Pedido de Portabilidade de Número de Telefone / Telemóvel

O Pedido de Portabilidade de Número de Telefone / Telemóvel é o documento pessoal usado em Portugal nos termos de Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Eletrónicas), artigos 53.º a 58.º.

A portabilidade tem natureza gratuita para o utilizador final desde a Lei n.º 51/2011 e tem por objetivo central garantir a concorrência efetiva no mercado de comunicações eletrónicas, removendo a barreira psicológica e organizativa associada à mudança de operador. O artigo 53.º da Lei n.º 5/2004 impõe a todos os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas a obrigação de assegurar a portabilidade dos números pertencentes ao Plano Nacional de Numeração, sob fiscalização da ANACOM enquanto autoridade reguladora setorial criada pelo Decreto-Lei n.º 309/2001.

A Diretiva (UE) 2018/1972 (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas) reforçou estes direitos a partir da sua transposição pelo Decreto-Lei n.º 16/2022, alargando o âmbito da portabilidade aos serviços de comunicações interpessoais independentes do número e fixando o prazo máximo de execução do pedido em um dia útil sempre que tecnicamente possível, em substituição do anterior prazo de três dias úteis. Para clientes particulares, a portabilidade não pode determinar interrupção do serviço superior a uma janela tecnicamente estritamente necessária, e qualquer interrupção indevida confere direito a indemnização nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 5/2004.

O procedimento é iniciado exclusivamente junto do operador recetor — aquele com o qual o utilizador pretende contratar o novo serviço — que assume o papel de mandatário do cliente nos termos contratuais e regulamentares aplicáveis. O operador recetor recolhe o pedido, valida a identidade do titular, regista o pedido na plataforma central de portabilidade gerida pela Entidade de Referência da Portabilidade (ERP) e comunica ao operador doador o pedido de libertação do número. O operador doador dispõe do prazo legal para validar o pedido ou para invocar uma das causas taxativas de rejeição (erro de identificação do titular, número não pertencente ao operador doador, número objeto de pedido anterior em curso, ou número com débitos vencidos não comunicados antecipadamente), nos termos do Regulamento ANACOM n.º 58/2005.

O Pedido de Portabilidade de Número distingue-se da denúncia ou cancelamento puro e simples do contrato com o operador anterior. A portabilidade implica, por força legal, a cessação do contrato com o operador doador na data da efetiva ativação no operador recetor, mas não dispensa o cliente do pagamento de eventuais encargos contratuais (mensalidades em dívida, fidelizações ainda em curso) calculados nos termos do artigo 47.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Decreto-Lei n.º 56/2010 sobre cláusulas de fidelização. O cliente que pretenda denunciar o contrato sem transferir o número deve recorrer ao modelo autónomo de Carta de Cancelamento de Serviço.

O incumprimento dos prazos e regras de portabilidade é objeto de processo contraordenacional pela ANACOM, podendo dar origem a coimas até 5 milhões de euros nos termos do artigo 113.º da Lei n.º 5/2004. O cliente pode ainda recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo regionais (CIAB Braga, CICAP Porto, CNIACC, CIMAAL, CASA Coimbra, entre outros) ou ao centro de arbitragem da ANACOM, em alternativa à via judicial junto do Julgado de Paz competente nos termos da Lei n.º 78/2001 (até 15 000 euros) ou do Tribunal Judicial da Comarca.

Pedido de Portabilidade de Número em Portugal torna-se necessário sempre que o utilizador final de serviços de comunicações eletrónicas pretende mudar de operador mantendo o seu número de telefone fixo ou de telemóvel, opção protegida como direito subjetivo pelo artigo 53.º da Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Eletrónicas) e fiscalizada pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

A insatisfação com a qualidade do serviço prestado pelo operador atual é a motivação mais comum para o pedido. Quebras de cobertura recorrentes, velocidades de Internet móvel inferiores às contratadas, ou mau desempenho do apoio ao cliente justificam a procura de alternativa no mercado, onde os principais operadores nacionais (MEO, NOS, Vodafone Portugal, NOWO, Digi Portugal e operadores virtuais móveis como UZO, WTF e Lycamobile) competem por preço e qualidade. A portabilidade preserva a continuidade da identidade telefónica do utilizador, evitando a notificação a contactos pessoais e profissionais.

