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Contratos e Acordos
Acordo de Confidencialidade Empresarial em Portugal (NDA)
Acordo de Confidencialidade Empresarial (NDA) para Portugal — regulado pelo Código Civil (DL 47 344/66) artigo 227.º e 405.º, pelo Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) artigos 313.º a 320.º para tutela do segredo comercial, e pelo RGPD com a Lei nº 58/2019 quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais.
Acordo de Confidencialidade com Fornecedor (Portugal)
Acordo de Confidencialidade com fornecedor adaptado a Portugal, cobrindo especificações técnicas, desenhos, fórmulas e know-how da cadeia de aprovisionamento ao abrigo do art. 405.º do Código Civil e dos artigos 313.º a 320.º do CPI.
Acordo de Confidencialidade para Investidores (Portugal)
Acordo de Confidencialidade para rondas de investimento em Portugal com SCR supervisionadas pela CMVM, business angels e family offices. Inclui cláusula de preservação de novidade para patentes ao abrigo do art. 55.º do CPI.
Acordo de Confidencialidade para Operações de M&A (Portugal)
Acordo de Confidencialidade para operações de fusões e aquisições em Portugal, com cláusulas de standstill, não solicitação e remédios executáveis no Tribunal da Propriedade Intelectual ao abrigo do CSC art. 99.º e dos artigos 313.º a 320.º do CPI.
Acordo de Confidencialidade Unilateral em Portugal
Acordo de Confidencialidade Unilateral para Portugal, regido pelo artigo 405.º do Código Civil e pelos artigos 313.º a 320.º do Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) — apenas uma parte divulga informação e a outra fica vinculada ao sigilo.
Contrato de Agência Comercial em Portugal
Contrato de Agência Comercial para Portugal, regulado pelo Decreto-Lei nº 178/86 de 3 de Julho (transposição da Directiva 86/653/CEE).
Contrato de Distribuição Comercial em Portugal
Contrato de Distribuição Comercial para Portugal — contrato atípico regulado por analogia ao DL 178/86 (Lei da Agência) e ao artigo 405.º do Código Civil.
Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal
Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal regulado pelo Decreto-Lei nº 178/86 de 3 de Julho (aplicação analógica do regime do contrato de agência), pelo artigo 405.º do Código Civil e pela Lei nº 19/2012 sobre concorrência.
Contrato de Distribuição Seletiva em Portugal
Contrato pelo qual o fornecedor distribui produtos em Portugal apenas através de revendedores selecionados segundo critérios qualitativos, nos termos do Decreto-Lei nº 178/86 e do Regulamento (UE) 2022/720.
Contrato de Fornecimento de Bens (Portugal)
Contrato de Fornecimento de Bens para Portugal ao abrigo do art. 463.º do Código Comercial e dos artigos 874.º e seguintes do Código Civil. Inclui Incoterms 2020, controlo de qualidade e garantia DL 84/2021.
Contrato de Fornecimento Continuado em Portugal
Contrato comercial pelo qual o fornecedor se obriga a entregas periódicas e prolongadas a um cliente em Portugal, regulado pelos artigos 463.º e seguintes do Código Comercial e pelo artigo 405.º do Código Civil.
Contrato de Franquia (Franchising) em Portugal
Contrato de Franquia (Franchising) para Portugal — contrato atípico assente no princípio da liberdade contratual do artigo 405.º do Código Civil, na licença de marca regulada pelo Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018), no Regulamento (UE) 2022/720 sobre acordos verticais e na Lei nº 19/2012 sobre o Regime Jurídico da Concorrência.
Contrato de Master Franquia em Portugal
Contrato pelo qual o franqueador concede ao master franqueado em Portugal o direito de explorar e sub-franquiar a sua rede em território definido, ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil e do Regulamento (UE) 2022/720.
Contrato de Mediação Comercial em Portugal
Contrato de Mediação Comercial em Portugal regulado pelo princípio da liberdade contratual do artigo 405.º do Código Civil, com regime atípico moldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
Contrato de Mediação Imobiliária em Portugal
Contrato de Mediação Imobiliária para Portugal — regulado pela Lei nº 15/2013 de 8 de fevereiro, supervisionado pelo IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção), com licença AMI obrigatória e seguro de responsabilidade civil mínimo de 150.000 €.
