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Emprego

Contrato de Menor Aprendiz — Brasil

Contrato de Menor Aprendiz no Brasil, conforme CLT Art. 402, 428-433 e ECA Art. 60-69, que regula a contratação de jovens de 14 a 24 anos em programa de aprendizagem profissional com jornada máxima de 6 horas, salário-mínimo hora e formação teórica e prática.

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalCLT Art. 402; ECA Art. 60Linhas de assinatura neste modelo: 2 partes
Contrato de Menor Aprendiz

Nos termos do Art. 428 da CLT e da Lei 10.097/2000 — Programa de Aprendizagem Profissional

CLÁUSULA 1ª — DAS PARTES

EMPRESA CONTRATANTE:

Razão Social: [Razão Social]

CNPJ: [CNPJ]

Endereço: [Endereço da Empresa]

Representante Legal: [Representante Legal]

APRENDIZ:

Nome Completo: [Nome do Aprendiz]

CPF: [CPF do Aprendiz]

Data de Nascimento: [Data de Nascimento]

CTPS Digital: [CTPS]

RESPONSÁVEL LEGAL (se menor de 18 anos):

Nome: [Responsável Legal]

CPF: [CPF do Responsável]

As partes celebram o presente Contrato de Aprendizagem nos termos do Art. 428 da CLT (redação dada pela Lei 10.097/2000), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990, Arts. 60 a 69) e do Decreto 9.579/2018:

CLÁUSULA 2ª — DO OBJETO E DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM

2.1. A EMPRESA contrata o(a) APRENDIZ para participar do programa de aprendizagem profissional em [Curso de Aprendizagem], ministrado pela entidade qualificadora [Entidade Qualificadora], habilitada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

2.2. O programa alterna atividades teóricas na entidade qualificadora com atividades práticas na EMPRESA, conforme cronograma aprovado pelo MTE.

CLÁUSULA 3ª — DA JORNADA E DA REMUNERAÇÃO

3.1. A jornada de trabalho será de [Jornada Semanal], conforme o Art. 432 da CLT, sendo vedado o trabalho em horário noturno, perigoso ou insalubre (ECA Art. 67).

3.2. O salário do(a) APRENDIZ será de [Salário do Aprendiz], pago até o 5° (quinto) dia útil do mês.

3.3. O FGTS será recolhido à alíquota especial de 2% (dois por cento), nos termos do Art. 2°, §4°, da Lei 10.097/2000, com lançamento no eSocial.

3.4. O(A) APRENDIZ não está sujeito(a) a aviso prévio em caso de rescisão, mas fará jus ao pagamento das verbas rescisórias proporcionais, conforme Art. 433 da CLT.

CLÁUSULA 4ª — DO PRAZO DO CONTRATO

4.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de [Prazo do Contrato], com início em [Data de Início], conforme o limite máximo de 2 (dois) anos estabelecido pelo Art. 428, §3°, da CLT.

4.2. O contrato poderá ser rescindido antecipadamente somente nas hipóteses do Art. 433 da CLT: (a) desempenho insuficiente; (b) falta disciplinar grave; (c) ausência injustificada à escola; (d) a pedido do aprendiz.

CLÁUSULA 5ª — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. À EMPRESA incumbe: garantir a frequência do APRENDIZ ao curso teórico; não exigir atividades incompatíveis com a aprendizagem; manter Anotação na CTPS Digital; e recolher INSS e FGTS.

5.2. Ao(À) APRENDIZ incumbe: frequentar regularmente as aulas na entidade qualificadora; cumprir as atividades práticas na empresa; e manter aproveitamento satisfatório no curso.

CLÁUSULA 6ª — DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O presente contrato é regido pela CLT, pela Lei 10.097/2000, pelo ECA (Lei 8.069/1990) e pelo Decreto 9.579/2018.

6.2. Fica eleita a Vara do Trabalho da comarca de [Cidade] para dirimir eventuais litígios.

ASSINATURAS

[Cidade], [Data de Assinatura].

