Declaração de Faturamento Anual Brasil

A Declaração de Faturamento Anual é o documento empresarial firmado no Brasil com base na LC 123/2006 Art. 3º.

Os limites de receita bruta anual que definem o porte empresarial para fins da LC 123/2006 são: Microempresa (ME) — receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa de Pequeno Porte (EPP) — receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; Microempreendedor Individual (MEI) — receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (com proposta de elevação para R$ 130.000,00 em tramitação no Congresso Nacional). A Declaração de Faturamento Anual é instrumento distinto da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) entregue à RFB pelos optantes do Simples Nacional — enquanto a DEFIS é obrigação acessória tributária anual entregue ao Fisco, a Declaração de Faturamento Anual é documento privado apresentado a terceiros (órgãos licitantes, instituições financeiras, parceiros comerciais, entidades certificadoras) como prova do porte empresarial.

A Declaração de Faturamento Anual é amplamente utilizada nas seguintes situações: (a) habilitação em processos licitatórios para aproveitamento dos benefícios destinados a ME e EPP pela LC 123/2006 (tratamento diferenciado — Arts. 42 a 49) e pela Lei 14.133/2021 (Art. 4º — garantia de participação diferenciada de ME/EPP em licitações federais, estaduais e municipais); (b) opção ou renovação anual no Simples Nacional (como documento de suporte à análise contábil e fiscal); (c) solicitação de crédito em instituições financeiras e fundos de crédito (Fundes, Pronampe — Lei 13.999/2020, Proger, BNDES — com critério de porte para acesso a linhas específicas para MPE); (d) registro em plataformas de compras governamentais (ComprasNet — Ministério da Gestão, BEC-SP, BLL Compras, Portal de Compras PR) que exigem comprovação de porte ME/EPP; e (e) obtenção de certidões e cadastros em órgãos de apoio à pequena empresa (SEBRAE, APEX-Brasil, Inmetro — para certificação ME/EPP). A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Declaração de Faturamento Anual para uso por microempresas e empresas de pequeno porte do Brasil.

Declaração de Faturamento Anual no Brasil é necessária quando a empresa precisa comprovar formalmente seu porte empresarial (ME, EPP ou MEI) perante terceiros que exigem tal comprovação como condição para acesso a benefícios, créditos ou participação em processos.

A Declaração é necessária em processos licitatórios públicos — a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, que revogou progressivamente a Lei 8.666/1993 e a Lei 10.520/2002 — Lei do Pregão) garante às ME e EPP tratamento diferenciado em licitações públicas: empate ficto (Art. 44 da LC 123/2006 — ME/EPP podem cobrir lances até 10% maiores que o lance vencedor), prazo adicional para regularização fiscal (Art. 43, §1º — 5 dias úteis após declaração de vencedora para regularizar débitos que impeçam a habilitação), e licitações exclusivas para ME/EPP em contratos até R$ 80.000,00 (Art. 49, I, da LC 123/2006). A Declaração de Faturamento Anual é documento de habilitação exigido pelo edital para comprovação do enquadramento.

A Declaração é necessária para acesso ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Lei 13.999/2020) — linha de crédito subsidiada pelo governo federal com taxa de juros reduzida (Selic + 6% ao ano) para ME e EPP afetadas por crises econômicas (criada durante a pandemia de COVID-19 e tornada permanente). Os bancos credenciados ao Pronampe (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES, bancos privados) exigem comprovação do porte ME/EPP como condição de acesso.

A Declaração é necessária para registro de fornecedores em plataformas de compras governamentais que reservam cotas ou lotes exclusivos para ME/EPP — o Art. 47 da LC 123/2006 e os Art. 4º e 30 da Lei 14.133/2021 criam cotas mínimas de 25% para ME/EPP em licitações de bens e serviços de natureza divisível.

Declaração de Faturamento Anual válida e com efeitos jurídicos no Brasil deve conter elementos específicos que garantam sua autenticidade e permitam sua verificação.

Identificação da Empresa Declarante: Razão social ou nome empresarial completo (conforme CNPJ), CNPJ, endereço da sede (logradouro, número, complemento, bairro, município, UF, CEP), natureza jurídica (LTDA, S/S, EIRELI, MEI), CNAE principal, data de fundação. A razão social deve ser idêntica à constante no CNPJ — qualquer divergência invalida o documento perante órgãos públicos.

Identificação do Declarante: Nome completo do representante legal responsável pela declaração, CPF, cargo ou função (sócio-administrador, diretor, procurador — nesse caso indicar número e data da procuração), e número da identidade (RG, CNH, passaporte). Para sócios casados que declaram em nome da empresa, verificar se o estado civil é relevante para o negócio jurídico subjacente.