Contrato de Prestação de Serviços em Portugal
Contrato de Prestação de Serviços para Portugal, regulado pelos artigos 1154.º a 1156.º do Código Civil — prestação independente de serviços sem subordinação.
Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria em Portugal
Contrato de Consultoria para Portugal regulado pelo artigo 1154.º do Código Civil — consultoria estratégica, de gestão, financeira ou técnica em regime de autonomia.
Corporativo
Acordo de Acionistas — Sociedade Anónima
Acordo de Acionistas para Sociedade Anónima em Portugal regulando voto, restrições à transmissão de ações, governance e saída ao abrigo do artigo 17.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acordo Parassocial em Portugal
Acordo Parassocial para Portugal — regulado pelo artigo 17.º do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei nº 262/86). Disciplina pactos de voto, limites à transmissão de participações, mecanismos de impasse e saída entre sócios, vinculando exclusivamente as partes signatárias.
Acordo de Sócios — Sociedade por Quotas em Portugal
Acordo de Sócios para Sociedade por Quotas em Portugal — assenta nos artigos 17.º e 188.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Regula gerência, prestações suplementares, dividendos, transmissão de quotas e direito de preferência entre sócios.
Acta de Assembleia Geral Extraordinária
Acta de Assembleia Geral Extraordinária para sociedade S.A. ou Lda em Portugal, formalizando deliberações ao abrigo do artigo 375.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acta de Assembleia Geral — Sociedade por Quotas em Portugal
Modelo de Acta de Assembleia Geral para Sociedade por Quotas em Portugal — assenta nos artigos 248.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Regista presenças, ordem de trabalhos, deliberações e maiorias de votação.
Acta de Assembleia Geral — Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal
Acta de Assembleia Geral de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal — regulada pelos artigos 373.º a 389.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), documentando convocatória, quórum, ordem de trabalhos e deliberações nos termos do artigo 63.º CSC.
Acta de Aumento do Capital Social
Acta de Aumento do Capital Social para sociedade Lda ou S.A. em Portugal, formalizando a deliberação ao abrigo dos artigos 87.º e 265.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acta de Reunião do Conselho de Administração em Portugal
Acta de Reunião do Conselho de Administração para sociedade portuguesa — regulada pelo artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com registo obrigatório nos termos do artigo 63.º CSC.
Acta de Reunião da Gerência
Acta de Reunião da Gerência para sociedade por quotas (Lda) em Portugal, formalizando deliberações da gerência ao abrigo do artigo 252.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal
Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal — regulada pelos artigos 141.º a 145.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) sobre dissolução e pelos artigos 151.º a 153.º sobre os poderes do liquidatário.
Acta de Liquidação de Sociedade em Portugal
Acta de Liquidação de Sociedade em Portugal — encerra a fase de liquidação, aprova as contas finais e a partilha do remanescente, ao abrigo dos artigos 146.º a 165.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acta de Redução do Capital Social
Acta de Redução do Capital Social para sociedade Lda ou S.A. em Portugal, formalizando a deliberação ao abrigo dos artigos 94.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Contrato de Cessão de Ações de Sociedade Anónima em Portugal
Contrato de Cessão de Ações de Sociedade Anónima em Portugal — assenta nos artigos 326.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) e no Código dos Valores Mobiliários (CVM, DL 486/99). Cobre ações nominativas escriturais e tituladas, direito de preferência, garantias e registo.
Contrato de Cessão de Quotas em Portugal
Contrato de Cessão de Quotas para Sociedade por Quotas em Portugal — assenta nos artigos 228.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Inclui consentimento da sociedade, direito de preferência, garantias do cedente, registo na Conservatória e regime fiscal.
Projeto de Cisão de Sociedades em Portugal
Projeto de cisão de sociedades comerciais em Portugal (simples, por dissolução ou cisão-fusão), ao abrigo dos artigos 118.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com parecer obrigatório de ROC, prazo de 30 dias para oposição de credores e aprovação por maioria de três quartos.
