Acta de Eleição de Comissão de Trabalhadores em Portugal

A Acta de Eleição de Comissão de Trabalhadores em Portugal é o documento formal lavrado pela mesa da assembleia eleitoral que registra o desenrolar e o resultado do processo de eleição dos membros da Comissão de Trabalhadores (CT), órgão coletivo de representação dos trabalhadores numa empresa, regulado pelos artigos 415.º a 460.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro, em concretização do direito constitucional consagrado nos artigos 54.º a 56.º da Constituição da República Portuguesa de 1976.

A Comissão de Trabalhadores é órgão constitucionalmente garantido cuja constituição é decisão exclusiva dos próprios trabalhadores, sem intervenção do empregador. Distingue-se claramente da Comissão Sindical (que é órgão da associação sindical com filiados na empresa, regulado pelos artigos 460.º a 477.º do CT) e da Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho (órgão paritário previsto no artigo 28.º da Lei nº 102/2009). A CT representa a totalidade dos trabalhadores da empresa, independentemente da sua filiação sindical, e exerce competências consultivas, de informação e fiscalização sobre matérias relacionadas com a gestão da empresa nos termos do artigo 423.º do Código do Trabalho.

O procedimento eleitoral é regulado pelos artigos 438.º a 446.º do Código do Trabalho. Inicia-se com convocação da assembleia eleitoral pela comissão coordenadora cessante, pelo plenário dos trabalhadores ou por iniciativa de pelo menos 100 ou 20% dos trabalhadores nos termos do artigo 438.º. A convocatória é afixada nos locais habituais com antecedência mínima de 15 dias e contém a indicação do dia, hora, local, ordem de trabalhos e regulamento eleitoral. As listas concorrentes são apresentadas até 5 dias antes da assembleia, subscritas por pelo menos 100 ou 20% dos trabalhadores nos termos do artigo 442.º, e identificadas por designação distintiva. A votação é por escrutínio secreto e direto, com urna fechada e mesa eleitoral composta por trabalhadores eleitos pelo plenário.

A Acta lavrada pela mesa eleitoral documenta com fidelidade o ato eleitoral. Contém a identificação completa do empregador (denominação social, NIPC, sede), o número total de trabalhadores ao serviço, o número de votantes, o número de votos válidos, brancos e nulos, a distribuição de votos pelas listas concorrentes, a identificação completa dos membros eleitos para a Comissão de Trabalhadores e respetivas suplências, e a identificação dos membros da mesa eleitoral. A Acta é assinada por todos os membros da mesa e arquivada no centro de trabalho.

Os efeitos jurídicos da eleição produzem-se com a publicação da composição da Comissão de Trabalhadores no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) ao abrigo do artigo 446.º do Código do Trabalho. A comunicação à DGERT — Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho — é feita pela própria CT eleita no prazo de 10 dias após a eleição, acompanhada da Acta. A DGERT verifica a regularidade do processo eleitoral, a conformidade dos estatutos da CT com a Constituição e com o Código do Trabalho, e procede à publicação no BTE. A publicação é constitutiva da personalidade jurídica e da capacidade negocial da CT perante o empregador. As competências da CT incluem o direito a parecer prévio sobre reorganizações com impacto laboral, a informação sobre a evolução económica e financeira da empresa nos termos do artigo 423.º, a participação no controlo de gestão, e a designação de representantes para órgãos sociais quando previsto. A Acta é o título probatório fundamental destas competências e suporta a invocação de qualquer ato da CT perante o empregador, perante terceiros e perante o Tribunal do Trabalho competente.

A Acta de Eleição de Comissão de Trabalhadores em Portugal é exigida sempre que os trabalhadores de uma empresa decidam constituir, renovar ou reformar a sua Comissão de Trabalhadores, no exercício do direito constitucional consagrado nos artigos 54.º a 56.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 415.º a 460.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro.

