Termos e Condições de Comércio Eletrónico em Portugal

Os Termos e Condições de Comércio Eletrónico em Portugal são instrumentos jurídicos escritos e vinculativos. Regem-se por Decreto-Lei nº 7/2004 (Comércio Eletrónico).

A estrutura jurídica dos Termos integra-se no regime das cláusulas contratuais gerais aprovado pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (LCCG), o que sujeita a redação aos princípios da clareza, da comunicação prévia e da proibição de cláusulas abusivas. As cláusulas absolutamente proibidas estão enumeradas no artigo 18.º (exclusão total de responsabilidade por dolo, supressão da possibilidade de oposição em juízo, modificação unilateral das prestações essenciais) e as relativamente proibidas no artigo 19.º (limitação do prazo de prescrição, alteração de regras supletivas em prejuízo do consumidor, foro estrangeiro injustificado).

A reforma operada pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de Outubro, transpôs as Diretivas (UE) 2019/770 (conteúdos e serviços digitais) e 2019/771 (compra e venda de bens), reforçando substancialmente a proteção do consumidor: garantia de conformidade alargada para 3 anos em bens móveis e 10 anos em bens imóveis (artigo 12.º); presunção de não conformidade nos primeiros 2 anos a contar da entrega (artigo 13.º); direito do consumidor à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato nos termos dos artigos 15.º a 19.º; obrigação de o profissional fornecer atualizações de software durante o período de conformidade (artigo 11.º). Estas regras aplicam-se diretamente a contratos celebrados em loja online, devendo os Termos refletir a sua observância.

O direito de livre resolução constitui o eixo central da proteção do consumidor em comércio eletrónico. Os artigos 10.º a 16.º do Decreto-Lei nº 24/2014 conferem ao consumidor o direito de resolver o contrato, sem necessidade de invocação de motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção do bem (compra e venda) ou da celebração do contrato (prestação de serviços). O reembolso é efetuado pelo profissional no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de resolução, mediante o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Excetuam-se do direito de livre resolução os bens enumerados no artigo 17.º — bens confecionados sob especificações do consumidor, bens suscetíveis de deterioração rápida, bens selados por razões de proteção da saúde ou higiene, e gravações de áudio e vídeo desempacotadas.

A fiscalização do regime do comércio eletrónico em Portugal é distribuída entre várias entidades. A Direção-Geral do Consumidor (DGC) tem competência geral em matéria de proteção do consumidor. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscaliza a publicidade e práticas comerciais. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) supervisiona o tratamento de dados pessoais. O Banco de Portugal regula os meios de pagamento eletrónicos ao abrigo do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de Novembro). A Autoridade Tributária e Aduaneira fiscaliza o cumprimento das obrigações declarativas, incluindo a faturação eletrónica regulada pelo Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de Fevereiro, e o sistema SAF-T (PT) com código QR obrigatório.

O Livro de Reclamações Eletrónico, criado pelo Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de Junho, é obrigatório para todos os comerciantes que disponham de loja online dirigida ao mercado português. A ligação ao livro deve constar visivelmente na página inicial e no rodapé da loja, com possibilidade de submissão direta de reclamação pelo cliente. O Livro de Reclamações Eletrónico encaminha as reclamações às entidades reguladoras competentes (DGC, ASAE, ANACOM, ERS, ERSE, Banco de Portugal, ASF, CMVM) e a sua omissão configura contraordenação punível com coima entre 250 e 7 500 euros para microempresas e entre 750 e 30 000 euros para médias e grandes empresas.

Os Termos e Condições de Comércio Eletrónico em Portugal são juridicamente obrigatórios para qualquer operador que disponibilize venda de bens ou prestação de serviços ao público através de plataforma online dirigida a Portugal, independentemente de o servidor estar fisicamente localizado em território nacional. A obrigação resulta da articulação entre o artigo 10.º do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, o artigo 4.º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, e o regime das cláusulas contratuais gerais do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro.

O operador de loja online em modelo B2C deve adotar Termos antes da abertura ao público da plataforma transacional, com data certa de entrada em vigor. A não publicação destes Termos é detetável em ações de fiscalização da Direção-Geral do Consumidor (DGC), da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). As coimas combinadas podem atingir várias centenas de milhares de euros para grandes operadores, com publicação obrigatória da decisão condenatória em meios de comunicação de difusão nacional nos casos mais graves.