Contrato de Sociedade em Comandita em Portugal
Contrato de constituição de Sociedade em Comandita (Simples ou por Acções) em Portugal, ao abrigo dos artigos 465.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com regime dual de responsabilidade dos sócios comanditados (ilimitada) e comanditários (limitada à entrada).
Contrato de Constituição de Cooperativa em Portugal
Contrato de Constituição de Cooperativa em Portugal regulado pelo Código Cooperativo aprovado pela Lei nº 119/2015 de 31 de Agosto.
Contrato de Sociedade em Nome Colectivo (SNC) em Portugal
Contrato de Sociedade em Nome Colectivo (SNC) em Portugal — regulado pelos artigos 175.º a 196.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Constitui uma sociedade de pessoas com responsabilidade pessoal, ilimitada e solidária dos sócios.
Contrato de Constituição de Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal
Contrato de Constituição de Sociedade por Quotas (Lda) para Portugal — regulado pelo Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei nº 262/86) artigos 197.º a 270.º, abrangendo estrutura de capital, distribuição de quotas, gerência, registo na Conservatória do Registo Comercial e atribuição de NIPC pelo RNPC.
Contrato de Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas em Portugal
Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas em Portugal — regulada pelos artigos 270.º-A a 270.º-G do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de €1 e supervisionada pelo Instituto dos Registos e do Notariado através dos serviços Empresa na Hora e Empresa Online.
Projeto de Fusão de Sociedades em Portugal
Projeto de fusão de sociedades comerciais em Portugal (por incorporação ou por constituição de nova sociedade), ao abrigo dos artigos 97.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com parecer obrigatório de ROC, prazo de 30 dias para oposição de credores e aprovação por maioria de três quartos.
Projeto de Transformação de Sociedade em Portugal
Projeto de transformação de sociedade comercial em Portugal (mudança de forma jurídica entre Lda, SA, SNC e Comandita), ao abrigo dos artigos 130.º a 140.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com parecer obrigatório de ROC, aprovação por dupla maioria e direito de exoneração dos sócios discordantes.
Acto Constitutivo de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) em Portugal
Declaração unilateral de afectação patrimonial para constituição de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 248/86, com capital mínimo de 5.000 € e separação patrimonial perante credores comerciais.
Declaração de Início de Atividade — Empresário em Nome Individual em Portugal
Declaração de Início de Atividade do Empresário em Nome Individual em Portugal — apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira ao abrigo do artigo 31.º do CIVA e do artigo 112.º do CIRS. Constitui o sujeito passivo perante a AT, a Segurança Social e o INE.
Declaração de Beneficiário Efetivo (RCBE) em Portugal
Declaração de Beneficiário Efetivo para o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto, do artigo 8.º do RJRCBE e da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto sobre o combate ao branqueamento de capitais.
Estatutos de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal
Estatutos de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal — regulados pelos artigos 271.º a 464.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de 50.000 € e Revisor Oficial de Contas obrigatório.
Estatutos de Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal
Estatutos de Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal — regulados pelos artigos 9.º e 197.º a 270.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de 1 € por sócio desde o DL 33/2011.
Procuração para Gerente de Lda
Procuração para Gerente de Lda outorgada pela sociedade ao gerente ou a terceiro em Portugal, ao abrigo do artigo 262.º do Código Civil e do artigo 252.º do CSC (DL 262/86).
Registo de Sucursal de Empresa Estrangeira em Portugal
Registo de Sucursal de Empresa Estrangeira em Portugal regulado pelos artigos 4.º e 8.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) e pelo Código do Registo Comercial (DL 403/86).
Renúncia ao Cargo de Administrador
Carta de Renúncia ao Cargo de Administrador de Sociedade Anónima em Portugal, ao abrigo do artigo 404.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com comunicação ao Conselho de Administração e registo na Conservatória.
Renúncia ao Cargo de Gerente
Carta de Renúncia ao Cargo de Gerente de sociedade por quotas (Lda) em Portugal, ao abrigo do artigo 258.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com comunicação à sociedade e registo na Conservatória.
Contratos de Serviço
Contrato de Prestação de Serviços de Marketing (Portugal)
Contrato de Prestação de Serviços de Marketing para Portugal ao abrigo do art. 1154.º do Código Civil. Inclui KPIs, gestão de budget de meios, cessão de PI nos termos do CDADC e cláusulas RGPD.
