Contrato de Franquia Brasil (Franchise Agreement Brazil)

O Contrato de Franquia no Brasil é o instrumento jurídico que formaliza a relação entre franqueador e franqueado, regulada pela Lei 13.966 de 26 de dezembro de 2019 — a Lei de Franquia brasileira, que revogou a antiga Lei 8.955/1994 e estabeleceu um regime jurídico atualizado para o franchising nacional. Por meio do Contrato de Franquia no Brasil, o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca registrada no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), tecnologia, know-how operacional, treinamento e suporte contínuo, em troca de remuneração composta geralmente por taxa de franquia (franchise fee inicial) e royalties periódicos calculados sobre o faturamento bruto.

A base constitucional do franchising no Brasil decorre do Art. 5º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que garante a proteção da propriedade industrial, incluindo marcas e insígnias de estabelecimento, e do Art. 170 da CF/88, que consagra a livre iniciativa e a livre concorrência como princípios da ordem econômica. A Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial — LPI) regulamenta os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil, sendo o INPI o órgão federal responsável pelo registro e proteção de marcas, invenções e outros ativos de propriedade intelectual usados nas redes de franquia.

A Lei 13.966/2019 define franquia empresarial em seu Art. 1º como o sistema pelo qual um franqueador autoriza, por meio de contrato, que um franqueado faça uso de sua marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador. O contrato deve ser elaborado por escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas, conforme Art. 6º da Lei 13.966/2019.

Pré-contratualmente, o franqueador é obrigado a fornecer ao candidato a franqueado a Circular de Oferta de Franquia (COF) com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência à assinatura do contrato ou de qualquer pagamento, conforme Art. 2º da Lei 13.966/2019. A COF deve conter informações detalhadas sobre o sistema de franquia, dados financeiros auditados, lista de franqueados ativos e ex-franqueados, estimativa de investimento total, indicadores de desempenho da rede e condições contratuais, sob pena de anulabilidade do contrato e devolução das quantias pagas pelo franqueado.

O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), especialmente os Arts. 421 a 480 referentes à teoria geral dos contratos e ao princípio da boa-fé objetiva (Art. 422), e o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990) aplicam-se subsidiariamente ao Contrato de Franquia quando cabível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido que o franqueado, em certas situações — especialmente franqueados individuais ou de pequeno porte — pode ser equiparado a consumidor para fins de proteção do CDC, aplicando-se o Art. 2º do CDC e a teoria do consumidor por equiparação (Art. 29 do CDC).

No plano regulatório, a Associação Brasileira de Franchising (ABF) estabelece normas de autorregulação e boas práticas para o setor, sendo o Selo de Excelência em Franchising um indicativo de conformidade com os padrões da indústria. O Brasil conta com mais de 3.000 redes de franquia e cerca de 180.000 unidades franqueadas, posicionando o país entre os maiores mercados de franchising do mundo, conforme dados da ABF.

O Contrato de Franquia no Brasil é necessário sempre que um empresário ou empresa pretende expandir sua rede de distribuição, vendas ou prestação de serviços por meio do sistema de franchising — autorizando terceiros (franqueados) a operar sob sua marca, seguindo seus padrões e métodos operacionais, em troca de remuneração contratualmente estabelecida. A formalização por escrito do Contrato de Franquia é obrigatória nos termos do Art. 6º da Lei 13.966/2019, sendo nulo o contrato celebrado verbalmente ou sem as formalidades legais.

O contrato é necessário quando uma rede já estruturada decide abrir novas unidades no formato de franquia — seja no modelo de franquia unitária (um franqueado, uma unidade), franquia master (um franqueado com direito a subfranquear em determinada região), franquia área (direito de abrir múltiplas unidades em território definido) ou franquia por lotes (abertura programada de unidades em período determinado). Cada modalidade tem implicações distintas quanto à territorialidade, cânones, obrigações de abertura e direito de preferência.

O Contrato de Franquia no Brasil é igualmente necessário quando: — O franqueador pretende expandir a rede para outros estados brasileiros ou para o exterior (franchising internacional), situação que envolve registro da COF em outros países, conformidade com a legislação local e observância das regras de câmbio do Banco Central do Brasil (BCB) para remessas de royalties ao exterior; — O franqueado deseja transferir (ceder) sua unidade franqueada a um terceiro, o que geralmente requer aprovação formal do franqueador e aditivo contratual; — Há necessidade de renovação ou renegociação do contrato ao término do prazo original; — O franqueador pretende reformular seu sistema operacional (manual do franqueado) ou alterar substancialmente as condições comerciais, exigindo formalização de aditivo ao Contrato de Franquia.

A Lei 13.966/2019 não impõe prazo mínimo de vigência para o Contrato de Franquia, mas a prática do mercado brasileiro estabelece prazos de 5 (cinco) anos como padrão para amortização do investimento inicial pelo franqueado — especialmente em redes de alimentação, vestuário e serviços. O contrato deve ser registrado na matriz da franqueadora e mantido pelo franqueado pelo prazo de vigência acrescido dos prazos prescricionais aplicáveis.