A mudança para tarifário mais económico justifica frequentemente o pedido. A reforma das tarifas no mercado pós-pandemia tornou comuns ofertas convergentes que combinam telemóvel, Internet fixa, televisão e voz fixa por mensalidades reduzidas. Quando o cliente identifica oferta com vantagem clara, a portabilidade do número permite migrar sem perder a numeração utilizada há anos para fins pessoais, profissionais ou empresariais. Para microempresas e profissionais liberais inscritos no Cadastro Comercial junto da Conservatória do Registo Comercial, a manutenção do número evita despesas de reimpressão de papel timbrado, atualização de cartões de visita, e perda de chamadas de clientes habituais.

A mudança de residência ou de sede para outra cidade pode ditar a portabilidade, particularmente para números fixos com indicativo geográfico (21 Lisboa, 22 Porto, 23 Coimbra, etc.). A regulamentação da ANACOM permite, em determinadas circunstâncias, a portabilidade entre áreas geográficas, embora com limitações técnicas ditadas pela arquitetura do Plano Nacional de Numeração. Quando o operador recetor não cobre a nova morada com tecnologia compatível, a portabilidade pode ser inviável, devendo o cliente optar por novo número.

A cessação de relação laboral em que o número de telemóvel era fornecido pelo empregador exige frequentemente o pedido de portabilidade pelo trabalhador para um plano pessoal, evitando a perda do número conhecido por contactos profissionais e pessoais. Esta operação requer, antes de mais, a transferência da titularidade da conta junto do operador atual (do empregador para o trabalhador), seguida do pedido de portabilidade. A transferência de titularidade rege-se pelas regras contratuais do operador e pode exigir consentimento escrito do titular original e regularização de débitos.

A fusão ou aquisição de empresa pode determinar a centralização das comunicações no operador da empresa adquirente, com pedido em massa de portabilidade de todos os números empresariais. Estas operações de portabilidade em volume seguem o procedimento regulamentar da ANACOM com adaptações operacionais negociadas diretamente entre operadores envolvidos. Para empresas com mais de 50 números, recomenda-se calendarização e teste piloto para evitar interrupção generalizada das comunicações.

A aquisição de novo serviço com tecnologia diferente — por exemplo, migração de linha analógica para Voz sobre IP (VoIP) ou de telemóvel 4G para 5G — pode incluir pedido simultâneo de portabilidade. O Plano Nacional de Numeração é tecnologicamente neutro, pelo que o número porta-se entre tecnologias sem alteração da numeração. As ofertas "all-fiber" da MEO Fibra, NOS Fibra e Vodafone Casa Fibra integram tipicamente portabilidade automática quando o cliente o solicita.

Finalmente, a saída de período de fidelização contratual cria janela de oportunidade para o pedido. O Decreto-Lei n.º 56/2010 limita o período de fidelização e exige comunicação prévia da ofensa de fidelização ao consumidor. Concluído o período, o cliente pode portar o número sem encargos adicionais, exceto eventuais mensalidades em dívida ou serviços já prestados. A simulação prévia através do tarifário comparativo da ANACOM (www.anacom-consumidor.com) é instrumento útil de decisão, pois permite comparar objetivamente as ofertas disponíveis no mercado.

Pedido de Portabilidade de Número em Portugal eficaz integra um conjunto de elementos formais e substantivos que asseguram a aceitação do pedido pelo operador recetor e a conclusão da portabilidade nos prazos do Regulamento da ANACOM n.º 58/2005 e da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004).