EMPRESA CONTRATANTE: [Razão Social]

Representada por: [Representante Legal]

Assinatura: _________________________ Data: _________________________

APRENDIZ: [Nome do Aprendiz]

CPF: [CPF do Aprendiz]

Assinatura: _________________________ Data: _________________________

RESPONSÁVEL LEGAL: [Responsável Legal]

CPF: [CPF do Responsável]

Assinatura: _________________________ Data: _________________________

TESTEMUNHA 1: _________________________ CPF: _________________________

TESTEMUNHA 2: _________________________ CPF: _________________________

Empresa Contratante / Representante Legal

________________

Signature

Aprendiz / Responsável Legal

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Contrato de Menor Aprendiz — Brasil?

O Contrato de Menor Aprendiz é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na CLT Art. 402.

O fundamento constitucional da aprendizagem está no Art. 7°, XXXIII da Constituição Federal de 1988, que veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. O ECA, no Art. 60, reforça essa proteção e estabelece as condições especiais de trabalho do adolescente aprendiz. A Lei 10.097/2000, que alterou a CLT, modernizou o sistema de aprendizagem e criou a cota compulsória de aprendizes para as empresas, regulamentada pelo Decreto 9.579/2018 (que consolidou os decretos anteriores sobre o Serviço Nacional de Aprendizagem — Sistema S).

O programa de aprendizagem é necessariamente desenvolvido em parceria com entidades qualificadoras habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), além de Escolas Técnicas, Entidades Sem Fins Lucrativos (ESFLs) registradas no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e Serviços de Aprendizagem Profissional credenciados pelo MTE. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) julgam litígios sobre aprendizagem, cota de aprendizes, condições de trabalho do aprendiz e conversão do contrato de aprendizagem em contrato indeterminado.

Quando você precisa de Contrato de Menor Aprendiz — Brasil?

O Contrato de Menor Aprendiz é necessário em dois contextos principais: como obrigação legal (cota compulsória) para empresas com 7 ou mais empregados; e como opção voluntária para empresas menores ou para a inserção social de jovens em situação de vulnerabilidade.

Cota Obrigatória de Aprendizes: O Art. 429 da CLT determina que os estabelecimentos de qualquer natureza (exceto microempresas e empresas de pequeno porte — ME e EPP, conforme LC 123/2006, e entidades sem fins lucrativos de determinadas modalidades) que contratem trabalhadores submetidos ao Regime de Aprendizagem são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Sistema S) um número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo e 15% no máximo dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. O cálculo da cota considera apenas os empregados das funções que exigem formação profissional, excluindo cargos de nível superior e gerencial. Empresas com 7 a 9 empregados nas funções computáveis devem contratar pelo menos 1 aprendiz.

Contratação Voluntária: Empresas com menos de 7 empregados ou microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) da LC 123/2006 são dispensadas da cota obrigatória, mas podem contratar aprendizes voluntariamente, aproveitando os benefícios trabalhistas e tributários do regime — alíquota reduzida de FGTS (2% em vez de 8%) e isenção de multa rescisória de 40% sobre o FGTS em caso de término do contrato no prazo determinado. O contrato de aprendizagem é indicado para jovens de 14 a 24 anos que buscam sua primeira experiência profissional formal e necessitam de formação técnica para ingresso no mercado de trabalho.

O que incluir no seu Contrato de Menor Aprendiz — Brasil

Um Contrato de Menor Aprendiz válido no Brasil deve conter os seguintes elementos essenciais para cumprir os requisitos do Art. 428 da CLT, do ECA e do Decreto 9.579/2018.

Identificação das Partes: Razão social, CNPJ e endereço do empregador; nome completo, CPF, data de nascimento e endereço do aprendiz; se o aprendiz for menor de 18 anos, nome completo e CPF do responsável legal (pai, mãe ou tutor) que deve assinar o contrato em conjunto. A identificação do responsável legal é condição de validade para contratos de aprendizes menores de 18 anos.

