado a venda de suas férias. Essa assimetria de poderes é fundamental para a proteção do direito ao descanso anual estabelecido pelo Art. 7°, XVII da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelos Arts. 129 a 145 da CLT. O TST consolidou em diversas decisões que o abono pecuniário, por ser uma opção do empregado, depende de requerimento expresso e tempestivo, sendo nulo o acordo que obrigue o empregado a converter férias em dinheiro por iniciativa do empregador.
A quantidade máxima de dias que pode ser convertida em abono pecuniário equivale a 1/3 dos dias de férias a que o empregado tem direito no período aquisitivo correspondente. Para um empregado com direito a 30 dias de férias, o máximo de abono é de 10 dias corridos. Para 24 dias de férias (6 a 14 faltas no período aquisitivo — CLT Art. 130, II), o máximo é de 8 dias. Para 18 dias, o máximo é 6 dias. Para 12 dias, o máximo é 4 dias.
O valor do abono pecuniário corresponde ao salário diário (remuneração bruta diária) multiplicado pelo número de dias abonados, acrescido do adicional de 1/3 constitucional (CF/1988, Art. 7°, XVII). A OJ 195 da SDI-I do TST consolidou que o abono pecuniário de férias não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária (INSS), e o Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2021 definiu que o abono pecuniário também é isento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), diferentemente do valor das férias gozadas, que é tributável pelo IRRF.
Quando você precisa de Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil?
O Requerimento de Abono Pecuniário de Férias é necessário sempre que o empregado deseja converter parte das suas férias em pagamento em dinheiro, aproveitando a faculdade prevista no Art. 143 da CLT.
As situações em que o requerimento é mais comum incluem: necessidade financeira do empregado — quando o trabalhador precisa de recursos adicionais e prefere receber os dias de férias em dinheiro a gozá-los; planejamento de viagem com dias reduzidos — quando o empregado deseja fazer uma viagem mais curta e prefere receber o equivalente monetário dos dias restantes; complementação de renda em períodos específicos — especialmente fim de ano (13° salário + abono de férias) ou início de ano (pagamento de IPTU, IPVA, material escolar); e gestão de liquidez pessoal — quando o empregado tem compromissos financeiros imediatos que justificam a preferência pela remuneração ao descanso.
O prazo para requerimento do abono pecuniário é imprescindível: o empregado deve solicitar o abono com antecedência mínima de 15 dias antes do início do período de férias (CLT Art. 143, §1°). O requerimento feito após esse prazo pode ser recusado pelo empregador sem qualquer penalidade. O Art. 143, §2° da CLT veda o abono pecuniário de férias nas hipóteses em que as férias foram concedidas sob o regime de férias coletivas (CLT Art. 139), pois as férias coletivas têm regras próprias de concessão que afastam a aplicação das regras de abono individual. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) não alterou as regras do abono pecuniário de férias — manteve os limites e condições originais do Art. 143 da CLT, incluindo a proibição do abono nas férias coletivas e o prazo de 15 dias para requerimento.
O que incluir no seu Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil
Um Requerimento de Abono Pecuniário de Férias válido no Brasil deve conter os seguintes elementos para cumprir os requisitos do Art. 143 da CLT e servir de prova documental perante as Varas do Trabalho.
Identificação das Partes: Nome completo, CPF, número da CTPS Digital, cargo e setor do empregado; razão social, CNPJ e nome do responsável pelo RH do empregador. A identificação precisa vincula o requerimento ao contrato de trabalho e ao registro no eSocial.
Período Aquisitivo de Referência: Data de início e término do período aquisitivo cujas férias estão sendo parcialmente convertidas (ex.: 01/03/2023 a 28/02/2024). Essa identificação permite confirmar o total de dias de férias devidos e calcular o máximo de dias que podem ser abonados.
Total de Dias de Férias Devidos: Número total de dias de férias a que o empregado tem direito no período aquisitivo (30, 24, 18 ou 12 dias — conforme CLT Art. 130). Esse dado é necessário para calcular o limite máximo do abono pecuniário (1/3 dos dias totais).
Quantidade de Dias de Abono Requeridos: Número de dias que o empregado deseja converter em abono pecuniário — não pode ultrapassar 1/3 dos dias totais de férias (CLT Art. 143). O requerimento deve especificar o número exato de dias abonados (ex.: 10 dias de abono em férias de 30 dias).