Valor da Receita Bruta Declarada: Valor numérico e por extenso da receita bruta total auferida no ano-calendário de referência (expresso em Reais — R$). Especificar o período de referência (ex.: 'ano-calendário de 2024' ou 'período de 01/01/2024 a 31/12/2024'). Para empresas em início de atividade, indicar o período proporcional (ex.: 'período de 15/03/2024 a 31/12/2024 — 9,5 meses') e a receita bruta proporcionalizada para o ano (receita do período ÷ meses em atividade × 12). A forms-legal.com disponibiliza campo específico para receita proporcionalizada para empresas em início de atividade.

Enquadramento como ME, EPP ou MEI: Declaração expressa do porte empresarial com base nos limites da LC 123/2006 (Art. 3º): ME — até R$ 360.000,00; EPP — até R$ 4.800.000,00; MEI — até R$ 81.000,00. Indicar expressamente o dispositivo legal que fundamenta o enquadramento. Para empresas do grupo econômico (que possuem sócios em comum com outras empresas), esclarecer se o faturamento declarado é individual ou consolidado — a LC 123/2006 determina que, para fins de enquadramento, deve ser considerada a receita bruta de todas as empresas do grupo que tenham sócios em comum com participação superior a 10% (Art. 3º, §4º da LC 123/2006).

Declaração de Responsabilidade e Ciência das Penas: Cláusula declarando que o declarante tem ciência das penas civis e penais aplicáveis à falsidade da declaração: crime de falsidade ideológica (Art. 299 do CP — detenção de 1 a 3 anos e multa), crime de apresentação de declaração falsa em licitação pública (Art. 337-L do CP — pena de 2 a 4 anos de reclusão — acrescentado pela Lei 14.133/2021), e responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao ente público ou privado que confiou na declaração falsa (Art. 927 do CC). A declaração de ciência das penas é elemento essencial — documentos sem essa cláusula podem ser rejeitados por órgãos de controle (TCU — Tribunal de Contas da União; TCEs — Tribunais de Contas dos Estados; CGU — Controladoria Geral da União).

Local, Data e Assinatura: Local de assinatura (cidade e UF), data da declaração, assinatura do representante legal, firma reconhecida em cartório de notas (recomendada para uso em processos licitatórios e solicitações de crédito de maior valor) ou certificado digital ICP-Brasil (aceito como equivalente eletrônico pelo Art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001).

Para preencher corretamente a Declaração de Faturamento Anual no Brasil, siga as orientações da forms-legal.com para cada campo do formulário.

Dados da Empresa: Preencha a razão social exatamente como consta no CNPJ (sem abreviações ou variações — use o portal da RFB — www.receita.fazenda.gov.br/cnpj — para confirmar a grafia exata). Informe o CNPJ com pontos e traço (formato XX.XXX.XXX/XXXX-XX). Informe o endereço completo da sede (logradouro, número, complemento se houver, bairro, município, UF, CEP). Para empresas com sede em condomínio empresarial ou escritório compartilhado (coworking), informe o endereço exato do espaço registrado no CNPJ.

Dados do Declarante: Informe o nome completo do sócio-administrador ou diretor que assina a declaração, conforme consta no contrato social registrado na Junta Comercial (JUCESP, JUCETINS, JUCERGS, etc.) ou no cartório de registro de pessoa jurídica (para sociedades simples). Para representação por procurador, informe os dados do procurador e mencione o instrumento de mandato (data, tabelião, livro e folha).

Receita Bruta: Informe o valor total da receita bruta do ano-calendário anterior (ou período de atividade para empresas em início de atividade). A receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Art. 3º, §1º, da LC 123/2006). Não incluir: receitas financeiras (juros recebidos, rendimentos de aplicações), ganhos de capital (venda de ativo imobilizado), e recuperação de créditos baixados como perdas — pois essas receitas não compõem a receita bruta para fins da LC 123/2006. Para verificação, consulte o Livro Caixa, o DRE (Demonstrativo de Resultado do Exercício) preparado pelo contador, ou os relatórios de faturamento do sistema de gestão (ERP).

Enquadramento: Marque ME, EPP ou MEI conforme o limite de receita bruta declarada. Verifique se o faturamento declarado é consistente com o regime tributário atual da empresa (optante pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) — inconsistências podem gerar questionamentos em processos licitatórios. Para empresas do grupo econômico (com sócios em comum), consulte o contador sobre a necessidade de consolidar o faturamento de todas as empresas relacionadas para fins da LC 123/2006.

A Declaração de Faturamento Anual no Brasil está sujeita a requisitos legais quanto à veracidade das informações, autenticidade do documento e responsabilidades do declarante.