Identificação rigorosa do titular do número. O pedido deve indicar o nome completo, o número de identificação fiscal (NIF) emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o número do Cartão de Cidadão e respetiva validade, a morada postal completa (rua, número de polícia, andar, código postal NNNN-NNN, freguesia e concelho), o telefone alternativo de contacto e o endereço eletrónico. Para titulares pessoas coletivas, é obrigatória a indicação da denominação social registada na Conservatória do Registo Comercial, o NIPC, a sede estatutária, e a identificação do representante legal com poderes de vinculação confirmados por certidão permanente.

Identificação completa do número a portar. Cada número objeto de pedido deve ser indicado com todos os dígitos, no formato nacional (9 dígitos a iniciar por 9 para móveis ou por 2 para fixos com indicativo geográfico). Pedidos relativos a múltiplos números devem listar individualmente cada um, com indicação do tipo (móvel, fixo, fax) e do operador doador correspondente. A indicação errada do operador doador determina a rejeição do pedido com fundamento em causa taxativa do Regulamento ANACOM n.º 58/2005.

Identificação do operador doador e do operador recetor. O operador doador é o prestador de serviços com o qual o número está atualmente associado; o operador recetor é aquele com o qual o cliente celebra o novo contrato. Apenas o operador recetor pode submeter o pedido de portabilidade na plataforma central da Entidade de Referência da Portabilidade (ERP), atuando como mandatário do cliente. O cliente assina autorização expressa para esta atuação no formulário próprio do operador recetor, no qual integra o presente requerimento.

Indicação da data pretendida para ativação. O cliente pode indicar data preferencial para a ativação do número no operador recetor, com observância do prazo legal de execução (atualmente um dia útil sempre que tecnicamente possível, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 16/2022 que transpôs a Diretiva (UE) 2018/1972). Em ausência de indicação, o operador recetor procede à ativação no primeiro dia útil tecnicamente possível após a validação do pedido pelo operador doador.

Declaração relativa ao estado contratual no operador doador. O cliente deve declarar se conhece a existência de período de fidelização ainda em curso e respetivo termo, bem como eventuais débitos vencidos. A portabilidade não é, por si só, fundamento de cessação do contrato sem encargos: o cliente continua responsável pelo pagamento das mensalidades até ao termo da fidelização e pelo pagamento de penalidades calculadas nos termos do artigo 47.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Decreto-Lei n.º 56/2010. A omissão desta informação pode expor o cliente a custos imprevistos e a procedimentos de cobrança.

Autorização para tratamento de dados pessoais. O pedido implica tratamento de dados pessoais sob o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019 de execução nacional. O cliente autoriza expressamente o operador recetor a comunicar os seus dados ao operador doador e à ERP para os fins exclusivos de execução da portabilidade, com fundamento no artigo 6.º n.º 1 alínea b) do RGPD (execução de contrato). A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de supervisão competente.

Declaração de tomada de conhecimento das condições. O cliente declara que tomou conhecimento das condições do novo contrato celebrado com o operador recetor, do tarifário aplicável, das condições de fidelização eventualmente associadas, e dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento), incluindo o direito de livre resolução no prazo de 14 dias contados da celebração do contrato.

Meios de reação em caso de incumprimento. O modelo da forms-legal.com inclui referência expressa aos meios de reação previstos pela legislação portuguesa: reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico do operador (Decreto-Lei n.º 74/2017); queixa à ANACOM através do portal www.anacom-consumidor.com; mediação ou arbitragem nos centros de arbitragem de conflitos de consumo (CIAB Braga, CICAP Porto, CNIACC, CIMAAL, CASA Coimbra); arbitragem do centro de arbitragem da ANACOM; ou ação judicial junto do Julgado de Paz competente nos termos da Lei n.º 78/2001 ou do Tribunal Judicial da Comarca. Para complementar a documentação, o utilizador pode recorrer ao nosso modelo de Carta de Cancelamento de Serviço quando pretender denunciar o contrato sem transferir o número, ou ao modelo de Queixa à ANACOM em caso de incumprimento do operador.