Período de Gozo das Férias Restantes: Data de início e término do período de gozo efetivo das férias remanescentes após o abono (ex.: 20 dias de gozo, de 01/07/2024 a 20/07/2024). O período de gozo deve estar de acordo com o aviso de férias emitido pelo empregador com 30 dias de antecedência.
Data do Requerimento: Data em que o empregado está fazendo o requerimento, que deve ser pelo menos 15 dias antes do início do gozo das férias (CLT Art. 143, §1°). Se o requerimento for feito após esse prazo, o empregador pode recusá-lo legitimamente.
Valor do Abono (Informativo): Indicação do valor estimado do abono pecuniário: salário diário × dias de abono + 1/3 constitucional sobre o abono. O valor final será calculado pela folha de pagamento com os dados atualizados da remuneração. Lembrete: o abono pecuniário é isento de INSS (OJ 195 da SDI-I do TST) e de IRRF (Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2021).
Assinatura do Empregado: Assinatura manuscrita do empregado, declarando que o requerimento é voluntário e que tem ciência de que a conversão implica a redução dos dias de descanso efetivo. O modelo gratuitamente serve como ponto de partida; o documento deve ser arquivado no prontuário do empregado pelo prazo prescricional de 5 anos (CLT Art. 11).
Como preencher seu Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil
Para preencher corretamente o Requerimento de Abono Pecuniário de Férias no Brasil, siga o roteiro baseado no Art. 143 da CLT e nas orientações do TST.
Passo 1 — Verifique o Prazo: Confirme que o requerimento está sendo feito com pelo menos 15 dias de antecedência ao início das férias (CLT Art. 143, §1°). Calcule a data de início das férias e subtraia 15 dias para determinar o prazo final para o requerimento. Se o prazo já passou, o empregador pode recusar o abono — negocie a antecipação do início das férias ou aguarde o próximo período.
Passo 2 — Identifique os Dias de Férias Devidos: Consulte o controle de ponto e os registros de RH para confirmar o número de faltas injustificadas no período aquisitivo e, consequentemente, o total de dias de férias devidos (30, 24, 18 ou 12 dias — CLT Art. 130). Verifique se as férias são relativas a um único período aquisitivo ou a férias em dobro (período concessivo vencido).
Passo 3 — Calcule o Limite Máximo do Abono: Divida o total de dias de férias por 3 para obter o máximo de dias que podem ser convertidos em abono pecuniário. Exemplos: 30 dias de férias → máximo de 10 dias de abono (gozo mínimo de 20 dias); 24 dias → máximo de 8 dias (gozo mínimo de 16 dias); 18 dias → máximo de 6 dias (gozo mínimo de 12 dias). O empregado pode requerer menos dias de abono que o máximo — não há mínimo legal.
Passo 4 — Defina os Dias de Gozo e Abono: Preencha o requerimento com o período de gozo das férias remanescentes (após o abono) e os dias de abono requeridos. Confirme que o período de gozo está de acordo com o aviso de férias já emitido pelo empregador.
Passo 5 — Calcule o Valor do Abono: Apure a remuneração diária bruta do empregado (salário mensal + médias de parcelas variáveis habituais, conforme Súmulas 132, 151, 253 e 354 do TST, dividido por 30). Multiplique pelo número de dias abonados. Adicione o 1/3 constitucional sobre o valor do abono. Esse valor é isento de INSS e IRRF. Processe o pagamento junto com o valor das férias gozadas até 2 dias antes do início do gozo (CLT Art. 145).
Requisitos legais para Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil
O Abono Pecuniário de Férias no Brasil está sujeito aos seguintes requisitos legais estabelecidos pela CLT e pela jurisprudência do TST.
Fundamento Legal (CLT Art. 143): O Art. 143 da CLT autoriza o empregado a converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, a ser pago na época do pagamento das férias. O caput do Art. 143 define que o valor do abono é calculado com base na remuneração que seria devida ao empregado durante os dias convertidos, incluindo o adicional de 1/3 constitucional.
Prazo de Requerimento (CLT Art. 143, §1°): O requerimento do abono pecuniário deve ser apresentado ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Na prática, a jurisprudência do TST interpreta esse prazo como 15 dias antes do início do gozo das férias (não do término do período aquisitivo), sendo essa a interpretação adotada pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Requerimentos fora do prazo podem ser recusados pelo empregador.
Vedação nas Férias Coletivas (CLT Art. 143, §2°): O abono pecuniário não é permitido no regime de férias coletivas (CLT Art. 139), quando o empregador concede férias a todos os empregados ou a um setor. As férias coletivas têm regras próprias (CLT Arts. 139 a 141) que afastam a aplicação do Art. 143.
