Contrato de Trading Company Brasil

O Contrato de Trading Company é o documento empresarial firmado no Brasil com base no Decreto-Lei 1.248/1972, que disciplina as operações de comércio exterior com fim específico de exportação, e nos Arts. 421 e 422 do Código Civil (Lei 10.406/2002), que regem a função social e a boa-fé contratual. Por meio dele, um fabricante, produtor rural ou pequena e média empresa contrata uma trading company habilitada no RADAR Siscomex da Receita Federal do Brasil para intermediar a comercialização internacional de seus produtos, sem que o produtor precise manter estrutura própria de comércio exterior. O contrato é essencial para empresas sem habilitação no SISCOMEX que desejam exportar com os benefícios fiscais do regime de fim específico — suspensão de IPI e isenção de PIS e COFINS —, além de permitir o acesso a regimes como o drawback. O instrumento define escopo das operações, comissões, responsabilidades pela logística e pelo desembaraço aduaneiro, titularidade da mercadoria e repartição dos riscos cambiais e comerciais entre o produtor e a trading habilitada nos termos da Portaria SECEX 23/2011.

O Contrato de Trading Company torna-se necessario sempre que um fabricante, produtor rural ou pequena e media empresa (PME) deseja acessar mercados internacionais sem estrutura propria de comercio exterior habilitada no RADAR Siscomex da Receita Federal do Brasil (RFB). Empresas sem habilitacao no RADAR necessitam de trading habilitada para operar no SISCOMEX e emitir Registros de Exportacao (RE) ou Declaracoes de Importacao (DI). Fabricantes que pretendem exportar com beneficios fiscais como suspensao de IPI, isencao de PIS e COFINS e drawback devem formalizar o contrato para comprovar a natureza da operacao perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Operacoes de drawback integrado reguladas pela Lei 11.945/2009 e Portaria SECEX 23/2011, que permitem suspensao de II, IPI, PIS, COFINS e ICMS em insumos para producao exportavel, exigem contrato formal definindo responsabilidades de cada parte. Importadoras que operam com contratos de cambio junto ao Banco Central do Brasil (BACEN) precisam de formalizacao contratual para regularidade cambial conforme a Resolucao CMN 3.568/2008. Operacoes com despacho aduaneiro nos Portos de Santos, Paranagua, Itajai, Aeroporto de Viracopos ou Recintos Aduaneiros Especiais (REDEX) demandam documentacao contratual especifica perante a Receita Federal. O contrato tambem e indispensavel quando a trading assume responsabilidade tributaria solidaria conforme o Artigo 124 do Codigo Tributario Nacional (CTN — Lei 5.172/1966) em operacoes de drawback. Exportacoes para paises com acordos comerciais do Mercosul, ALADI ou tratados bilaterais firmados pelo Ministerio das Relacoes Exteriores (MRE) exigem documentacao formal do relacionamento entre exportador produtor e trading. Microempresas e empresas do Simples Nacional que desejam exportar indiretamente por meio de trading precisam de contrato para usufruir da aliquota zero nos termos da Lei Complementar 123/2006 e da Instrucao Normativa RFB 1.152/2011. O contrato de trading company é igualmente necessário em operações de drawback suspensão (Portaria SECEX n. 23/2011), onde o fabricante importa insumos com suspensão de IPI, II e PIS/Cofins para fabricação de produto destinado a exportação, e a trading intermediará a exportação final com emissão do Ato Concessório do Drawback pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). Exportadores de commodities agrícolas (soja, milho, café, açúcar) regulamentadas pela Secretaria de Produção e Agroenergia do MAPA usam o contrato de trading company para acessar contratos futuros na B3 (Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros) e na Chicago Board of Trade (CBOT), com hedge de câmbio via contrato de câmbio futuro junto a bancos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Os elementos essenciais do Contrato de Trading Company no Brasil incluem a qualificacao completa das partes com CNPJ, razao social, inscricao estadual, endereco da sede, numero de habilitacao RADAR Siscomex e nome do representante legal com poderes comprovados por estatuto social ou procuracao. A modalidade de atuacao da trading deve ser definida com precisao: exportacao em nome proprio conforme o Decreto-Lei 1.248/1972, com a trading assumindo plena responsabilidade fiscal e cambial; ou exportacao por conta e ordem do contratante nos termos da Instrucao Normativa RFB 1.861/2018, onde o contratante e o exportador real identificado na Declaracao de Exportacao. A descricao das mercadorias com codigo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de 8 digitos, descricao comercial completa, pais de destino ou origem, Incoterms 2020 da Camara de Comercio Internacional (CCI) e volume estimado de operacoes e indispensavel para o Registro de Exportacao no SISCOMEX. As obrigacoes da trading incluem elaboracao do Registro de Exportacao, despacho aduaneiro perante a Receita Federal do Brasil (RFB), contratacao de cambio no BACEN dentro do prazo de 750 dias previsto na Resolucao CMN 3.568/2008, gestao de certificados de origem emitidos por entidades credenciadas como FIESP, CNI e Federacoes de Comercio, e seguro de credito a exportacao junto ao Fundo de Garantia a Exportacao (FGE). As obrigacoes do contratante abrangem fornecimento de mercadorias com nota fiscal de remessa com CFOP especifico (5.501 para remessa com fim especifico de exportacao), licencas de exportacao quando exigidas pelo MAPA, ANVISA ou IBAMA, e conformidade com o RECOF ou outro regime aduaneiro especial aplicavel. A remuneracao da trading deve prever comissao sobre o valor FOB exportado, forma e prazo de pagamento, e mecanismo de repasse das divisas cambiais ao exportador produtor apos liquidacao. A clausula de responsabilidade deve delimitar claramente quem responde por autuacoes fiscais do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), penalidades aduaneiras e irregularidades cambiais. Clausula de compliance com a Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) e restricoes a operacoes com entidades sancionadas pelo COAF, OFAC ou listas da OECD deve ser incluida expressamente. A plataforma forms-legal.com disponibiliza este modelo editavel para download gratuito em PDF ou Word, com campos editaveis para preencher conforme a realidade da operacao de comercio exterior. O contrato deve definir expressamente a responsabilidade pela emissão do Conhecimento de Embarque Internacional (Bill of Lading ou AWB — Air Waybill para exportações aéreas), pelo Certificado de Origem emitido pela CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) ou pela Federação das Indústrias do Estado correspondente, e pelo Certificado Fitossanitário ou de Conformidade quando exigido pelo país importador. A cláusula cambial deve especificar a taxa de câmbio aplicada, o banco autorizado pelo Banco Central do Brasil para fechamento do câmbio de exportação e o prazo de ingresso das divisas no Brasil (máximo 360 dias após o embarque, conforme Resolução CMN n. 3.548/2008). As comissões da trading devem ser discriminadas em percentual sobre o valor FOB ou CIF da exportação, com retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) conforme tabela do Art. 744 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR, Decreto 9.580/2018). O contrato deve estabelecer mecanismo de prestação de contas mensal com os Registros de Exportação (RE) gerados no SISCOMEX, os Certificados de Origem emitidos e os comprovantes de ingresso de divisas registrados no SISBACEN do Banco Central do Brasil, permitindo ao fabricante acompanhar o desempenho exportador e os valores cambiais efetivamente liquidados. A cláusula de exclusividade de produtos ou mercados deve ser redigida com cautela para não configurar infração à ordem econômica perante o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) nos termos do Art. 36 da Lei 12.529/2011.