Assinatura e data. O pedido é assinado pelo titular ou por procurador com poderes especiais, com indicação da cidade e da data no formato DD/MM/AAAA. Para titulares pessoas coletivas, a assinatura cabe ao representante legal com poderes de vinculação. A assinatura eletrónica qualificada com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital tem o mesmo valor da assinatura manuscrita ao abrigo do Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS) e do Decreto-Lei n.º 12/2021.

O preenchimento do Pedido de Portabilidade de Número em Portugal segue uma sequência prática que reduz o risco de rejeição pelo operador doador e assegura a execução do procedimento nos prazos regulamentares da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

Primeiro passo: identificação do titular do número. Indique o nome completo tal como consta do Cartão de Cidadão, o NIF de 9 dígitos, o número do Cartão de Cidadão com respetiva validade, e a morada fiscal completa (rua, número de polícia, andar, código postal NNNN-NNN, freguesia e concelho). Para titulares pessoas coletivas, indique a denominação social, o NIPC, a sede estatutária e o representante legal. Confirme que estes dados coincidem com os registados junto do operador doador — qualquer divergência determina rejeição do pedido por causa taxativa do Regulamento ANACOM n.º 58/2005.

Segundo passo: identificação do número a portar. Inscreva o número completo no formato nacional de 9 dígitos sem espaços (por exemplo, "912345678" para móvel ou "212345678" para fixo de Lisboa). Para pedidos múltiplos, liste cada número em linha autónoma. Verifique a coerência com o atual operador doador: a inscrição de operador errado conduz a rejeição imediata.

Terceiro passo: identificação do operador doador. Indique a designação comercial do operador doador (MEO, NOS, Vodafone Portugal, NOWO, Digi Portugal, ou outro) e, se conhecer, a referência do contrato. Esta informação é confirmada eletronicamente pelo operador recetor através de consulta à plataforma da Entidade de Referência da Portabilidade (ERP).

Quarto passo: identificação do operador recetor. Indique a designação comercial do novo operador com o qual celebrou contrato. O presente pedido é dirigido ao operador recetor, que assume o papel de mandatário do cliente para efeitos do procedimento de portabilidade.

Quinto passo: data pretendida para ativação. Indique a data pretendida para a efetiva ativação do número no operador recetor, no formato DD/MM/AAAA. Considere o prazo legal de um dia útil sempre que tecnicamente possível ao abrigo do Decreto-Lei n.º 16/2022, e o tempo necessário para validação pelo operador doador. Em ausência de indicação, a ativação ocorrerá no primeiro dia útil tecnicamente possível.

Sexto passo: declaração relativa ao estado contratual. Indique se tem conhecimento de período de fidelização em curso no operador doador e respetivo termo. Indique se tem débitos vencidos junto do operador doador. Esta informação é fundamental para evitar surpresas relativas a penalidades de fidelização ou recusa de portabilidade por débitos. Consulte a fatura mais recente ou aceda à área de cliente do operador para confirmar.

Sétimo passo: autorização de tratamento de dados pessoais. Confirme expressamente a autorização para o operador recetor comunicar os seus dados pessoais ao operador doador e à ERP, exclusivamente para os fins de execução da portabilidade, ao abrigo do artigo 6.º n.º 1 alínea b) do RGPD (execução de contrato).

Oitavo passo: declaração de tomada de conhecimento. Confirme que tomou conhecimento das condições do novo contrato com o operador recetor, designadamente do tarifário, condições de fidelização eventualmente associadas, e do direito de livre resolução de 14 dias previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 para contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento.

Nono passo: assinatura. Assine o pedido com indicação da cidade e da data no formato DD/MM/AAAA. Para titulares pessoas coletivas, a assinatura cabe ao representante legal com poderes de vinculação confirmados por certidão permanente da Conservatória do Registo Comercial. A assinatura eletrónica qualificada com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital ao abrigo do Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS) e do Decreto-Lei n.º 12/2021 tem o mesmo valor da assinatura manuscrita.

