Financeiro templates for Portugal

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Empréstimos e Notas Promissórias

Cheque Pré-Datado em Portugal

Cheque pré-datado para Portugal — emitido ao abrigo da Lei Uniforme sobre o Cheque (LUC, Decreto nº 23 721 de 29 de Março de 1934), do Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro com as alterações dos Decreto-Lei nº 316/97 e nº 83/2003, e do Aviso do Banco de Portugal nº 11/2005 sobre listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco.

Contrato de Crédito ao Consumo em Portugal

Contrato de Crédito ao Consumo em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Contrato de Crédito à Habitação em Portugal

Contrato de crédito à habitação em Portugal — regulado pelo Decreto-Lei nº 74-A/2017 de 23 de Junho que transpôs a Diretiva 2014/17/UE, com Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), avaliação de solvabilidade do Aviso 4/2017 do Banco de Portugal e PERSI do DL 227/2012.

Contrato de Crédito Pessoal em Portugal

Contrato de crédito pessoal para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho relativo a crédito aos consumidores, pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF, Decreto-Lei nº 298/92) e pelo Aviso do Banco de Portugal nº 4/2017 sobre avaliação de solvabilidade.

Contrato de Mútuo com Juros Convencionais em Portugal

Contrato de Mútuo Civil com Juros Convencionais em Portugal, regulado pelos artigos 1142.º a 1151.º do Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344 de 25 de Novembro de 1966. Inclui taxa de juros remuneratórios dentro dos limites de usura do artigo 1146.º e respeita o regime de Imposto do Selo da verba 17 do CIS.

Contrato de Mútuo Mercantil em Portugal

Contrato de Mútuo Mercantil em Portugal, regulado pelos artigos 394.º a 396.º do Código Comercial de 28 de Junho de 1888 (Código de Veiga Beirão) e supletivamente pelos artigos 1142.º a 1151.º do Código Civil. Exige finalidade mercantil para uma das partes, forma escrita para fins probatórios, e está sujeito a Imposto do Selo nos termos da verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo (CIS).

Contrato de Mútuo entre Familiares em Portugal

Contrato de Mútuo entre Familiares em Portugal ao abrigo dos artigos 1142.º a 1151.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66). Empréstimo entre parentes com regras de reembolso.

Contrato de Mútuo com Hipoteca entre Particulares em Portugal

Contrato de mútuo com hipoteca entre particulares em Portugal — regulado pelos artigos 686.º e seguintes (hipoteca) e 1142.º a 1151.º (mútuo) do Código Civil, com escritura pública obrigatória e registo predial constitutivo nos termos do Código do Registo Predial.

Declaração de Dívida (IOU) em Portugal

Declaração de Dívida em Portugal ao abrigo do artigo 458.º do Código Civil. Reconhecimento unilateral de dívida com data de vencimento.

Letra de Câmbio em Portugal

Letra de Câmbio em Portugal — regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL, DL n.º 26.556, de 30 de Abril de 1936), com sujeição a Imposto do Selo e força executiva nos termos do artigo 703.º do CPC.

Livrança em Portugal

Livrança em Portugal ao abrigo da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), aprovada pela Convenção de Genebra de 7 de junho de 1930 e incorporada no direito português pelo Decreto n.º 23 721 de 29 de março de 1934.

Livrança em Branco com Pacto de Preenchimento em Portugal

Livrança em Branco com Pacto de Preenchimento em Portugal — regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL, DL 26.556/1936) e pelo artigo 405.º do Código Civil, com tutela cambial autónoma e proteção do subscritor pelo pacto de preenchimento.

Faturas e Cobrança

Fatura-Recibo em Portugal

Modelo gratuito de Fatura-Recibo em Portugal. Conforme com o CIVA artigo 36.º e o codigo ATCUD obrigatorio. Descarregue em PDF ou Word.

Fatura Simplificada em Portugal

Modelo gratuito de Fatura Simplificada em Portugal. Conforme com o CIVA artigo 40.º para transaccoes com consumidores ate 1 000 EUR. Descarregue em PDF.

Nota de Crédito em Portugal

Modelo gratuito de Nota de Crédito em Portugal. Conforme com o CIVA artigo 36.º n.º 7 e artigo 78.º para correcção ou anulação de facturas. Descarregue em PDF ou Word.

Nota de Débito em Portugal

Modelo gratuito de Nota de Débito em Portugal. Conforme com o CIVA para cobrar valores adicionais a facturas existentes. Descarregue em PDF ou Word.

Acordos Financeiros

Acordo de Aumento de Capital com Investidor em Portugal

Acordo que formaliza o aumento de capital de uma sociedade portuguesa mediante a entrada de um investidor externo, com definição da nova quota ou acções, preço de subscrição e renúncia ao direito de preferência pelos sócios actuais, nos termos do CSC.

Acordo de Pagamento em Prestações em Portugal

Acordo de Pagamento em Prestações em Portugal regulado pelos artigos 405.º e 781.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66), permitindo ao credor e ao devedor reorganizar uma dívida vencida em prestações sucessivas.

