Estatuto Social de SA (Sociedade Anônima) Brasil

O Estatuto Social de Sociedade Anônima (SA) no Brasil é o ato constitutivo fundamental da companhia, elaborado em conformidade com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 — a Lei das Sociedades por Ações (Lei das S.A.) — que regula integralmente as SA brasileiras desde sua promulgação pelo então presidente Ernesto Geisel durante o regime militar, permanecendo em vigor sob a Constituição Federal de 1988 (CF/88) com sucessivas alterações modernizadoras.

O Art. 2º da Lei 6.404/1976 estabelece que a companhia pode ter qualquer objeto lícito de empresa, salvo os proibidos por lei, e que o Estatuto Social deve definir o objeto social com precisão e completeza. O Art. 11 determina que o Estatuto pode estabelecer normas pelas quais os direitos, atribuições e responsabilidades dos acionistas, administradores, conselheiros fiscais e funcionários são delimitados — conferindo ao Estatuto Social a função de constituição da companhia.

Duas modalidades de SA existem no Brasil: a Companhia Aberta (SA Aberta), cujos valores mobiliários são admitidos à negociação na B3 (Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo — antiga BM&FBovespa, integrada com a Cetip desde 2017) ou no mercado de balcão organizado, sujeita à regulação e supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM — criada pela Lei 6.385/1976); e a Companhia Fechada (SA Fechada), cujos valores mobiliários não são negociados publicamente, sujeita apenas à legislação societária geral e ao arquivamento perante a Junta Comercial do estado da sede.

As principais reformas da Lei 6.404/1976 incluem: a Lei 9.457/1997 (redução de direitos dos minoritários — controversa); a Lei 10.303/2001 (reforço dos direitos dos minoritários, tag along, CVM independente); a Lei 11.638/2007 (convergência às normas internacionais de contabilidade — IFRS — International Financial Reporting Standards, obrigatórias para companhias abertas e de grande porte); a Lei 11.941/2009 (tributação e extinção da CSLL específica); a Lei 12.431/2011 (incentivos para debêntures de infraestrutura); a Lei 13.303/2016 (governança corporativa de estatais); e a Lei 14.030/2020 (assembleias digitais, voto a distância). A Resolução CVM 80/2022 consolida as normas de registro de companhias abertas.

O Estatuto Social de SA no Brasil é necessário nas seguintes circunstâncias em que a forma jurídica de Sociedade Anônima é a mais adequada para o empreendimento.

O Estatuto Social de SA é o documento constitutivo obrigatório sempre que os fundadores decidem constituir uma companhia — seja fechada ou aberta. Sem o Estatuto arquivado na Junta Comercial (para SA Fechada) ou registrado na CVM (para SA Aberta), a companhia não tem existência legal.

O Estatuto Social de SA no Brasil é especialmente necessário quando: — Os fundadores desejam captar recursos junto ao público por meio de oferta pública de valores mobiliários (ações, debêntures, certificados de recebíveis — CRIs e CRAs) regulada pela CVM, o que é vedado às LTDAs e SLUs (que não podem emitir valores mobiliários negociados publicamente); — A empresa planeja uma Oferta Pública Inicial (IPO — Initial Public Offering) para listagem na B3, tornando-se uma companhia aberta sujeita à regulação da CVM e às regras dos segmentos de governança corporativa (Novo Mercado, Nível 2, Nível 1, Bovespa Mais); — Os investidores institucionais (fundos de private equity — PE, fundos de venture capital — VC, fundos de investimento em participações — FIPs) exigem a constituição de SA como condição para o investimento, pela maior liquidez das ações e pela estrutura de saída via mercado de capitais; — A atividade exercida exige obrigatoriamente a forma de SA por disposição legal específica — como instituições financeiras (Lei 4.595/1964, BCB), seguradoras e resseguradoras (Decreto-Lei 73/1966, SUSEP), planos de saúde (Lei 9.656/1998, ANS) e concessionárias de serviços públicos federais; — Os fundadores desejam ter múltiplas classes de ações (ordinárias — ON e preferenciais — PN, com diferentes direitos econômicos e políticos) e um número ilimitado de acionistas, o que não é possível na estrutura de quotas de uma LTDA.

O Estatuto Social de SA Fechada também é utilizado para a constituição de sociedades de propósito específico (SPE) em projetos de infraestrutura e concessões, joint ventures entre grupos econômicos nacionais e estrangeiros, e empresas familiares que desejam a estrutura de SA para facilitar a governança da sucessão.

O Estatuto Social de SA no Brasil deve conter os elementos obrigatórios previstos nos Arts. 3º a 9º da Lei 6.404/1976 e nas Instruções Normativas do DREI para arquivamento na Junta Comercial.