Os marketplaces — plataformas que intermedeiam relações entre vendedores terceiros e compradores — estão sujeitos a deveres adicionais introduzidos pelo Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act), de aplicação direta desde 17 de fevereiro de 2024, e pelo Regulamento (UE) 2022/1925 (Digital Markets Act). Os Termos do marketplace devem identificar claramente o vendedor terceiro responsável por cada transação, fornecer canais de comunicação, e garantir o cumprimento das obrigações de rastreabilidade do artigo 30.º do DSA. Os marketplaces designados como "plataformas em linha de muito grande dimensão" estão sujeitos a obrigações reforçadas de avaliação de risco sistémico, fiscalizadas pela Comissão Europeia e pela ANACOM como Coordenador de Serviços Digitais nacional.

As lojas online de produtos farmacêuticos e dispositivos médicos estão sujeitas a regulação específica do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, ao abrigo do Decreto-Lei nº 176/2006 (Estatuto do Medicamento) e do Decreto-Lei nº 145/2009 (regime jurídico dos dispositivos médicos). Apenas farmácias com licença do INFARMED podem comercializar medicamentos não sujeitos a receita médica online, devendo os Termos identificar o número da autorização e o farmacêutico responsável.

As lojas online que comercializem alimentos estão sujeitas ao Regulamento (UE) 1169/2011 sobre informação alimentar prestada ao consumidor, com fiscalização pela ASAE. Os Termos devem prever as regras específicas de informação obrigatória sobre ingredientes, alergénios, valor energético, modo de conservação, prazo de validade e país de origem, bem como as regras de cadeia de frio para produtos perecíveis nos termos do Regulamento (CE) 852/2004 (HACCP).

As lojas online de bens duradouros e equipamentos eletrónicos devem prever o Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de Dezembro), incluindo o pagamento da ecotaxa e a obrigação de receber gratuitamente equipamentos usados na proporção 1:1. As entidades gestoras autorizadas (ERP Portugal, AMB3E, Electrão) devem estar identificadas nos Termos.

As lojas online com vertente de subscrição ou assinatura recorrente estão sujeitas a deveres adicionais de transparência sobre renovação automática, cancelamento, alteração de preços e meios de pagamento, em conformidade com o Decreto-Lei nº 84/2021 e com as Orientações da DGC sobre práticas comerciais em assinaturas. A omissão de informação clara sobre o regime de renovação automática configura prática comercial enganosa nos termos do Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março (regime das práticas comerciais desleais).

As lojas online B2B (comerciante-comerciante) beneficiam de maior liberdade contratual, mas devem ainda assim cumprir o dever de informação do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 7/2004 e as regras gerais do Código Comercial. Os Termos devem prever expressamente a inaplicabilidade do regime de proteção do consumidor (que apenas tutela pessoas singulares que atuem fora do âmbito da sua atividade profissional), com remissão para o Código Civil e o Código Comercial em matéria de responsabilidade contratual e prescrição.

Os Termos e Condições de Comércio Eletrónico em Portugal devem articular um conjunto técnico de elementos cuja omissão expõe o operador a contraordenações da Direção-Geral do Consumidor (DGC), da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com coimas que podem atingir várias centenas de milhares de euros.

Identificação completa do comerciante. Para pessoas coletivas exige-se denominação social registada na Conservatória do Registo Comercial, NIPC atribuído pela Autoridade Tributária, sede estatutária com indicação completa de morada e código postal, capital social, identificação dos titulares dos órgãos sociais com poderes de vinculação, endereço de correio eletrónico funcional e número de telefone de apoio ao cliente. Para pessoas singulares — empresários em nome individual ou empreendedores em regime simplificado — exige-se nome completo, NIF, domicílio fiscal e referência a eventuais ordens profissionais aplicáveis.

Identificação dos bens e serviços comercializados. A cláusula deve descrever de forma clara, fiel e não enganosa as principais características dos bens e serviços, em conformidade com o artigo 4.º nº 1 alínea a) do Decreto-Lei nº 24/2014. A informação sobre stock disponível, prazo de aprovisionamento e país de origem deve ser atualizada e visível no momento da decisão de compra. A descrição enganosa configura prática comercial desleal nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março, com coimas entre 250 e 220 000 euros para pessoas coletivas.

