Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil

O Requerimento de Abono Pecuniário de Férias é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na CLT Art. 143.

O abono pecuniário de férias no Brasil é um direito exclusivo do empregado: somente o trabalhador pode requerer a conversão — o empregador não pode impor ao empregado a venda de suas férias. Essa assimetria de poderes é fundamental para a proteção do direito ao descanso anual estabelecido pelo Art. 7°, XVII da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelos Arts. 129 a 145 da CLT. O TST consolidou em diversas decisões que o abono pecuniário, por ser uma opção do empregado, depende de requerimento expresso e tempestivo, sendo nulo o acordo que obrigue o empregado a converter férias em dinheiro por iniciativa do empregador.

A quantidade máxima de dias que pode ser convertida em abono pecuniário equivale a 1/3 dos dias de férias a que o empregado tem direito no período aquisitivo correspondente. Para um empregado com direito a 30 dias de férias, o máximo de abono é de 10 dias corridos. Para 24 dias de férias (6 a 14 faltas no período aquisitivo — CLT Art. 130, II), o máximo é de 8 dias. Para 18 dias, o máximo é 6 dias. Para 12 dias, o máximo é 4 dias.

O valor do abono pecuniário corresponde ao salário diário (remuneração bruta diária) multiplicado pelo número de dias abonados, acrescido do adicional de 1/3 constitucional (CF/1988, Art. 7°, XVII). A OJ 195 da SDI-I do TST consolidou que o abono pecuniário de férias não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária (INSS), e o Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2021 definiu que o abono pecuniário também é isento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), diferentemente do valor das férias gozadas, que é tributável pelo IRRF.

O Requerimento de Abono Pecuniário de Férias é necessário sempre que o empregado deseja converter parte das suas férias em pagamento em dinheiro, aproveitando a faculdade prevista no Art. 143 da CLT.

As situações em que o requerimento é mais comum incluem: necessidade financeira do empregado — quando o trabalhador precisa de recursos adicionais e prefere receber os dias de férias em dinheiro a gozá-los; planejamento de viagem com dias reduzidos — quando o empregado deseja fazer uma viagem mais curta e prefere receber o equivalente monetário dos dias restantes; complementação de renda em períodos específicos — especialmente fim de ano (13° salário + abono de férias) ou início de ano (pagamento de IPTU, IPVA, material escolar); e gestão de liquidez pessoal — quando o empregado tem compromissos financeiros imediatos que justificam a preferência pela remuneração ao descanso.

O prazo para requerimento do abono pecuniário é imprescindível: o empregado deve solicitar o abono com antecedência mínima de 15 dias antes do início do período de férias (CLT Art. 143, §1°). O requerimento feito após esse prazo pode ser recusado pelo empregador sem qualquer penalidade. O Art. 143, §2° da CLT veda o abono pecuniário de férias nas hipóteses em que as férias foram concedidas sob o regime de férias coletivas (CLT Art. 139), pois as férias coletivas têm regras próprias de concessão que afastam a aplicação das regras de abono individual. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) não alterou as regras do abono pecuniário de férias — manteve os limites e condições originais do Art. 143 da CLT, incluindo a proibição do abono nas férias coletivas e o prazo de 15 dias para requerimento.

Um Requerimento de Abono Pecuniário de Férias válido no Brasil deve conter os seguintes elementos para cumprir os requisitos do Art. 143 da CLT e servir de prova documental perante as Varas do Trabalho.

Identificação das Partes: Nome completo, CPF, número da CTPS Digital, cargo e setor do empregado; razão social, CNPJ e nome do responsável pelo RH do empregador. A identificação precisa vincula o requerimento ao contrato de trabalho e ao registro no eSocial.

Período Aquisitivo de Referência: Data de início e término do período aquisitivo cujas férias estão sendo parcialmente convertidas (ex.: 01/03/2023 a 28/02/2024). Essa identificação permite confirmar o total de dias de férias devidos e calcular o máximo de dias que podem ser abonados.

Total de Dias de Férias Devidos: Número total de dias de férias a que o empregado tem direito no período aquisitivo (30, 24, 18 ou 12 dias — conforme CLT Art. 130). Esse dado é necessário para calcular o limite máximo do abono pecuniário (1/3 dos dias totais).

