Declaração de Cuidador Informal em Portugal

A Declaração de Cuidador Informal é o documento pessoal usado em Portugal nos termos de Lei nº 100/2019 de 6 de Setembro (Estatuto do Cuidador Informal).

O artigo 2.º da Lei nº 100/2019 distingue duas figuras complementares. O cuidador informal principal é o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma permanente, vive com ela em comunhão de habitação e não aufere remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada. O cuidador informal não principal é o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral, que acompanha e cuida da pessoa cuidada de forma regular, mas não permanente, podendo ou não auferir remuneração de atividade profissional pelos cuidados que presta à pessoa cuidada. Esta distinção tem implicações diretas no acesso às medidas de apoio: apenas o cuidador informal principal pode beneficiar do subsídio de apoio ao cuidador informal previsto no artigo 8.º.

A pessoa cuidada é definida no artigo 3.º da Lei nº 100/2019 como aquela que necessita de cuidados permanentes por se encontrar em situação de dependência, comprovada pelo grau de dependência reconhecido pelos serviços competentes do Sistema de Segurança Social. O artigo 4.º estabelece os critérios de comprovação da dependência: pessoas que beneficiem do complemento por dependência de 1.º ou 2.º grau ao abrigo do Decreto-Lei nº 265/99 de 14 de Julho; pessoas que beneficiem do subsídio por assistência de terceira pessoa; pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% comprovada por atestado médico de incapacidade multiusos emitido nos termos do Decreto-Lei nº 202/96 de 23 de Outubro; pessoas com pensão de invalidez ou outras situações previstas na lei.

O procedimento de reconhecimento do estatuto de cuidador informal está regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 1/2022 de 10 de Janeiro. O pedido é apresentado junto do Instituto da Segurança Social (ISS) através da Segurança Social Direta ou presencialmente em serviço de atendimento, instruído com a Declaração de Cuidador Informal, comprovativos da relação familiar com a pessoa cuidada (certidões do Registo Civil, certidão de união de facto da Junta de Freguesia), comprovativo de coabitação (atestado de residência da Junta de Freguesia ou outros meios de prova), comprovativo do grau de dependência da pessoa cuidada, e declaração da pessoa cuidada (ou do seu representante legal) sobre a aceitação dos cuidados prestados pelo cuidador. O ISS aprecia o pedido no prazo de 30 dias e emite decisão fundamentada de reconhecimento ou de indeferimento.

O reconhecimento do estatuto confere ao cuidador informal um conjunto de direitos e medidas de apoio. O artigo 5.º da Lei nº 100/2019 enuncia os direitos: ao apoio à integração no sistema nacional de cuidados de saúde primários e à orientação por equipas multidisciplinares; ao acompanhamento técnico e psicossocial; à formação adequada às funções desempenhadas; ao apoio ao descanso ("descanso do cuidador"); ao acesso a redes informais de apoio e à integração em projetos comunitários; à participação na elaboração do plano individualizado de cuidados. O artigo 6.º consagra o regime do descanso do cuidador, com direito a interrupção temporária da prestação de cuidados, mediante substituição em estrutura residencial ou em serviços de apoio domiciliário. O artigo 8.º regula o subsídio de apoio ao cuidador informal principal, atribuído nos termos do Decreto Regulamentar nº 1/2022, em montante atualizado anualmente, sujeito à condição de recursos. A forms-legal.com disponibiliza este modelo como ponto de partida adaptável.

A Declaração de Cuidador Informal em Portugal é necessária sempre que o cuidador pretenda obter o reconhecimento do estatuto de cuidador informal ao abrigo da Lei nº 100/2019 de 6 de Setembro (Estatuto do Cuidador Informal) e aceder às medidas de apoio previstas no Decreto Regulamentar nº 1/2022 de 10 de Janeiro.

No pedido inicial de reconhecimento do estatuto perante o Instituto da Segurança Social (ISS), o cuidador apresenta a Declaração de Cuidador Informal acompanhada dos restantes elementos instrutórios — comprovativos da relação familiar com a pessoa cuidada (certidões do Registo Civil, certidão de união de facto da Junta de Freguesia), comprovativo de coabitação (atestado de residência da Junta de Freguesia), comprovativo do grau de dependência da pessoa cuidada (atestado médico de incapacidade multiusos nos termos do Decreto-Lei nº 202/96 de 23 de Outubro, ou prova do complemento por dependência ou subsídio por assistência de terceira pessoa), e declaração da pessoa cuidada ou do seu representante legal sobre a aceitação dos cuidados. O ISS aprecia o pedido no prazo de 30 dias e emite decisão fundamentada de reconhecimento ou indeferimento. A Declaração de Cuidador Informal é peça essencial deste pedido, fornecendo a descrição dos cuidados prestados, da intensidade, da regularidade e da relação familiar.

