Financeiro
Recibo de Renda (Senhorio) em Portugal
Dados principais
Nos termos do artigo 1038.o do Código Civil e da Portaria AT n.o 98-A/2015
SENHORIO:
Nome / Denominação Social: [Nome do Senhorio]
NIF / NIPC: [NIF do Senhorio]
Morada Fiscal: [Morada do Senhorio]
IBAN: [IBAN do Senhorio]
ARRENDATÁRIO:
Nome: [Nome do Arrendatário]
NIF: [NIF do Arrendatário]
IMÓVEL ARRENDADO:
Morada: [Morada do Imóvel]
Artigo Matricial: [Artigo Matricial]
Código Contrato AT: [Código Contrato AT]
DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DE RENDA:
O senhorio declara ter recebido do arrendatário o pagamento da renda referente a [Mês e Ano da Renda], nos seguintes termos:
Valor da renda: [Valor da Renda]
Imposto do Selo retido (TGIS verba 2.2 — 10%): [Valor IS]
Forma de pagamento: [Forma de Pagamento]
Data de pagamento: [Data de Pagamento]
O senhorio declara que a renda indicada se encontra integralmente paga e que não existe qualquer outra quantia em dívida referente ao período acima mencionado, ao abrigo do artigo 1038.o do Código Civil.
[Local de Emissão], [Data de Emissão]
________________________________________
O SENHORIO
[Nome do Senhorio] | NIF: [NIF do Senhorio]
Senhorio
________________
Signature
O que é Recibo de Renda (Senhorio) em Portugal?
O Recibo de Renda (Senhorio) é o documento financeiro utilizado em Portugal nos termos de Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, Lei 6/2006) artigos 1038.º e 1040.º. O NRAU, aprovado pela Lei 6/2006 e alterado pelas Leis 31/2012 e 43/2017, e o diploma central que regula os contratos de arrendamento urbano em Portugal. A lei distingue arrendamento habitacional (Subseccao I) e arrendamento não habitacional (Subseccao II), sendo o Recibo de Renda relevante em ambos os contextos. O artigo 1038.º do Código Civil, aplicável por remissão do NRAU, obriga o senhorio a fornecer recibo ao arrendatário de todas as rendas recebidas, salvo estipulação em contrário do locatário. Desde a entrada em vigor da Portaria AT n.º 98-A/2015, os senhorios que auferem rendimentos prediais (categoria F do IRS) devem emitir o recibo de renda electronicamente através do Portal das Finanças (Receitas Prediais — e-fatura predial), salvo casos de exclusão previstos na portaria (proprietários com mais de 65 anos, sem acesso a internet, etc.). O recibo electrónico e emitido automaticamente após a comunicação da renda e dispensa emissão em papel; o Recibo de Renda Formal em papel tem utilização nos casos de exclusão ou como complemento do recibo electrónico. O valor da renda em Portugal pode ser actualizado anualmente ao abrigo do artigo 1077.º do Código Civil e do artigo 24.º do NRAU (Lei 31/2012), com base no coeficiente de actualização publicado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). O senhorio deve comunicar a actualização ao arrendatário com antecedência mínima de 30 dias. O Recibo de Renda deve reflectir o valor actualizado, a taxa de actualização aplicada e o período a que respeita. No plano fiscal, os rendimentos prediais são tributados em IRS na categoria F (artigo 8.º do CIRS), a uma taxa especial de 28% ou, por opção, por englobamento com os restantes rendimentos. O Imposto do Selo (IS) incide sobre as rendas habitacionais ao abrigo da TGIS (verba 2.2), com taxa de 10% sobre a renda mensal, sendo o IS pago pelo arrendatário mas retido e entregue pelo senhorio. A comunicação do contrato de arrendamento a AT, obrigatória nos termos do artigo 1078.º do Código Civil e da Portaria 98-A/2015, e condição necessária para a emissão do recibo electrónico e para a dedutibilidade das despesas pelo arrendatário. A Conservatória do Registo Predial e a Autoridade Tributária e Aduaneira são as entidades competentes para o registo e fiscalização dos contratos de arrendamento em Portugal. O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) gere o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), no âmbito do qual os recibos de renda emitidos devem obedecer a requisitos específicos de identificação da renda máxima convencionada.
Quando você precisa de Recibo de Renda (Senhorio) em Portugal?
O Recibo de Renda Formal em Portugal torna-se necessário em múltiplos cenários práticos relacionados com a relação de arrendamento urbano regulada pelo NRAU (Lei 6/2006).