Contrato de Prestação de Serviços Técnicos (Portugal)
Contrato de Prestação de Serviços Técnicos para Portugal ao abrigo do art. 1154.º do Código Civil, com entregáveis, cessão de PI nos termos do art. 14.º do CDADC e art. 31.º do CPI, e limite de responsabilidade.
Contrato de Prestação de Serviços Informáticos (Portugal)
Contrato de Prestação de Serviços Informáticos para Portugal ao abrigo do art. 1154.º do Código Civil e do DL 252/94. Inclui SLAs, cessão de PI, RGPD e cibersegurança NIS2.
Propriedade Intelectual
Contrato de Cessão de Direitos de Autor em Portugal
Contrato de Cessão de Direitos de Autor para Portugal — regulado pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março) artigo 44.º e seguintes, com forma escrita obrigatória e identificação detalhada das obras cedidas.
Contrato de Cessão de Know-How em Portugal
Contrato pelo qual o cedente transfere ao cessionário em Portugal know-how técnico ou comercial protegido como segredo comercial, ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil e dos artigos 313.º e seguintes do Código da Propriedade Industrial.
Contrato de Cessão de Marca em Portugal
Contrato de Cessão de Marca em Portugal regulado pelo Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 110/2018) artigo 255.º e pelo regime geral dos contratos do Código Civil.
Contrato de Cessão de Patente em Portugal
Contrato de Cessão de Patente em Portugal regulado pelo artigo 30.º do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 110/2018) e pelo regime geral dos contratos do Código Civil.
Contrato de Desenvolvimento de Software em Portugal
Contrato de Desenvolvimento de Software para Portugal — regulado pelo artigo 1154.º do Código Civil (prestação de serviços) e pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL 63/85) e Decreto-Lei nº 252/94 quanto à transmissão dos direitos de autor sobre o software desenvolvido.
Contrato de Investigação e Desenvolvimento em Portugal (R&D Agreement)
Contrato de Investigação e Desenvolvimento (R&D) para Portugal — regulado pelo artigo 405.º do Código Civil, pela Lei n.º 31/86 (regime jurídico dos contratos de I&D), pelo Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) e pelo Código do Direito de Autor (DL 63/85). Define titularidade da PI, entregáveis, financiamento e confidencialidade.
Contrato de Licença de Desenho ou Modelo em Portugal
Contrato pelo qual o titular de desenho ou modelo registado no INPI concede ao licenciado em Portugal o direito de explorar a aparência industrial protegida, ao abrigo dos artigos 173.º e seguintes do Código da Propriedade Industrial.
Contrato de Licença de Direitos de Autor em Portugal
Contrato de Licença de Direitos de Autor em Portugal regulado pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei nº 63/85) artigos 41.º a 51.º.
Contrato de Licença de Marca em Portugal
Contrato de Licença de Marca para Portugal — regulado pelo Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 110/2018) artigos 256.º a 264.º, com averbamento obrigatório junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para produzir efeitos perante terceiros.
Contrato de Licença de Patente em Portugal
Contrato de Licença de Patente em Portugal regulado pelo Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 110/2018) artigos 31.º a 34.º e pelo regime geral dos contratos do Código Civil.
Contrato de Licença de Software em Portugal
Contrato de Licença de Software para Portugal — regulado pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL 63/85) e pelo Decreto-Lei nº 252/94 de 20 de Outubro sobre protecção jurídica dos programas de computador, transpondo a Directiva 2009/24/CE.
Contrato SaaS (Software as a Service) em Portugal
Contrato SaaS (Software as a Service) para Portugal — regulado pelo artigo 1154.º do Código Civil (prestação de serviços), pelo RGPD e Lei nº 58/2019 quanto a dados pessoais, e pelo Decreto-Lei nº 84/2021 transposição da Directiva (UE) 2019/770 sobre fornecimento de conteúdos e serviços digitais.
Políticas e Conformidade
Código de Conduta Empresarial em Portugal
Código de Conduta Empresarial em Portugal — redigido ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei nº 109-E/2021), do Código do Trabalho, do regime de proteção de denunciantes (Lei nº 93/2021) e do Código das Sociedades Comerciais.