O Contrato de Franquia no Brasil, conforme a Lei 13.966/2019, deve contemplar os seguintes elementos essenciais para ter validade plena e proteger adequadamente ambas as partes.

Identificação das Partes: Qualificação completa do franqueador (razão social, CNPJ, endereço da sede, número de registro na Junta Comercial) e do franqueado (pessoa física com CPF ou pessoa jurídica com CNPJ, endereço, representante legal). O franqueador deve ter marca registrada ou com pedido de registro depositado no INPI sob a Lei 9.279/1996 Art. 122.

Objeto do Contrato: Descrição precisa dos direitos concedidos — uso da marca, acesso ao manual de operações, treinamento inicial e continuado, suporte técnico e de marketing, direito de uso de software proprietário e fornecimento de produtos ou insumos exclusivos do sistema. O objeto deve ser compatível com o objeto da COF fornecida previamente.

Territorialidade: Definição clara da área de exclusividade (território exclusivo) ou semi-exclusividade concedida ao franqueado, com descrição geográfica precisa (município, região, raio em quilômetros). A exclusividade territorial não é obrigatória por lei, mas deve ser expressamente pactuada. A ausência de exclusividade deve constar claramente para evitar conflitos futuros perante o TJSP, TJRJ ou outros tribunais estaduais.

Remuneração e Encargos Financeiros: Cláusula detalhando a taxa inicial de franquia (franchise fee), os royalties (percentual do faturamento bruto, com base de cálculo definida), a taxa de publicidade ou fundo de marketing (FPP — Fundo de Promoção e Propaganda), e eventuais outros encargos. Os royalties são tipicamente calculados sobre o faturamento bruto mensal da unidade franqueada e sujeitam-se a IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) nas remessas ao exterior conforme Lei 9.249/1995.

Obrigações do Franqueador: Fornecimento da COF atualizada anualmente ou quando houver alteração substancial (Art. 3º da Lei 13.966/2019), treinamento inicial completo para o franqueado e sua equipe, fornecimento do Manual do Franqueado, suporte técnico e operacional contínuo, ações de marketing e publicidade da rede, e supervisão periódica das unidades franqueadas.

Obrigações do Franqueado: Pagamento pontual de todas as remunerações contratuais, manutenção dos padrões operacionais e de qualidade definidos pelo franqueador, uso da marca e identidade visual conforme manual, cumprimento das metas de faturamento (se aplicável), não concorrência durante a vigência e pelo prazo pós-contratual estabelecido, sigilo sobre o know-how e informações confidenciais do sistema.

Prazo e Renovação: Duração do contrato com datas precisas de início e término, condições e prazo para notificação de renovação ou não-renovação, critérios para eventual renovação automática e condições de renegociação. A Lei 13.966/2019 não prevê renovação compulsória, diferentemente do regime da Lei 8.245/1991 para locação empresarial.

Rescisão Contratual: Hipóteses de rescisão por justa causa (descumprimento grave, inadimplência, violação de sigilo, uso indevido da marca), rescisão imotivada (com aviso prévio e indenizações definidas), e consequências pós-rescisão — devolução de materiais, cessação do uso da marca, liquidação de estoques e cláusula de não-concorrência pós-contratual (raio geográfico e prazo). O STJ tem admitido cláusula de não-concorrência por até 5 (cinco) anos após o término do contrato, desde que razoável geograficamente.

Solução de Conflitos: Foro competente ou cláusula compromissória de arbitragem nos termos da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Muitos Contratos de Franquia de redes de médio e grande porte adotam arbitragem perante câmaras como a CAM-CCBC (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá) ou o CAMARB (Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil).

O forms-legal.com disponibiliza este modelo de Contrato de Franquia no Brasil como ponto de partida para negociações. Recomenda-se fortemente a revisão por advogado especializado em direito empresarial e franchising, credenciado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), especialmente para negociação da COF, cláusulas financeiras e de territorialidade.

Para preencher o Contrato de Franquia no Brasil corretamente, siga as etapas abaixo antes de assinar qualquer documento ou realizar qualquer pagamento.

Primeiro, identifique e qualifique as partes: insira razão social completa, CNPJ, endereço da sede e número de registro na Junta Comercial do franqueador; e nome completo (ou razão social), CPF (ou CNPJ), endereço e dados do representante legal do franqueado. Verifique se a marca do franqueador está devidamente registrada no INPI ou tem pedido de registro em andamento — consulte a base de marcas do INPI (busca.inpi.gov.br) para confirmar.

Segundo, defina o território com precisão: especifique o município ou a região geográfica exata, preferencialmente com mapa anexo ao contrato. Se houver exclusividade territorial, explicite claramente os limites e as condições em que o franqueador pode operar ou autorizar terceiros a operar na mesma área.

