Imóveis templates for Portugal
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Locações e Aluguéis
Comunicação de Contrato de Arrendamento à AT em Portugal
Formulário de comunicação de contrato de arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em Portugal — submetido pelo senhorio através do Portal das Finanças em 30 dias ao abrigo do artigo 60.º-A do CIS.
Contrato de Arrendamento em Regime de Coabitação (Co-Living) em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento em Regime de Coabitação (Co-Living) em Portugal, ao abrigo do NRAU (Lei n.º 6/2006), com mensalidade tudo incluído cobrindo renda, utilities, serviços e regulamento interno.
Contrato de Arrendamento para Estudante em Portugal
Contrato de Arrendamento para Estudante para Portugal — regulado pelo NRAU (Lei n.º 6/2006), Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação) e regime de isenção fiscal do artigo 41.º-A do CIRS.
Contrato de Arrendamento entre Familiares em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento entre Familiares em Portugal ao abrigo do NRAU (Lei n.º 6/2006) e do Código Civil, com declaração da renda de mercado para efeitos de IRS Categoria F e cumprimento da Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação).
Contrato de Arrendamento Habitacional em Portugal (Senhorio e Arrendatário)
Contrato de Arrendamento Habitacional em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro), pela Lei nº 56/2023 de 6 de outubro (Mais Habitação) e pelos artigos 1022.º a 1113.º do Código Civil, com obrigação de comunicação à Autoridade Tributária no Portal das Finanças e pagamento de Imposto do Selo de 10% sobre uma renda mensal.
Contrato de Arrendamento Habitacional de Duração Indeterminada em Portugal
Contrato de Arrendamento Urbano para Habitação com Duração Indeterminada em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006) e pelos artigos 1064.º a 1113.º do Código Civil, em particular o artigo 1099.º, com fundamentos taxativos de denúncia pelo senhorio.
Contrato de Arrendamento Habitacional com Prazo Certo em Portugal
Contrato de Arrendamento Urbano para Habitação com Prazo Certo em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro) e pelos artigos 1064.º a 1113.º do Código Civil, em particular o artigo 1095.º, com comunicação obrigatória à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Contrato de Arrendamento Acessível para Jovens em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento Acessível para Jovens em Portugal — regime especial da Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação) com Programa Porta 65 Jovem (DL 308/2007), prazo mínimo de 5 anos, caução máxima de 1 mês, taxa autónoma de IRS de 5% e isenção de IMI.
Contrato de Arrendamento de Imóvel Mobilado em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Mobilado em Portugal ao abrigo do NRAU (Lei n.º 6/2006) e do artigo 1023.º do Código Civil, com Auto de Inventário detalhado do mobiliário e equipamentos.
Contrato de Arrendamento de Quarto em Portugal
Contrato de Arrendamento de Quarto em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, Lei nº 6/2006), pelo artigo 1023.º do Código Civil e pela Lei nº 56/2023 (Mais Habitação) quanto aos limites de actualização da renda. Aplicável ao arrendamento parcial de fracção habitacional, com partilha de zonas comuns e regras específicas sobre caução, despesas e cessação.
Contrato de Arrendamento Rural em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento Rural em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 294/2009, com duração mínima de 7 anos, regime de benfeitorias e direito de preferência do arrendatário rural.
Contrato de Arrendamento para Temporada em Portugal
Contrato de Arrendamento para Temporada para Portugal — regulado pelo artigo 1023.º do Código Civil, NRAU (Lei n.º 6/2006), distinto do Alojamento Local (DL 128/2014).
Contrato de Subarrendamento em Portugal
Contrato de Subarrendamento em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, Lei nº 6/2006) e pelos artigos 1088.º a 1090.º do Código Civil. Exige autorização escrita do senhorio principal, com regime próprio de cessação ligado ao destino do contrato originário.
Modelo 2 do Imposto do Selo (Arrendamento) em Portugal
Declaração Modelo 2 do Imposto do Selo para contratos de arrendamento habitacional e não habitacional em Portugal — entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ao abrigo do Código do Imposto do Selo (CIS) no prazo de 30 dias.
