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Financeiro

Letra de Câmbio em Portugal

Letra de Câmbio em Portugal — regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL, DL n.º 26.556, de 30 de Abril de 1936), com sujeição a Imposto do Selo e força executiva nos termos do artigo 703.º do CPC.

Dados principais

PortugalPortugalPortuguês (PT)GrátisPDF & Word
Base legalLei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) — DL n.º 26.556, de 30 de Abril de 1936; Código do Imposto do Selo Verba 23Linhas de assinatura neste modelo: 2 partes
Letra de Câmbio

Nos termos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) — DL n.º 26.556/1936

Emitida em: [Local de emissão], [Data de emissão da letra]

Na data de vencimento de [Data de vencimento], pagará V. Ex.ª por esta LETRA DE CÂMBIO, à ordem de [Nome do tomador] (NIF: [NIF do tomador]), a quantia de [Montante da letra (€)] ([Montante por extenso]), em [Moeda de pagamento], no seguinte local de pagamento: [Local de pagamento].

SACADO (devedor — quem deve pagar):

Nome: [Nome do sacado]

NIF: [NIF do sacado]

Morada: [Morada do sacado]

SACADOR (emitente — quem emite a ordem):

Nome: [Nome do sacador]

NIF: [NIF do sacador]

Morada: [Morada do sacador]

O presente título está sujeito a Imposto do Selo nos termos da Verba 23 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo (Lei n.º 150/99). O protesto por falta de pagamento deve ser efetuado nos dois dias úteis seguintes ao vencimento, nos termos dos artigos 44.º e 77.º da LULL.

ACEITE DO SACADO

O sacado aceita pagar a presente letra de câmbio nas condições acima indicadas.

Data de aceite: ________________

Sacador (Emitente)

________________

Signature

Sacado (Devedor — Aceite)

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Letra de Câmbio em Portugal?

A Letra de Câmbio é o documento financeiro utilizado em Portugal nos termos de Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) — DL n.º 26.556, de 30 de Abril de 1936.

O artigo 1.º da LULL enumera os requisitos formais da letra de câmbio: denominação «letra» inserida no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada; nome de quem deve pagar (sacado); indicação da época de pagamento (data de vencimento); indicação do lugar em que o pagamento se deve efetuar; nome da pessoa a quem ou à ordem de quem o pagamento deve ser feito (tomador); indicação da data em que e do lugar onde a letra é passada; e assinatura do sacador. O artigo 2.º da LULL prevê que o escrito em que falte um dos requisitos não produz efeito como letra de câmbio, ressalvando exceções específicas para o vencimento e o local de pagamento.

A letra de câmbio distingue-se da livrança em dois aspetos fundamentais: na letra, há três partes originais (sacador, sacado e tomador), enquanto na livrança há apenas duas (subscritor e tomador); e a letra implica uma ordem de pagamento do sacador ao sacado, enquanto a livrança é uma promessa de pagamento do subscritor. O aceite é a figura específica da letra de câmbio: pelo aceite, o sacado aceita a obrigação de pagar, tornando-se devedor cambial direto nos termos dos artigos 28.º a 32.º da LULL. Antes do aceite, apenas o sacador responde perante o portador.

A letra de câmbio mantém relevância em Portugal no comércio internacional e em certas operações de desconto bancário. No plano fiscal, está sujeita a Imposto do Selo nos termos da Verba 23 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo (CIS, Lei n.º 150/99), com taxa de 0,5‰ por mês ou fração sobre o valor nominal. A letra de câmbio constitui título executivo nos termos do artigo 703.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013), permitindo ao portador instaurar ação executiva sem ação declarativa prévia no Juízo de Execução da Comarca competente.

Quando você precisa de Letra de Câmbio em Portugal?

A Letra de Câmbio em Portugal é necessária em diversas situações comerciais e financeiras específicas em que as partes pretendem formalizar uma obrigação de pagamento com as características cambiais próprias da LULL.