Preços e custos adicionais. A cláusula deve indicar o preço total dos bens e serviços, incluindo IVA à taxa legal em vigor (Código do IVA — Decreto-Lei nº 394-B/84) e quaisquer encargos suplementares (transporte, embalagem, taxas de pagamento). Os custos de transporte devem ser comunicados antes da finalização da encomenda nos termos do artigo 4.º nº 1 alínea e) do Decreto-Lei nº 24/2014. A omissão ou apresentação tardia destes custos configura prática enganosa por omissão.

Meios de pagamento aceites. A cláusula deve enumerar os meios de pagamento disponíveis, com referência expressa ao prestador de serviços de pagamento autorizado pelo Banco de Portugal nos termos do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de Novembro). Para pagamentos por cartão devem ser observados os requisitos de autenticação forte do cliente (SCA) impostos pela Diretiva 2015/2366 (PSD2), com indicação dos canais 3D Secure utilizados. A loja online deve ainda garantir conformidade com a norma PCI DSS para tratamento de dados de cartão.

Processo de encomenda e celebração do contrato. A cláusula deve descrever os passos técnicos da encomenda, com possibilidade de o cliente rever e corrigir os dados antes da finalização nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei nº 7/2004. O contrato é considerado celebrado com a confirmação eletrónica enviada pelo comerciante, e deve ser arquivado e mantido acessível ao cliente mediante pedido nos termos do artigo 26.º. O comerciante deve ainda fornecer fatura eletrónica em conformidade com o Decreto-Lei nº 28/2019, com código QR e ATCUD obrigatórios.

Entrega e transferência do risco. A cláusula deve indicar a área geográfica de entrega, os prazos padrão e os custos. O prazo máximo legal é de 30 dias salvo acordo em contrário (artigo 19.º do Decreto-Lei nº 24/2014). O risco de perda ou deterioração dos bens transfere-se para o consumidor no momento da entrega física dos bens nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei nº 84/2021. Para serviços, o risco transfere-se com a prestação efetiva.

Direito de livre resolução. A cláusula deve replicar com fidelidade os artigos 10.º a 16.º do Decreto-Lei nº 24/2014: prazo de 14 dias a contar da receção do bem ou da celebração do contrato (no caso de serviços); declaração inequívoca por qualquer meio escrito (formulário-tipo do Anexo B do diploma é facultativo); reembolso pelo comerciante no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de resolução; mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial; obrigação de o consumidor devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da declaração de resolução. As exceções do artigo 17.º (bens personalizados, perecíveis, selados por higiene, gravações desempacotadas) devem ser claramente indicadas.

Regime de conformidade e garantias. A cláusula deve referir o Decreto-Lei nº 84/2021, com indicação do prazo de garantia (3 anos para bens móveis, 10 anos para bens imóveis), da presunção de não conformidade nos primeiros 2 anos (artigo 13.º), dos direitos do consumidor à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato (artigos 15.º a 19.º), e da obrigação de fornecimento de atualizações de software durante o período de conformidade (artigo 11.º). Para conteúdos digitais aplicam-se ainda as regras específicas dos artigos 28.º a 33.º.

Reclamações e resolução alternativa de litígios. A cláusula deve referir o Livro de Reclamações Eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt nos termos do Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de Junho, e os centros de resolução alternativa de litígios disponíveis nos termos da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro. Para consumidores residentes na União Europeia, deve constar a referência à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Termos e Condições de Comércio Eletrónico em Portugal como base para operadores de lojas online B2C e B2B. A redação final deve ser revista por advogado inscrito na Ordem dos Advogados, em particular quanto às especificidades sectoriais (alimentos, medicamentos, bens duradouros, serviços financeiros) e à articulação com a Política de Privacidade. Documentos relacionados disponíveis no nosso catálogo: Termos e Condições de Utilização de Website (componente informativa) e Acordo de Confidencialidade Empresarial (parcerias com fornecedores tecnológicos).

O preenchimento dos Termos e Condições de Comércio Eletrónico em Portugal segue uma sequência prática que minimiza o risco de não conformidade detetável pela Direção-Geral do Consumidor (DGC), pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Primeiro passo: identificar o comerciante. Obtenha a certidão permanente atualizada na Conservatória do Registo Comercial (acesso direto em www.empresaonline.pt) e confirme a denominação social, NIPC, sede, capital social, identificação dos titulares dos órgãos sociais com poderes de vinculação, endereço de correio eletrónico funcional e número de telefone de apoio ao cliente. Recolha igualmente as autorizações setoriais aplicáveis: licença do INFARMED (medicamentos), inscrição da DGAV (produtos veterinários), autorização do Banco de Portugal (serviços financeiros), inscrição na DGAE (intermediário de comércio).