Recibo de Renda Eletrónico em Portugal
Modelo de Recibo de Renda Eletrónico a emitir pelo senhorio no Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos da Portaria n.º 98-A/2015 de 31 de Março e dos regimes do IRS (categoria F) e Imposto do Selo.
Auto de Vistoria de Entrega de Imóvel Arrendado em Portugal
Auto de Vistoria de Entrega de Imóvel Arrendado em Portugal — registo bilateral do estado do locado na entrada (move-in) ou saída (move-out), nos termos do artigo 1043.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006). Inclui leituras de contadores, identificação de chaves e descrição detalhada por divisão.
Compra e Venda
Contrato de Compra e Venda de Fração Autónoma em Portugal
Contrato de compra e venda de fração autónoma em regime de propriedade horizontal em Portugal — regulado pelos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil e pelo Código do Registo Predial (Decreto-Lei n.º 224/84).
Contrato de Compra e Venda de Terreno em Portugal
Modelo gratuito de Contrato de Compra e Venda de Terreno em Portugal — regulado pelos artigos 874.º e seguintes do Código Civil, artigo 875.º (forma) e Código do IMT.
Contrato de Doação de Imóvel em Portugal
Modelo gratuito de Contrato de Doação de Imóvel em Portugal — regulado pelos artigos 940.º a 979.º do Código Civil e pelo artigo 947.º quanto à forma solene exigida (escritura pública ou DPA).
Contrato de Mútuo com Hipoteca em Portugal
Contrato de mútuo garantido por hipoteca em Portugal — regulado pelos artigos 686.º e seguintes (hipoteca) e 1142.º e seguintes (mútuo) do Código Civil, e pelo DL 74-A/2017 para o crédito à habitação.
Contrato de Permuta de Imóveis em Portugal
Contrato de Permuta de Imóveis em Portugal — escritura definitiva de troca recíproca de bens imóveis nos termos do artigo 939.º do Código Civil. Inclui tornas, IMT, Imposto do Selo e registo na Conservatória do Registo Predial.
Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CPCV) em Portugal
Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CPCV) em Portugal — regulado pelos artigos 410.º a 413.º e 442.º do Código Civil, com regime do sinal, execução específica (artigo 830.º) e opção de registo predial (artigo 413.º).
Contrato-Promessa de Permuta de Imóveis em Portugal
Contrato-Promessa de Permuta de Imóveis em Portugal — acordo bilateral preparatório de permuta nos termos do artigo 410.º do Código Civil e do regime substantivo dos artigos 939.º a 941.º. Inclui tornas, sinal, execução específica e prazo para escritura definitiva.
Documento Particular Autenticado (DPA) de Compra e Venda em Portugal
Documento Particular Autenticado (DPA) de Compra e Venda de Imóvel em Portugal — regulado pelo Decreto-Lei nº 116/2008 e pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, admitindo a autenticação por advogado, solicitador, câmara de comércio ou conservador para registo na Conservatória do Registo Predial.
Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel em Portugal
Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel em Portugal — regulada pelo artigo 80.º do Código do Notariado (Decreto-Lei nº 207/95) e pelo artigo 875.º do Código Civil, com opção de balcão único Casa Pronta (Decreto-Lei nº 263-A/2007).
Propriedade e Escrituras
Constituição de Servidão de Águas em Portugal
Constituição de Servidão de Águas em Portugal nos termos dos artigos 1557.º a 1568.º do Código Civil — direito real de aproveitamento, condução ou passagem de águas entre prédio dominante e prédio serviente, com inscrição na Conservatória do Registo Predial.
Constituição de Servidão de Passagem em Portugal
Acordo de constituição de servidão de passagem em Portugal, regulado pelos artigos 1543.º a 1568.º do Código Civil e pelo Código do Registo Predial (DL 224/84).
Constituição de Servidão de Vistas em Portugal
Constituição de Servidão de Vistas em Portugal nos termos dos artigos 1543.º, 1360.º e 1362.º do Código Civil — direito real de manter janelas, portas, varandas ou terraços abertos a menos de metro e meio do prédio vizinho, com inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.