Primeira situação: constituição inicial da CT em empresa que ainda não dispõe deste órgão. Não existe limite mínimo de trabalhadores para a constituição da CT — qualquer empresa, mesmo com poucos trabalhadores, pode ter Comissão de Trabalhadores se assim o decidirem em plenário. A iniciativa pertence aos próprios trabalhadores, sem necessidade de autorização do empregador. A constituição segue o procedimento dos artigos 438.º a 446.º do Código do Trabalho, com convocatória da assembleia constituinte, aprovação dos estatutos, eleição da comissão coordenadora provisória e posterior eleição da Comissão de Trabalhadores definitiva.

Segunda situação: renovação periódica do mandato. O artigo 437.º do Código do Trabalho fixa em 4 anos a duração máxima do mandato dos membros da CT, embora os estatutos possam fixar prazo inferior. Antes do termo do mandato, a comissão coordenadora cessante convoca nova assembleia eleitoral, em geral com 60 dias de antecedência face ao termo, para garantir continuidade da representação. A renovação do mandato exige nova Acta com cumprimento integral do procedimento eleitoral, mesmo que as listas se mantenham idênticas.

Terceira situação: substituição parcial dos membros por demissão, perda de mandato, despedimento, mudança de empresa ou reforma. Os artigos 437.º e 463.º do Código do Trabalho regulam o regime de substituição, atribuindo o lugar ao primeiro suplente da lista a que pertencia o membro a substituir. Quando esgotados os suplentes, exige-se eleição complementar com Acta autónoma documentando o ato.

Quarta situação: empresa pluri-estabelecimento que pretenda constituir Subcomissões de Trabalhadores nos termos do artigo 415.º nº 3 do Código do Trabalho. Em empresas com vários estabelecimentos geograficamente dispersos, a CT é o órgão central e cada estabelecimento pode ter Subcomissão própria, eleita pelos trabalhadores desse estabelecimento e coordenada pela CT central. Cada eleição de Subcomissão exige Acta autónoma.

Quinta situação: grupos de empresas que pretendam constituir Comissão Coordenadora nos termos do artigo 415.º nº 4 do CT. A Comissão Coordenadora é órgão de coordenação das Comissões de Trabalhadores das empresas do mesmo grupo, sob controlo único ou estratégia comum, eleita pelos trabalhadores das diversas empresas reunidas em assembleia conjunta. A Acta da assembleia eleitoral da Comissão Coordenadora é peça fundamental.

Sexta situação: reorganização empresarial com fusão, cisão, transferência de estabelecimento (artigo 285.º do CT) ou aquisição de unidade económica. A CT constituída na empresa transmitida não cessa automaticamente, mas a transmissão pode justificar a antecipação da renovação do mandato ou a constituição de nova CT na empresa adquirente. A Acta documenta a continuidade ou descontinuidade do órgão.

Sétima situação: fundamentação de competências específicas perante o empregador ou perante terceiros. A invocação dos direitos da CT (parecer prévio sobre reorganizações com impacto laboral, informação económica e financeira nos termos do artigo 423.º, participação no controlo de gestão) exige prova da regularidade da eleição e da composição atual do órgão. A Acta lavrada e publicada no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) é o título probatório por excelência, exibido em sede de procedimento administrativo, em ação judicial perante o Tribunal do Trabalho ou em assembleia geral de sócios.

Uma Acta de Eleição de Comissão de Trabalhadores em Portugal juridicamente eficaz e suscetível de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) integra um conjunto de elementos formais e substanciais cuja inobservância pode determinar a recusa da publicação pela DGERT — Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho — e a impugnação da eleição perante o Tribunal do Trabalho competente.

Identificação completa do empregador. Denominação social registada na Conservatória do Registo Comercial, NIPC com 9 dígitos, sede social com código postal NNNN-NNN, CAE-Rev.3 segundo o Decreto-Lei nº 381/2007, identificação do estabelecimento ou estabelecimentos abrangidos pela eleição (importante em empresas pluri-estabelecimento). A identificação garante a delimitação clara do âmbito subjetivo da Comissão de Trabalhadores eleita.