Segundo passo: identificar a loja online. Indique o endereço (URL) completo da loja e descreva os produtos e serviços comercializados de forma clara, fiel e não enganosa. Distinga claramente loja própria (vendedor único), marketplace (vendedores terceiros), modelo de afiliação ou modelo de subscrição recorrente — qualificação que determina a aplicação de regras adicionais (DSA, regime de subscrições, deveres de rastreabilidade do artigo 30.º do Regulamento (UE) 2022/2065).

Terceiro passo: configurar área e prazos de entrega. Defina a área geográfica de cobertura (Portugal Continental, Ilhas, União Europeia, mundial). Para entregas em diferentes regiões, indique prazos e custos diferenciados. O prazo máximo legal é de 30 dias salvo acordo em contrário nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei nº 24/2014. Recomenda-se a indicação de prazos realistas (3 a 5 dias úteis para Portugal Continental, 5 a 8 dias úteis para Ilhas, 5 a 15 dias úteis para União Europeia) e a comunicação de eventuais atrasos no prazo máximo de 24 horas.

Quarto passo: configurar meios de pagamento. Enumere os meios disponíveis: cartão multibanco/Visa/Mastercard com 3D Secure, MB Way, Referência Multibanco, transferência bancária, prestadores de pagamento internacionais (PayPal, Stripe). Confirme que o prestador de serviços de pagamento se encontra autorizado pelo Banco de Portugal nos termos do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de Novembro) e cumpre a autenticação forte do cliente (SCA) imposta pela Diretiva 2015/2366 (PSD2). A loja online deve ainda garantir conformidade com a norma PCI DSS para tratamento de dados de cartão.

Quinto passo: configurar direito de livre resolução. A regra legal é 14 dias seguidos a contar da receção do bem ou da celebração do contrato (no caso de serviços), nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 24/2014. O comerciante pode alargar o prazo (30 dias é prática frequente em e-commerce de moda e eletrónica) como mecanismo competitivo, mas não pode reduzir o prazo legal. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de resolução, mediante o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Identifique claramente as exceções do artigo 17.º aplicáveis aos seus produtos (bens personalizados, perecíveis, selados por higiene).

Sexto passo: configurar regime de conformidade e garantias. Faça referência ao Decreto-Lei nº 84/2021, indicando o prazo de garantia (3 anos para bens móveis, 10 anos para bens imóveis), a presunção de não conformidade nos primeiros 2 anos, os direitos do consumidor (reparação, substituição, redução do preço, resolução), o procedimento de reclamação e o canal de comunicação. Para conteúdos digitais e serviços digitais aplicam-se as regras específicas dos artigos 28.º a 33.º, incluindo a obrigação de fornecimento de atualizações de software durante o período de conformidade.

Sétimo passo: configurar foro e ADR. Escolha a comarca correspondente à sede do comerciante. Para consumidores, a cláusula de foro não os vincula nos termos do artigo 18.º do Regulamento Bruxelas I-bis (UE 1215/2012). Refira o Livro de Reclamações Eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt nos termos do Decreto-Lei nº 74/2017 e os centros de resolução alternativa de litígios disponíveis: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) e centros setoriais (CIMAAL, CIAB, CICAP) inscritos na DGC. Inclua a referência à plataforma europeia ODR.

Oitavo passo: integrar com Política de Privacidade, Política de Cookies e Política de Devoluções. Os Termos remetem para estes três documentos autónomos, exigência da CNPD (Política de Privacidade e de Cookies) e prática consolidada no comércio eletrónico (Política de Devoluções). A Política de Devoluções deve detalhar o procedimento, prazos, custos suportados pelo cliente (devolução normalmente a expensas do consumidor salvo defeito) e exceções aplicáveis.

Nono passo: publicação e arquivo. Publique os Termos no website com data certa de entrada em vigor, mantendo arquivo histórico das versões anteriores acessível ao cliente a pedido. Aprove formalmente os Termos por ata do órgão de administração nos termos do artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais (SA) ou ato dos gerentes nos termos do artigo 252.º do CSC (Lda), com referência às responsabilidades do contabilista certificado e do encarregado de proteção de dados (DPO) quando aplicável.