O caso mais frequente e a situação de exclusão da emissão electrónica prevista na Portaria AT n.º 98-A/2015: senhorios com idade igual ou superior a 65 anos, sem acesso regular a meios electrónicos de comunicação, podem emitir recibos de renda em papel, entregues presencialmente ao arrendatário. O arrendatário pode usar estes recibos para deduzir as rendas pagas no IRS (artigo 78.º-E do CIRS), ate ao limite de 502 euros por ano, com a dedução a colecta de 15% das rendas pagas.
O Recibo de Renda Formal e também necessário quando o contrato de arrendamento não foi comunicado electronicamente a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), situação que impede a emissão do recibo electrónico. Neste caso, o documento em papel serve de prova da relação locativa para efeitos de acesso a prestações sociais (Rendimento Social de Inserção, apoios habitacionais do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana — IHRU), para efeitos de residência fiscal junto do Ministério das Finanças, e para instrução de processos de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), criado pelo DL 1/2013, de 7 de Janeiro.
Em contratos de arrendamento de imóveis comerciais sujeitos ao Imposto do Selo (IS) na TGIS (verba 27), o Recibo de Renda Formal documenta o montante sobre o qual e calculado o IS trimestral. O recibo e exigido pela Autoridade Tributária e Aduaneira em inspeções tributárias para confirmação dos rendimentos prediais declarados na categoria F do IRS, ao abrigo do artigo 8.º do CIRS (DL 442-A/88).
Por fim, o Recibo de Renda constitui prova essencial em acções judiciais de despejo por falta de pagamento intentadas no Tribunal de Comarca ou no BNA, e em acções de redução de renda por degradação do imóvel nos termos do artigo 1040.º do Código Civil (DL 47 344/66). A série de recibos de renda demonstra o histórico de pagamentos e eventuais incumprimentos do arrendatário perante o julgador.
O que incluir no seu Recibo de Renda (Senhorio) em Portugal
O Recibo de Renda Formal em Portugal deve incluir um conjunto de elementos obrigatórios para ser aceite pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e ter validade probatória em acções judiciais no Tribunal de Comarca ou no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).
Identificação do senhorio. O documento deve conter o nome completo ou denominação social do senhorio, o Número de Identificação Fiscal (NIF) emitido pela AT, a morada fiscal com código postal no formato NNNN-NNN, e o número de conta bancária (IBAN) para onde o arrendatário efectuou a transferência. Para senhorios pessoas colectivas — sociedades por quotas (Lda) ou sociedades anónimas (SA) — indicar adicionalmente o NIPC e a sede social registada na Conservatória do Registo Comercial.
Identificação do arrendatário. Nome completo, NIF, morada do imóvel arrendado e, se diferente, morada fiscal do arrendatário. Em co-arrendamento (artigo 1052.º do Código Civil), todos os co-arrendatários devem ser identificados.
Identificação do imóvel arrendado. Morada completa com código postal, descrição predial inscrita na Conservatória do Registo Predial, artigo matricial urbano atribuído pela AT, e fracção (andar, lado). A identificação correcta do imóvel e essencial para a emissão do recibo electrónico no Portal das Finanças.
Valor da renda e período. Montante em euros (EUR) por extenso e em algarismos, indicando o mês e ano a que respeita (ex: renda referente a abril de 2026). Indicar separadamente: valor base da renda, taxa de actualização INE aplicada (se aplicável), e montante do Imposto do Selo (IS) retido ao abrigo da TGIS (verba 2.2 — 10% sobre a renda habitacional).
Referência ao contrato de arrendamento. Data de início do contrato, número de registo na AT (código de identificação do contrato), e duração acordada (determinada ou indeterminada) conforme o artigo 1094.º do Código Civil.
Data de pagamento e forma de pagamento. Data em que o pagamento foi efectuado, forma (transferência bancária com indicação do IBAN, multibanco, numerário). Para transferências bancárias, indicar o número de referência da operação.
Declaração de conformidade. Cláusula declarando que a renda foi recebida pelo senhorio e que não existe qualquer outra quantia em dívida referente ao período indicado, conforme o artigo 1038.º do Código Civil.
Documentos complementares úteis são o pt-recibo-renda-eletronico para o processo de emissão electrónica e o pt-comunicacao-arrendamento-at para o registo inicial do contrato na AT.
Como preencher seu Recibo de Renda (Senhorio) em Portugal
O Recibo de Renda Formal em Portugal exige preenchimento cuidadoso para cumprir as obrigações impostas pela Portaria AT n.º 98-A/2015, pelo NRAU (Lei 6/2006) e pelo Código do IRS (artigo 8.º).