Entidade Qualificadora: Identificação do Serviço Nacional de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP), Escola Técnica ou ESFL habilitada pelo MTE responsável pelo programa de aprendizagem; nome do programa; carga horária de atividades teóricas e práticas; e previsão de certificado de conclusão. A parceria com a entidade qualificadora é requisito de validade do contrato (CLT Art. 431).

Ocupação e Atividades Práticas: Descrição da ocupação (conforme a Classificação Brasileira de Ocupações — CBO do MTE) para a qual o aprendiz está sendo formado; atividades práticas a serem desenvolvidas no estabelecimento; e supervisor responsável pelas atividades práticas no local de trabalho. A ocupação deve constar da lista de CBO do MTE como passível de aprendizagem.

Jornada Máxima: A jornada máxima do aprendiz é de 6 horas diárias (CLT Art. 432), vedadas horas extras, salvo na hipótese de banco de horas. Para aprendizes que cursam o ensino fundamental ou médio, a jornada inclui o tempo das aulas teóricas na entidade qualificadora, não podendo exceder 6 horas diárias. Para aprendizes que já concluíram o ensino médio, a jornada máxima pode ser de 8 horas diárias, incluindo as aulas teóricas.

Salário Mínimo Hora: O salário do aprendiz não pode ser inferior ao salário mínimo hora (R$ 7,37/hora em 2026, valor fixado pelo parágrafo único do Art. 1º do Decreto 12.797/2025, que elevou o salário mínimo mensal a R$ 1.621,00). O salário é pago proporcionalmente às horas trabalhadas e estudadas durante o programa. Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria podem estabelecer piso salarial superior para aprendizes.

Prazo Máximo de 2 Anos (CLT Art. 428, §3°): O contrato de aprendizagem tem duração máxima de 2 anos, vedada a celebração de novo contrato de aprendizagem com o mesmo aprendiz para a mesma ocupação após o término. O contrato se extingue automaticamente ao final do prazo, sem necessidade de aviso prévio e sem direito à indenização de 40% do FGTS.

Benefícios do FGTS a 2%: O empregador recolhe o FGTS à alíquota de 2% sobre o salário do aprendiz (em vez dos 8% dos contratos regulares), conforme o Art. 15, §7° da Lei 8.036/1990. Não há multa rescisória de 40% sobre o FGTS no término normal do contrato por prazo determinado. Este modelo serve como ponto de partida; recomenda-se verificar com o SENAI, SENAC ou entidade qualificadora local o programa de aprendizagem disponível para a ocupação desejada.

Como preencher seu Contrato de Menor Aprendiz — Brasil

Para preencher corretamente o Contrato de Menor Aprendiz no Brasil, siga estas orientações práticas conforme o Art. 428 da CLT, o ECA e o Decreto 9.579/2018.

Passo 1 — Selecione a Entidade Qualificadora: Entre em contato com o SENAI, SENAC, SENAR ou outra entidade qualificadora habilitada pelo MTE para identificar os programas de aprendizagem disponíveis para as ocupações que sua empresa necessita. A entidade qualificadora fornecerá o modelo de contrato e o programa de aprendizagem detalhado. Sem a parceria com a entidade qualificadora, o contrato de aprendizagem é inválido.

Passo 2 — Verifique a Faixa Etária: O aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos de idade na data de admissão. Pessoas com deficiência podem ser contratadas como aprendizes sem o limite máximo de 24 anos. Se o aprendiz tiver menos de 18 anos, exija assinatura do responsável legal (pai, mãe ou tutor) no contrato e nos documentos de admissão.

Passo 3 — Estabeleça a Jornada Máxima: Defina a jornada diária do aprendiz respeitando o limite de 6 horas (CLT Art. 432). Se o aprendiz ainda frequenta o ensino fundamental ou médio, a jornada total (incluindo aulas teóricas) não pode exceder 6 horas. Se já concluiu o ensino médio, o limite é de 8 horas. É vedado exigir horas extras do aprendiz.

