Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — Brasil

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na NR-1 — Norma Regulamentadora n° 1 (Portaria MTE 1.419/2024).

O PGR é estruturado em dois documentos principais, conforme o item 1.5.1 da NR-1: (1) o Inventário de Riscos — que consiste no processo de identificação de perigos, avaliação dos riscos e definição das medidas de prevenção e controle para todos os perigos e riscos ocupacionais presentes no estabelecimento (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes/mecânicos), organizados por processo de trabalho, atividade, posto de trabalho e agente de risco, com os respectivos grupos homogêneos de exposição (GHEs); e (2) o Plano de Ação — que estabelece as medidas de prevenção e controle a serem implementadas, com prazos, responsáveis e indicadores de desempenho, baseadas na hierarquia de controles da NR-1: eliminação do risco, substituição, controles de engenharia, medidas administrativas e, como último recurso, equipamentos de proteção individual (EPIs).

A implementação do PGR está diretamente vinculada ao eSocial (Decreto 8.373/2014): as informações sobre os fatores de risco identificados no Inventário de Riscos do PGR devem ser transmitidas ao eSocial por meio dos eventos S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho — Fatores de Risco) e S-1010 (Tabela de Rubricas, para agentes nocivos que geram direito a aposentadoria especial — Lei 8.213/1991, Art. 57 c/c Decreto 3.048/1999). O PGR alimenta também o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para fins de aposentadoria especial e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ambos gerenciados via eSocial. O SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho — NR-4) e a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — NR-5) são organismos internos que participam do processo de elaboração, implementação e revisão do PGR.

O PGR é obrigatório para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, sem exceção quanto ao número de empregados, porte da empresa ou setor de atividade, conforme o item 1.1 da NR-1 (atualizado pela Portaria MTE 1.419/2024).

As situações que exigem a elaboração ou atualização do PGR incluem: abertura de novo estabelecimento com empregados celetistas, independentemente do número de trabalhadores (MEI com 1 empregado, microempresa, empresa de médio e grande porte); inclusão de novos processos de trabalho, atividades ou postos de trabalho não previstos no Inventário de Riscos vigente; aquisição de novos equipamentos ou maquinários que introduzam novos perigos no ambiente de trabalho; reformas ou mudanças no layout do estabelecimento que alterem as condições de exposição dos trabalhadores; ocorrência de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais que indiquem a necessidade de revisão das medidas de controle existentes; e periodicamente, conforme prazo estabelecido no próprio PGR (a NR-1 recomenda revisão periódica ao menos anual para o Inventário de Riscos e sempre que houver alterações significativas nos processos de trabalho).

O PGR substitui e integra documentos de SST que existiam anteriormente: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA — NR-9), que deixou de ser exigido como documento separado após a Portaria MTE 1.419/2024; o Documento-Base do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT — NR-18) para a indústria da construção, que se integra ao PGR; e o Programa de Conservação Auditiva (PCA) e o Programa de Proteção Respiratória (PPR), que passam a ser subprogramas do PGR para estabelecimentos com exposição a ruído e agentes químicos respiráveis, respectivamente.

Empresas em grau de risco 1 e 2 (tabela I da NR-4, com menos de 20 empregados) podem elaborar o PGR simplificado, com base em modelo padronizado disponibilizado pelo MTE, dispensando SESMT próprio desde que contratado serviço externo ou SESMT compartilhado. Empresas em grau de risco 3 e 4 (tabela I da NR-4) devem elaborar o PGR completo com apoio do SESMT dimensionado conforme a NR-4.

Um PGR completo e válido no Brasil deve conter os elementos estruturais definidos pelo item 1.5 da NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024), abrangendo o Inventário de Riscos e o Plano de Ação, com as informações necessárias para o cumprimento das obrigações do eSocial.

Inventário de Riscos — Identificação de Perigos: Identificação e descrição de todos os perigos existentes nos processos de trabalho do estabelecimento, classificados em: perigos físicos (ruído, vibrações, temperaturas extremas, radiações ionizantes e não ionizantes, pressões anormais); perigos químicos (agentes químicos em estado sólido, líquido, gasoso ou particulado — poeiras, névoas, fumos, vapores, gases); perigos biológicos (fungos, bacilos, parasitas, vírus, protozoários); perigos ergonômicos (esforço físico intenso, levantamento e transporte de pesos, postura inadequada, monotonia, repetitividade, pressão psicológica); e perigos de acidentes/mecânicos (máquinas e equipamentos sem proteção, arranjo físico inadequado, ferramentas defeituosas, trabalho em altura, espaço confinado).