No pedido de subsídio de apoio ao cuidador informal principal previsto no artigo 8.º da Lei nº 100/2019 e regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 1/2022, a Declaração serve de base para a apreciação do requisito de "comunhão de habitação" entre cuidador e pessoa cuidada. O subsídio é atribuído sujeito a condição de recursos do agregado familiar do cuidador, mediante avaliação dos rendimentos do agregado nos termos do regime geral das prestações sociais não contributivas (Decreto-Lei nº 70/2010 de 16 de Junho). O montante do subsídio é atualizado anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo competentes.

No pedido de descanso do cuidador previsto no artigo 6.º da Lei nº 100/2019, o cuidador informal principal pode requerer ao ISS a substituição temporária na prestação de cuidados, mediante internamento da pessoa cuidada em estrutura residencial ou prestação de serviços de apoio domiciliário por entidade integrada na rede de apoio. A Declaração de Cuidador Informal serve de base para a aplicação do regime de descanso, demonstrando a continuidade da prestação de cuidados pelo cuidador até à data da substituição.

No pedido de apoio à formação previsto no artigo 5.º alínea c) da Lei nº 100/2019, o cuidador informal pode candidatar-se a programas de formação adequados às funções desempenhadas, organizados pelo ISS, pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS) ou por entidades da economia social inscritas. A Declaração demonstra o vínculo do cuidador à pessoa cuidada e fundamenta a candidatura.

No acesso a equipas multidisciplinares de apoio previsto no artigo 5.º alíneas a) e b) da Lei nº 100/2019, o cuidador informal pode ser integrado em equipas dos cuidados de saúde primários (USF, UCSP) e em equipas comunitárias de proximidade da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) regulada pelo Decreto-Lei nº 101/2006 de 6 de Junho. A Declaração serve de base para a integração nestas equipas e para a elaboração do plano individualizado de cuidados.

No pedido de equiparação para fins de benefícios fiscais e sociais, a Declaração de Cuidador Informal pode ser apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para efeitos de aplicação de regimes fiscais favoráveis (designadamente dedução em IRS para encargos com pessoas dependentes nos termos do artigo 78.º-D do Código do IRS) e junto de outras entidades públicas para acesso a benefícios sociais (designadamente passes de transporte, descontos em equipamentos sociais, acesso a habitação social do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana — IHRU).

Na relação com o sistema de saúde, a Declaração pode ser apresentada perante o Serviço Nacional de Saúde (SNS) para efeitos de identificação do cuidador como pessoa de contacto e referência clínica, designadamente em hospitalizações, consultas externas, prescrição médica ao domicílio, e nas equipas de cuidados continuados integrados regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 101/2006 de 6 de Junho. A integração formal do cuidador no plano de cuidados é elemento estruturante do regime português dos cuidados continuados.

Na relação com a entidade empregadora do cuidador, a Declaração pode ser apresentada para efeitos de aplicação de regimes laborais específicos (designadamente flexibilidade de horário de trabalho, faltas justificadas para acompanhamento de pessoa dependente nos termos dos artigos 252.º e seguintes do Código do Trabalho, regime de teletrabalho previsto na Lei nº 83/2021 de 6 de Dezembro) e para efeitos de proteção contra despedimento discriminatório nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Uma Declaração de Cuidador Informal em Portugal juridicamente eficaz, para fundamentar o pedido de reconhecimento do estatuto perante o Instituto da Segurança Social (ISS) ao abrigo da Lei nº 100/2019 e do Decreto Regulamentar nº 1/2022, deve conter um conjunto preciso de elementos que permitam ao ISS apreciar com rigor o cumprimento dos requisitos legais.

Identificação completa do cuidador. Nome civil completo conforme Cartão de Cidadão, número de identificação civil, número de identificação fiscal (NIF), número de identificação de Segurança Social (NISS), data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, profissão e situação profissional atual, morada com código postal NNNN-NNN. Para o pedido de reconhecimento como cuidador informal principal, é particularmente relevante a indicação de que o cuidador não aufere remuneração de atividade profissional, condição cumulativa do estatuto previsto no artigo 2.º alínea a) da Lei nº 100/2019.

