Pessoal e Família templates for Portugal
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Família
Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal
Modelo de Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal, baseado nos artigos 1773.º, 1775.º e 1776.º do Código Civil e tramitado na Conservatória do Registo Civil.
Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal
Modelo de Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal, baseado nos artigos 2003.º a 2020.º do Código Civil e na Lei n.º 75/98 que cria o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal
Modelo de Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal, baseado nos artigos 1906.º a 1912.º do Código Civil e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015).
Acordo Patrimonial em União de Facto em Portugal
Acordo Patrimonial em União de Facto para Portugal — regulado pela Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, pelo artigo 405.º do Código Civil sobre liberdade contratual e pelo artigo 1714.º quanto à inadmissibilidade do regime de bens nas uniões. Define titularidade, comparticipação em despesas, contas conjuntas, casa de morada da família e divisão patrimonial em caso de ruptura.
Convenção Antenupcial — Regime da Comunhão de Adquiridos
Convenção antenupcial que estabelece o regime da comunhão de adquiridos como regime de bens do casamento em Portugal, em conformidade com os Artigos 1717.º e seguintes do Código Civil.
Convenção Antenupcial — Comunhão Geral de Bens (Portugal)
Convenção antenupcial que adopta o regime de comunhão geral de bens em Portugal, regulada pelos artigos 1717.º e 1732.º do Código Civil. Todos os bens — anteriores e futuros — tornam-se comuns do casal.
Convenção Antenupcial — Regime de Separação de Bens em Portugal
Convenção Antenupcial com adopção do regime de separação de bens em Portugal, regulada pelos artigos 1698.º, 1714.º, 1717.º, 1735.º e 1736.º do Código Civil, celebrada por escritura pública e registada na Conservatória do Registo Civil.
Declaração de União de Facto em Portugal
Declaração de União de Facto em Portugal ao abrigo da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio (artigo 2.º-A) para certificação de comunhão de vida análoga à dos cônjuges entre duas pessoas, do mesmo ou de sexo diferente, há mais de 2 anos consecutivos, com efeitos para fins fiscais, sucessórios, de proteção da casa de morada de família, de prestações sociais e de regime jurídico aplicável aos cônjuges em diversos diplomas avulsos.
Pedido de Adoção em Portugal
Pedido de Adoção para Portugal — regulado pela Lei n.º 143/2015 de 8 de Setembro (Regime Jurídico do Processo de Adoção), pelos artigos 1973.º a 2002.º-D do Código Civil e pelo processo administrativo perante o Instituto da Segurança Social (ISS, IP) seguido de processo judicial no Juízo de Família e Menores competente em razão do território.
Pedido de Cartão de Cidadão em Portugal
Pedido de emissão, renovação ou segunda via do Cartão de Cidadão em Portugal ao abrigo da Lei n.º 7/2007 de 5 de Fevereiro, documento único de identificação civil, fiscal, de saúde e de segurança social.
Pedido de Mudança de Sexo no Registo Civil em Portugal
Pedido de reconhecimento da identidade de género e correspondente alteração da menção registal de sexo (e do nome próprio) no assento de nascimento em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 38/2018 de 7 de Agosto.
Pedido de Mudança de Nome em Portugal
Pedido de mudança de nome próprio ou apelido junto da Conservatória do Registo Civil em Portugal, ao abrigo dos artigos 104.º e seguintes do Código do Registo Civil (Decreto-Lei n.º 131/95 de 6 de Junho).
Pedido de Passaporte Eletrónico Português em Portugal
Pedido de emissão, renovação ou segunda via do Passaporte Eletrónico Português (PEP) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 83/2000 de 11 de Maio, do Regulamento (CE) 2252/2004 e da legislação comunitária sobre documentos de viagem biométricos.
Requerimento de Separação Judicial de Pessoas e Bens em Portugal
Requerimento de Separação Judicial de Pessoas e Bens para Portugal — regulado pelos artigos 1794.º a 1795.º-D do Código Civil, pelo Decreto-Lei n.º 272/2001 de 13 de Outubro quanto ao processo na Conservatória do Registo Civil em caso de mútuo consentimento, e pelos artigos 931.º e seguintes do Código de Processo Civil quando contestada perante o Juízo de Família e Menores.