Para preencher o Contrato de Trading Company, inicie identificando completamente ambas as partes: razao social, CNPJ, inscricao estadual, endereco da sede e nome do representante legal com poderes comprovados por estatuto social ou procuracao publica. Informe o numero de habilitacao RADAR Siscomex da trading e a modalidade (ordinaria para exportacoes acima de USD 150.000 por semestre, ou especial para volumes menores), verificavel no Portal Unico do Comercio Exterior (PUCOMEX) da Receita Federal do Brasil. Descreva as mercadorias com codigo NCM de 8 digitos, descricao comercial, pais de destino ou origem e Incoterms 2020 aplicavel (FOB, CIF, EXW, DDP conforme responsabilidades acordadas). Defina claramente se a operacao e exportacao direta em nome proprio, exportacao por conta e ordem ou importacao por encomenda, pois cada modalidade tem tratamento tributario e cambial distinto pela Receita Federal do Brasil e pelo Banco Central do Brasil. Especifique o regime aduaneiro aplicavel: drawback integrado regulado pela Portaria SECEX 23/2011, RECOF, Entreposto Aduaneiro ou exportacao definitiva. Estabeleca a remuneracao da trading em percentual sobre o valor FOB ou CIF e o prazo de repasse das divisas ao exportador produtor apos liquidacao do cambio no prazo maximo de 750 dias conforme Resolucao CMN 3.568/2008. Inclua clausula de compliance declarando as restricoes de operacoes com paises e entidades sancionadas pelo COAF, OFAC, Conselho de Seguranca da ONU e listas da OECD. Preveja mecanismo de resolucao de disputas aduaneiras, incluindo representacao perante o CARF em caso de autuacao fiscal, e eleicao de foro competente conforme o Artigo 63 do Codigo de Processo Civil (CPC — Lei 13.105/2015). Na cláusula de responsabilidade por tributos, especifique quem é responsável pelo IRRF sobre as remessas ao exterior (royalties, comissões de agente) conforme o Art. 685 do RIR (Decreto 9.580/2018) e pelos acordos de bitributação firmados pelo Brasil com o país do importador (acordo com Alemanha, Japão, China e outros países listados no site da Receita Federal). Inclua cláusula de eleição de foro no Brasil (art. 22, inciso I, do CPC, Lei 13.105/2015) e referência ao uso de arbitragem internacional pela Câmara de Comércio Internacional (CCI/ICC) para litígios com o cliente exterior. Verifique se o contrato inclui anexo com a lista de documentos de exportação que a trading se obriga a providenciar — DU-E (Declaração Única de Exportação no Portal DUIMP da Receita Federal), Certificado de Origem, Invoice Comercial, Packing List e Bill of Lading —, discriminando os prazos de entrega de cada documento ao fabricante para fins de contabilização fiscal da receita de exportação.