Número total de trabalhadores ao serviço à data da eleição. Discriminação por sexo e categoria profissional, com referência ao registo da Segurança Social Direta. Este número é referência fundamental para o cálculo do quórum, dos votos válidos e da composição numérica da CT, que segue a tabela do artigo 416.º do Código do Trabalho: até 200 trabalhadores — 3 membros; 201 a 500 — 5 membros; 501 a 1 000 — 7 membros; 1 001 a 5 000 — 9 membros; mais de 5 000 — 11 membros.

Convocatória da assembleia eleitoral. Cópia da convocatória afixada nos locais habituais com antecedência mínima de 15 dias nos termos do artigo 439.º do CT, com indicação do dia, hora, local, ordem de trabalhos e regulamento eleitoral. A convocatória é assinada pelos seus promotores (comissão coordenadora cessante, plenário dos trabalhadores, ou pelo menos 100 ou 20% dos trabalhadores). A omissão ou irregularidade da convocatória é fundamento de impugnação eleitoral.

Identificação completa da mesa eleitoral. Nome, número de cartão de cidadão e categoria profissional dos membros da mesa (presidente, secretário, escrutinadores), eleitos pelo plenário no início da assembleia eleitoral nos termos do artigo 440.º do CT. A mesa garante a regularidade do escrutínio e tem a competência para decidir incidentes durante a votação.

Lista de listas concorrentes. Designação distintiva de cada lista (sigla ou nome), data de apresentação à mesa, identificação do mandatário, número de subscritores (mínimo 100 ou 20% dos trabalhadores nos termos do artigo 442.º do CT), identificação completa dos candidatos efetivos e suplentes na ordem da lista. Cada lista é objeto de boletim de voto distinto.

Resultados do escrutínio. Número total de eleitores inscritos no caderno eleitoral, número de votantes, número de votos válidos, número de votos brancos, número de votos nulos, distribuição de votos por cada lista concorrente, percentagem obtida por cada lista. O cálculo da distribuição dos mandatos segue o método de Hondt, garantindo proporcionalidade entre votos e mandatos.

Identificação dos membros eleitos. Nome completo, número de cartão de cidadão, categoria profissional, lista pela qual foram eleitos, posição efetiva ou suplente. A composição segue a regra do artigo 416.º do Código do Trabalho. Os suplentes substituem os efetivos em caso de demissão, perda de mandato, despedimento ou impedimento prolongado.

Estatutos da Comissão de Trabalhadores. Aprovação dos estatutos pela assembleia eleitoral nos termos do artigo 421.º do CT, com indicação das competências, regras de funcionamento, regime das reuniões, periodicidade do mandato, direitos e deveres dos membros. Os estatutos são parte integrante da Acta e objeto de publicação no BTE juntamente com esta.

Incidentes da assembleia. Registo de qualquer incidente verificado durante o ato eleitoral — protestos, reclamações, decisões da mesa sobre dúvidas de votação, interposição de recursos. Os incidentes são objeto de despacho fundamentado da mesa, com indicação do horário e dos intervenientes.

Assinaturas e arquivo. A Acta é assinada por todos os membros da mesa eleitoral, por extenso e com aposição do número de cartão de cidadão. É arquivada no centro de trabalho à disposição dos trabalhadores, da DGERT em ação inspetiva, e do empregador para efeitos de comunicação interna. Cópia certificada é remetida à DGERT no prazo de 10 dias após a eleição para depósito e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) ao abrigo do artigo 446.º do CT.

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O preenchimento da Acta de Eleição de Comissão de Trabalhadores em Portugal segue uma sequência cronológica que documenta com fidelidade cada passo do procedimento eleitoral previsto nos artigos 438.º a 446.º do Código do Trabalho.

Primeiro passo: organizar a documentação prévia. Antes do início da assembleia eleitoral, a mesa reúne a convocatória afixada nos locais habituais com antecedência mínima de 15 dias nos termos do artigo 439.º do CT, o caderno eleitoral atualizado com os trabalhadores ao serviço a 31 de dezembro do ano anterior, as listas concorrentes apresentadas até 5 dias antes da assembleia subscritas por pelo menos 100 ou 20% dos trabalhadores nos termos do artigo 442.º, os boletins de voto impressos com cada lista identificada, e os estatutos propostos da CT.