O comércio internacional e as operações de exportação-importação são os contextos de maior relevância atual da letra de câmbio em Portugal. Os artigos 700.º e seguintes do Código Comercial (Carta de Lei de 28 de Junho de 1888) reconhecem a letra de câmbio como instrumento do comércio de câmbio transfronteiriço. Em operações documentárias ao abrigo dos Usos e Regras Uniformes para Créditos Documentários (UCP 600 da CCI — Câmara de Comércio Internacional), a letra de câmbio à vista ou a prazo acompanha frequentemente o crédito documentário, sendo apresentada juntamente com os documentos de embarque ao banco emitente ou confirmador para obtenção de pagamento ou aceite.

O desconto de letras de câmbio nas instituições de crédito supervisionadas pelo Banco de Portugal é outra aplicação frequente: o sacador (exportador ou fornecedor) desconta a letra aceite pelo sacado junto de um banco, obtendo liquidez imediata; o banco assume o risco de crédito e cobra juro de desconto sobre o prazo remanescente. Esta operação é regulada pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF, DL 298/92) e pelas normas prudenciais do Banco de Portugal.

As cadeias de fornecimento com prazos de pagamento alargados — entre 60 e 120 dias — utilizam a letra de câmbio como instrumento de formalização do crédito comercial: o fornecedor (sacador) emite a letra ao comprador (sacado), que aceita e a restitui; o portador pode endossar a letra a terceiros (bancos, factores) ou aguardar o vencimento. O regime de endosso dos artigos 11.º a 20.º da LULL confere à letra transmissibilidade por mero endosso, transmitindo todos os direitos cambiários ao endossatário.

Em contratos de agência regulados pelo Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, e em contratos de distribuição com representante comercial, a letra de câmbio pode ser utilizada como instrumento de regularização de comissões devidas e de antecipação de recebimentos, articulando a flexibilidade do crédito comercial com a segurança da força executiva cambial prevista no artigo 703.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil.

O que incluir no seu Letra de Câmbio em Portugal

Uma Letra de Câmbio juridicamente válida em Portugal deve reunir todos os requisitos formais do artigo 1.º da LULL e conter os elementos contratuais que garantem a sua executoriedade e negociabilidade.

Denominação expressa: a palavra «letra» deve constar do próprio texto do título, redigida na língua da letra, nos termos do artigo 1.º alínea 1) da LULL. A simples indicação no cabeçalho de um formulário não basta — a palavra deve integrar a textura do documento. A omissão deste requisito formal retira ao documento a natureza cambial.

Ordem incondicionada de pagamento: o artigo 1.º alínea 2) da LULL exige «mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada». Qualquer condição ou cláusula que subordine o pagamento a evento futuro invalida a letra enquanto título cambial. A quantia deve ser determinada em numerário (euros, nos termos do artigo 41.º da LULL quanto à moeda de pagamento) e indicada em algarismos e por extenso conforme o artigo 6.º da LULL — em caso de divergência, prevalece o montante por extenso.

Identificação do sacado: o artigo 1.º alínea 3) da LULL exige indicação do nome de quem deve pagar (sacado). Para pessoas coletivas, deve constar a denominação social e o NIPC; para pessoas singulares, o nome completo e o NIF emitido pela AT. A morada do sacado é necessária para a apresentação a aceite e para o protesto por falta de aceite ou pagamento nos termos dos artigos 44.º a 46.º da LULL.

Data e local de vencimento: o artigo 33.º da LULL admite quatro modalidades de vencimento — à vista (paga no ato de apresentação), a certo prazo de vista (após o aceite), a certo prazo de data (conta-se da data de emissão) e em dia fixo. O vencimento em dia fixo é o mais comum em operações comerciais portuguesas. Local de pagamento é requisito obrigatório pelo artigo 1.º alínea 5) da LULL; na falta de indicação separada, considera-se que é o lugar designado ao lado do nome do sacado.

Aceite: embora não seja requisito formal de validade da letra, o aceite pelo sacado nos termos dos artigos 21.º a 29.º da LULL é determinante para a força executiva do título face ao sacado, pois antes do aceite apenas o sacador responde. A recusa de aceite deve ser protestada nos termos dos artigos 43.º e 44.º da LULL para conservar o direito de regresso contra o sacador e os endossantes.

Documentos relacionados: Livrança (título cambial unilateral mais comum em Portugal), Declaração de Aval em Livrança/Letra (garantia cambial do avalista) e Contrato de Mútuo com Juros (crédito subjacente que a letra pode documentar).