O Contrato de Trading Company no Brasil deve observar os requisitos do Decreto-Lei 1.248/1972 e das Portarias SECEX e MDIC que regulam a atividade das Empresas Comerciais Exportadoras. A trading company deve estar habilitada no RADAR Siscomex pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrucao Normativa RFB 1.603/2015, com habilitacao ordinaria para exportacoes acima de USD 150.000 por semestre ou especial para volumes menores. O contrato deve prever a emissao de notas fiscais de remessa com CFOP adequado (5.501 para remessa com fim especifico de exportacao) e a emissao de nota fiscal de exportacao pela trading, conforme disciplina do CONFAZ e da legislacao estadual de ICMS. O Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da Circular 3.691/2013 e da Resolucao CMN 3.568/2008, regula a contratacao de cambio e o prazo de ingresso de divisas de ate 750 dias corridos a partir do embarque. A Instrucao Normativa RFB 1.861/2018 regula especificamente a importacao por conta e ordem e a importacao por encomenda, exigindo contrato formal. O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) disciplina as responsabilidades do interveniente aduaneiro perante a Receita Federal do Brasil em operacoes de exportacao e importacao. O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) julga recursos administrativos em casos de autuacao por irregularidade cambial ou aduaneira, com base no Decreto 70.235/1972 (processo administrativo fiscal). A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupcao) responsabiliza objetivamente a trading por atos contra a Administracao Publica, com multas de ate 20% do faturamento bruto anual aplicadas pela Controladoria-Geral da Uniao (CGU). A trading company deve manter habilitação RADAR Siscomex ativa perante a Receita Federal do Brasil, na modalidade Ordinária para exportações acima de USD 150.000 por semestre ou Especial para valores inferiores, nos termos da IN RFB n. 1.603/2015, sob pena de suspensão das operações de exportação pelo sistema SISCOMEX e imposição de multa de 0,5% sobre o valor total das operações realizadas irregularmente (Art. 107 do Decreto-Lei 37/1966). O SISCOMEX registra automaticamente as operações de câmbio associadas às exportações no sistema SISBACEN do Banco Central do Brasil, permitindo rastreamento das divisas ingressadas no período.

Entre os erros mais frequentes na elaboracao de Contratos de Trading Company no Brasil, destaca-se a ausencia de especificacao da modalidade de atuacao da trading (nome proprio versus conta e ordem), gerando autuacoes fiscais pela Receita Federal do Brasil por enquadramento incorreto e cobrana de diferenca de ICMS e IPI. Outro equivoco e omitir o numero de habilitacao RADAR e a modalidade vigente, tornando o contrato desatualizado quando a habilitacao e renovada ou alterada perante a RFB. A falta de clausula sobre responsabilidade por autuacoes aduaneiras e penalidades cambiais do BACEN gera disputas sobre quem arca com multas de ate 30% do valor da operacao conforme a Lei 4.131/1962 (Lei de Capitais Estrangeiros). Contratantes que nao incluem clausula de compliance com a Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) ficam expostos a sancoes da Controladoria-Geral da Uniao (CGU) por operacoes com paises ou entidades sujeitas a listas negras do COAF e OFAC. A ausencia de previsao sobre o regime de drawback e os insumos beneficiados impede o aproveitamento do beneficio fiscal da Portaria SECEX 23/2011, aumentando desnecessariamente o custo de producao exportavel. Fixar comissoes abaixo do preco de mercado sem fundamentacao pode caracterizar subfaturamento de exportacoes, infringindo o Artigo 14 da Instrucao Normativa SRF 243/2002 sobre precos de transferencia. Nao incluir clausula de sigilo sobre as informacoes comerciais do fabricante expoe segredos industriais e know-how tecnologico durante e apos a vigencia do contrato. Não inserir no contrato de trading a cláusula de responsabilidade pelo IPI suspenso nas operações de drawback — o fabricante responde pelo IPI se a trading não concluir a exportação no prazo do Ato Concessório (Portaria SECEX n. 23/2011). A ausência de cláusula de renegociação de taxa de câmbio em contratos de longo prazo (acima de 12 meses) expõe as partes a risco cambial não coberto, podendo tornar a operação inviável economicamente se o real se apreciar significativamente contra o dólar no período.