Isenção de INSS (OJ 195 da SDI-I do TST): A Orientação Jurisprudencial 195 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-I) do TST consolidou que o abono pecuniário de férias não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária (INSS), por não ter natureza salarial — trata-se de indenização pela cessão do direito ao descanso. Essa isenção representa economia de até 14% (alíquota máxima do empregado) sobre o valor do abono.
Isenção de IRRF (Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2021): A Receita Federal do Brasil definiu, pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2021, que o abono pecuniário de férias é isento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por ter natureza indenizatória. Diferentemente das férias gozadas (tributáveis pelo IRRF), o abono pecuniário não integra a base de cálculo do imposto de renda.
Pagamento Antecipado (CLT Art. 145 c/c Art. 143): O abono pecuniário deve ser pago juntamente com as férias, portanto até 2 dias antes do início do gozo das férias (CLT Art. 145). O atraso no pagamento do abono gera as mesmas consequências do atraso nas férias — pagamento em dobro (Súmula 450 do TST).
Erros comuns a evitar no seu Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil
Os erros mais frequentes no abono pecuniário de férias geram autuações fiscais, passivos trabalhistas e questionamentos perante as Varas do Trabalho.
Erro 1 — Requerimento Fora do Prazo de 15 Dias: O empregado solicita o abono com menos de 15 dias de antecedência ao início das férias, e o empregador aceita o requerimento tardio sem formalização. Se ocorrer um litígio trabalhista posterior, o empregado pode alegar que o abono foi imposto pelo empregador (invertendo o ônus da prova) ou que o prazo irregular torna o requerimento inválido. Sempre documente o prazo de requerimento.
Erro 2 — Abono Superior a 1/3 dos Dias de Férias: Converter mais de 1/3 dos dias de férias em abono pecuniário — por exemplo, converter 15 dias de abono em férias de 30 dias, quando o máximo é 10 dias. O excesso é nulo, e o empregado pode postular o gozo dos dias excedentes ou seu pagamento em dobro (CLT Art. 137) perante as Varas do Trabalho.
Erro 3 — Abono nas Férias Coletivas: Conceder abono pecuniário no regime de férias coletivas (CLT Art. 139), o que é expressamente vedado pelo Art. 143, §2° da CLT. O abono concedido irregularmente nas férias coletivas pode ser questionado pelo sindicato da categoria e pelo Ministério Público do Trabalho.
Erro 4 — Incidência Indevida de INSS sobre o Abono: Descontar INSS do empregado sobre o valor do abono pecuniário, contrariando a OJ 195 da SDI-I do TST. Esse erro prejudica o empregado e pode gerar pedido de restituição dos valores descontados indevidamente nas Varas do Trabalho ou na Receita Federal do Brasil.
Erro 5 — Cálculo do Abono sem o 1/3 Constitucional: Calcular o abono pecuniário apenas com base no salário diário, sem acrescentar o adicional de 1/3 constitucional (CF/1988, Art. 7°, XVII), que incide tanto sobre as férias gozadas quanto sobre o abono pecuniário. A omissão do 1/3 gera diferença de abono e pode ser cobrada nas Varas do Trabalho dentro do prazo prescricional de 5 anos (CLT Art. 11).
Fontes e Citações
As citações legais levam ao texto oficial do governo quando ele existe; caso contrário, a uma biblioteca jurídica gratuita indicada ao lado do link.
- Art. 143 da CLTBR official
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Perguntas Frequentes
O que é o abono pecuniário de férias e qual é o valor máximo que pode ser convertido?
O abono pecuniário de férias, previsto no Art. 143 da CLT, é a faculdade concedida ao empregado de converter até 1/3 (um terço) dos seus dias de férias anuais em pagamento em dinheiro — popularmente chamado de 'venda de férias'. O valor máximo que pode ser convertido depende do total de dias de férias ao qual o empregado tem direito no período aquisitivo, conforme o Art. 130 da CLT: empregado com direito a 30 dias de férias (até 5 faltas injustificadas no período aquisitivo) pode vender até 10 dias, ficando com no mínimo 20 dias de gozo efetivo; empregado com direito a 24 dias (6 a 14 faltas) pode vender até 8 dias, ficando com no mínimo 16 dias de gozo; empregado com direito a 18 dias (15 a 23 faltas) pode vender até 6 dias, ficando com no mínimo 12 dias; e empregado com direito a 12 dias (24 a 32 faltas) pode vender até 4 dias, ficando com no mínimo 8 dias. O empregado pode requerer menos dias de abono que o máximo legal — não há mínimo obrigatório. O valor do abono é calculado com base na remuneração diária bruta do empregado (incluindo médias de parcelas variáveis habituais, conforme Súmulas 132, 151, 253 e 354 do TST) multiplicada pelo número de dias abonados, acrescida do adicional de 1/3 constitucional (CF/1988, Art. 7°, XVII). O abono é isento de INSS (OJ 195 da SDI-I do TST) e de IRRF (Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2021), o que o torna financeiramente vantajoso para o empregado em relação ao salário normal.
