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Contrato Social de SLU Brasil (Sociedade Limitada Unipessoal)

Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) no Brasil — criada pela Lei 13.874/2019, permitindo que pessoa física ou jurídica constitua Ltda. com sócio único, sem capital mínimo, com responsabilidade limitada e registro na Junta Comercial.

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalLei 13.874/2019; Código Civil Arts. 1.052–1.087Linhas de assinatura neste modelo: 1 parte
Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

CONTRATO SOCIAL

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU)

Lei 13.874/2019 — CC Arts. 1.052–1.087

CLÁUSULA 1ª — DO SÓCIO ÚNICO E DA CONSTITUIÇÃO

[Sócio Nome], [Sócio Estado Civil], [Sócio Profissão], portador(a) do CPF nº [Sócio CPF], RG nº [Sócio RG], residente e domiciliado(a) em [Sócio Endereço], constitui, nos termos da Lei 13.874/2019 e dos Arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil (Lei 10.406/2002), a presente Sociedade Limitada Unipessoal, regida pelo presente instrumento e pela legislação aplicável.

CLÁUSULA 2ª — DA DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO

A sociedade adota a denominação social [SLU Denominação].

Sede: [SLU Sede], no Município de [SLU Município].

A sociedade terá prazo de duração indeterminado.

CLÁUSULA 3ª — DO OBJETO SOCIAL

A sociedade tem por objeto: [SLU Objeto].

É vedado à sociedade exercer atividades não contempladas no objeto social acima, salvo após alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial competente.

CLÁUSULA 4ª — DO CAPITAL SOCIAL

O capital social é de [Capital Social], representado por [Número Quotas], de titularidade exclusiva do sócio único.

O capital social será integralizado [Integralização Capital].

A responsabilidade do sócio único é limitada ao valor de suas quotas, nos termos do Art. 1.052 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.874/2019.

CLÁUSULA 5ª — DA ADMINISTRAÇÃO

A administração da sociedade caberá a [Administrador Nome], CPF nº [Administrador CPF], [Mandato Administrador], ao qual são conferidos amplos poderes de gestão para representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social, podendo abrir e encerrar contas bancárias, emitir cheques, assinar contratos e documentos em geral.

É vedado ao administrador: praticar atos a título gratuito que possam comprometer o patrimônio social; alienar ou onerar bens do ativo permanente sem deliberação prévia do sócio único; contrair obrigações acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem deliberação prévia do sócio único.

CLÁUSULA 6ª — DAS DELIBERAÇÕES DO SÓCIO ÚNICO

As deliberações do sócio único serão registradas em atas lavradas no Livro de Atas da sociedade, dispensando-se a formalidade de reunião ou assembleia, nos termos do Art. 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil.

CLÁUSULA 7ª — DOS LUCROS E EXERCÍCIO SOCIAL

O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Os lucros líquidos apurados ao final do exercício poderão ser distribuídos ao sócio único ou retidos como reserva, conforme deliberação do sócio único registrada em ata. A distribuição de lucros é isenta de Imposto de Renda na Fonte, nos termos do Art. 10 da Lei 9.249/1995, até o limite do lucro contábil apurado.

CLÁUSULA 8ª — DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

A sociedade se dissolverá nos casos previstos em lei (Art. 1.033 do CC), por deliberação do sócio único, ou por determinação judicial. Na dissolução, o sócio único receberá, após o pagamento de todas as obrigações da sociedade, o remanescente do ativo.

CLÁUSULA 9ª — DO FORO

Fica eleito o foro do Município de [SLU Município] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.

ASSINATURA

[Constituição Cidade], [Constituição Data].

SÓCIO ÚNICO:

[Sócio Nome] — CPF: [Sócio CPF]

Assinatura: _________________________

TESTEMUNHA 1: _________________________ CPF: _____________

TESTEMUNHA 2: _________________________ CPF: _____________

Sócio Único

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Contrato Social de SLU Brasil (Sociedade Limitada Unipessoal)?

O Contrato Social de SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) é o documento empresarial firmado no Brasil com base na Lei 13.874/2019.

O Art. 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com redação da Lei 13.874/2019) estabelece: 'A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. Se for constituída por 1 (uma) pessoa, não se aplicam as disposições que exijam ao menos 2 (duas) pessoas.' A SLU preserva para o sócio único o benefício central da Ltda.: a limitação da responsabilidade ao valor das quotas subscritas, de modo que o patrimônio pessoal do sócio não responde pelas dívidas da empresa, salvo nos casos de desconsideração da personalidade jurídica (Art. 50 do CC — pelo critério da teoria maior, exigindo abuso de personalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, reconhecidos pelo STJ nos Temas 311, 486 e 567).