Acordo de Divisão de Coisa Comum em Portugal
Acordo de divisão amigável de bem em compropriedade em Portugal, regulado pelos artigos 1412.º a 1413.º do Código Civil e pelo regime das partilhas.
Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal
Modelo de Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal nos termos do artigo 1432.º do Código Civil e do regime da propriedade horizontal dos artigos 1414.º e seguintes.
Constituição de Direito de Superfície em Portugal
Constituição de Direito de Superfície em Portugal nos termos dos artigos 1524.º a 1542.º do Código Civil — direito real autónomo do superficiário de construir ou manter obra ou plantação, perpétua ou temporariamente, em prédio alheio do dominus soli, com inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.
Constituição de Direito de Uso e Habitação em Portugal
Constituição de Direito de Uso e Habitação em Portugal nos termos dos artigos 1484.º a 1490.º do Código Civil — direito real personalíssimo de usar coisa alheia e habitar prédio dentro dos limites das necessidades pessoais e familiares do titular, com inscrição na Conservatória do Registo Predial.
Constituição de Direito de Usufruto em Portugal
Constituição de Direito de Usufruto em Portugal nos termos dos artigos 1439.º a 1483.º do Código Civil — atribuição ao usufrutuário do direito real de usar e fruir do bem do nu-proprietário, mantendo a forma e a substância da coisa, com inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.
Convocatória de Assembleia de Condóminos em Portugal
Modelo gratuito de Convocatória de Assembleia de Condóminos em Portugal — regulada pelo artigo 1432.º do Código Civil e pelo regime da propriedade horizontal.
Distrate de Hipoteca em Portugal
Modelo gratuito de Distrate de Hipoteca em Portugal — fundamentado no artigo 730.º do Código Civil e no Código do Registo Predial (DL 224/84) para cancelamento da hipoteca.
Acordo de Extinção de Servidão em Portugal
Acordo de Extinção de Servidão em Portugal nos termos do artigo 1569.º do Código Civil — cessação convencional do direito real de servidão predial entre prédio dominante e prédio serviente com pedido de cancelamento da inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.
Ficha Técnica da Habitação em Portugal
Ficha Técnica da Habitação (FTH) obrigatória para edifícios habitacionais com licença de utilização emitida após 30 de Março de 2004 em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei nº 68/2004 de 25 de Março, dossier técnico depositado na Câmara Municipal e exigido como documento da escritura pública de compra e venda ou DPA de qualquer fração habitacional.
Mapa de Quotas e Permilagem do Condomínio em Portugal
Modelo gratuito de Mapa de Quotas e Permilagem do Condomínio em Portugal — fundamentado no artigo 1418.º do Código Civil e no regime da propriedade horizontal.
Declaração Modelo 1 do IMI em Portugal
Modelo da Declaração Modelo 1 do IMI em Portugal, apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de 60 dias a contar do facto gerador, nos termos do Código do IMI (DL 287/2003).
Declaração Modelo 1 do IMT em Portugal
Modelo da Declaração Modelo 1 do IMT em Portugal, apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira antes de qualquer transmissão onerosa de imóveis nos termos do Código do IMT (DL 287/2003).
Comunicação Modelo 38 — Alojamento Local em Portugal
Comunicação Modelo 38 para titulares de Alojamento Local (AL) em Portugal — reporte anual de estadias e rendimentos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ao abrigo do DL 128/2014 e do Código do IRS.
Orçamento Anual do Condomínio em Portugal
Orçamento Anual do Condomínio em Portugal — documento financeiro previsional aprovado em assembleia de condóminos nos termos do artigo 1430.º do Código Civil. Inclui despesas ordinárias, extraordinárias, fundo comum de reserva (10%) e cálculo de quotas por permilagem.
Pedido de Caderneta Predial em Portugal
Pedido formal da Caderneta Predial Urbana ou Rústica emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira ao abrigo do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI, Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro), documento fiscal indispensável para escritura pública de compra e venda, arrendamento, avaliação de IMT/IMI e atualização da matriz predial junto da Conservatória do Registo Predial.
Pedido de Certidão Predial Permanente em Portugal
Pedido de Certidão Predial Permanente em Portugal através do portal Predial Online do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), regulado pelo Código do Registo Predial (DL 224/84).