Identificação completa da pessoa cuidada. Nome civil completo conforme Cartão de Cidadão, número de identificação civil, NIF, NISS, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, morada com código postal. Para a comprovação do requisito de coabitação, a morada da pessoa cuidada deve coincidir com a morada do cuidador (no caso de cuidador principal) ou com morada próxima (no caso de cuidador não principal).

Descrição precisa da relação familiar entre cuidador e pessoa cuidada. O artigo 2.º da Lei nº 100/2019 admite como cuidador informal o cônjuge, unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral. A declaração deve indicar o tipo exato de relação (cônjuge, união de facto, filho/filha, neto/neta, pai/mãe, avô/avó, irmão/irmã, tio/tia, primo/prima, afim) com referência à comprovação documental anexa (certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de união de facto da Junta de Freguesia ao abrigo da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio).

Descrição precisa do grau de dependência da pessoa cuidada. A declaração deve fundamentar a comprovação da dependência ao abrigo do artigo 4.º da Lei nº 100/2019. As fontes de comprovação aceites incluem o complemento por dependência de 1.º ou 2.º grau ao abrigo do Decreto-Lei nº 265/99 de 14 de Julho, o subsídio por assistência de terceira pessoa, o atestado médico de incapacidade multiusos com incapacidade igual ou superior a 60% nos termos do Decreto-Lei nº 202/96 de 23 de Outubro, ou pensão de invalidez. A declaração deve indicar a fonte aplicável e referenciar o documento comprovativo anexo.

Descrição rigorosa dos cuidados prestados. A declaração deve enumerar concretamente os cuidados prestados pelo cuidador à pessoa cuidada. As categorias típicas incluem: apoio nas atividades básicas da vida diária (alimentação, higiene pessoal, vestuário, mobilidade, transferências); apoio nas atividades instrumentais da vida diária (preparação de refeições, gestão da medicação, gestão financeira, gestão administrativa, transporte); apoio nas atividades sociais e relacionais (acompanhamento a consultas médicas, manutenção de relações sociais, atividades culturais e religiosas); apoio em situações de saúde (administração de medicação, acompanhamento em internamentos, contacto com equipas clínicas). A descrição rigorosa permite ao ISS avaliar a intensidade dos cuidados e a justificação da atribuição do estatuto.

Indicação do regime — cuidador principal ou cuidador não principal. A declaração deve indicar expressamente se o cuidador pretende ser reconhecido como cuidador informal principal ou cuidador informal não principal, com referência aos respetivos requisitos. Para o cuidador principal, deve afirmar a coabitação efetiva com a pessoa cuidada ("comunhão de habitação"), o carácter permanente da prestação dos cuidados, a inexistência de remuneração de atividade profissional, e a inexistência de remuneração pelos cuidados prestados à pessoa cuidada. Para o cuidador não principal, deve afirmar o carácter regular mas não permanente da prestação dos cuidados.

Indicação da intenção de candidatura ao subsídio. A declaração pode incluir a indicação expressa da intenção de candidatura ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal previsto no artigo 8.º da Lei nº 100/2019, regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 1/2022. A candidatura está sujeita a condição de recursos do agregado familiar do cuidador, mediante avaliação dos rendimentos nos termos do regime geral das prestações sociais não contributivas previsto no Decreto-Lei nº 70/2010 de 16 de Junho.

Declaração de aceitação dos cuidados pela pessoa cuidada. Quando a pessoa cuidada tenha capacidade jurídica plena, a declaração pode incluir ou ser acompanhada por declaração paralela da pessoa cuidada confirmando a aceitação dos cuidados prestados pelo cuidador identificado. Quando a pessoa cuidada esteja sob regime de maior acompanhado nos termos da Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto, a declaração é prestada pelo acompanhante ou tutor legalmente designado.

Fórmula de compromisso de honra. A declaração deve incluir a fórmula clássica de compromisso de honra com referência ao regime do crime de falsas declarações previsto no artigo 348.º-A do Código Penal, em particular dado que se destina a integrar procedimento administrativo perante o ISS para acesso a prestação social.