No campo do senhorio, indique o nome completo conforme o Cartão de Cidadão ou, para pessoas colectivas, a denominação social registada na Conservatória do Registo Comercial. O NIF ou NIPC e obrigatório para que o arrendatário possa deduzir a renda no IRS ao abrigo do artigo 78.º-E do CIRS. A morada fiscal deve corresponder a registada no Portal das Finanças.
No campo do arrendatário, indique o nome e NIF de todos os titulares do contrato. Em co-arrendamento (artigo 1052.º do Código Civil), todos os co-arrendatários devem ser identificados. A morada do imóvel arrendado deve ser idêntica a registada no contrato e no Portal das Finanças.
Para a identificação do imóvel, consulte o contrato de arrendamento e a caderneta predial urbana emitida pela AT. O artigo matricial (ex: U-1234) e a descrição predial são necessários para a emissão do recibo electrónico no Portal das Finanças (Receitas Prediais).
O valor da renda deve corresponder ao montante acordado no contrato, eventualmente actualizado pelo coeficiente INE. Indique o valor base da renda e, se aplicável, o montante do Imposto do Selo (IS) calculado a taxa de 10% sobre a renda (TGIS, verba 2.2 para arrendamento habitacional). O IS e legalmente suportado pelo arrendatário, mas o senhorio e responsável pela sua retenção e entrega a AT no prazo de 20 dias após o fim do mês do pagamento.
A data de pagamento deve corresponder ao dia em que o senhorio recebeu efectivamente a renda — não a data de emissão do recibo. Indique a forma de pagamento e, para transferências bancárias, o IBAN de origem e o número de referência da operação para rastreabilidade.
Assine o recibo como senhorio e entregue um exemplar original ao arrendatário. Para senhorios obrigados ao recibo electrónico, o Portal das Finanças gera automaticamente o documento após o registo da renda, dispensando o recibo em papel.
Requisitos legais para Recibo de Renda (Senhorio) em Portugal
A emissão do Recibo de Renda em Portugal esta sujeita a um quadro normativo que articula o NRAU (Lei 6/2006), o Código do IRS e a regulamentação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
O artigo 1038.º, alínea g), do Código Civil, aplicável por remissão do artigo 1.º do NRAU, estabelece como obrigação do locador (senhorio) a passagem de recibo de todas as rendas recebidas. A recusa de emissão de recibo constitui incumprimento contratual e pode ser invocada pelo arrendatário perante o Tribunal de Comarca competente.
A Portaria AT n.º 98-A/2015, de 31 de marco, obriga os titulares de rendimentos prediais (categoria F do IRS) a emitir os recibos de renda electronicamente através do Portal das Finanças. O prazo de emissão e de 5 dias após o recebimento da renda. São excluídos desta obrigação os proprietários com 65 ou mais anos de idade que não disponham de acesso a internet, devendo solicitar o reconhecimento da exclusão a AT.
Os rendimentos prediais são tributados em IRS na categoria F ao abrigo do artigo 8.º do Código do IRS (CIRS, DL 442-A/88). A taxa especial de tributação e de 28%; o contribuinte pode optar pelo englobamento ao abrigo do artigo 72.º do CIRS.
O Imposto do Selo sobre arrendamento e regulado pela TGIS (verba 2.2): a taxa de 10% incide sobre cada renda de arrendamento habitacional. O IS e entregue pelo senhorio a AT ate ao dia 20 do mês seguinte ao do pagamento da renda, nos termos do artigo 44.º do Código do Imposto do Selo (Lei 150/99). A falta de entrega do IS implica juros de mora e coimas ao abrigo do RGIT (Lei 15/2001).
O incumprimento do pagamento de rendas legitima o senhorio a accionar o procedimento especial de despejo junto do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), criado pelo DL 1/2013. A instrução do processo exige a apresentação dos recibos de renda emitidos e dos comprovativos de falta de pagamento.
Erros comuns a evitar no seu Recibo de Renda (Senhorio) em Portugal
Entre os erros mais frequentes na emissão do Recibo de Renda em Portugal, a omissão do Número de Identificação Fiscal (NIF) do senhorio e o mais grave. Sem o NIF, o arrendatário não pode deduzir as rendas pagas no IRS ao abrigo do artigo 78.º-E do Código do IRS (CIRS, DL 442-A/88), sendo o benefício fiscal automaticamente recusado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no portal e-fatura predial.