Como preencher seu Letra de Câmbio em Portugal

O preenchimento da Letra de Câmbio em Portugal exige atenção rigorosa aos requisitos formais do artigo 1.º da LULL, pois qualquer omissão ou incorreção pode desnaturalizar o título e privar o portador da força executiva cambial.

Primeiro passo: identificar as três partes com dados completos. O sacador é a entidade ou pessoa que emite a ordem de pagamento — recolha NIF ou NIPC e morada completa com código postal NNNN-NNN. O sacado é quem deve pagar — confirme nome ou denominação social, NIF ou NIPC e morada para notificação. O tomador é quem receberá o pagamento — confirme NIF ou NIPC. A identificação precisa das três partes é essencial para a validade do endosso (artigos 11.º a 20.º LULL) e para o protesto (artigos 44.º a 46.º LULL).

Segundo passo: inscrever o montante em algarismos e por extenso. O artigo 6.º da LULL exige que o montante figure no título em numerário determinado. Em caso de divergência entre algarismos e extenso, prevalece o extenso nos termos do artigo 6.º n.º 1 da LULL. Use o formato monetário português: 15.000,00 € (ponto como separador de milhar, vírgula como separador decimal, € após o número).

Terceiro passo: fixar a data de vencimento. Em operações comerciais, a data fixa é a modalidade mais comum e mais simples de executar. Para vencimentos calculados a partir de data de vista ou de data de emissão, certifique-se de que a fórmula de contagem está clara, pois erros no cálculo do vencimento podem gerar litígios sobre a data do protesto e os prazos de prescrição do artigo 70.º da LULL.

Quarto passo: obter o aceite do sacado. A apresentação a aceite deve ser feita ao sacado no seu domicílio antes do vencimento, nos termos do artigo 21.º da LULL. O sacado aceita subscrevendo a letra na face com a palavra «aceite» e a assinatura. O protesto por falta de aceite deve ser lavrado nos dois dias úteis seguintes à recusa, nos termos do artigo 44.º da LULL. Sem protesto atempado, perde-se o direito de regresso contra o sacador e os endossantes (artigo 53.º LULL).

Quinto passo: liquidar o Imposto do Selo. O Imposto do Selo da Verba 23 do CIS deve ser liquidado e entregue à AT. Em operações bancárias, o banco procede à liquidação; em operações entre privados, a responsabilidade é do beneficiário. Conserve o comprovativo de liquidação, pois a AT pode solicitar prova em fiscalização ao abrigo do artigo 52.º da LGT.

Erros comuns a evitar no seu Letra de Câmbio em Portugal

Os erros mais comuns na emissão de Letras de Câmbio em Portugal comprometem a validade cambial do título e podem privar o portador da força executiva do artigo 703.º n.º 1 alínea c) do CPC.

Omissão da palavra «letra» no texto do título. O artigo 1.º alínea 1) da LULL exige que a denominação «letra» conste do próprio texto do título, não apenas do cabeçalho de um formulário pré-impresso. Um formulário onde a palavra apenas aparece no rodapé ou no cabeçalho mas não integra o texto da ordem de pagamento pode não satisfazer este requisito formal. A solução é utilizar um formulário onde a palavra «letra» integra a frase da ordem de pagamento: «...por esta LETRA DE CÂMBIO pagará V. Ex.ª...».

Montante divergente entre algarismos e extenso. O artigo 6.º da LULL prevê que em caso de divergência prevalece o montante por extenso. Emitentes que escrevem um montante em algarismos e um valor diferente por extenso (erro tipográfico) criam uma letra válida mas pelo montante por extenso — o que pode ser superior ao pretendido. A verificação cuidadosa da coincidência entre as duas formas de indicar o montante é essencial antes de assinar.

Não obter aceite do sacado antes de descontar ou endossar. O sacado que ainda não aceitou a letra não é devedor cambial — apenas o sacador responde perante o portador. O desconto de uma letra não aceite junto de um banco transmite ao banco um título com risco de regresso imediato sobre o sacador se o sacado recusar o aceite. A apresentação a aceite antes de qualquer negociação do título é a prática recomendada.