Código de Ética Empresarial em Portugal
Código de ética e conduta empresarial alinhado com a Lei n.º 109-E/2021 (Estatuto do Mecanismo Nacional Anticorrupção), o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e padrões ESG aplicáveis em Portugal.
Política de Prevenção e Combate à Corrupção em Portugal
Política de Prevenção e Combate à Corrupção em Portugal — redigida ao abrigo do Decreto-Lei nº 109-E/2021 (Regime Geral de Prevenção da Corrupção), da Lei nº 20/2008 (corrupção no setor privado) e dos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal.
Política de Prevenção do Branqueamento de Capitais em Portugal
Política interna de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ao abrigo da Lei n.º 83/2017, incluindo KYC, avaliação de risco, comunicação de operações suspeitas à UIF e RCBE.
Política BYOD (Bring Your Own Device) em Portugal
Política BYOD (Bring Your Own Device) para Portugal — regulada pelo artigo 22.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei n.º 58/2019, e pelo regime de teletrabalho da Lei n.º 83/2021.
Política de Cookies em Portugal
Política de Cookies para sítios Web em Portugal — regulada pela Lei nº 41/2004 (Diretiva ePrivacy), pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela Lei nº 58/2019 de 8 de agosto, sob supervisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Política de Denúncia de Irregularidades em Portugal
Política de Denúncia de Irregularidades em Portugal — redigida ao abrigo da Lei nº 93/2021, de 20 de Dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes), em transposição da Diretiva (UE) 2019/1937, e do artigo 9.º do Decreto-Lei nº 109-E/2021.
Política de Privacidade (RGPD) em Portugal
Política de Privacidade conforme o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD) e a Lei nº 58/2019 de 8 de agosto que o executa em Portugal, supervisionada pela CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Política de Proteção de Dados de Trabalhadores em Portugal
Política interna de tratamento de dados pessoais de trabalhadores ao abrigo do RGPD, Lei 58/2019 e artigo 17.º do Código do Trabalho — bases de licitude, direitos dos titulares, conservação, transferências e DPO.
Política de Segurança da Informação em Portugal
Política de segurança da informação alinhada com o artigo 32.º do RGPD, com a Lei n.º 46/2018 (cibersegurança), com a transposição da Diretiva NIS 2 e com os controlos da ISO/IEC 27001.
Política de Utilização Aceitável de Sistemas Informáticos em Portugal
Política de utilização aceitável de sistemas informáticos e meios de comunicação em Portugal, alinhada com o artigo 22.º do Código do Trabalho, com o RGPD e com o direito à desconexão da Lei 83/2021.
Termos e Condições de Comércio Eletrónico em Portugal
Termos e Condições de Comércio Eletrónico para Portugal — redigidos ao abrigo do Decreto-Lei nº 7/2004 (comércio eletrónico), do Decreto-Lei nº 24/2014 (contratos celebrados à distância) e do Decreto-Lei nº 84/2021 (conformidade de bens e serviços digitais).
Termos e Condições de Utilização de Website em Portugal
Termos e Condições de Utilização de Website em Portugal — redigidos ao abrigo do Decreto-Lei nº 7/2004, do artigo 405.º do Código Civil, da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96), do RGPD e Lei nº 58/2019, e da Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009).
Notas de Venda Comercial
Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento em Portugal
Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento para Portugal — regulado pelo artigo 1109.º do Código Civil no quadro do NRAU (Lei n.º 6/2006).
Contrato de Compra e Venda de Equipamento Comercial em Portugal
Contrato de Compra e Venda de Equipamento Comercial para Portugal — regulado pelos artigos 874.º a 939.º do Código Civil e pelos artigos 463.º a 476.º do Código Comercial.
Contrato de Trespasse de Estabelecimento Comercial em Portugal
Contrato de Trespasse de Estabelecimento Comercial em Portugal — redigido ao abrigo dos artigos 874.º e seguintes do Código Civil (compra e venda), do artigo 1112.º do Código Civil (NRAU — transmissão da posição de arrendatário) e do artigo 285.º do Código do Trabalho (transmissão dos contratos de trabalho).