Décimo passo: entrega ao operador recetor. Entregue o pedido na loja do operador recetor, envie por correio postal registado para a sede do operador recetor, ou submeta através da área de cliente eletrónica. Conserve cópia datada e o comprovativo de entrega. Em caso de rejeição ou atraso, dispõe dos meios de reação previstos pela ANACOM e pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo, podendo recorrer aos modelos da forms-legal.com de Queixa à ANACOM e de Reclamação ao Livro de Reclamações Eletrónico.

Os requisitos legais do Pedido de Portabilidade de Número em Portugal resultam da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), do Regulamento da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) n.º 58/2005 de 18 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 56/2010 sobre fidelização, do Decreto-Lei n.º 24/2014 sobre contratos celebrados à distância, e do Decreto-Lei n.º 16/2022 que transpôs a Diretiva (UE) 2018/1972 (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas).

Legitimidade. O pedido cabe ao titular do contrato com o operador doador. Quando o titular contratual não coincide com o utilizador final do número (situação típica de números atribuídos por empregador), o pedido deve ser precedido de transferência de titularidade junto do operador doador. A representação por procurador exige procuração com poderes especiais para o ato, com reconhecimento de assinatura nos casos exigidos pelo operador.

Forma. O pedido pode ser apresentado por escrito (formulário do operador recetor, carta entregue em loja ou enviada por correio postal registado) ou eletronicamente (área de cliente eletrónica do operador recetor, aplicação móvel, ou plataforma online). A assinatura eletrónica qualificada com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital tem o mesmo valor da assinatura manuscrita ao abrigo do artigo 25.º do Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS) e do Decreto-Lei n.º 12/2021.

Gratuitidade. A portabilidade do número é gratuita para o utilizador final desde a Lei n.º 51/2011, ao abrigo do artigo 56.º da Lei n.º 5/2004. O operador recetor não pode cobrar qualquer taxa específica pela portabilidade, embora o cliente continue obrigado ao pagamento das mensalidades em curso, das fidelizações ainda válidas e dos serviços efetivamente prestados.

Prazo de execução. O prazo máximo para a execução da portabilidade é de um dia útil sempre que tecnicamente possível, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 16/2022. A interrupção do serviço durante a portabilidade não pode exceder a janela tecnicamente estritamente necessária. O incumprimento confere ao utilizador direito a indemnização nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 5/2004.

Causas taxativas de rejeição. O operador doador apenas pode rejeitar o pedido com fundamento em causa taxativa prevista no Regulamento ANACOM n.º 58/2005: erro de identificação do titular; número não pertencente ao operador doador; pedido relativo a número objeto de pedido anterior em curso; ou número com débitos vencidos não comunicados antecipadamente. Qualquer outra rejeição é ilegítima e fundamenta queixa à ANACOM.

Fidelização e penalidades. O artigo 47.º-A da Lei n.º 5/2004 e o Decreto-Lei n.º 56/2010 limitam o período máximo de fidelização e exigem informação prévia clara ao consumidor. A penalidade por cessação antecipada do contrato durante o período de fidelização não pode exceder a fração não amortizada do desconto ou bem oferecido aquando da celebração. A portabilidade não exclui a obrigação de pagamento desta penalidade quando legalmente devida.

Direito de livre resolução. Para contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento (telefonicamente, online, em feira ou no domicílio), o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 confere ao consumidor direito de livre resolução no prazo de 14 dias contados da celebração do contrato, sem necessidade de fundamentação. A portabilidade já executada não obsta ao exercício deste direito, ainda que a sua reversibilidade técnica imponha procedimentos próprios.

Proteção de dados pessoais. O tratamento dos dados pessoais inerentes à portabilidade rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019. A base legal é a execução de contrato (artigo 6.º n.º 1 alínea b) do RGPD), e os dados são partilhados entre operador recetor, operador doador e Entidade de Referência da Portabilidade (ERP) nos termos estritamente necessários. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de supervisão competente.