Não respeitar o prazo de protesto. A falta de protesto atempado por falta de pagamento (dois dias úteis após o vencimento, artigo 44.º LULL) extingue os direitos de regresso cambial contra o sacador e os endossantes. Este erro é frequente em portadores não profissionais que desconhecem o regime cambial. A contratação de banco ou solicitador para gerir o protesto é a solução adequada.

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Perguntas Frequentes

Qual é a diferença entre letra de câmbio e livrança em Portugal?

A letra de câmbio e a livrança são os dois títulos cambiais regulados pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL, DL 26.556/1936) em Portugal, mas têm estrutura e função distintas. A letra de câmbio envolve três partes: o sacador (que emite a ordem de pagamento), o sacado (que é ordenado a pagar) e o tomador (que recebe o pagamento). É uma ordem de pagamento: o sacador ordena ao sacado que pague ao tomador. A livrança envolve apenas duas partes: o subscritor (que se compromete a pagar) e o tomador/beneficiário. É uma promessa de pagamento: o subscritor promete pagar ao tomador. A letra de câmbio é mais complexa e implica o aceite do sacado (artigos 21.º-29.º LULL) para que este se torne devedor cambial direto. Em Portugal, a livrança é muito mais comum do que a letra de câmbio nas operações de crédito bancário e garantia, sendo a letra utilizada principalmente no comércio internacional e em operações de desconto. Ambos os títulos constituem títulos executivos nos termos do artigo 703.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil, ambos estão sujeitos a Imposto do Selo da Verba 23 do CIS, e ambos seguem as mesmas regras de endosso (artigos 11.º-20.º LULL), aval (artigos 30.º-32.º LULL) e protesto (artigos 43.º-46.º LULL).

O que é o aceite de uma letra de câmbio em Portugal?

O aceite é o ato pelo qual o sacado de uma letra de câmbio aceita a ordem de pagamento do sacador, tornando-se devedor cambial direto e principal nos termos dos artigos 21.º a 29.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL). O aceite é inscrito no anverso (face) da letra, com a palavra «aceite» (ou «aceito», «visto») e a assinatura do sacado, eventualmente com indicação da data. O artigo 25.º da LULL admite o aceite parcial (por montante inferior ao da letra), mas qualquer outra modificação das condições da letra pelo sacado é considerada recusa do aceite. O aceite transforma o sacado no principal obrigado cambial: o portador pode acionar o sacado-aceitante directamente, independentemente do sacador e dos endossantes. Se o sacado recusar o aceite, o portador deve protestar a recusa nos termos do artigo 44.º da LULL nos dois dias úteis seguintes para conservar o direito de regresso cambial contra o sacador e os endossantes. A apresentação a aceite é obrigatória para letras a certo prazo de vista (para determinar o vencimento) e facultativa para letras a dia certo ou a certo prazo de data. Em operações de desconto bancário, o banco exige habitualmente letra aceite para liquidar o crédito, pois o aceite reforça a certeza de pagamento na data de vencimento.

Como se faz o protesto de uma letra de câmbio em Portugal?

O protesto de uma letra de câmbio em Portugal é o ato formal pelo qual o portador documenta a falta de aceite ou de pagamento pelo sacado, nos termos dos artigos 43.º a 50.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL). O protesto tem duas modalidades: protesto por falta de aceite (quando o sacado recusa aceitar, antes do vencimento) e protesto por falta de pagamento (quando o sacado não paga na data de vencimento). O protesto por falta de pagamento deve ser lavrado nos dois dias úteis seguintes ao vencimento da letra (artigo 44.º n.º 3 LULL). O protesto é lavrado por oficial de notário ou por oficial de justiça no Juízo de Execução competente, mediante apresentação da letra e da declaração de recusa ou não pagamento. Em alternativa, os artigos 53.º-B a 53.º-F da LULL, aditados pelo Decreto-Lei n.º 98/98, regulam a declaração equivalente ao protesto feita por banco ou câmara de compensação em lugar do protesto notarial, prática comum nas operações de desconto bancário. A falta de protesto atempado extingue os direitos de regresso cambial contra o sacador e os endossantes (artigo 53.º LULL), restando ao portador apenas a ação direta contra o sacado-aceitante, que prescreve em 3 anos a contar do vencimento (artigo 70.º LULL). O portador que perde o direito de regresso por falta de protesto pode ainda intentar ação de enriquecimento sem causa contra o sacador ou endossante que se tenham locupletado nos termos do artigo 67.º da LULL.