Segundo passo: identificar o empregador e o âmbito da eleição. Inscrever na Acta a denominação social tal como consta da certidão permanente da Conservatória do Registo Comercial, NIPC com 9 dígitos, sede social com código postal NNNN-NNN, CAE-Rev.3, e indicação dos estabelecimentos abrangidos pela eleição. Em empresa pluri-estabelecimento, indicar se a eleição é da CT central ou de Subcomissão de estabelecimento específico.

Terceiro passo: registar o número total de trabalhadores. O número à data da eleição determina o número de membros da CT segundo a tabela do artigo 416.º do Código do Trabalho: até 200 trabalhadores — 3 membros; 201 a 500 — 5 membros; 501 a 1 000 — 7 membros; 1 001 a 5 000 — 9 membros; mais de 5 000 — 11 membros. O número de candidatos efetivos em cada lista deve corresponder a este limite, com igual número de suplentes.

Quarto passo: constituir a mesa eleitoral. A mesa é eleita pelo plenário dos trabalhadores no início da assembleia, com presidente, secretário e dois ou mais escrutinadores nos termos do artigo 440.º do CT. Inscrever na Acta o nome completo, número de cartão de cidadão e categoria profissional de cada membro da mesa. Os membros da mesa não podem ser candidatos.

Quinto passo: verificar e identificar as listas concorrentes. Para cada lista, registar a designação distintiva, o mandatário, o número de subscritores, a identificação completa dos candidatos efetivos e suplentes na ordem da lista. Verificar a regularidade da apresentação até 5 dias antes da assembleia e o cumprimento do número mínimo de subscritores nos termos do artigo 442.º do CT.

Sexto passo: documentar a votação. Indicar a hora de abertura e de encerramento da urna, o número de eleitores inscritos no caderno eleitoral, o número de votantes (com discriminação por estabelecimento se aplicável), e quaisquer incidentes verificados durante a votação (protestos, reclamações, dúvidas, decisões da mesa). O voto é direto, secreto e presencial; o voto por correspondência é admissível para trabalhadores em deslocação ou em teletrabalho nos termos do regulamento eleitoral aprovado.

Sétimo passo: efetuar o escrutínio. Após o encerramento da urna, a mesa procede ao escrutínio público dos votos, separando-os em válidos, brancos e nulos. Para cada lista, regista o número de votos obtidos. Aplica o método de Hondt para distribuição dos mandatos pelas listas em proporção dos votos, garantindo a representatividade do resultado.

Oitavo passo: identificar os membros eleitos. Inscrever na Acta o nome completo, número de cartão de cidadão, categoria profissional e lista pela qual foram eleitos os membros efetivos da CT, com indicação dos suplentes na ordem da lista. Os membros eleitos assumem o mandato com a publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) ao abrigo do artigo 446.º do CT.

Nono passo: aprovar os estatutos da CT. A assembleia eleitoral aprova os estatutos da Comissão de Trabalhadores nos termos do artigo 421.º do CT, com indicação das competências, regras de funcionamento, periodicidade do mandato (máximo 4 anos nos termos do artigo 437.º), direitos e deveres dos membros. Os estatutos integram a Acta e são publicados no BTE juntamente com esta.

Décimo passo: assinar a Acta e remeter à DGERT. A Acta é assinada por todos os membros da mesa eleitoral, por extenso e com aposição do número de cartão de cidadão. Cópia certificada é remetida à DGERT — Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho — no prazo de 10 dias após a eleição, acompanhada dos estatutos e do regulamento eleitoral, para depósito e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) ao abrigo do artigo 446.º do CT. A publicação é constitutiva da capacidade negocial da CT perante o empregador.

Décimo primeiro passo: comunicar ao empregador. A comunicação ao empregador da composição da CT eleita é feita pela própria Comissão no prazo de 10 dias após a eleição, com cópia da Acta e dos estatutos. O empregador não pode opor-se à constituição da CT nem questionar a regularidade da eleição (a impugnação compete exclusivamente aos trabalhadores eleitores nos termos do artigo 444.º do CT, perante o Tribunal do Trabalho competente, no prazo de 10 dias após a publicação).