A Lei 13.874/2019, de autoria do Poder Executivo federal sob o governo do presidente Jair Bolsonaro, foi elaborada como parte do programa de simplificação regulatória e liberdade econômica — alinhada ao princípio constitucional da livre iniciativa (Art. 170, caput, da CF/88) e ao Art. 5º, XIII, da CF/88 (liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão). A extinção da EIRELI e a criação da SLU resolveram a questão do capital mínimo: a EIRELI exigia capital mínimo de 100 salários mínimos (Art. 980-A, caput, do CC — o que em 2024 corresponderia a R$ 141.200,00), enquanto a SLU não impõe capital mínimo legal, ficando a cargo do sócio definir o capital social adequado ao porte e à atividade da empresa.

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado ao MDIC, publicou a Instrução Normativa DREI 81/2020, que regulamenta o registro de SLUs nas Juntas Comerciais estaduais — detalhando os documentos exigidos, o conteúdo mínimo do contrato social e os procedimentos de arquivamento. A SLU é registrada como Sociedade Limitada no CNPJ da Receita Federal, com o campo 'Natureza Jurídica' identificado pelo código 2062 (Sociedade Limitada Unipessoal). A SLU pode optar pelo Simples Nacional (LC 123/2006), pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, dependendo do faturamento e da atividade.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Sebrae Nacional e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (FENACON) estimam que a SLU é a forma societária de crescimento mais rápido no Brasil desde 2020, especialmente entre profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, consultores) que antes operavam como autônomos, MEI ou EIRELI. A SLU permite ao profissional liberal faturar acima do limite do MEI (R$ 81.000,00/ano), manter a responsabilidade limitada e ter CNPJ de Ltda. para emissão de nota fiscal de serviços, facilitando contratos com grandes empresas e participação em licitações públicas.

Quando você precisa de Contrato Social de SLU Brasil (Sociedade Limitada Unipessoal)?

Contrato Social de SLU no Brasil é necessário sempre que uma pessoa física ou jurídica deseja constituir uma empresa individual com responsabilidade limitada, proteção patrimonial pessoal, CNPJ próprio e capacidade de contratar, emitir notas fiscais, abrir conta empresarial e participar de licitações — sem precisar de um segundo sócio.

O contrato social de SLU é necessário quando: (1) um profissional liberal (médico, dentista, advogado, contador, engenheiro, arquiteto, psicólogo, nutricionista) deseja faturar acima do teto do MEI (R$ 81.000,00/ano) e operar como pessoa jurídica com CNPJ de Ltda. — o que facilita contratos com hospitais, clínicas, escritórios e planos de saúde que exigem CNPJ; (2) um empreendedor individual deseja proteção do patrimônio pessoal — na SLU, o sócio único não responde com bens pessoais pelas dívidas da empresa, salvo em caso de desconsideração da personalidade jurídica; (3) um empreendedor deseja ter sócios no futuro mas quer começar sozinho — a SLU pode ser convertida em Ltda. com dois ou mais sócios pela admissão de novo sócio e alteração do contrato social, sem necessidade de extinção e reconstituição; (4) uma empresa (pessoa jurídica) deseja constituir uma subsidiária integral — a SLU permite que uma S.A. ou outra Ltda. seja sócia única de uma nova Ltda. criada para uma atividade específica ou em um estado diferente.

A SLU é preferível à abertura de MEI quando o faturamento projetado supera o limite do MEI, a atividade não está entre as permitidas ao MEI (a lista de ocupações MEI é restrita — CGSN Resolução 148/2019), ou quando o empreendedor precisa de CNPJ com natureza jurídica de Ltda. para contratos com grandes empresas. A SLU é preferível à EIRELI (que foi extinta — as EIRELIs existentes foram transformadas automaticamente em SLU pelo Art. 41 da Lei 14.195/2021, e o Art. 980-A do CC foi revogado pela Lei 14.382/2022) e ao empresário individual (Art. 966 do CC — que não tem responsabilidade limitada, respondendo com o patrimônio pessoal pelas dívidas empresariais).

Nas transações de M&A (fusões e aquisições), a SLU é o veículo preferido para a criação de SPEs (Sociedades de Propósito Específico) para projetos de infraestrutura, incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964), e concessões — onde uma única empresa controladora detém 100% do capital da SPE criada para executar o projeto específico.