Não emitir o recibo electrónico pelo Portal das Finanças quando e obrigatório (Portaria AT n.º 98-A/2015) constitui infracção tributária punível ao abrigo do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT, Lei 15/2001) com coima proporcional ao valor da renda omitida. Muitos senhorios desconhecem a obrigatoriedade, emitindo apenas recibos em papel quando já se enquadram na obrigação de emissão electrónica.
Indicar o período de renda de forma incorrecta — omitir o ano, confundir o mês, ou não indicar o número de registo do contrato na AT — cria divergências nos registos da Autoridade Tributária e pode gerar reclamações do arrendatário em caso de acção de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).
Não incluir o valor do Imposto do Selo (IS) em separado do valor base da renda e outro erro frequente. A Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS, verba 2.2) impõe a taxa de 10% sobre rendas habitacionais, e o IS deve ser discriminado no recibo para que o arrendatário conhca o montante que suporta e o senhorio documente a retenção.
A actualização da renda sem notificação previa de 30 dias ao arrendatário e sem indicação do coeficiente publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e nula nos termos do artigo 24.º da Lei 31/2012. O recibo que reflecte uma renda actualizada irregularmente pode ser contestado judicialmente pelo arrendatário perante o Tribunal de Comarca competente.
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Perguntas Frequentes
O senhorio e obrigado a emitir recibo de renda em Portugal?
Sim. O artigo 1038.º, alínea g), do Código Civil, aplicável por remissão do NRAU (Lei 6/2006), obriga o senhorio a passar recibo de todas as rendas recebidas. Adicionalmente, a Portaria AT n.º 98-A/2015 impos a emissão do recibo de renda electronicamente através do Portal das Finanças (Receitas Prediais) no prazo de 5 dias após o recebimento da renda. São excluídos desta obrigação electrónica os proprietários com 65 ou mais anos de idade sem acesso a internet, mediante reconhecimento pela AT. O incumprimento da emissão do recibo constitui infracção tributária punível ao abrigo do RGIT (Lei 15/2001), com coima proporcional ao valor da renda omitida. O arrendatário pode exigir o recibo judicial e extrajudicialmente, sendo a sua recusa fundamento de redução da renda ou de acção judicial no Tribunal de Comarca competente. A recusa reiterada pode fundamentar a resolução do contrato pelo arrendatário ao abrigo do artigo 1083.º do Código Civil, com direito a indemnização pelos danos causados.
Qual e a taxa do Imposto do Selo sobre as rendas em Portugal?
O Imposto do Selo (IS) sobre arrendamentos habitacionais em Portugal e calculado a taxa de 10% sobre cada renda paga, nos termos da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), verba 2.2. O IS e legalmente suportado pelo arrendatário, mas a responsabilidade pela retenção e entrega a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) recai sobre o senhorio, que deve proceder ao pagamento ate ao dia 20 do mês seguinte ao do recebimento da renda, nos termos do artigo 44.º do Código do Imposto do Selo (Lei 150/99). Para arrendamentos não habitacionais, a taxa do IS e de 10% sobre a renda mensal, conforme a TGIS verba 27. A falta de pagamento do IS implica juros de mora a taxa legal e coimas ao abrigo do RGIT (Lei 15/2001). O senhorio que não retire nem entregue o IS assume pessoalmente a responsabilidade fiscal perante a AT, podendo ser objecto de acção executiva fiscal pelo montante em dívida acrescido de juros compensatórios e mora.
Como funciona a actualização da renda em Portugal?
A actualização da renda em Portugal e regulada pelo artigo 24.º da Lei 31/2012 (que alterou o NRAU, Lei 6/2006) e pelo artigo 1077.º do Código Civil. O senhorio pode actualizar a renda anualmente com base no coeficiente de actualização publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), divulgado no Diário da República em Outubro de cada ano e aplicável as rendas do ano seguinte. Para aplicar a actualização, o senhorio deve notificar o arrendatário com antecedência mínima de 30 dias antes da data em que a actualização produz efeitos, por carta registada com aviso de recepção. A notificação tem de indicar expressamente o coeficiente aplicado e o novo valor da renda. Actualizações sem notificação previa, sem base no coeficiente INE, ou superiores ao coeficiente legalmente publicado são nulas e podem ser contestadas pelo arrendatário perante o Tribunal de Comarca ou pelo BNA ao abrigo do DL 1/2013. O Recibo de Renda emitido após actualização deve reflectir o novo valor, o coeficiente INE aplicado e o período a que respeita.
O arrendatário pode deduzir as rendas pagas no IRS?