Os requisitos legais da Acta de Eleição de Comissão de Trabalhadores em Portugal resultam da articulação entre os artigos 415.º a 460.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro, os artigos 54.º a 56.º da Constituição da República Portuguesa de 1976, e os princípios gerais do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015.

Fundamento constitucional. O artigo 54.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito dos trabalhadores a constituir Comissões de Trabalhadores como órgão de representação coletiva, com as competências previstas no nº 5 do mesmo artigo: receção de informações sobre a vida da empresa, exercício do controlo de gestão, intervenção na reorganização das unidades produtivas, participação na elaboração da legislação do trabalho. O artigo 55.º consagra o direito de filiação sindical e o artigo 56.º consagra o direito à contratação coletiva.

Iniciativa. O artigo 438.º do Código do Trabalho atribui a iniciativa da convocação da assembleia eleitoral à comissão coordenadora cessante (em caso de renovação), ao plenário dos trabalhadores reunido em assembleia, ou a pelo menos 100 ou 20% dos trabalhadores ao serviço (em caso de constituição inicial ou bloqueio das estruturas existentes). Esta repartição garante a legitimidade procedimental da eleição.

Convocatória. O artigo 439.º do CT exige a afixação da convocatória nos locais habituais de comunicação aos trabalhadores com antecedência mínima de 15 dias face à data da assembleia. A convocatória contém o dia, hora, local, ordem de trabalhos e regulamento eleitoral. A omissão ou irregularidade da convocatória é fundamento de impugnação eleitoral perante o Tribunal do Trabalho competente nos termos do artigo 444.º.

Mesa eleitoral. O artigo 440.º do CT exige a constituição de mesa eleitoral pelos próprios trabalhadores reunidos em plenário no início da assembleia. A mesa é composta por presidente, secretário e dois ou mais escrutinadores. Os membros da mesa não podem ser candidatos. A mesa decide com autonomia sobre os incidentes da votação e do escrutínio, com recurso para o Tribunal do Trabalho.

Listas. O artigo 442.º do CT exige a apresentação das listas até 5 dias antes da assembleia, subscritas por pelo menos 100 ou 20% dos trabalhadores. Cada lista é identificada por designação distintiva e indica o mandatário, os candidatos efetivos e os suplentes na ordem desejada. O número de candidatos efetivos por lista é igual ao número de membros da CT a eleger nos termos do artigo 416.º.

Votação. O artigo 443.º do CT exige escrutínio direto, secreto e presencial. Cada eleitor recebe um boletim de voto contendo todas as listas, marcando a sua escolha em local reservado. O voto por correspondência é admissível para trabalhadores em deslocação ou em teletrabalho nos termos do regulamento eleitoral aprovado. O voto eletrónico é admissível desde que garantido o secretismo e a unicidade do voto.

Escrutínio e atribuição de mandatos. Após o encerramento da urna, a mesa procede ao escrutínio público dos votos, separando-os em válidos, brancos e nulos. A distribuição dos mandatos pelas listas segue o método de Hondt, garantindo proporcionalidade. Os mandatos não atribuídos por arredondamento revertem para a lista mais votada.

Composição numérica. O artigo 416.º do CT fixa a composição da CT em função do número total de trabalhadores: até 200 trabalhadores — 3 membros; 201 a 500 — 5 membros; 501 a 1 000 — 7 membros; 1 001 a 5 000 — 9 membros; mais de 5 000 — 11 membros. Em empresas pluri-estabelecimento podem constituir-se Subcomissões nos termos do artigo 415.º nº 3.

Duração do mandato. O artigo 437.º do CT fixa em 4 anos a duração máxima do mandato dos membros da CT, embora os estatutos possam fixar prazo inferior. A perda do mandato ocorre por demissão, perda de elegibilidade, despedimento, mudança de empresa ou reforma. A substituição é feita pelo primeiro suplente da lista a que pertencia o cessante.