Inventário de Riscos — Avaliação de Riscos: Para cada perigo identificado, avaliação do risco ocupacional considerando: probabilidade de ocorrência do dano (levando em conta a frequência e duração da exposição, o número de trabalhadores expostos e as medidas de controle existentes); severidade do dano potencial (lesão leve sem afastamento, lesão com afastamento, doença ocupacional, incapacidade permanente, morte); e nível de risco resultante (trivial, tolerável, moderado, substancial, intolerável), com base em matriz de risco ou metodologia quantitativa reconhecida (ex.: APR — Análise Preliminar de Risco; FMEA — Failure Mode and Effects Analysis).

Plano de Ação — Medidas de Prevenção e Controle: Para cada risco avaliado como moderado, substancial ou intolerável, definição das medidas de controle seguindo a hierarquia da NR-1: eliminação do perigo (redesenho do processo); substituição do agente perigoso; controles de engenharia (enclausuramento, ventilação local exaustora, proteções em máquinas); medidas administrativas (rodízio de funções, limitação do tempo de exposição, sinalização, treinamentos); e EPIs (último recurso, conforme NR-6). Para cada medida: responsável pela implementação (nome e cargo), prazo de conclusão, indicador de desempenho e custo estimado.

Grupos Homogêneos de Exposição (GHEs): Identificação dos Grupos Homogêneos de Exposição (GHEs) — conjuntos de trabalhadores com perfil de exposição similar aos fatores de risco — para fins de monitoramento biológico no PCMSO (NR-7), avaliação quantitativa de agentes físicos e químicos, e enquadramento para aposentadoria especial (eSocial evento S-2240). O forms-legal.com disponibiliza este modelo como guia estrutural; o PGR deve ser elaborado ou supervisionado por profissional habilitado em SST (Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho) inscrito no respectivo Conselho Profissional.

Para elaborar o PGR no Brasil, siga estas orientações práticas conforme o item 1.5 da NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) e as obrigações do eSocial.

Passo 1 — Identifique o Escopo do Estabelecimento: Defina o CNPJ do estabelecimento, CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), Grau de Risco (GR) conforme a tabela I da NR-4, número de empregados e os processos de trabalho existentes (ex.: recepção, produção, manutenção, logística). O Grau de Risco determina o dimensionamento do SESMT (NR-4) e a obrigatoriedade da CIPA (NR-5). Empresas em GR 1 e 2 com menos de 20 empregados podem usar o modelo simplificado de PGR disponibilizado pelo MTE.

Passo 2 — Levante os Perigos por Processo de Trabalho: Para cada processo de trabalho (ou atividade/função) realizado no estabelecimento, identifique todos os perigos presentes: visite fisicamente os postos de trabalho; entreviste os trabalhadores sobre as atividades realizadas e os perigos percebidos; consulte as fichas de informações de segurança dos produtos químicos utilizados (FISPQ); avalie os equipamentos e máquinas utilizados quanto às proteções existentes (conforme NR-12); e verifique o histórico de acidentes e quase-acidentes do estabelecimento.

Passo 3 — Avalie os Riscos: Para cada perigo identificado, avalie a probabilidade e a severidade do dano usando a matriz de risco ou metodologia adotada (APR, FMEA, ou método simplificado para GR 1 e 2). Classifique o nível de risco resultante: riscos triviais e toleráveis exigem monitoramento; riscos moderados exigem medidas de controle com prazo definido; riscos substanciais e intoleráveis exigem ação imediata antes da continuidade da atividade.

Passo 4 — Defina as Medidas de Controle: Para cada risco avaliado acima do nível tolerável, defina as medidas de controle seguindo rigorosamente a hierarquia da NR-1 (eliminação > substituição > engenharia > administrativa > EPI). Para cada medida: nomeie o responsável pela implementação (por nome e cargo), defina o prazo, o indicador de desempenho e o custo estimado. Inclua os EPIs necessários com o número do Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo MTE conforme a NR-6.

Passo 5 — Transmita ao eSocial: Com base no Inventário de Riscos finalizado, preencha e transmita ao eSocial o evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho — Fatores de Risco) para cada trabalhador ou GHE exposto a agentes nocivos, com o código do agente nocivo conforme a tabela do eSocial, a intensidade/concentração da exposição (quando quantificada) e as medidas de controle implementadas. Mantenha o PGR atualizado e disponível para consulta pelos trabalhadores e pela Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) do MTE a qualquer tempo.