O empregador pode obrigar o empregado a fazer o abono pecuniário?
Não. O abono pecuniário de férias é um direito exclusivo do empregado — somente o trabalhador pode decidir se quer ou não converter parte de suas férias em dinheiro. O Art. 143 da CLT é expresso ao atribuir ao empregado a iniciativa do requerimento: 'é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário'. O empregador que impõe ao empregado a 'venda' de férias pratica ato ilícito que pode ser caracterizado como: violação do direito ao descanso anual (CF/1988, Art. 7°, XVII); coação ou pressão indevida, especialmente se acompanhada de ameaça de punição ou dispensa; e fraude à legislação trabalhista, sujeitando o empregador a autuação pelo Auditor-Fiscal do Trabalho do MTE e a condenação nas Varas do Trabalho. Na prática, acordos ou cláusulas contratuais que obriguem o empregado a sempre fazer o abono pecuniário são nulos de pleno direito (CLT Art. 444 c/c Art. 9°), pois renunciam a direito irrenunciável do empregado. Mesmo que o empregado assine um documento aceitando a obrigação de fazer o abono, esse acordo é inválido por violar norma de ordem pública. O empregador pode, por sua vez, recusar o requerimento de abono feito fora do prazo de 15 dias (CLT Art. 143, §1°) ou durante férias coletivas (CLT Art. 143, §2°), mas não pode impor o abono ao empregado que não o requisitou.
O abono pecuniário incide INSS e IRRF?
Não. O abono pecuniário de férias é isento tanto de contribuição previdenciária (INSS) quanto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por força de entendimentos consolidados da Justiça do Trabalho e da Receita Federal do Brasil. A isenção de INSS do abono pecuniário foi definida pela Orientação Jurisprudencial 195 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST): o abono pecuniário de férias não tem natureza salarial — trata-se de uma indenização pela cessão do direito ao descanso —, portanto não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) nem da quota patronal do empregador (20% + RAT + Terceiros). A isenção de IRRF do abono pecuniário foi definida pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2021 da Receita Federal do Brasil, que pacificou a questão ao reconhecer a natureza indenizatória do abono. Assim, o abono pecuniário não integra a base de cálculo do IRRF, ao contrário das férias gozadas (tributáveis pelo IRRF pela tabela progressiva mensal). Essa dupla isenção (INSS + IRRF) torna o abono pecuniário financeiramente mais vantajoso que o salário normal para o empregado — o valor recebido a título de abono é líquido, sem os descontos previdenciários e fiscais habituais. O empregador deve atentar para não descontar INSS ou IRRF do abono pecuniário na folha de pagamento, sob pena de pedido de restituição dos valores indevidos pelo empregado.
Qual é o prazo para requerer o abono pecuniário antes das férias?
O Art. 143, §1° da CLT estabelece que o requerimento de abono pecuniário deve ser apresentado ao empregador até 15 dias antes do início do gozo das férias — essa é a interpretação prevalente na jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), embora o texto literal do Art. 143, §1° mencione '15 dias antes do término do período aquisitivo'. Na prática, o prazo relevante é 15 dias antes do início das férias, pois é o momento em que o empregador ainda tem tempo hábil para calcular e processar o pagamento do abono junto com as férias (devendo o pagamento ocorrer até 2 dias antes do gozo — CLT Art. 145). O requerimento feito após esse prazo de 15 dias pode ser legitimamente recusado pelo empregador sem qualquer penalidade. Se o empregador aceitar um requerimento tardio voluntariamente, o pagamento continua obrigatório (até 2 dias antes do início das férias), mas a aceitação do requerimento fora do prazo é uma liberalidade do empregador, não uma obrigação legal. Para o empregado, recomenda-se fazer o requerimento com a maior antecedência possível — idealmente no momento em que receber o aviso de férias do empregador (que deve ser dado com 30 dias de antecedência — CLT Art. 135). Isso garante tempo suficiente para o processamento da folha de pagamento e o pagamento das férias e do abono dentro do prazo legal.