Quantidade de Dias de Abono Requeridos: Número de dias que o empregado deseja converter em abono pecuniário — não pode ultrapassar 1/3 dos dias totais de férias (CLT Art. 143). O requerimento deve especificar o número exato de dias abonados (ex.: 10 dias de abono em férias de 30 dias).

Período de Gozo das Férias Restantes: Data de início e término do período de gozo efetivo das férias remanescentes após o abono (ex.: 20 dias de gozo, de 01/07/2024 a 20/07/2024). O período de gozo deve estar de acordo com o aviso de férias emitido pelo empregador com 30 dias de antecedência.

Data do Requerimento: Data em que o empregado está fazendo o requerimento, que deve ser pelo menos 15 dias antes do início do gozo das férias (CLT Art. 143, §1°). Se o requerimento for feito após esse prazo, o empregador pode recusá-lo legitimamente.

Valor do Abono (Informativo): Indicação do valor estimado do abono pecuniário: salário diário × dias de abono + 1/3 constitucional sobre o abono. O valor final será calculado pela folha de pagamento com os dados atualizados da remuneração. Lembrete: o abono pecuniário é isento de INSS (OJ 195 da SDI-I do TST) e de IRRF (Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2021).

Assinatura do Empregado: Assinatura manuscrita do empregado, declarando que o requerimento é voluntário e que tem ciência de que a conversão implica a redução dos dias de descanso efetivo. O forms-legal.com disponibiliza este modelo gratuitamente como ponto de partida; o documento deve ser arquivado no prontuário do empregado pelo prazo prescricional de 5 anos (CLT Art. 11).

Para preencher corretamente o Requerimento de Abono Pecuniário de Férias no Brasil, siga o roteiro baseado no Art. 143 da CLT e nas orientações do TST.

Passo 1 — Verifique o Prazo: Confirme que o requerimento está sendo feito com pelo menos 15 dias de antecedência ao início das férias (CLT Art. 143, §1°). Calcule a data de início das férias e subtraia 15 dias para determinar o prazo final para o requerimento. Se o prazo já passou, o empregador pode recusar o abono — negocie a antecipação do início das férias ou aguarde o próximo período.

Passo 2 — Identifique os Dias de Férias Devidos: Consulte o controle de ponto e os registros de RH para confirmar o número de faltas injustificadas no período aquisitivo e, consequentemente, o total de dias de férias devidos (30, 24, 18 ou 12 dias — CLT Art. 130). Verifique se as férias são relativas a um único período aquisitivo ou a férias em dobro (período concessivo vencido).

Passo 3 — Calcule o Limite Máximo do Abono: Divida o total de dias de férias por 3 para obter o máximo de dias que podem ser convertidos em abono pecuniário. Exemplos: 30 dias de férias → máximo de 10 dias de abono (gozo mínimo de 20 dias); 24 dias → máximo de 8 dias (gozo mínimo de 16 dias); 18 dias → máximo de 6 dias (gozo mínimo de 12 dias). O empregado pode requerer menos dias de abono que o máximo — não há mínimo legal.

Passo 4 — Defina os Dias de Gozo e Abono: Preencha o requerimento com o período de gozo das férias remanescentes (após o abono) e os dias de abono requeridos. Confirme que o período de gozo está de acordo com o aviso de férias já emitido pelo empregador.

Passo 5 — Calcule o Valor do Abono: Apure a remuneração diária bruta do empregado (salário mensal + médias de parcelas variáveis habituais, conforme Súmulas 132, 151, 253 e 354 do TST, dividido por 30). Multiplique pelo número de dias abonados. Adicione o 1/3 constitucional sobre o valor do abono. Esse valor é isento de INSS e IRRF. Processe o pagamento junto com o valor das férias gozadas até 2 dias antes do início do gozo (CLT Art. 145).

O Abono Pecuniário de Férias no Brasil está sujeito aos seguintes requisitos legais estabelecidos pela CLT e pela jurisprudência do TST.