Denominação, Sede e Duração: A companhia deve ter denominação social (não firma) acrescida de "Sociedade Anônima" ou "Companhia" (ou suas abreviaturas "S.A.", "SA" ou "Cia."). A denominação pode incluir o nome de fundador, acionista ou pessoa que contribuiu para o empreendimento. Informe o endereço completo da sede social e o prazo de duração — indeterminado (mais comum) ou determinado.

Objeto Social: Descrição precisa e completa das atividades que a companhia se propõe a exercer (Art. 2º da Lei 6.404/1976). O objeto social deve corresponder aos CNAEs registrados na RFB. Para companhias abertas, o objeto social deve ser informado no Formulário de Referência exigido pela Resolução CVM 80/2022.

Capital Social e Ações: Valor do capital social, número total de ações, valor nominal de cada ação (ou ausência de valor nominal — Art. 11 da Lei 6.404/1976) e classificação em espécies e classes (ordinárias — ON, preferenciais — PN, de fruição). As ações preferenciais não podem ultrapassar 50% do total de ações emitidas (Art. 15, §2º, Lei 6.404/1976). Para companhias abertas no Novo Mercado da B3, apenas ações ordinárias são permitidas.

Direitos das Ações Preferenciais: Se houver ações PN, o Estatuto deve definir as vantagens e restrições de cada classe (dividendo fixo ou mínimo, direito de participação no acervo em caso de liquidação, tag along). Ações PN sem direito a voto devem ter ao menos uma das vantagens previstas no Art. 17 da Lei 6.404/1976.

Assembleia Geral: Regras para convocação (Art. 124 — prazo mínimo de 15 dias para 1ª convocação e 8 dias para 2ª), quórum de instalação (Art. 125), quórum de deliberação (Art. 129), matérias de competência exclusiva da AGO (Art. 132) e AGE (Art. 135), e possibilidade de assembleia digital (Arts. 121-A a 121-C — Lei 14.030/2020).

Conselho de Administração (CA): Para SA Aberta, companhias de capital autorizado e subsidiárias de multinacionais, o CA é obrigatório (Art. 138, §2º). O Estatuto deve definir número de conselheiros (mínimo 3), mandato (máximo 3 anos com reeleição), processo de eleição (voto simples, cumulativo ou em separado pelos minoritários) e atribuições do CA (Art. 142).

Diretoria: Composição da diretoria (mínimo 2 diretores para SA Fechada — Art. 143, §1º), poderes de representação, mandato e processo de designação. O Diretor-Presidente e o CFO (Diretor Financeiro) devem ter poderes claramente definidos para assinar contratos acima de determinados valores.

Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal (CF) é órgão facultativo para SA Fechada e obrigatório quando solicitado por acionistas representando 10% das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto (Art. 161). O Estatuto deve definir composição (3 a 5 membros efetivos), mandato e atribuições (Art. 163).

Distribuição de Lucros e Dividendo Obrigatório: O Estatuto deve definir o dividendo obrigatório mínimo (Art. 202 da Lei 6.404/1976) — não inferior a 25% do lucro líquido ajustado — ou atribuir à assembleia geral a competência para fixá-lo (hipótese restrita). Para companhias abertas, o dividendo obrigatório deve constar do Estatuto sob pena de irregularidade perante a CVM. O forms-legal.com disponibiliza este modelo como referência — antes do arquivamento, recomenda-se a revisão por advogado especializado em direito societário e mercado de capitais.

Para preencher o Estatuto Social de SA no Brasil e garantir o arquivamento na Junta Comercial ou o registro na CVM, siga os passos abaixo.

Defina o tipo de companhia: SA Fechada (sem negociação pública de ações) ou SA Aberta (listada na B3 ou com oferta pública registrada na CVM). Para SA Aberta, o processo é substancialmente mais complexo, exigindo assessoria de banco de investimento (underwriter) e advogados especializados em mercado de capitais registrados na CVM.

Escreva a denominação social: inclua "Sociedade Anônima", "S.A." ou "Companhia"/"Cia." na denominação. Verifique a disponibilidade do nome na Junta Comercial do estado da sede.

Descreva o objeto social com precisão: liste todas as atividades que a companhia exercerá com os CNAEs correspondentes. Para SA Aberta, o objeto social informado no Estatuto deve ser idêntico ao declarado no Formulário de Referência depositado na CVM.

Defina o capital social: informe o valor total em reais, o número de ações e se há ou não valor nominal. Defina as espécies de ações (ON e/ou PN) e os direitos de cada classe. Para SA em constituição, informe qual parcela do capital será integralizada na assembleia de constituição e o prazo para integralização do saldo.