Declaração de Reconhecimento de Paternidade em Portugal
Declaração de perfilhação para reconhecimento voluntário de paternidade ao abrigo dos artigos 1847.º a 1873.º do Código Civil português, estabelecendo a filiação jurídica entre pai e filho perante a Conservatória do Registo Civil.
Formulários de Consentimento
Autorização de Tratamento Médico de Menor
Autorização dos pais ou representantes legais para tratamento médico de menor em Portugal, em conformidade com a Lei nº 25/2012 e o Código Civil.
Consentimento para Recolha e Utilização de Imagem
Formulário de consentimento informado para recolha, tratamento e publicação de imagem ou voz em Portugal, em conformidade com o RGPD e o Artigo 79.º do Código Civil.
Consentimento Parental para Tratamento de Dados Pessoais de Menores em Portugal
Formulário de consentimento parental que autoriza o tratamento de dados pessoais de menores de 13 anos em Portugal, ao abrigo do artigo 8.º do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e do artigo 16.º da Lei 58/2019 de 8 de Agosto.
Declarações Legais
Declaração de Agregado Familiar em Portugal
Declaração de Agregado Familiar para Portugal nos termos do artigo 13.º do Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, identificando todos os membros do agregado para efeitos fiscais, prestações sociais, escolares e habitacionais.
Declaração de Cuidador Informal em Portugal
Declaração de Cuidador Informal em Portugal ao abrigo da Lei nº 100/2019 de 6 de Setembro (Estatuto do Cuidador Informal) e do Decreto Regulamentar nº 1/2022 de 10 de Janeiro, para reconhecimento perante o Instituto da Segurança Social (ISS) e acesso ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal e às medidas de apoio.
Declaração de Fiador em Portugal
Declaração de Fiador em Portugal ao abrigo dos artigos 627.º a 654.º do Código Civil sobre o regime da fiança, frequentemente utilizada em arrendamento habitacional, mútuo bancário, crédito ao consumo e contratos de fornecimento, com indicação de identificação completa do fiador, da obrigação afiançada e da renúncia ao benefício da excussão prévia.
Declaração de Honra em Portugal
Declaração de Honra para apresentação perante serviços e organismos da Administração Pública em Portugal ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015) e do regime de substituição de documentos administrativos previsto no Decreto-Lei nº 73/2014, sob compromisso de honra e sob pena de responsabilidade criminal por falsas declarações.
Declaração de IBAN em Portugal
Declaração de IBAN para Portugal que identifica conta bancária portuguesa (formato PT50, 25 caracteres) para recebimento de pagamentos de empregadores, AT, ISS, fornecedores e outros terceiros, ao abrigo do RGICSF e do Regulamento (UE) nº 260/2012 SEPA.
Pedido / Declaração de Não Dívida ao Fisco (Autoridade Tributária e Aduaneira)
Pedido e declaração de ausência de dívidas tributárias perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em Portugal, ao abrigo do artigo 64.º da Lei Geral Tributária (LGT, Decreto-Lei n.º 398/98) e dos artigos 45.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT, Decreto-Lei n.º 433/99), exigida para concursos públicos, subsídios, escrituras de imóveis e candidaturas a vistos.
Pedido / Declaração de Não Dívida à Segurança Social (Instituto da Segurança Social)
Pedido de declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social em Portugal, ao abrigo do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo, Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro), submetido ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS), exigido em concursos públicos, fundos europeus, escrituras, candidaturas a vistos e compliance KYC.
Declaração de Rendimentos para Senhorio
Declaração de rendimentos do arrendatário destinada ao senhorio, em conformidade com o NRAU (Lei nº 6/2006) e com o Código do IRS.