O PGR no Brasil está sujeito a um conjunto rigoroso de requisitos legais estabelecidos pela NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024), pelas demais NRs aplicáveis ao setor, pelo eSocial e pela legislação previdenciária.

Obrigação Legal (NR-1, item 1.5): A NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) tornou o PGR obrigatório para todos os empregadores com empregados celetistas, sem exceção quanto ao porte da empresa ou número de empregados. A NR-1 revogou a obrigatoriedade autônoma do PPRA (NR-9) e do PCMAT (NR-18) como documentos separados, integrando suas exigências ao PGR. O item 1.5.1 da NR-1 estabelece que o PGR deve compreender o Inventário de Riscos e o Plano de Ação.

Penalidades por Descumprimento (CLT Art. 161 e NR-28): O descumprimento das obrigações da NR-1 relativas ao PGR sujeita o empregador à interdição do estabelecimento ou do setor de trabalho pelo Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), às multas administrativas previstas na NR-28 (tabela de infração I — de R$ 2.087,25 a R$ 6.853,07 por irregularidade, com majoração nas reincidências), e à responsabilidade civil por danos materiais e morais em caso de acidente de trabalho decorrente da ausência de gestão de riscos (Art. 927, parágrafo único do Código Civil — responsabilidade objetiva em atividades de risco).

Obrigações do eSocial (Decreto 8.373/2014): O item 1.6 da NR-1 estabelece que as informações do Inventário de Riscos do PGR que envolvam exposição a agentes nocivos devem ser transmitidas ao eSocial por meio dos eventos S-2240 (por trabalhador ou GHE) e S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador, integrado ao PCMSO). A omissão dos eventos de SST no eSocial sujeita o empregador às multas do Art. 47 da CLT.

Nexo com Aposentadoria Especial (Lei 8.213/1991, Arts. 57 e 58): O PGR e o Inventário de Riscos são a base documental para o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e para o eSocial evento S-2240, que determinam o direito do trabalhador à aposentadoria especial (25, 20 ou 15 anos de atividade especial, conforme a tabela do Decreto 3.048/1999). O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é emitido com base nas informações do PGR/LTCAT registradas no eSocial.

Os erros mais frequentes na elaboração e implementação do PGR no Brasil geram exposição dos trabalhadores a riscos não controlados, passivos trabalhistas e autuações pelo MTE.

Erro 1 — Não Atualizar o PGR após Mudanças no Processo de Trabalho: Elaborar o PGR uma única vez e não revisá-lo quando há mudanças nos processos de trabalho, aquisição de novos equipamentos ou introdução de novos agentes químicos. A NR-1 exige que o PGR seja um documento vivo, atualizado sempre que houver alterações significativas e periodicamente revisado.

Erro 2 — Inventário de Riscos Incompleto: Identificar apenas os riscos mais evidentes (ex.: ruído em uma indústria) e omitir riscos ergonômicos, psicossociais e de acidentes/mecânicos. A NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) incluiu expressamente os riscos psicossociais no escopo do PGR — como pressão psicológica, metas abusivas, assédio moral e violência no trabalho — que devem ser identificados e gerenciados como qualquer outro risco ocupacional.

Erro 3 — Plano de Ação sem Prazos e Responsáveis: Listar medidas de controle no Plano de Ação sem definir responsáveis nominados, prazos concretos e indicadores de desempenho. Um Plano de Ação genérico não demonstra o compromisso da empresa com a gestão dos riscos e é facilmente contestado pela AFT do MTE ou pelos trabalhadores.

Erro 4 — Não Transmitir o S-2240 ao eSocial: Elaborar o Inventário de Riscos mas não transmitir as informações de exposição a agentes nocivos ao eSocial por meio do evento S-2240. A omissão do S-2240 impede o correto enquadramento dos trabalhadores para aposentadoria especial e sujeita o empregador às multas do Art. 47 da CLT e a ações de complementação de benefícios previdenciários pelos trabalhadores prejudicados.

Erro 5 — Usar Modelo Genérico sem Adequação ao Estabelecimento: Adotar um PGR padronizado (de empresa de consultoria ou de associação setorial) sem adequá-lo às condições específicas do estabelecimento. O PGR deve refletir os perigos e riscos reais do ambiente de trabalho avaliado — um PGR genérico que não corresponde à realidade do estabelecimento não cumpre a função de proteger os trabalhadores e pode ser invalidado pela AFT do MTE.