Estabeleça os órgãos sociais: defina a composição do Conselho de Administração (se previsto), da Diretoria e do Conselho Fiscal (se permanente). Indique os poderes de representação da diretoria — quem pode assinar sozinho e quem deve assinar conjuntamente — e os limites de valor para atos que exigem autorização do CA.

Preveja o dividendo obrigatório: fixe o percentual mínimo de dividendo obrigatório (recomenda-se 25% do lucro líquido ajustado como padrão) ou a forma de cálculo. Para companhias que não querem distribuir dividendos nos primeiros anos, é possível reduzir o dividendo obrigatório a até 25% do lucro do exercício.

Assine e arquive: o Estatuto Social deve ser assinado pelos fundadores (com firma reconhecida ou assinatura eletrônica ICP-Brasil) e pelo advogado que o elaborou (com OAB). Para SA Fechada, arquive na Junta Comercial. Para SA Aberta, registre na CVM seguindo o processo da Resolução CVM 80/2022 e as orientações da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE/CVM).

O Estatuto Social de SA no Brasil deve atender os seguintes requisitos legais para validade e eficácia.

Constituição por Assembleia Geral ou Escritura Pública: A SA pode ser constituída por assembleia de fundadores (subscrição pública — Art. 82 da Lei 6.404/1976, hoje rara) ou por escritura pública ou instrumento particular de constituição assinado pelos fundadores (subscrição particular — Art. 88). O Estatuto é o anexo essencial ao instrumento de constituição.

Arquivamento na Junta Comercial: Após a assinatura pelos fundadores, o instrumento de constituição com o Estatuto Social deve ser arquivado na Junta Comercial da UF da sede, nos termos do Decreto 1.800/1996. O DREI edita as Instruções Normativas aplicáveis. O arquivamento gera o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) e a personalidade jurídica da companhia.

CNPJ e Inscrições: Após o arquivamento na Junta Comercial, deve-se obter o CNPJ na RFB, a Inscrição Estadual na SEFAZ (para atividades sujeitas a ICMS) e o Alvará de Funcionamento Municipal. Para SA Aberta, é necessário o registro na CVM nos termos da Resolução CVM 80/2022 e o registro na B3 conforme o segmento de listagem pretendido.

Publicações Obrigatórias: A SA deve publicar seus atos societários (atas de assembleias, balanços, aviso de convocação) em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado (Art. 289 da Lei 6.404/1976). Para SA de capital fechado com receita bruta anual inferior a R$ 78 milhões, a Lei 14.030/2020 dispensou parte das publicações obrigatórias, permitindo divulgação apenas no portal de publicações da Junta Comercial.

Auditoria Independente: SA Abertas e companhias fechadas com ativo superior a R$ 240 milhões ou receita bruta acima de R$ 300 milhões são obrigadas a ter demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM (Art. 177, §3º, Lei 6.404/1976 e IN CVM).

Os erros mais frequentes na elaboração do Estatuto Social de SA no Brasil são:

Não diferenciar SA Fechada de SA Aberta: Redigir um Estatuto Social genérico sem definir se a companhia é fechada ou aberta leva a conflitos com a CVM quando a empresa decide fazer uma oferta pública, pois as exigências de governança, publicações e direitos dos acionistas são substancialmente diferentes. O Estatuto deve declarar expressamente o tipo de companhia.

Ultrapassar o limite de 50% de ações preferenciais: O Art. 15, §2º, da Lei 6.404/1976 proíbe que as ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição de voto excedam 50% do total de ações emitidas. Estatutos que ignoram este limite são arquivados com exigência pela Junta Comercial ou questionados pela CVM.

Não definir as vantagens das ações preferenciais: Ações preferenciais sem direito a voto que não têm as vantagens mínimas previstas no Art. 17 da Lei 6.404/1976 (dividendo prioritário fixo ou mínimo, ou reembolso de capital com prêmio, ou tag along de 100% para SA Aberta no Novo Mercado) são nulas nessa parte. O Estatuto deve especificar claramente as vantagens das PN.

Omitir o dividendo obrigatório mínimo: Estatutos que não fixam o dividendo mínimo obrigatório são irregulares perante a CVM para companhias abertas. Mesmo para SA Fechada, a omissão gera disputas entre acionistas minoritários e majoritários sobre a distribuição de lucros.

Não prever o processo de eleição em separado de conselheiros pelos minoritários: O Art. 141 da Lei 6.404/1976, com redação da Lei 10.303/2001, garante aos acionistas minoritários o direito de eleger, em votação separada, um membro do Conselho de Administração (desde que representem pelo menos 15% das ações votantes por 3 meses). Estatutos que ignoram este direito são combatidos pela CVM e pelo TSE societário.