Os requisitos legais dos Termos e Condições de Comércio Eletrónico em Portugal resultam da articulação entre o regime do comércio eletrónico (Decreto-Lei nº 7/2004), o regime dos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei nº 24/2014), o regime de conformidade dos bens e serviços (Decreto-Lei nº 84/2021), o regime das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei nº 446/85), a Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96) e as obrigações de proteção de dados pessoais (RGPD e Lei nº 58/2019).

Dever de informação geral e prévia. O artigo 10.º do Decreto-Lei nº 7/2004 exige que o prestador de serviços da sociedade da informação disponibilize permanente e gratuitamente, em modo facilmente acessível, a sua identificação completa: denominação social, NIPC, sede, capital social, contactos, Conservatória do Registo Comercial onde se encontra matriculado, número de matrícula, regime de autorização aplicável e identidade da entidade reguladora competente. A omissão configura contraordenação punível com coima entre 1 000 e 30 000 euros nos termos do artigo 37.º do mesmo diploma.

Dever de informação pré-contratual. O artigo 4.º do Decreto-Lei nº 24/2014 enumera os elementos que devem ser comunicados ao consumidor antes de este ficar vinculado pelo contrato: características essenciais dos bens ou serviços, identificação do profissional, preço total incluindo impostos e encargos suplementares, modalidades de pagamento, entrega e execução, prazo de entrega, regime de garantias, existência e prazo do direito de livre resolução com modelo de formulário, custo da comunicação à distância, duração do contrato e mecanismos de resolução alternativa de litígios. A informação deve ser prestada de modo claro e compreensível, em suporte duradouro acessível ao consumidor.

Forma e arquivo. O artigo 26.º do Decreto-Lei nº 7/2004 impõe ao comerciante o arquivo do contrato celebrado eletronicamente, com possibilidade de o cliente aceder ao texto integral mediante pedido. A fatura eletrónica é regulada pelo Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de Fevereiro, com código QR e ATCUD obrigatórios desde 1 de janeiro de 2024. A comunicação de séries de faturas à Autoridade Tributária através do sistema SAF-T (PT) é igualmente obrigatória.

Direito de livre resolução. Os artigos 10.º a 16.º do Decreto-Lei nº 24/2014 conferem ao consumidor o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do bem ou da celebração do contrato (no caso de serviços), sem necessidade de invocação de motivo. A omissão de informação sobre o direito de livre resolução prolonga o prazo por 12 meses adicionais nos termos do artigo 11.º nº 2. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de resolução, mediante o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. As exceções do artigo 17.º devem ser indicadas individualmente.

Regime de conformidade. O Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de Outubro, transpôs as Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771, prevendo prazo de garantia de 3 anos para bens móveis (artigo 12.º nº 1) e 10 anos para bens imóveis (artigo 12.º nº 2), com presunção de não conformidade nos primeiros 2 anos a contar da entrega (artigo 13.º). O consumidor tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato nos termos dos artigos 15.º a 19.º. O fornecimento de atualizações de software durante o período de conformidade é obrigatório nos termos do artigo 11.º.

Regime das cláusulas contratuais gerais. O Decreto-Lei nº 446/85 aplica-se aos Termos enquanto contrato de adesão. Os artigos 5.º a 9.º exigem comunicação prévia, clareza e possibilidade de conhecimento. As cláusulas absolutamente proibidas (artigo 18.º) são nulas. As cláusulas relativamente proibidas (artigo 19.º) são nulas se contrariarem a boa fé. A redação dos Termos deve evitar exclusões totais de responsabilidade por dolo ou negligência grave, foro estrangeiro injustificado para consumidores residentes em Portugal, e modificação unilateral retroativa de elementos essenciais.

Proteção do consumidor. A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, garante os direitos básicos do consumidor: informação, qualidade dos bens e serviços, proteção dos interesses económicos, prevenção e reparação de danos, formação, representação. A Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, transpôs a Diretiva 2013/11/UE sobre resolução alternativa de litígios de consumo, impondo a referência expressa nos Termos aos centros de arbitragem competentes.