Depósito e publicação. O artigo 446.º do CT exige a remessa da Acta e dos estatutos à DGERT — Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho — no prazo de 10 dias após a eleição. A DGERT verifica a regularidade do processo eleitoral e a conformidade dos estatutos com a Constituição e com o Código do Trabalho, procedendo à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE). A publicação é constitutiva da capacidade negocial da CT perante o empregador.

Impugnação eleitoral. O artigo 444.º do CT atribui aos trabalhadores eleitores o direito de impugnar a regularidade da eleição perante o Tribunal do Trabalho competente no prazo de 10 dias após a publicação no BTE. A ação segue o regime do Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99. A procedência da impugnação determina a anulação da eleição e a convocatória de nova assembleia eleitoral.

Os erros mais frequentes na elaboração da Acta de Eleição de Comissão de Trabalhadores em Portugal comprometem a publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), expõem a eleição a impugnação perante o Tribunal do Trabalho competente nos termos do artigo 444.º do Código do Trabalho, e podem determinar a invalidade do mandato dos membros eleitos.

Falta de antecedência mínima da convocatória. O artigo 439.º do Código do Trabalho exige a afixação da convocatória com antecedência mínima de 15 dias face à data da assembleia. A redução deste prazo, frequente em casos de pressão temporal, é fundamento de impugnação eleitoral. A solução é planear o calendário com pelo menos 30 dias de antecedência face à data desejada, garantindo prazos de afixação, apresentação de listas e organização da votação.

Apresentação de lista sem o número mínimo de subscritores. O artigo 442.º do CT exige que cada lista seja subscrita por pelo menos 100 ou 20% dos trabalhadores ao serviço. Listas com menor número de subscritores são rejeitadas pela mesa eleitoral, gerando litígio sobre a regularidade do procedimento. A solução é verificar antecipadamente o caderno eleitoral, calcular o limiar dos 20%, e recolher subscrições com folga (10% acima do mínimo) para acomodar eventuais invalidações.

Mesa eleitoral mal constituída. A mesa deve ter pelo menos presidente, secretário e dois escrutinadores eleitos pelo plenário no início da assembleia nos termos do artigo 440.º do CT. A constituição prévia da mesa pela comissão coordenadora cessante, sem confirmação pelo plenário, é fundamento de impugnação. A solução é convocar formalmente o plenário para eleição da mesa antes da abertura da urna.

Falha no registo do número de votantes e dos votos válidos, brancos e nulos. A Acta deve discriminar o número de eleitores inscritos no caderno, o número de votantes, e a separação dos votos em válidos, brancos e nulos, com distribuição por cada lista. A omissão destes dados impede a verificação da regularidade pela DGERT — Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho — e fundamenta a recusa da publicação no BTE. A solução é seguir checklist completo e validar com membros da mesa antes da assinatura.

Escolha errada do número de membros da CT. O artigo 416.º do CT fixa a composição em função do número total de trabalhadores. A eleição de número diverso (por exemplo, 5 membros numa empresa com 250 trabalhadores quando a tabela exige 5, ou 7 membros numa empresa com 100 trabalhadores quando a tabela limita a 3) é fundamento de impugnação. A solução é confirmar a tabela do artigo 416.º antes da elaboração das listas.

Falta de aprovação dos estatutos pela assembleia eleitoral. O artigo 421.º do CT exige a aprovação dos estatutos pela assembleia eleitoral, com indicação das competências, regras de funcionamento e periodicidade do mandato. A omissão da aprovação ou a aprovação por maioria simples sem fundamentação na Acta é fundamento de recusa do depósito pela DGERT. A solução é apresentar projeto de estatutos antecipadamente ao plenário, debate-lo e aprová-lo formalmente com inscrição na Acta.

Atraso ou omissão da remessa à DGERT. O artigo 446.º do CT exige a remessa da Acta e dos estatutos à DGERT no prazo de 10 dias após a eleição. O atraso impede a publicação no BTE e a entrada em funcionamento da CT, expondo o empregador a litígio com a Comissão eleita que não pode invocar competências sem a publicação constitutiva. A solução é organizar a remessa imediatamente após a eleição, com cópia certificada da Acta e dos estatutos, e fundamentação económica e social da constituição.