O abono pecuniário pode ser feito nas férias coletivas?
Não. O Art. 143, §2° da CLT proíbe expressamente o abono pecuniário nas férias coletivas concedidas pelo empregador nos termos do Art. 139 da CLT. As férias coletivas — concedidas a todos os empregados da empresa, de um estabelecimento ou de um setor — têm um regime jurídico próprio, destinado ao encerramento simultâneo das atividades durante um período determinado, e a concessão do abono pecuniário individual nesse contexto afetaria a uniformidade das férias coletivas e o planejamento operacional do empregador. A proibição do Art. 143, §2° é absoluta e não pode ser afastada por acordo individual, convenção coletiva ou qualquer outro instrumento normativo. Se um empregado, durante as férias coletivas, deseja receber parte das férias em dinheiro, o único caminho é: negociar com o empregador a concessão de férias individuais complementares em outro período (reduzindo o período de gozo coletivo com compensação posterior); ou aguardar o próximo período aquisitivo para solicitar o abono pecuniário nas férias individuais. O empregador que concede abono pecuniário nas férias coletivas comete infração à CLT, sujeito a autuação pelo Auditor-Fiscal do MTE e a questionamentos pelo sindicato da categoria na negociação coletiva.
Como calcular o valor do abono pecuniário com o adicional de 1/3?
O cálculo do abono pecuniário de férias segue a mesma lógica do cálculo das férias gozadas, mas aplicado apenas aos dias convertidos em dinheiro. A fórmula base para empregado com salário fixo mensal é: remuneração diária = salário mensal bruto ÷ 30; valor do abono = remuneração diária × dias de abono; adicional de 1/3 = valor do abono ÷ 3; total do abono pecuniário = valor do abono + adicional de 1/3. Exemplo prático: empregado com salário mensal de R$ 3.000 que solicita 10 dias de abono: remuneração diária = R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100; valor do abono = R$ 100 × 10 dias = R$ 1.000; adicional de 1/3 = R$ 1.000 ÷ 3 = R$ 333,33; total do abono = R$ 1.000 + R$ 333,33 = R$ 1.333,33 (isento de INSS e IRRF). Para empregados com parcelas variáveis habituais (horas extras, comissões, gorjetas, adicional noturno), a remuneração diária deve incluir a média dessas parcelas dos últimos 12 meses, conforme as Súmulas 132, 151, 253 e 354 do TST. O adicional de 1/3 constitucional (CF/1988, Art. 7°, XVII) incide sobre o valor bruto do abono (incluindo médias de variáveis), não apenas sobre o salário contratual. O abono pecuniário deve ser pago juntamente com as férias — até 2 dias antes do início do gozo (CLT Art. 145) —, e ambos os valores (férias gozadas + abono) devem ser registrados no holerite do empregado e informados na folha de pagamento eletrônica do eSocial (evento S-1200).
O abono pecuniário integra as verbas rescisórias?
O abono pecuniário de férias em si — quando efetivamente pago durante o contrato de trabalho — não integra as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13°, FGTS), pois seu pagamento extingue a obrigação correspondente: os dias abonados não são mais devidos ao empregado. Contudo, as verbas rescisórias relativas a férias são calculadas conforme os dias de gozo efetivo remanescentes (férias totais menos dias abonados). Na rescisão contratual, a questão do abono pecuniário pode surgir em dois cenários: férias vencidas não gozadas (com abono não pago) — se o empregado tinha direito a férias vencidas e solicitou o abono mas não o recebeu, o valor do abono (com o 1/3 constitucional) integra o TRCT como parte das férias em dobro devidas (se o período concessivo foi ultrapassado — CLT Art. 137); férias proporcionais (período aquisitivo incompleto na rescisão) — nas férias proporcionais devidas na rescisão sem justa causa, não há possibilidade de abono pecuniário, pois as férias proporcionais são pagas integralmente como indenização rescisória. O TST, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, tem decisões no sentido de que as férias proporcionais rescisórias devem ser pagas integralmente (sem possibilidade de abono), pois o direito ao abono depende de requerimento tempestivo durante a vigência do contrato. Sobre as férias proporcionais rescisórias não incide INSS (equiparação ao abono pecuniário pela natureza indenizatória) segundo a OJ 195 da SDI-I do TST, e não incide IRRF segundo o Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2021.
Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo
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