Terceiro, preencha todas as cláusulas financeiras: valor da taxa inicial de franquia (franchise fee), percentual de royalties e sua base de cálculo (faturamento bruto, líquido ou outro), percentual da taxa de publicidade (fundo de marketing), periodicidade e forma de pagamento, e eventuais multas por atraso. Documente também o investimento total estimado para a abertura da unidade.

Quarto, defina o prazo de vigência com datas precisas de início e término, e as condições para renovação. Inclua o número de dias de aviso prévio para notificação de não-renovação — recomenda-se mínimo de 90 (noventa) dias.

Quinto, liste todas as obrigações das partes de forma clara e objetiva, evitando termos vagos. Anexe ao contrato o Manual do Franqueado (ou mencione seu número de versão e data) e o cronograma de treinamento.

Sexto, assine o contrato na presença de 2 (duas) testemunhas, com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica qualificada por ICP-Brasil, nos termos da MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Guarde o contrato original (físico ou eletrônico) pelo prazo de vigência acrescido de 5 (cinco) anos para fins de prescrição civil.

O Contrato de Franquia no Brasil está sujeito a requisitos legais específicos estabelecidos pela Lei 13.966/2019 e pela legislação correlata.

COF Obrigatória: O franqueador é obrigado a fornecer a Circular de Oferta de Franquia (COF) ao candidato a franqueado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da assinatura do contrato ou de qualquer pagamento, nos termos do Art. 2º da Lei 13.966/2019. A COF deve conter todas as informações listadas no Art. 3º da referida lei, incluindo dados do franqueador, histórico de litígios, demonstrações financeiras auditadas dos últimos 3 exercícios, lista de franqueados ativos com contatos, estimativa de investimento, indicadores financeiros e condições contratuais. O descumprimento da obrigação de fornecer a COF torna o contrato anulável e obriga o franqueador a devolver todos os valores recebidos do franqueado com correção monetária.

Forma Escrita e Testemunhas: O Art. 6º da Lei 13.966/2019 exige que o Contrato de Franquia seja celebrado por escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas. Contratos verbais de franquia não têm validade jurídica no Brasil.

Registro de Marca no INPI: A marca objeto da franquia deve estar registrada ou ter pedido de registro depositado no INPI sob a Lei 9.279/1996, sendo aconselhável que o registro já tenha sido concedido para evitar riscos ao franqueado em caso de indeferimento do pedido.

Remessa de Royalties ao Exterior: Quando o franqueador for estrangeiro, os royalties pagos por franqueado brasileiro estão sujeitos a IRRF de 15% (ou 25% para países com tributação favorecida) nos termos da Lei 9.249/1995 e das Instruções Normativas da Receita Federal, além de registro no Banco Central do Brasil (BCB) sob a Lei 14.286/2021 (Lei do Câmbio).

Relação com o CDC: O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem reconhecido, em algumas hipóteses, a aplicação do CDC ao franqueado pessoa física de pequeno investimento, com base na teoria do consumidor por equiparação do Art. 29 do CDC. O Contrato de Franquia deve evitar cláusulas abusivas que possam ser declaradas nulas pelo Poder Judiciário.

Os erros mais frequentes na elaboração e execução do Contrato de Franquia no Brasil são:

Não fornecer a COF no prazo legal: Fornecer a Circular de Oferta de Franquia com menos de 10 (dez) dias de antecedência — ou não fornecê-la — é a violação mais grave da Lei 13.966/2019, tornando o contrato anulável e expondo o franqueador a ação de restituição de valores e indenização por perdas e danos perante o TJSP, TJRJ ou TJMG.

Territorialidade mal definida: Contratos que omitem ou definem vagamente a exclusividade territorial geram conflitos entre franqueados da mesma rede — especialmente em redes de alimentação no modelo delivery, onde a área de atuação de cada unidade é disputada. Defina o território com polígono geográfico preciso ou raio em quilômetros a partir do ponto de venda.

Base de cálculo de royalties imprecisa: Usar termos como 'faturamento' sem especificar se é bruto, líquido de impostos ou de devoluções gera disputas e arbitragens. Defina claramente a base de cálculo dos royalties e do fundo de marketing.

Ausência de cláusula de não-concorrência pós-contratual: Omitir ou redigir de forma muito ampla a cláusula de não-concorrência pós-contratual. O STJ aceita cláusulas de até 5 (cinco) anos com delimitação geográfica razoável; cláusulas excessivamente amplas podem ser declaradas nulas por abusividade.

Não atualizar a COF anualmente: A Lei 13.966/2019 Art. 3º exige que a COF seja atualizada anualmente ou sempre que houver alteração relevante no sistema de franquia. Franqueadores que mantêm a COF desatualizada ficam expostos a anulação de contratos novos firmados com base em informações incorretas.