Local, data e assinatura. Local, data em formato DD/MM/AAAA, assinatura manuscrita conforme à do Cartão de Cidadão, com possibilidade de reconhecimento presencial ou de assinatura eletrónica qualificada com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital ao abrigo do Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS) e do Decreto-Lei nº 12/2021.

A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Declaração de Cuidador Informal em Portugal como ponto de partida para o pedido de reconhecimento do estatuto perante o ISS. Documentos relacionados disponíveis no nosso catálogo: Declaração de Honra (instrumento alternativo de afirmação de factos sob compromisso) e Declaração de União de Facto (relevante quando o cuidador seja unido de facto da pessoa cuidada).

O preenchimento da Declaração de Cuidador Informal em Portugal segue uma sequência prática que reduz o risco de indeferimento do pedido de reconhecimento pelo Instituto da Segurança Social (ISS) ao abrigo da Lei nº 100/2019 e do Decreto Regulamentar nº 1/2022.

Primeiro passo: confirmar o cumprimento dos requisitos legais. Antes de redigir, verifique se o cuidador cumpre os requisitos do artigo 2.º da Lei nº 100/2019. Para o estatuto de cuidador informal principal: relação familiar (cônjuge, união de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral), prestação permanente de cuidados, coabitação com a pessoa cuidada (comunhão de habitação), inexistência de remuneração de atividade profissional, inexistência de remuneração pelos cuidados prestados à pessoa cuidada. Para o estatuto de cuidador informal não principal: relação familiar (mesma extensão), prestação regular mas não permanente, com possibilidade de exercício paralelo de atividade profissional remunerada.

Segundo passo: confirmar a comprovação do grau de dependência da pessoa cuidada. O artigo 4.º da Lei nº 100/2019 admite quatro fontes alternativas de comprovação: complemento por dependência de 1.º ou 2.º grau ao abrigo do Decreto-Lei nº 265/99 de 14 de Julho; subsídio por assistência de terceira pessoa; atestado médico de incapacidade multiusos com incapacidade igual ou superior a 60% nos termos do Decreto-Lei nº 202/96 de 23 de Outubro; pensão de invalidez. Confirme a fonte aplicável e obtenha cópia do documento comprovativo. Para a obtenção de novo atestado médico de incapacidade multiusos, dirija-se ao centro de saúde da área de residência ou ao hospital do SNS que acompanhe a pessoa cuidada.

Terceiro passo: reunir os documentos comprovativos da relação familiar. Para cônjuges: certidão de casamento atualizada da Conservatória do Registo Civil. Para unidos de facto: certificado de união de facto emitido pela Junta de Freguesia da residência comum ao abrigo da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio. Para parentes em linha reta: certidões de nascimento que comprovem a filiação. Para parentes em linha colateral: certidões de nascimento de cuidador, pessoa cuidada e ascendentes comuns. Para afins: certidões adicionais que comprovem o casamento ou união de facto que origina a relação de afinidade.

Quarto passo: reunir os documentos comprovativos de coabitação (apenas para cuidador principal). Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia comprovando a coabitação efetiva entre cuidador e pessoa cuidada na mesma morada. Em alternativa, comprovativos da Autoridade Tributária e Aduaneira (declarações de IRS) ou do Registo Civil que indiquem a mesma morada. A coabitação é requisito cumulativo para o estatuto de cuidador principal nos termos do artigo 2.º alínea a) da Lei nº 100/2019.

Quinto passo: reunir os elementos de identificação. Para o cuidador: Cartão de Cidadão, NIF, NISS, comprovativo de morada, comprovativo de situação profissional (declaração da entidade empregadora ou comprovativo do Centro de Emprego e Formação Profissional ou certificado de inexistência de atividade comercial obtido junto da AT). Para a pessoa cuidada: Cartão de Cidadão, NIF, NISS, comprovativo de morada, certificado de incapacidade ou prova do benefício social.

Sexto passo: descrever os cuidados prestados. Enumere de forma rigorosa os cuidados prestados nas várias categorias: atividades básicas da vida diária (alimentação, higiene pessoal, vestuário, mobilidade, transferências); atividades instrumentais (preparação de refeições, gestão da medicação, gestão financeira, gestão administrativa, transporte); atividades sociais e relacionais (acompanhamento a consultas médicas, manutenção de relações sociais); apoio em situações de saúde (administração de medicação, acompanhamento em internamentos, contacto com equipas clínicas). Indique a frequência e a duração diária aproximada de cada categoria de cuidados.