Passo 4 — Calcule o Salário Mínimo Hora: O salário do aprendiz deve ser no mínimo igual ao salário mínimo hora nacional (R$ 7,37/hora em 2026 — Decreto 12.797/2025). Para jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, a fórmula do Manual da Aprendizagem Profissional do MTE, que já inclui o repouso semanal, dá (R$ 7,37 × 30h × 4,4285 semanas × 7) ÷ 6 = R$ 1.142,33 mínimo, com referência em mês de 31 dias. Verifique se a CCT da categoria estabelece piso superior.

Passo 5 — Registre na CTPS Digital e no eSocial: Registre o contrato de aprendizagem na Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (CTPS Digital) via aplicativo do MTE. Lance no eSocial (evento S-2200) com indicação do tipo de vínculo empregatício como 'aprendiz' para que a alíquota de FGTS de 2% seja aplicada corretamente pelo sistema.

Passo 6 — Comunique o MTE sobre a Cota: Se a contratação visa cumprir a cota obrigatória do Art. 429 da CLT, registre o aprendiz no sistema de cotas do MTE e mantenha documentação atualizada sobre o cálculo da cota (número de empregados nas funções computáveis e número de aprendizes contratados), disponível para auditoria fiscal do MTE.

Erros comuns a evitar no seu Contrato de Menor Aprendiz — Brasil

Os erros mais frequentes nos Contratos de Menor Aprendiz geram autuações do MTE, ações do Ministério Público do Trabalho e passivos trabalhistas.

Erro 1 — Não Cumprir a Cota de Aprendizes: Empresas com 7 ou mais empregados que não contratam o percentual mínimo de 5% de aprendizes são autuadas pelo MTE e sujeitas a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) para cumprimento da obrigação. O valor das multas administrativas por descumprimento da cota é calculado com base no número de aprendizes não contratados, e o MPT pode requerer indenização por danos morais coletivos.

Erro 2 — Contratar Aprendiz sem Entidade Qualificadora: Firmar contrato de aprendizagem sem que o aprendiz esteja matriculado e efetivamente cursando o programa de aprendizagem em entidade qualificadora habilitada pelo MTE. Sem o programa de aprendizagem, o contrato perde o caráter especial e pode ser convertido em contrato regular a prazo indeterminado, com recolhimento de FGTS a 8% (em vez de 2%) e pagamento de multa de 40% em eventual rescisão.

Erro 3 — Exceder a Jornada Máxima de 6 Horas: Exigir que o aprendiz trabalhe mais de 6 horas diárias ou em horário noturno (se menor de 18 anos). O trabalho noturno, insalubre ou perigoso de aprendizes menores de 18 anos é crime previsto no ECA (Lei 8.069/1990, Art. 60 e ss.) e gera multa administrativa do MTE.

Erro 4 — Pagar Salário Abaixo do Mínimo Hora: Calcular o salário do aprendiz de forma errada, resultando em valor inferior ao salário mínimo hora nacional (R$ 7,37/hora em 2026 — Decreto 12.797/2025). O pagamento abaixo do mínimo legal sujeita o empregador ao pagamento de diferenças retroativas com juros e correção monetária.

Erro 5 — Converter Contrato sem Justa Causa Antes do Prazo: Rescindir o contrato de aprendizagem antes do prazo contratual sem justa causa ou sem as hipóteses do Art. 433 da CLT (desempenho insuficiente, ausências injustificadas, doença, encerramento do estabelecimento), sem pagar a indenização do Art. 479 da CLT proporcional ao período remanescente. A rescisão antecipada imotivada obriga ao pagamento de metade da remuneração a que o aprendiz teria direito até o final do contrato.

Fontes e Citações

As citações legais levam ao texto oficial do governo quando ele existe; caso contrário, a uma biblioteca jurídica gratuita indicada ao lado do link.

  1. Art. 429 da CLTBR official

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Perguntas Frequentes

Qual a diferença entre estagiário e menor aprendiz no Brasil?