Meios de reação. Em caso de rejeição ilegítima, atraso injustificado ou interrupção indevida do serviço, o utilizador dispõe dos seguintes meios: reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017; queixa à ANACOM através do portal www.anacom-consumidor.com; mediação ou arbitragem voluntária nos centros de arbitragem de conflitos de consumo regionais; arbitragem do centro de arbitragem da ANACOM; ou ação judicial junto do Julgado de Paz nos termos da Lei n.º 78/2001 (até 15 000 euros) ou do Tribunal Judicial da Comarca.

Os erros mais frequentes no Pedido de Portabilidade de Número em Portugal comprometem a aceitação do pedido pelo operador doador, geram atrasos e podem expor o cliente a interrupções de serviço ou cobranças indevidas.

Divergência de dados de identificação do titular. A inscrição de nome ou NIF diferentes dos registados junto do operador doador determina rejeição automática do pedido. A correção exige atualização prévia dos dados junto do operador doador (apresentando Cartão de Cidadão ou comprovativo de NIF) ou retificação no formulário antes da nova submissão. Esta verificação prévia evita atrasos de várias semanas.

Indicação errada do operador doador. O cliente pode confundir o operador atual com o operador da marca comercial do contrato (por exemplo, marca distribuída por operador virtual móvel de rede de outro operador). A consulta da fatura mais recente é a forma mais segura de identificar corretamente o operador doador. A indicação errada conduz à rejeição taxativa do pedido nos termos do Regulamento ANACOM n.º 58/2005.

Desconhecimento do estado de fidelização. O cliente que solicita portabilidade durante período de fidelização ainda válido permanece obrigado ao pagamento da penalidade calculada nos termos do artigo 47.º-A da Lei n.º 5/2004 e do Decreto-Lei n.º 56/2010 (limitada à fração não amortizada do desconto ou bem oferecido). A consulta prévia da área de cliente eletrónica ou da fatura permite verificar o termo da fidelização e a penalidade aplicável, evitando surpresas.

Débitos vencidos não regularizados. O operador doador pode rejeitar a portabilidade quando existam débitos vencidos previamente comunicados ao cliente. A regularização de eventuais valores em dívida antes da submissão do pedido é, portanto, essencial. A consulta da última fatura e dos avisos de pagamento é o procedimento de verificação adequado.

Não exercício do direito de livre resolução em contratos à distância. Para contratos celebrados à distância (online, telefonicamente) ou fora do estabelecimento, o cliente pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias contados da celebração nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Quando o cliente se arrepende, deve exercer este direito por escrito antes do termo do prazo. A omissão consolida o contrato e impede a reversão sem penalidade.

Pedido de portabilidade quando se pretende apenas cancelar o serviço. O pedido de portabilidade implica transferência do número para novo operador, com cessação do contrato com o operador doador. O cliente que pretenda apenas cancelar o serviço sem transferir o número deve recorrer ao modelo de Carta de Cancelamento de Serviço, dirigido ao operador atual nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 5/2004.

Ausência de comprovativo de entrega. O cliente que entrega o pedido em loja ou envia por correio postal sem solicitar comprovativo carimbado fica desprotegido em caso de litígio quanto à data de submissão. A entrega presencial deve gerar carimbo do recetor; o envio postal deve ser feito por correio registado com aviso de receção, ao abrigo do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 200/2008 (regime postal).

Não acompanhamento da execução do pedido. Após submissão, o cliente deve acompanhar a execução através da área de cliente eletrónica ou contactando o operador recetor. Em caso de atraso superior ao prazo de um dia útil tecnicamente possível, o cliente deve apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017 e queixa à ANACOM através do portal www.anacom-consumidor.com. A inação do cliente prolonga interrupções e dificulta a posterior responsabilização do operador.