Cartas Comerciais
Carta de Aviso de Incumprimento em Portugal
Carta de Aviso de Incumprimento para Portugal — baseada nos artigos 798.º e seguintes do Código Civil (responsabilidade do devedor pelo incumprimento), no artigo 799.º (presunção de culpa do devedor), e no artigo 808.º (mora convertida em incumprimento definitivo após interpelação admonitória).
Notificação de Cessão de Créditos em Portugal
Comunicação formal de cessão de créditos ao devedor ao abrigo dos artigos 577.º a 588.º do Código Civil português, indicando que os pagamentos futuros devem ser efetuados ao novo credor (cessionário).
Carta de Intenções (LOI) em Portugal
Carta de Intenções (LOI) para Portugal — assente no dever pré-contratual de boa fé do artigo 227.º do Código Civil, com cláusulas de exclusividade negocial, due diligence e confidencialidade ao abrigo do CPI (DL 110/2018) e do RGPD.
Carta Interpelativa para Pagamento em Portugal
Carta Interpelativa para Pagamento em Portugal — baseada nos artigos 805.º e 808.º do Código Civil (mora e interpelação admonitória), no regime dos atrasos de pagamento em transações comerciais do Decreto-Lei n.º 62/2013, e no artigo 102.º do Código Comercial sobre juros comerciais.
Carta de Resolução de Contrato Comercial em Portugal
Carta de Resolução de Contrato Comercial para Portugal — baseada nos artigos 432.º e seguintes do Código Civil, no artigo 808.º (mora convertida em incumprimento definitivo), e no artigo 437.º (alteração das circunstâncias), com fundamento em violação grave e indemnização nos termos dos artigos 562.º a 566.º.
Carta de Revogação de Procuração em Portugal
Carta formal de revogação de procuração ao abrigo do artigo 265.º do Código Civil português, dirigida ao procurador e a terceiros que tenham confiado na procuração revogada.
Memorando de Entendimento (MOU) em Portugal
Memorando de Entendimento (MOU) para Portugal — assente no dever pré-contratual de boa fé do artigo 227.º do Código Civil e no artigo 232.º sobre acordo nos pontos essenciais, com cláusulas de confidencialidade ao abrigo do CPI (DL 110/2018) e do RGPD.
Requerimento de Notificação Judicial Avulsa em Portugal
Requerimento de Notificação Judicial Avulsa em Portugal — ao abrigo do artigo 256.º do Código de Processo Civil (Lei 41/2013). Utilizado para notificar formalmente uma interpelação, constituição em mora ou declaração de resolução com certificação judicial.
Term Sheet de Investimento em Portugal
Term Sheet de Investimento em Portugal — documento preliminar que enuncia os termos e condições principais de uma operação de investimento por capital de risco, business angel ou investidor estratégico, ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil e do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) para direitos das participações.
Parcerias
Acordo de Joint Venture em Portugal
Acordo de Joint Venture para Portugal — contrato atípico ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil pelo qual duas ou mais empresas conjugam recursos para projeto comum, distinto do consórcio (DL 231/81), ACE (Lei 4/73) e AEIE (Regulamento CEE 2137/85).
Contrato de Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) em Portugal
Contrato de Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) para Portugal — criado pela Lei nº 4/73 de 4 de Junho e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 430/73 de 25 de Agosto, com personalidade jurídica autónoma registada na Conservatória do Registo Comercial, destinado a auxiliar a atividade económica das associadas sem fim lucrativo direto.
Contrato de Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) em Portugal
Contrato de Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) para Portugal — figura comunitária criada pelo Regulamento (CEE) nº 2137/85 do Conselho de 25 de Julho de 1985 e complementada pelo Decreto-Lei nº 148/90 de 9 de Maio para execução nacional, destinada a cooperação transfronteiriça entre empresas da União Europeia.
Contrato de Consórcio em Portugal
Contrato de Consórcio para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei nº 231/81 de 28 de Julho de 1981, cooperação contratual entre duas ou mais empresas sem criar entidade autónoma, com modalidade interna ou externa e chefe de consórcio.
Contrato de Conta em Participação em Portugal
Contrato de Conta em Participação em Portugal — regulado pelos artigos 21.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 231/81. O Associado contribui com capital e participa nos lucros, enquanto o Associante exerce o negócio em nome próprio.
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