Sétimo passo: indicar o regime pretendido — cuidador principal ou cuidador não principal. Indique expressamente o estatuto pretendido com referência aos respetivos requisitos do artigo 2.º da Lei nº 100/2019. Para o cuidador principal, afirme a coabitação efetiva, o carácter permanente da prestação dos cuidados, a inexistência de remuneração de atividade profissional, e a inexistência de remuneração pelos cuidados prestados à pessoa cuidada. Para o cuidador não principal, afirme o carácter regular mas não permanente da prestação dos cuidados.

Oitavo passo: indicar a intenção de candidatura ao subsídio. Indique expressamente se pretende candidatar-se ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal previsto no artigo 8.º da Lei nº 100/2019. A candidatura está sujeita a condição de recursos do agregado familiar do cuidador, mediante avaliação dos rendimentos nos termos do regime geral das prestações sociais não contributivas previsto no Decreto-Lei nº 70/2010. O montante do subsídio é atualizado anualmente.

Nono passo: incluir a fórmula de compromisso de honra. Inclua a fórmula clássica de compromisso de honra com referência ao regime do crime de falsas declarações previsto no artigo 348.º-A do Código Penal, em particular dado que se destina a integrar procedimento administrativo perante o ISS para acesso a prestação social.

Décimo passo: assinar e apresentar. Assine de forma manuscrita conforme à do Cartão de Cidadão. Em alternativa, utilize assinatura eletrónica qualificada com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital ao abrigo do Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS) e do Decreto-Lei nº 12/2021. Apresente o pedido perante o ISS através da Segurança Social Direta (com autenticação por Chave Móvel Digital ou por Cartão de Cidadão) ou presencialmente em serviço de atendimento da Segurança Social. O ISS aprecia o pedido no prazo de 30 dias e emite decisão fundamentada de reconhecimento ou de indeferimento, suscetível de reclamação graciosa nos termos do artigo 191.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015) e de impugnação contenciosa perante o Tribunal Administrativo competente.

Os requisitos legais da Declaração de Cuidador Informal em Portugal e do reconhecimento do estatuto pelo Instituto da Segurança Social (ISS) resultam da combinação entre a Lei nº 100/2019 de 6 de Setembro (Estatuto do Cuidador Informal — ECI), o Decreto Regulamentar nº 1/2022 de 10 de Janeiro que a regulamenta, e normas conexas sobre Segurança Social, incapacidade, e união de facto.

Requisitos do cuidador informal principal. O artigo 2.º alínea a) da Lei nº 100/2019 exige cumulativamente: (i) ser cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada; (ii) acompanhar e cuidar da pessoa cuidada de forma permanente; (iii) viver com a pessoa cuidada em comunhão de habitação; (iv) não auferir remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada. A omissão de qualquer destes requisitos exclui o reconhecimento como cuidador principal e a respetiva candidatura ao subsídio de apoio.

Requisitos do cuidador informal não principal. O artigo 2.º alínea b) da Lei nº 100/2019 admite o reconhecimento sem o requisito de comunhão de habitação e admite o exercício paralelo de atividade profissional remunerada, exigindo apenas: (i) relação familiar (cônjuge, união de facto, parente ou afim até ao 4.º grau); (ii) acompanhar e cuidar da pessoa cuidada de forma regular, mas não permanente.

Requisitos da pessoa cuidada. O artigo 3.º da Lei nº 100/2019 define a pessoa cuidada como aquela que necessita de cuidados permanentes por se encontrar em situação de dependência. O artigo 4.º estabelece os critérios de comprovação alternativos: complemento por dependência de 1.º ou 2.º grau ao abrigo do Decreto-Lei nº 265/99 de 14 de Julho; subsídio por assistência de terceira pessoa; atestado médico de incapacidade multiusos com incapacidade igual ou superior a 60% nos termos do Decreto-Lei nº 202/96 de 23 de Outubro; pensão de invalidez; outras situações previstas na lei.