Atestado de Residência (Junta de Freguesia) em Portugal
Requerimento de emissão de Atestado de Residência junto da Junta de Freguesia da área da residência habitual em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei nº 135/99 de 22 de Abril (artigo 34.º), para fins de prova da morada perante serviços públicos, instituições financeiras, escolas e outras entidades.
Declaração de Trabalho Voluntário em Portugal
Declaração de Trabalho Voluntário em Portugal ao abrigo da Lei nº 71/98 de 3 de Novembro (Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado) e do Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro, com identificação do voluntário, da entidade promotora, da atividade desenvolvida, do período e da carga horária, para certificação perante o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado e demais entidades públicas e privadas.
Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal
Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal nos termos do artigo 8.º da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio, destinada a registar perante a Junta de Freguesia, a Autoridade Tributária, o Instituto da Segurança Social e os terceiros relevantes a cessação da convivência em condições análogas às dos cônjuges.
Procuração Geral em Portugal (Mandato com Representação)
Procuração Geral para Portugal — regulada pelos artigos 262.º a 269.º do Código Civil (DL 47 344/66) e pelos artigos 1157.º e seguintes quanto ao mandato, conferindo ao procurador poderes de representação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, as Conservatórias do Registo Predial e Comercial e demais entidades públicas e privadas.
Cartas Pessoais
Carta de Autorização em Portugal
Carta de Autorização para Portugal que permite a terceiro praticar, em nome do autorizante, atos administrativos, bancários, escolares ou perante repartições públicas, redigida em português europeu e enquadrada nos artigos 262.º e 1157.º do Código Civil e no Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS).
Carta de Cancelamento de Serviço (Resolução / Denúncia de Contrato)
Carta para denunciar ou resolver um contrato de prestação de serviços continuados (comunicações eletrónicas, ginásio, streaming, seguros, segurança, energia) em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), do Decreto-Lei n.º 56/2010 (períodos de fidelização) e do Código Civil (artigos 405.º, 432.º e 1156.º).
Notificação para Cessar e Desistir em Portugal
Carta de Notificação para Cessar e Desistir em Portugal — interpelação formal ao abrigo do artigo 70.º do Código Civil (direitos de personalidade) e do Código da Propriedade Industrial, exigindo a cessação imediata da conduta lesiva sob pena de acção judicial.
Carta Interpelativa Civil em Portugal
Carta Interpelativa Civil em Portugal — interpelação formal para constituição em mora do devedor ao abrigo dos artigos 805.º e 806.º do Código Civil, com início de juros à taxa legal de 4% (civil) ou taxa comercial.
Pedido de Portabilidade de Número de Telefone / Telemóvel
Pedido de portabilidade de número de telefone fixo ou telemóvel entre operadores de comunicações eletrónicas em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Eletrónicas) e do Regulamento da ANACOM n.º 58/2005, dirigido ao operador recetor para iniciar o processo junto do operador doador.
Carta de Reclamação a Empresa em Portugal
Carta de reclamação formal a empresa em Portugal, fundamentada na Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96) e no Decreto-Lei n.º 84/2021 sobre bens de consumo e conteúdos digitais.
Carta de Recomendação Pessoal em Portugal
Carta de Recomendação Pessoal para Portugal destinada a senhorio, empregador, instituição de ensino, embaixada ou instituição financeira, redigida em português europeu e enquadrada nos princípios da boa fé do artigo 762.º do Código Civil e nos limites do RGPD e da Lei nº 58/2019.
Carta de Resolução por Cliente Bancário em Portugal
Carta formal de resolução de contrato de prestação de serviços bancários ou de encerramento de conta de depósito por cliente em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei nº 91/2018 de 12 de Novembro (transposição da PSD2).
Carta de Resolução de Contrato à Distância em Portugal
Carta de exercício do direito de livre resolução de contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial em Portugal, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 24/2014, no prazo de 14 dias sem necessidade de justificação.
Reclamação no Livro de Reclamações Electrónico em Portugal
Reclamação para submissão no Livro de Reclamações Electrónico em Portugal, regulado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017 e acessível em www.livroreclamacoes.pt.