Estagiário e menor aprendiz são duas formas distintas de inserção de jovens no mercado de trabalho brasileiro, com regimes jurídicos completamente diferentes. O estágio é regulamentado pela Lei 11.788/2008 e não cria vínculo empregatício — o estagiário não é empregado, não tem FGTS, não tem INSS (exceto estágio obrigatório com seguro de acidentes pelo INSS), não tem 13° salário, e a bolsa-estágio não é salário. O estágio é voltado para estudantes matriculados em cursos de nível médio, profissional ou superior, que buscam complementar a formação acadêmica com experiência prática na empresa. O contrato de aprendizagem (CLT Art. 428), ao contrário, cria vínculo empregatício especial: o aprendiz É empregado, tem carteira assinada (CTPS Digital), FGTS (a 2%), INSS, 13° salário proporcional, férias + 1/3, e todos os direitos trabalhistas, com as adaptações da CLT para o regime especial de aprendizagem (jornada máxima de 6 horas, salário mínimo hora, programa de aprendizagem com entidade qualificadora). O aprendiz tem entre 14 e 24 anos; o estagiário não tem limite de idade mínima (desde que seja estudante matriculado). Para a empresa, o custo do aprendiz é maior que o do estagiário, mas o aprendiz compõe a cota obrigatória do Art. 429 da CLT, enquanto o estagiário não.

Quais empresas são obrigadas a contratar aprendizes e como calcular a cota?

O Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Decreto 9.579/2018 obrigam todos os estabelecimentos de qualquer natureza (indústria, comércio, serviços, agronegócio) com 7 ou mais empregados nas funções que demandam formação profissional a contratar aprendizes em percentual de 5% a 15% desses trabalhadores. Estão dispensados da cota: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) — conforme definição da LC 123/2006 (faturamento até R$ 4,8 milhões/ano para EPP) — exceto as EPPs do anel comercial ou industrial com número relevante de empregados, dependendo da interpretação do MTE; entidades sem fins lucrativos com objetivo de educação profissional; e microempreendedores individuais (MEI). O cálculo da cota é o seguinte: (1) identifique os empregados cujas funções demandam formação profissional — excluem-se cargos que exigem nível superior (CLT Art. 429, §1°, alínea 'a') e cargos de direção, gerência ou confiança (alínea 'b'); (2) aplique os percentuais de 5% (mínimo) a 15% (máximo) sobre esse universo de empregados; (3) o resultado arredondado é o número de aprendizes a serem contratados. Exemplo: empresa com 50 empregados totais, dos quais 10 têm nível superior e 5 são gerentes — base de cálculo = 35 empregados; cota mínima = 35 × 5% = 1,75 → arredonda para 2 aprendizes. Auditores fiscais do MTE verificam o cumprimento da cota durante fiscalizações periódicas.

O que acontece se o aprendiz tiver desempenho insuficiente no programa?

O Art. 433 da CLT lista as hipóteses específicas que autorizam a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem antes do término do prazo, e o desempenho insuficiente figura entre elas. As hipóteses do Art. 433 são: (I) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (II) falta disciplinar grave (faltas injustificadas, comportamento inadequado, dolo); (III) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; (IV) doença ou lesão que torne o aprendiz incapacitado para as atividades do programa; (V) a pedido do aprendiz. Em caso de rescisão por desempenho insuficiente (Art. 433, I), a entidade qualificadora (SENAI, SENAC, etc.) deve emitir avaliação negativa formal documentando o desempenho abaixo do esperado — sem essa documentação, a rescisão pode ser contestada nas Varas do Trabalho como rescisão imotivada, gerando obrigação de pagamento da indenização do Art. 479 da CLT. Na rescisão por desempenho insuficiente devidamente documentada, o aprendiz recebe apenas as verbas proporcionais ao período trabalhado (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13° proporcional, FGTS sem multa de 40%). A dispensa sem configuração das hipóteses do Art. 433 obriga ao pagamento da metade da remuneração do período remanescente do contrato (CLT Art. 479).

Aprendiz de 14 a 15 anos pode trabalhar normalmente durante o período escolar?