Procedimento de reconhecimento. O Decreto Regulamentar nº 1/2022 de 10 de Janeiro detalha o procedimento de reconhecimento. O pedido é apresentado perante o Instituto da Segurança Social através da Segurança Social Direta (com autenticação por Chave Móvel Digital ou por Cartão de Cidadão) ou presencialmente em serviço de atendimento da Segurança Social, instruído com a Declaração de Cuidador Informal, comprovativos da relação familiar, comprovativos de coabitação (apenas para cuidador principal), comprovativos do grau de dependência da pessoa cuidada, e declaração da pessoa cuidada (ou do seu representante legal) sobre a aceitação dos cuidados. O ISS aprecia o pedido no prazo de 30 dias previsto no artigo 86.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA, Decreto-Lei nº 4/2015) e emite decisão fundamentada nos termos do artigo 153.º do CPA. O indeferimento é suscetível de reclamação graciosa para o autor da decisão (artigo 191.º do CPA), recurso hierárquico para o membro do Governo competente (artigo 193.º) e impugnação contenciosa perante o Tribunal Administrativo competente nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA, Lei nº 15/2002 de 22 de Fevereiro).

Direitos do cuidador informal. O artigo 5.º da Lei nº 100/2019 enumera os direitos: ao apoio à integração no sistema nacional de cuidados de saúde primários (USF, UCSP) e à orientação por equipas multidisciplinares; ao acompanhamento técnico e psicossocial; à formação adequada às funções desempenhadas (organizada pelo ISS, pelas Administrações Regionais de Saúde — ARS, ou por entidades da economia social inscritas); ao apoio ao descanso ("descanso do cuidador"); ao acesso a redes informais de apoio e à integração em projetos comunitários; à participação na elaboração do plano individualizado de cuidados.

Descanso do cuidador. O artigo 6.º da Lei nº 100/2019 consagra o direito ao descanso do cuidador, com possibilidade de interrupção temporária da prestação de cuidados mediante substituição em estrutura residencial ou em serviços de apoio domiciliário integrados na rede de apoio. O regime de descanso é regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 1/2022.

Subsídio de apoio. O artigo 8.º da Lei nº 100/2019 regula o subsídio de apoio ao cuidador informal principal, atribuído nos termos do Decreto Regulamentar nº 1/2022. O subsídio é atualizado anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho e da segurança social. A atribuição está sujeita a condição de recursos do agregado familiar do cuidador, mediante avaliação dos rendimentos nos termos do regime geral das prestações sociais não contributivas previsto no Decreto-Lei nº 70/2010 de 16 de Junho.

Proteção social do cuidador. O artigo 7.º da Lei nº 100/2019 estabelece o regime de proteção social do cuidador informal principal, com inscrição no regime contributivo do trabalhador independente da Segurança Social, com contribuições calculadas sobre uma base mínima e suportadas integralmente pelo Estado.

Deveres do cuidador. O artigo 9.º da Lei nº 100/2019 consagra deveres do cuidador, designadamente: prestar à pessoa cuidada os cuidados necessários e adequados; respeitar a dignidade da pessoa cuidada; comunicar ao ISS qualquer alteração relevante na situação que motivou o reconhecimento; participar nas ações de formação e nas equipas multidisciplinares.

Responsabilidade por falsas declarações. A apresentação de Declaração de Cuidador Informal falsa constitui crime de falsas declarações previsto e punido pelo artigo 348.º-A do Código Penal, com pena de prisão até 1 ano ou multa, agravada nos casos do nº 2 (designadamente quando vise obtenção de benefício patrimonial ilícito como o subsídio de apoio). Implica ainda a perda do estatuto, a obrigação de restituição dos montantes indevidamente recebidos do subsídio nos termos do artigo 559.º do Código Civil, e a remessa de participação ao Ministério Público para procedimento criminal.

Tratamento de dados pessoais. Os dados pessoais do cuidador e da pessoa cuidada tratados pelo ISS estão sujeitos ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e à Lei nº 58/2019. As bases de licitude do artigo 6.º do RGPD aplicáveis incluem o cumprimento de obrigação legal (alínea c)) e o exercício de funções de interesse público (alínea e)). A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de supervisão competente.

Os erros mais frequentes na elaboração da Declaração de Cuidador Informal em Portugal podem comprometer o reconhecimento do estatuto pelo Instituto da Segurança Social (ISS) ou expor o cuidador a responsabilidade criminal por falsas declarações nos termos do artigo 348.º-A do Código Penal.