Pedido de Acesso a Dados Pessoais (RGPD) em Portugal
Carta de exercício do direito de acesso aos dados pessoais em Portugal ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigida ao responsável pelo tratamento, com pedido de confirmação, cópia e informações sobre o tratamento dos dados, no prazo de um mês.
Pedido de Apagamento de Dados (Direito ao Esquecimento) em Portugal
Carta de exercício do direito de apagamento dos dados pessoais (direito ao esquecimento) em Portugal ao abrigo do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigida ao responsável pelo tratamento, com pedido de apagamento dos dados nos seis fundamentos previstos pela norma e prazo de resposta de um mês.
Pedido de Arbitragem de Conflito de Consumo em Portugal
Requerimento formal de arbitragem de conflito de consumo dirigido a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal ao abrigo da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, incluindo arbitragem necessária para serviços públicos essenciais até 5 000 euros.
Oposição ao Tratamento de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal
Oposição ao Tratamento de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigida ao responsável pelo tratamento, opondo-se ao tratamento baseado em interesse legítimo, missão de interesse público, ou marketing direto incluindo profiling, sob fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Pedido de Portabilidade de Dados (RGPD) em Portugal
Pedido de Portabilidade de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal ao abrigo do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigido ao responsável pelo tratamento, com pedido de receção dos dados em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmissão direta a outro responsável quando tecnicamente possível, sob fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Pedido de Retificação de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal
Pedido de Retificação de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigido ao responsável pelo tratamento, com pedido de correção de dados inexatos e completamento de dados incompletos, e notificação aos destinatários nos termos do artigo 19.º, sob fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Reclamação à ANACOM em Portugal
Reclamação formal dirigida à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) por incumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 16/2022 de 16 de Agosto, ex-Lei nº 5/2004) por operador de telecomunicações em Portugal.
Queixa à ASAE em Portugal
Denúncia formal dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) por violação das regras de segurança alimentar, atividades económicas e práticas comerciais ao abrigo do Decreto-Lei nº 194/2012 de 23 de Agosto.
Queixa à CNPD por Violação de Dados em Portugal
Queixa de proteção de dados dirigida à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) por violação dos direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto.
Queixa à DECO em Portugal
Queixa formal de consumidor dirigida à DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor — ao abrigo da Lei nº 24/96 de 31 de Julho, solicitando mediação e apoio jurídico face a práticas comerciais desleais ou falta de conformidade em Portugal.
Imigração
Carta de Convite para Visto Schengen em Portugal
Carta de Convite para Visto Schengen para Portugal — emitida pelo anfitrião residente em Portugal em apoio do pedido de visto de curta duração (Tipo C) apresentado por nacional estrangeiro perante o Consulado português competente. Regulada pelo Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de Vistos) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho com as alterações da Lei n.º 18/2022.
Pedido de Autorização de Residência (AIMA) — Portugal
Pedido formal de Autorização de Residência em Portugal dirigido à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) ao abrigo da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho.
Termo de Responsabilidade (AEF/AIMA) em Portugal
Termo de Responsabilidade para Portugal — apresentado perante a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP, sucessora do extinto SEF) por anfitrião residente em Portugal que assume solidariamente, perante o Estado português, despesas de subsistência, alojamento e custos de afastamento de nacional estrangeiro. Regulado pelo artigo 12.º da Lei n.º 23/2007.
Seguros
Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em Portugal
Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em formato europeu para Portugal, regulada pelo Decreto-Lei nº 291/2007 sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e pelo Decreto-Lei nº 72/2008 sobre contrato de seguro. Usada para participar sinistros às seguradoras e accionar prazos de regularização do artigo 36.º.
Reclamação de Sinistro a Seguradora em Portugal
Carta formal de reclamação de sinistro a seguradora em Portugal ao abrigo do DL 72/2008 (RJCS) e da Lei nº 147/2015, para seguros de vida, saúde, recheio, automóvel ou responsabilidade civil.
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