Pedido de Certificado Energético (SCE) em Portugal
Pedido de Certificado Energético do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) emitido por Perito Qualificado registado na ADENE — Agência para a Energia ao abrigo do Decreto-Lei nº 101-D/2020 de 7 de Dezembro, documento obrigatório para a celebração de escritura pública de compra e venda, contrato de arrendamento, conclusão de obra nova e grande reabilitação de edifícios urbanos em Portugal.
Comunicação Prévia de Obras em Portugal
Comunicação prévia apresentada à Câmara Municipal ao abrigo dos artigos 34.º a 41.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE, Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro), procedimento de controlo prévio simplificado aplicável a operações urbanísticas de menor complexidade — designadamente obras em loteamentos aprovados, pequenas ampliações e alterações que respeitem os parâmetros de instrumentos de gestão territorial em vigor.
Pedido de Isenção de IMI — Habitação Própria e Permanente
Requerimento de isenção de IMI para habitação própria e permanente em Portugal, ao abrigo do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e do Código do IMI (Decreto-Lei n.º 287/2003), submetido à Autoridade Tributária e Aduaneira pelo Portal das Finanças.
Pedido de Isenção de IMT — Jovens até 35 Anos em Portugal
Pedido formal dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para concessão da isenção de IMT na aquisição de primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos de idade, introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2024 e consolidada pela Lei nº 56/2023 (Mais Habitação), que isenta do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT — Decreto-Lei nº 287/2003) aquisições até ao limite de valor patrimonial e de aquisição definido legalmente.
Pedido de Licença de Construção em Portugal
Requerimento dirigido à Câmara Municipal para emissão de licença de construção ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE, Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro), procedimento de licenciamento prévio que autoriza a execução de obras de construção, ampliação, alteração, reconstrução ou reabilitação de edifícios urbanos sujeitas ao controlo prévio municipal.
Pedido de Licença de Utilização em Portugal
Requerimento dirigido à Câmara Municipal para emissão de licença ou autorização de utilização de edifício urbano ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE, Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro), instrumento que confirma a aptidão do imóvel para o fim pretendido — habitação, comércio, serviços ou indústria — após a conclusão de obras de construção, ampliação ou alteração de uso.
Procuração de Administrador de Condomínio em Portugal
Procuração para designação e mandato de administrador de condomínio em Portugal, regulada pelos artigos 1435.º a 1438.º-A do Código Civil e pelo Código do Notariado (Decreto-Lei nº 207/95).
Pedido de Registo de Alojamento Local (RNAL) em Portugal
Pedido de inscrição de estabelecimento de Alojamento Local (AL) na Câmara Municipal em Portugal — submetido pelo Balcão Único Eletrónico ao abrigo do DL 128/2014 e da Lei n.º 56/2023.
Título Constitutivo da Propriedade Horizontal em Portugal
Título Constitutivo da Propriedade Horizontal em Portugal — ao abrigo dos artigos 1417.º e seguintes do Código Civil, criando fracções autónomas com permilagem e identificação de partes comuns.
Avisos e Despejo
Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento em Portugal
Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento por revogação amigável em Portugal — regulado pelo artigo 1082.º do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), com quitação mútua e comunicação à Autoridade Tributária.
Acordo de Regularização de Rendas em Atraso em Portugal
Acordo escrito entre senhorio e arrendatário para pagamento faseado de rendas em atraso, ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com calendário, juros e renúncia condicional ao despejo.
Aviso de Atualização Anual de Renda em Portugal
Carta do senhorio ao arrendatário a comunicar a atualização anual da renda nos termos do artigo 1077.º do Código Civil e do coeficiente de atualização publicado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em Portaria do Governo.
Aviso de Vistoria a Imóvel Arrendado em Portugal
Aviso escrito do senhorio ao arrendatário para realização de vistoria ao imóvel locado, ao abrigo do artigo 1038.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com indicação da data, hora e finalidade da diligência.