Sim. O arrendatário que seja sujeito passivo de IRS em Portugal pode deduzir as rendas pagas ao senhorio ao abrigo do artigo 78.º-E do Código do IRS (CIRS, aprovado pelo DL 442-A/88, de 30 de Novembro), ate ao limite de 502 euros por ano, correspondendo a uma dedução a colecta de 15% das rendas pagas. Para exercer este direito, o contrato de arrendamento deve estar registado na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ao abrigo da Portaria AT n.º 98-A/2015, e as rendas devem estar comunicadas no Portal das Finanças pelo senhorio. O arrendatário confirma as rendas no e-fatura predial antes de 15 de fevereiro do ano seguinte — prazo fixado pela AT para confirmação das declarações de despesas de habitação. Sem o NIF do senhorio no recibo, a AT não aceita a dedução automaticamente, cabendo ao arrendatário juntar documentação alternativa. Jovens arrendatários ate aos 35 anos beneficiam do artigo 78.º-G do CIRS, com dedução adicional de 15% ate ao limite de 800 euros anuais, no âmbito do Programa Porta 65 Jovem gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
O que fazer se o senhorio se recusar a emitir o recibo de renda?
A recusa de emissão de recibo de renda pelo senhorio constitui incumprimento contratual e violação da obrigação legal prevista no artigo 1038.º, alínea g), do Código Civil. O arrendatário pode accionar vários meios de reacção escalonados. Primeiro, enviar carta registada com aviso de recepção ao senhorio exigindo a emissão do recibo num prazo razoável, habitualmente de 10 dias. Segundo, caso persista a recusa, apresentar queixa na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do Portal das Finanças, invocando a violação da Portaria AT n.º 98-A/2015. Terceiro, accionar o Tribunal de Comarca competente em razão da residência do senhorio ou da situação do imóvel. Quarto, solicitar ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), criado pelo DL 1/2013, de 7 de Janeiro, mediação do conflito antes de acção judicial. A documentação de pagamentos bancários (transferências com IBAN de destino, extratos com referência ao arrendamento) serve de prova alternativa da relação locativa e dos pagamentos efectuados. O arrendatário que não consiga obter o recibo pode sustentar a sua dedução de IRS com estes comprovativos bancários, sujeito a validação da AT.
Quando e que o contrato de arrendamento tem de ser comunicado a AT?
O contrato de arrendamento urbano deve ser comunicado electronicamente a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no Portal das Finanças no prazo de 30 dias após a sua celebração, nos termos do artigo 1078.º do Código Civil e da Portaria AT n.º 98-A/2015, de 31 de Marco. A comunicação e feita pelo senhorio, que deve igualmente comunicar todas as alterações subsequentes — prorrogações, alterações de valor de renda, subarrendamentos, cessações — no mesmo prazo de 30 dias após cada alteração. Para contratos de arrendamento habitacional, a comunicação e condição necessária para a emissão do recibo de renda electrónico no Portal das Finanças (Receitas Prediais) e para que o arrendatário possa deduzir as rendas no IRS ao abrigo do artigo 78.º-E do CIRS. O não cumprimento desta obrigação impede a emissão do recibo electrónico e implica coimas ao abrigo do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT, Lei 15/2001, de 5 de Junho). O arrendatário pode verificar se o contrato esta registado na AT acedendo ao seu Portal das Finanças em «A Minha Situação — Arrendamentos».
Qual e o prazo de prescrição do direito a rendas em Portugal?
O prazo de prescrição do direito ao recebimento de rendas em Portugal e de 5 anos, nos termos do artigo 310.º, alínea g), do Código Civil (DL 47 344/66, de 25 de Novembro de 1966). Este prazo conta-se a partir da data de vencimento de cada renda, individualmente. O senhorio que não accione judicialmente o arrendatário no prazo de 5 anos perde o direito a cobrar as rendas em dívida relativas a esse período, por efeito da prescrição. A prescrição pode ser interrompida por reconhecimento expresso da dívida pelo arrendatário, por citação judicial em acção de despejo ou de cobrança, ou por carta registada com aviso de recepção solicitando o pagamento, nos termos dos artigos 323.º a 327.º do Código Civil. Para acções de despejo por falta de pagamento de rendas no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), criado pelo DL 1/2013, o processo deve ser instaurado antes de expirar o prazo de prescrição das rendas em dívida, devendo o senhorio conservar a série completa de Recibos de Renda emitidos como prova do histórico de pagamentos e do incumprimento do arrendatário.
Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo
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