A letra de câmbio pode ser endossada em Portugal?

A letra de câmbio é um título à ordem por natureza, o que significa que é livremente transmissível por endosso nos termos dos artigos 11.º a 20.º da LULL, salvo cláusula de intransmissibilidade inscrita pelo sacador ou pelo tomador. O endosso é o ato pelo qual o portador (endossante) transmite ao endossatário todos os direitos resultantes da letra, incluindo o direito de ação cambial contra todos os obrigados (artigo 14.º LULL). O endosso deve ser escrito na letra ou em folha adicional (alonga) e deve ser assinado pelo endossante; pode ser em branco (apenas assinatura, sem indicação do endossatário) ou em cheio (com indicação do endossatário). O endossante que assina uma letra responde pelo aceite e pelo pagamento perante os portadores subsequentes (artigo 15.º LULL), salvo cláusula «sem garantia» inscrita no endosso. Na prática bancária portuguesa, o desconto de letras é operação de endosso: o sacador-beneficiário endossa a letra ao banco descontador, que passa a ser portador e age em nome próprio no cobro ou no protesto. As letras à ordem transmitem ao endossatário de boa fé os direitos cambiais limpos de exceções pessoais entre partes anteriores, o que confere à letra negociabilidade cambial distinta da mera cessão de crédito do artigo 577.º do Código Civil.

Qual é o prazo de prescrição da letra de câmbio em Portugal?

O prazo de prescrição da letra de câmbio em Portugal está previsto no artigo 70.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) e varia consoante o tipo de ação cambial. A ação do portador contra os sacados-aceitantes prescreve em 3 anos a contar da data de vencimento da letra — é o prazo mais longo, pois o sacado aceitante é o devedor cambial principal. A ação do portador contra os sacadores e os endossantes prescreve em 1 ano a contar da data do protesto ou, se a letra contém a cláusula «sem protesto», a contar da data de vencimento — prazo mais curto que obriga à celeridade na via extrajudicial ou judicial. A ação dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescreve em 6 meses a contar da data em que o endossante pagou a letra ou em que foi chamado a juízo. Para a letra em branco preenchida pelo beneficiário, o prazo de prescrição conta da data de vencimento inscrita pelo beneficiário no momento do preenchimento. A prescrição cambial é interrompida pela instauração de ação executiva nos termos do artigo 323.º do Código Civil e do artigo 703.º do CPC. O sacado ou avalista que pretenda invocar a prescrição deve fazê-lo em sede de oposição à execução no prazo de 20 dias após a notificação da penhora, nos termos dos artigos 728.º e 729.º do CPC.

Que Imposto do Selo recai sobre letras de câmbio em Portugal?

As letras de câmbio emitidas em Portugal estão sujeitas a Imposto do Selo nos termos da Verba 23 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo (CIS, Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro). A taxa aplicável é de 0,5‰ (0,05%) por mês ou fração do prazo de vencimento da letra, calculada sobre o montante nominal do título. Para uma letra de 15.000,00 € com prazo de 3 meses, o Imposto do Selo seria: 15.000 × 0,5‰ × 3 = 22,50 €. Para letras à vista (pagamento imediato no momento da apresentação), a taxa é diferente — 0,04% sobre o valor nominal sem fator temporal. O Imposto do Selo é obrigatório por lei e deve ser liquidado e entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) antes ou no momento da emissão do título. Em operações bancárias de desconto, o banco liquida o imposto e o debita ao cliente; em operações entre privados, a responsabilidade de liquidação recai sobre o beneficiário nos termos do artigo 2.º n.º 2 do CIS. A falta de liquidação sujeita o responsável a liquidação adicional com juros compensatórios ao abrigo do artigo 35.º da Lei Geral Tributária e penalidade ao abrigo do artigo 114.º do RGIT (Lei n.º 15/2001). A falta de pagamento do Imposto do Selo não invalida a letra cambialmente, mas é infração tributária.

Baseado em Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) — DL n.º 26.556, de 30 de Abril de 1936; Código do Imposto do Selo Verba 23 — texto editado pela última vez em junho de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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