O adolescente de 14 a 15 anos pode trabalhar como aprendiz, conforme autorizado pelo Art. 7°, XXXIII da Constituição Federal de 1988 e pelo Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990). No entanto, a jornada do aprendiz nessa faixa etária deve ser totalmente compatível com a frequência escolar obrigatória. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Art. 432, §1°, determina que a jornada diária máxima é de 6 horas, incluídas as horas de atividades teóricas no programa de aprendizagem — o que significa que o tempo na entidade qualificadora (SENAI, SENAC, etc.) soma com as horas na empresa empregadora, não podendo o total exceder 6 horas diárias. Adicionalmente, o Art. 405, §3° da CLT e o ECA vedam o trabalho em horário noturno (entre 22h e 5h), em locais perigosos, insalubres, em atividades prejudiciais à saúde física ou mental, e em locais que causem danos ao desenvolvimento psicológico do adolescente. O Decreto 6.481/2008 traz a lista das piores formas de trabalho infantil que são vedadas para qualquer menor de 18 anos, incluindo aprendizes. A fiscalização do cumprimento dessas restrições cabe ao MTE (auditores fiscais do trabalho — AFTs) e ao Conselho Tutelar (ECA Art. 131), que podem interditar o contrato de aprendizagem em caso de violação.

O contrato de aprendiz pode ser convertido em contrato regular ao final do prazo?

Sim, ao final do prazo de até 2 anos do contrato de aprendizagem (CLT Art. 428, §3°), o empregador pode, voluntariamente, efetuar a admissão do ex-aprendiz como empregado regular em contrato por prazo indeterminado, por nova admissão formalizada na CTPS Digital e no eSocial. Essa conversão é uma decisão discricionária do empregador — não há obrigação legal de converter o contrato de aprendizagem em vínculo indeterminado ao término do prazo. A conversão para vínculo regular implica: novo contrato de trabalho com alíquota de FGTS de 8% (em vez dos 2% do aprendiz); possibilidade de aviso prévio e multa de 40% em eventual demissão futura; e todos os direitos trabalhistas do contrato regular. O período de aprendizagem computa tempo de serviço para fins de aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011) e de gratificação de férias, se o empregador optar pela continuidade do contrato. Do ponto de vista do eSocial, o término do contrato de aprendizagem e a nova admissão como empregado regular são dois eventos distintos (S-2299 para desligamento do aprendiz e S-2200 para nova admissão regular), com CTPS Digital anotada duas vezes — uma como aprendiz e outra como empregado regular.

Quais são os benefícios tributários e previdenciários para empresas que contratam aprendizes?

As empresas que contratam aprendizes têm benefícios tributários e previdenciários relevantes em comparação com a contratação regular. Em relação ao FGTS: a alíquota de recolhimento mensal é de apenas 2% sobre o salário do aprendiz (Lei 8.036/1990, Art. 15, §7°), em vez dos 8% dos contratos regulares — economia de 75% no custo do FGTS. Não há multa rescisória de 40% sobre o FGTS no término normal do contrato de aprendizagem por expiração do prazo, gerando economia significativa no encerramento do contrato. Em relação ao INSS: a alíquota patronal de 20% sobre a remuneração do aprendiz é normalmente devida; no entanto, para empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006), as contribuições previdenciárias já estão incluídas no DAS (Documento de Arrecadação do Simples), sem destaque separado para o aprendiz. Em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): empresas que contribuem ao SENAI ou SENAC para custeio dos programas de aprendizagem (em vez de contratar diretamente com a entidade) podem deduzir essas contribuições como despesa operacional. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) regulamenta os aspectos tributários da aprendizagem. A economia gerada pelo regime especial do aprendiz (FGTS a 2%, sem multa rescisória normal, jornada reduzida) pode representar redução de 20% a 30% do custo total de contratação em comparação com um empregado regular na mesma função.

Baseado em CLT Art. 402; ECA Art. 60 — texto editado pela última vez em novembro de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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