Confusão entre cuidador principal e cuidador não principal. Muitos cuidadores apresentam pedido de reconhecimento como cuidador principal sem cumprir o requisito da comunhão de habitação ou sem afirmar a inexistência de remuneração de atividade profissional. O artigo 2.º alínea a) da Lei nº 100/2019 exige cumulativamente todos os requisitos para o estatuto de cuidador principal. A solução é avaliar previamente o cumprimento dos requisitos e, em caso de não cumprimento, optar pelo estatuto de cuidador informal não principal previsto na alínea b) do mesmo artigo.

Falta de comprovação documental do grau de dependência. A omissão da comprovação documental do grau de dependência da pessoa cuidada é causa frequente de indeferimento do pedido. O artigo 4.º da Lei nº 100/2019 estabelece quatro fontes alternativas de comprovação (complemento por dependência, subsídio por assistência de terceira pessoa, atestado médico de incapacidade multiusos com incapacidade ≥ 60%, pensão de invalidez). A solução é confirmar previamente que a pessoa cuidada beneficia de uma destas fontes ou diligenciar junto do centro de saúde ou hospital do SNS para obtenção de novo atestado médico de incapacidade multiusos.

Descrição vaga dos cuidados prestados. Formulações genéricas como "cuidados gerais", "apoio diário", "assistência completa" não permitem ao ISS apreciar a intensidade e a regularidade dos cuidados. A solução é enumerar concretamente os cuidados prestados nas várias categorias (atividades básicas da vida diária, atividades instrumentais, atividades sociais, apoio em situações de saúde) e indicar a frequência e a duração diária aproximada de cada categoria.

Falta de comprovação documental da relação familiar. A omissão das certidões do Registo Civil ou do certificado de união de facto da Junta de Freguesia compromete a apreciação do pedido. A Lei nº 100/2019 admite o reconhecimento apenas para cônjuges, unidos de facto, parentes e afins até ao 4.º grau, exigindo comprovação documental rigorosa. A solução é obter previamente todas as certidões necessárias junto da Conservatória do Registo Civil ou da Junta de Freguesia.

Falta de comprovação da coabitação para o cuidador principal. A omissão do atestado de residência da Junta de Freguesia ou de outros comprovativos da coabitação efetiva entre cuidador e pessoa cuidada é causa frequente de indeferimento do pedido de reconhecimento como cuidador principal. A solução é obter previamente o atestado de residência conjunto e juntar comprovativos adicionais (declarações de IRS conjuntas, faturas de serviços públicos com a mesma morada).

Declaração da pessoa cuidada por procurador sem poderes. Quando a pessoa cuidada esteja impedida de manifestar a sua vontade por si, é necessário que a declaração de aceitação dos cuidados seja prestada pelo acompanhante ou tutor legalmente designado nos termos do regime do maior acompanhado introduzido pela Lei nº 49/2018. A apresentação de declaração por procurador sem poderes de representação para esta matéria é causa de indeferimento. A solução é confirmar previamente os poderes do representante legal através da decisão judicial de acompanhamento.

Omissão da fórmula de compromisso de honra. A omissão da fórmula expressa de compromisso de honra com referência ao artigo 348.º-A do Código Penal pode dar lugar a dúvidas sobre o regime sancionatório aplicável. A solução é incluir a fórmula clássica em parágrafo autónomo destacado, em particular dado que a declaração se destina a integrar procedimento administrativo para acesso a prestação social, com regime sancionatório agravado em caso de falsidade.

Apresentação da declaração apenas em formato físico quando o ISS exige formato eletrónico. Atualmente, o ISS privilegia a apresentação dos pedidos através da Segurança Social Direta, com autenticação por Chave Móvel Digital ou por Cartão de Cidadão. A apresentação em formato físico ainda é admitida em serviços de atendimento, mas pode atrasar o procedimento. A solução é privilegiar a apresentação eletrónica e conservar comprovativo de submissão (número de processo, data, hora).

Falsa declaração quanto à inexistência de remuneração. Para o estatuto de cuidador informal principal, a inexistência de remuneração de atividade profissional é requisito cumulativo. A apresentação de declaração afirmando a inexistência de remuneração quando o cuidador exerça atividade profissional constitui crime de falsas declarações previsto no artigo 348.º-A do Código Penal e pode dar lugar à perda do estatuto, à obrigação de restituição de montantes recebidos do subsídio, e à remessa de participação ao Ministério Público. A solução é avaliar honestamente o cumprimento dos requisitos e, em caso de exercício de atividade profissional, optar pelo estatuto de cuidador informal não principal.