Livro de Reclamações Eletrónico. O Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de Junho, impõe a todos os comerciantes que disponham de loja online a disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt, com ligação visível na página inicial e no rodapé. A omissão configura contraordenação punível com coima entre 250 e 30 000 euros consoante a dimensão da empresa.

Proteção de dados pessoais. O tratamento dos dados pessoais do cliente rege-se pelo RGPD e pela Lei nº 58/2019. A informação deve ser prestada em Política de Privacidade autónoma, com identificação do responsável pelo tratamento, base de licitude, finalidades, prazo de conservação, destinatários, direitos do titular e meios de reclamação à CNPD. A conservação dos dados de cliente para efeitos de cumprimento de obrigações legais (faturação, garantias) deve respeitar o princípio da minimização e os prazos legais aplicáveis (10 anos para faturação nos termos do artigo 52.º do Código do IVA).

Os erros mais frequentes na redação dos Termos e Condições de Comércio Eletrónico em Portugal expõem o operador a contraordenações da Direção-Geral do Consumidor (DGC), da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com coimas que podem atingir várias centenas de milhares de euros.

Omissão da informação pré-contratual exigida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei nº 24/2014. Muitos operadores publicam Termos sem indicação completa do preço total (incluindo IVA e custos de transporte), sem prazo de entrega claro, sem identificação do regime de garantias ou sem modelo de formulário de livre resolução. A consequência é dupla: contraordenação nos termos do artigo 31.º do mesmo diploma e prolongamento do prazo de livre resolução por 12 meses adicionais nos termos do artigo 11.º nº 2. A solução é uma checklist de informação pré-contratual integrada no processo de checkout.

Ausência ou má aplicação do direito de livre resolução. A imposição de redução do prazo legal (por exemplo, "7 dias para devolução") é nula nos termos do artigo 18.º alínea g) do Decreto-Lei nº 446/85. A exigência de invocação de motivo para a resolução é igualmente nula. A subordinação do reembolso a verificação do estado do produto pelo comerciante (em vez do prazo legal de 14 dias) configura prática comercial enganosa. A solução é replicação fiel dos artigos 10.º a 16.º do Decreto-Lei nº 24/2014, com indicação clara das exceções do artigo 17.º.

Omissão do Livro de Reclamações Eletrónico. A não disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt configura contraordenação nos termos do Decreto-Lei nº 74/2017, com coima entre 250 e 30 000 euros consoante a dimensão da empresa. A solução é incluir ligação visível no rodapé do site, na página de checkout e na página "Contactos".

Cláusula de exclusão total da garantia legal. A imposição da exclusividade da garantia comercial em prejuízo da garantia legal de 3 anos para bens móveis é nula nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei nº 84/2021. Os Termos podem oferecer garantia comercial adicional, mas não podem reduzir a garantia legal. A solução é tratamento separado das duas figuras, com referência expressa à preeminência da garantia legal.

Ausência de aceitação ativa pelo cliente. A presunção de aceitação dos Termos pela mera continuação na plataforma é insuficiente para vincular o cliente. A jurisprudência do TJUE no acórdão Planet49 (Processo C-673/17) exige aceitação positiva por checkbox não pré-preenchida. A solução é checkbox específica no momento da finalização da encomenda, com remissão para os Termos integrais e armazenamento da prova de aceitação (timestamp + IP + versão dos Termos).

Foro estrangeiro inválido para consumidores. A cláusula que imponha foro estrangeiro a consumidor residente em Portugal é nula nos termos do artigo 19.º alínea g) do Decreto-Lei nº 446/85 e do artigo 18.º do Regulamento Bruxelas I-bis (UE 1215/2012). A solução é prever foro português, com cláusula específica B2B distinta para profissionais.

Incumprimento das regras de faturação eletrónica. A omissão do código QR, do ATCUD ou da comunicação à Autoridade Tributária através do sistema SAF-T (PT) configura infração tributária nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), com coimas entre 200 e 10 000 euros. A solução é integração com programa de faturação certificado pela AT e sincronização automática com a plataforma e-fatura.

Ausência de informação sobre meios de resolução alternativa de litígios. A omissão da referência ao CNIACC, aos centros setoriais de arbitragem de consumo e à plataforma europeia ODR viola a Lei nº 144/2015 e configura contraordenação nos termos do artigo 18.º do mesmo diploma. A solução é cláusula específica de ADR no fim dos Termos, com hiperligações ativas para os centros competentes.