Fundamento Legal (CLT Art. 143): O Art. 143 da CLT autoriza o empregado a converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, a ser pago na época do pagamento das férias. O caput do Art. 143 define que o valor do abono é calculado com base na remuneração que seria devida ao empregado durante os dias convertidos, incluindo o adicional de 1/3 constitucional.

Prazo de Requerimento (CLT Art. 143, §1°): O requerimento do abono pecuniário deve ser apresentado ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Na prática, a jurisprudência do TST interpreta esse prazo como 15 dias antes do início do gozo das férias (não do término do período aquisitivo), sendo essa a interpretação adotada pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Requerimentos fora do prazo podem ser recusados pelo empregador.

Vedação nas Férias Coletivas (CLT Art. 143, §2°): O abono pecuniário não é permitido no regime de férias coletivas (CLT Art. 139), quando o empregador concede férias a todos os empregados ou a um setor. As férias coletivas têm regras próprias (CLT Arts. 139 a 141) que afastam a aplicação do Art. 143.

Isenção de INSS (OJ 195 da SDI-I do TST): A Orientação Jurisprudencial 195 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-I) do TST consolidou que o abono pecuniário de férias não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária (INSS), por não ter natureza salarial — trata-se de indenização pela cessão do direito ao descanso. Essa isenção representa economia de até 14% (alíquota máxima do empregado) sobre o valor do abono.

Isenção de IRRF (Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2021): A Receita Federal do Brasil definiu, pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2021, que o abono pecuniário de férias é isento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por ter natureza indenizatória. Diferentemente das férias gozadas (tributáveis pelo IRRF), o abono pecuniário não integra a base de cálculo do imposto de renda.

Pagamento Antecipado (CLT Art. 145 c/c Art. 143): O abono pecuniário deve ser pago juntamente com as férias, portanto até 2 dias antes do início do gozo das férias (CLT Art. 145). O atraso no pagamento do abono gera as mesmas consequências do atraso nas férias — pagamento em dobro (Súmula 450 do TST).

Os erros mais frequentes no abono pecuniário de férias geram autuações fiscais, passivos trabalhistas e questionamentos perante as Varas do Trabalho.

Erro 1 — Requerimento Fora do Prazo de 15 Dias: O empregado solicita o abono com menos de 15 dias de antecedência ao início das férias, e o empregador aceita o requerimento tardio sem formalização. Se ocorrer um litígio trabalhista posterior, o empregado pode alegar que o abono foi imposto pelo empregador (invertendo o ônus da prova) ou que o prazo irregular torna o requerimento inválido. Sempre documente o prazo de requerimento.

Erro 2 — Abono Superior a 1/3 dos Dias de Férias: Converter mais de 1/3 dos dias de férias em abono pecuniário — por exemplo, converter 15 dias de abono em férias de 30 dias, quando o máximo é 10 dias. O excesso é nulo, e o empregado pode postular o gozo dos dias excedentes ou seu pagamento em dobro (CLT Art. 137) perante as Varas do Trabalho.

Erro 3 — Abono nas Férias Coletivas: Conceder abono pecuniário no regime de férias coletivas (CLT Art. 139), o que é expressamente vedado pelo Art. 143, §2° da CLT. O abono concedido irregularmente nas férias coletivas pode ser questionado pelo sindicato da categoria e pelo Ministério Público do Trabalho.

Erro 4 — Incidência Indevida de INSS sobre o Abono: Descontar INSS do empregado sobre o valor do abono pecuniário, contrariando a OJ 195 da SDI-I do TST. Esse erro prejudica o empregado e pode gerar pedido de restituição dos valores descontados indevidamente nas Varas do Trabalho ou na Receita Federal do Brasil.

Erro 5 — Cálculo do Abono sem o 1/3 Constitucional: Calcular o abono pecuniário apenas com base no salário diário, sem acrescentar o adicional de 1/3 constitucional (CF/1988, Art. 7°, XVII), que incide tanto sobre as férias gozadas quanto sobre o abono pecuniário. A omissão do 1/3 gera diferença de abono e pode ser cobrada nas Varas do Trabalho dentro do prazo prescricional de 5 anos (CLT Art. 11).