Veracidade das Informações — Responsabilidade Penal: O declarante que prestar informações falsas na Declaração de Faturamento Anual incorre no crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940): 'Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena — reclusão de 1 a 3 anos, e multa'. Em processos licitatórios, aplica-se também o Art. 337-L do Código Penal (acrescentado pela Lei 14.133/2021): crime de fraude em licitação pública — pena de 4 a 8 anos de reclusão mais multa, com agravante se a fraude causar dano ao erário.

Autenticidade do Documento — Reconhecimento de Firma: Para uso em processos licitatórios e solicitações de crédito, é recomendado o reconhecimento de firma em cartório de notas (Art. 289, §4º, do CPC — Lei 13.105/2015) ou a assinatura com certificado digital ICP-Brasil (equiparado à assinatura presencial reconhecida em cartório pelo Art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001). Editais de licitação podem exigir especificamente um ou outro — verifique o edital. Declarações não reconhecidas em cartório podem ser aceitas em processos licitatórios de menor valor, a critério do pregoeiro ou comissão de licitação.

Responsabilidade Civil — Art. 927 do CC: O declarante que prestar declaração falsa responde pelos danos causados ao terceiro de boa-fé que agiu com base na declaração — incluindo a perda do direito à contratação em processo licitatório, devolução dos valores eventualmente pagos, e indenização pelos prejuízos sofridos pelo ente público ou privado contratante. O TCU (Tribunal de Contas da União — Lei 8.443/1992) pode determinar a devolução de contratos firmados com base em declaração falsa e aplicar multa ao responsável (Art. 57 da Lei 8.443/1992 — multa de até 100% do valor do prejuízo causado ao erário).

Vigência da Declaração: A Declaração de Faturamento Anual tem validade para o exercício em que é emitida — para o exercício seguinte, nova declaração deve ser emitida com o faturamento atualizado. Alguns editais de licitação especificam prazo máximo de validade (geralmente 90 a 180 dias), exigindo declaração recente.

Na elaboração de Declarações de Faturamento Anual no Brasil, erros frequentes invalidam o documento ou expõem o declarante a responsabilidades graves.

Declarar faturamento inferior ao real para manter o enquadramento como ME/EPP: A declaração de faturamento menor que o real para se manter dentro dos limites da LC 123/2006 é crime de falsidade ideológica (Art. 299 do CP) e fraude em licitação pública (Art. 337-L do CP, se em contexto licitatório). A RFB cruza automaticamente os dados da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais do Simples Nacional), das NF-e emitidas pelo SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), e dos extratos do PGDAS-D para detectar inconsistências no faturamento declarado. Empresas com faturamento real acima dos limites, detectadas pela RFB, são excluídas de ofício do Simples Nacional (Art. 29 da LC 123/2006) com cobrança retroativa dos tributos devidos acrescidos de juros e multa de 75% (Art. 44 da Lei 9.430/1996).

Não consolidar o faturamento do grupo econômico: A LC 123/2006 (Art. 3º, §4º) determina que, para fins de enquadramento como ME ou EPP, o limite de receita bruta deve considerar o somatório da receita bruta de todas as empresas em que o mesmo sócio detenha participação superior a 10%. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico com sócios comuns que declaram individualmente como se fossem empresas independentes violam essa regra e podem ter o enquadramento questionado em processos licitatórios e fiscalizações da RFB.

Não atualizar a declaração a cada exercício: A Declaração de Faturamento Anual deve ser emitida com o faturamento do exercício anterior mais recente — declarações com faturamento de exercícios anteriores podem ser rejeitadas por pregoeiros e agentes de contratação (Art. 8º da Lei 14.133/2021) em processos licitatórios. O ideal é emitir a declaração logo após o encerramento do exercício (janeiro/fevereiro do ano seguinte), com base nos dados contábeis revisados pelo contador.

Omitir as penas legais na cláusula de responsabilidade: Declarações sem a cláusula expressa de ciência das penas por falsidade ideológica são consideradas incompletas por órgãos de controle (TCU, TCEs, CGU) e podem ser rejeitadas em processos licitatórios. Incluir sempre a referência ao Art. 299 do CP (falsidade ideológica) e ao Art. 337-L do CP (fraude em licitação) na cláusula declaratória.

Não verificar o CNPJ da empresa antes de assinar: O representante legal deve verificar que a razão social, o CNPJ, e o endereço da sede constantes na declaração estão atualizados no cadastro da RFB — divergências entre a declaração e o CNPJ geram rejeição imediata em processos licitatórios eletrônicos (Comprasnet, BLL, BEC) que fazem validação automática de CNPJ.