Acordo de Quitação de Dívida em Portugal

Acordo de Quitação de Dívida em Portugal regulado pelos artigos 787.º a 795.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66) e pelo regime da remissão dos artigos 863.º a 867.º, formalizando o pagamento integral ou parcial da dívida e a respetiva extinção da obrigação.

Acordo de Renegociação de Dívida em Portugal

Acordo de Renegociação de Dívida em Portugal regulado pelo artigo 405.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66) e pelos regimes especiais do PARI/PERSI (Decreto-Lei n.º 227/2012) para crédito bancário e do RERE (Lei n.º 8/2018) para empresas em dificuldade financeira.

Declaração de Aval em Livrança/Letra — Portugal

Declaração de Aval em Livrança ou Letra de Câmbio para Portugal ao abrigo da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), artigos 30.º a 32.º. Garante obrigações cambiárias de forma autónoma relativamente à relação causal subjacente.

Confissão de Dívida — Portugal

Confissão de Dívida para Portugal ao abrigo do artigo 458.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66). Com assinaturas reconhecidas, constitui título executivo nos termos do artigo 703.º n.º 1 alínea b) do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013).

Contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) em Portugal

Contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei n.º 354/86, Código Civil arts. 1022.º a 1063.º e RGICSF (DL 298/92). Inclui cláusulas de manutenção, seguro, inspecções e regime fiscal IRC art. 23.º.

Contrato de Cessão de Créditos em Portugal

Contrato de Cessão de Créditos para Portugal — regulado pelo Código Civil arts. 577.º a 588.º. Inclui transmissão de créditos, notificação ao devedor cedido e garantias do cedente.

Contrato de Confirming (Reverse Factoring) em Portugal

Contrato de Confirming (reverse factoring) para Portugal — regulado pelo Código Civil art. 405.º (liberdade contratual). Permite ao pagador gerir pagamentos a fornecedores via entidade financeira, com opção de antecipação de pagamento.

Contrato de Factoring em Portugal

Contrato de Factoring para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho, e pelo Código Civil arts. 577.º e seguintes (cessão de créditos). Inclui factoring com e sem recurso, gestão de crédito e adiantamento.

Contrato de Fiança em Portugal

Contrato de fiança em Portugal — regulado pelos artigos 627.º a 654.º do Código Civil sobre garantia pessoal, com regime de acessoriedade, subsidiariedade, benefício da excussão prévia e renúncia possível.

Contrato de Investimento em Startup

Acordo entre investidor e startup portuguesa regulando o montante de investimento, valorização, direitos de preferência, anti-diluição e condições de conversão, conforme o Código das Sociedades Comerciais.

Contrato de Locação Financeira (Leasing) — Portugal

Contrato de Locação Financeira (Leasing) para Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho. Cobre leasing mobiliário e imobiliário, autorização do Banco de Portugal, IVA sobre rendas e opção de compra pelo valor residual.

Contrato de Mútuo em Portugal

Contrato de Mútuo para Portugal — regulado pelos artigos 1142.º a 1151.º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344/66), abrangendo taxa de juro convencional, Imposto do Selo, taxas máximas publicadas pelo Banco de Portugal, juros de mora do artigo 806.º e regime das cláusulas contratuais gerais quando o mutuante seja profissional.

Contrato de Penhor — Portugal

Contrato de Penhor para Portugal ao abrigo dos artigos 666.º a 701.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66). Cobre penhor de equipamento, penhor de créditos, penhor de quotas de sociedades e penhor financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.º 105/2004.

Contrato de Penhor Mercantil em Portugal

Contrato de Penhor Mercantil em Portugal regulado pelos artigos 666.º a 685.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66) e pelo Código Comercial de 1888, conferindo ao credor garantia real sobre coisas móveis do devedor mercantil.

Contrato de Renting em Portugal

Contrato de Renting (locação operacional) para Portugal — regulado pelo Código Civil arts. 1022.º e seguintes e artigo 405.º (liberdade contratual). Inclui cláusulas de manutenção, seguro e devolução sem transferência de propriedade.

Dívidas e Cobranças

Carta de Cobranca de Divida em Portugal

Modelo gratuito de Carta de Cobranca de Divida em Portugal. Conforme com o CC arts. 805.º e ss. sobre mora. Interpelacao formal antes de injuncao. Descarregue em PDF.

Requerimento de Injuncao em Portugal

Modelo gratuito de Requerimento de Injuncao em Portugal ao abrigo do DL 269/98. Para cobranca de dividas ate 15 000 EUR pelo portal Citius. Descarregue em PDF.

Formulários Financeiros

Declaração de Titularidade de Conta Bancária em Portugal

Declaração de titularidade de conta bancária em Portugal — regulada pelo RGICSF (DL 298/92) e pela Lei nº 83/2017 (PBCFT). Confirma a identidade do titular, IBAN, banco e finalidade da conta para entidades públicas ou privadas terceiras.

Questionário Conheça o seu Cliente (KYC) em Portugal

Questionário Conheça o seu Cliente (KYC) para Portugal — regulado pela Lei nº 83/2017 de 18 de Agosto (PBCFT) e pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF, DL 298/92). Recolhe dados de identidade, titularidade efetiva, origem de fundos e classificação de risco exigidos pelas entidades obrigadas.