Comunicação para Exercício do Direito de Preferência em Portugal
Comunicação escrita do senhorio ao arrendatário para exercício do direito de preferência na compra do locado, ao abrigo do artigo 1091.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com indicação do preço e demais condições do projetado negócio.
Comunicação de Realização de Obras no Locado em Portugal
Comunicação escrita do senhorio ao arrendatário para realização de obras no locado, ao abrigo do artigo 1074.º do Código Civil e do NRAU aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro.
Comunicação de Oposição à Renovação do Arrendamento em Portugal
Comunicação formal de oposição à renovação automática do contrato de arrendamento em Portugal — ao abrigo dos artigos 1097.º (senhorio) e 1098.º (arrendatário) do Código Civil e do Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), enviada por carta registada com aviso de receção.
Comunicação de Transmissão de Posição Contratual em Portugal
Comunicação escrita ao senhorio para cessão da posição contratual no arrendamento, ao abrigo do artigo 1057.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com identificação do cessionário e fundamento da transmissão.
Denúncia do Arrendamento pelo Inquilino em Portugal
Carta de denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário ao senhorio em Portugal — regulada pelo artigo 1100.º do Código Civil na redação dada pela Lei 6/2006 (NRAU) e pela Lei 13/2019, com prazo mínimo de 120 ou 60 dias consoante a duração do contrato.
Denúncia do Arrendamento pelo Senhorio em Portugal
Comunicação de denúncia do contrato de arrendamento habitacional pelo senhorio em Portugal — ao abrigo dos artigos 1101.º a 1103.º do Código Civil (NRAU, Lei nº 6/2006), com fundamento taxativo (habitação própria, demolição, obras profundas) e indemnização obrigatória.
Interpelação para Pagamento de Rendas em Atraso em Portugal
Carta de interpelação do senhorio ao arrendatário para pagamento de rendas em atraso em Portugal, ao abrigo do artigo 1083.º do Código Civil (NRAU). Passo prévio à resolução do contrato por mora superior a três meses ou em quatro rendas seguidas/interpoladas.
Requerimento ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) em Portugal
Requerimento a apresentar pelo senhorio ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) em Portugal para procedimento especial de despejo, ao abrigo da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
Resolução do Contrato de Arrendamento por Justa Causa em Portugal
Carta de resolução do contrato de arrendamento por justa causa, ao abrigo do artigo 1083.º do Código Civil e do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), após interpelação prévia em caso de mora.
Locações Comerciais
Contrato de Arrendamento de Armazém em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento de Armazém em Portugal para logística, distribuição e armazenagem, ao abrigo do regime de Arrendamento para Fins Não Habitacionais do NRAU (Lei n.º 6/2006) e dos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil.
Contrato de Arrendamento Comercial em Portugal (Não Habitacional)
Contrato de Arrendamento Comercial (Não Habitacional) em Portugal — regulado pelos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), com larga liberdade contratual desde a Reforma do Arrendamento (Lei nº 31/2012) quanto a duração, renovação e denúncia.
Contrato de Arrendamento de Espaço de Coworking em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento de Espaço de Coworking em Portugal, contrato misto de cedência de uso (artigo 1023.º do Código Civil) e prestação de serviços (artigo 1154.º), com planos Hot Desk, Dedicated Desk, Private Office e Virtual Office.
Contrato de Arrendamento de Escritório em Portugal
Contrato de Arrendamento de Escritório em Portugal — regulado pelo regime do arrendamento para fins não habitacionais nos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006). Adequado a sociedades de advogados, gabinetes de contabilidade certificados, sociedades de revisores oficiais de contas e demais profissionais liberais.
Contrato de Arrendamento Industrial em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento Industrial em Portugal ao abrigo do regime de Arrendamento para Fins Não Habitacionais do NRAU (Lei n.º 6/2006) e dos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil, com classificação SIR (DL 169/2012) e conformidade ambiental.
Contrato de Arrendamento de Loja em Portugal
Contrato de Arrendamento de Loja em Portugal — regulado pelo regime do arrendamento para fins não habitacionais nos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006). Adaptado ao comércio retalhista, com cláusulas sobre fachada, horário de abertura, regulamento ASAE e direito de preferência no trespasse.
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