O que incluir no seu Contrato Social de SLU Brasil (Sociedade Limitada Unipessoal)

Contrato Social de SLU válido e apto ao registro na Junta Comercial deve conter os elementos essenciais previstos no Art. 997 do Código Civil (aplicável às Ltdas. por força do Art. 1.054 do CC) e nos requisitos do DREI (IN DREI 81/2020).

Qualificação do Sócio Único: Nome completo, CPF (para pessoa física) ou CNPJ (para pessoa jurídica sócia única), RG (para pessoa física), endereço completo, estado civil e regime de bens (para pessoa física), nacionalidade, profissão. Para sócio único pessoa física casada, verificar se o regime de bens interfere na titularidade das quotas — no regime de comunhão parcial de bens, as quotas adquiridas durante o casamento integram a comunhão (Art. 1.660, V, do CC) e o cônjuge pode ter direito à meação na dissolução do casamento.

Denominação Social: O nome empresarial da SLU segue as mesmas regras da Ltda. (Art. 1.158 do CC) — pode ser firma (nome de pessoas) ou denominação (nome fantasia) seguida da expressão 'Limitada' ou 'Ltda.'. A SLU pode incluir na denominação 'Unipessoal' ou as iniciais 'SLU' — mas não é obrigatório. A denominação deve ser inédita no estado (verificar na Junta Comercial antes do registro) e não pode reproduzir marca registrada no INPI de terceiro.

Objeto Social: Descrição clara das atividades econômicas que a SLU exercerá — deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, e compatível com os CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas — IBGE) que serão cadastrados no CNPJ. Para profissionais liberais, o objeto deve descrever especificamente a atividade profissional (ex. 'prestação de serviços de consultoria em engenharia civil'). O objeto social não pode incluir atividades vedadas ao sócio pela legislação profissional (ex. advogado sócio de empresa comercial — vedado pelo Art. 28 do Estatuto da OAB).

Capital Social e Quotas: Valor total do capital social (sem mínimo legal para a SLU), dividido em quotas com valor nominal unitário definido. O capital pode ser integralizado em dinheiro, em bens ou em créditos — os bens devem ser descritos no contrato social com indicação de valor. O capital deve ser compatível com a atividade da empresa — capital muito baixo pode ser indício de simulação e fundamento para desconsideração da personalidade jurídica (STJ, EREsp 1.306.553/SC). Como a SLU tem sócio único, todas as quotas pertencem a ele.

Administração: Identificação do administrador da SLU — pode ser o próprio sócio único ou terceiro (administrador não sócio — Art. 1.061 do CC). Para o sócio único administrador, incluir os poderes de administração e as vedações aplicáveis (Art. 1.017 do CC — vedação de confusão patrimonial, prática de atos a título gratuito em prejuízo da sociedade). Definir se a administração é colegiada (vários administradores) ou individual. Recomenda-se que o contrato social da SLU inclua cláusula expressa vedando a confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e o da sociedade — elemento essencial para a manutenção da personalidade jurídica autônoma e da responsabilidade limitada.

Prazo de Duração: A SLU pode ter prazo determinado ou indeterminado. Para a maioria das atividades, o prazo indeterminado é recomendado — evita a necessidade de prorrogação periódica do prazo de vigência.

Foro e Sede: Endereço completo da sede — rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP. A sede pode ser o endereço residencial do sócio único (permitido para SLU prestadora de serviços, dependendo da legislação municipal de uso e ocupação do solo). A cidade da sede determina qual Junta Comercial tem competência para o registro e qual município é competente para a cobrança do ISS.

Como preencher seu Contrato Social de SLU Brasil (Sociedade Limitada Unipessoal)

Para preencher corretamente o Contrato Social de SLU no Brasil, siga as orientações para cada campo do formulário.

Dados do Sócio Único: Informe nome completo conforme o documento de identidade (RG ou CNH). Para CPF, use o formato XXX.XXX.XXX-XX. Informe o estado civil atual — se casado, informe o regime de bens (o regime de comunhão parcial é o supletivo — Art. 1.640 do CC — quando não há pacto antenupcial). Para sócio único pessoa jurídica, informe a razão social e o CNPJ no formato XX.XXX.XXX/XXXX-XX e o nome do representante legal com poderes para assinar o contrato social.

Denominação Social: Escolha um nome que não conflite com empresas já registradas na Junta Comercial do estado. Antes de incluir no contrato, consulte a disponibilidade do nome na Junta Comercial (ex. jucesp.sp.gov.br/pesquisa-de-nome-empresarial para São Paulo) e verifique se não há marca registrada no INPI com o mesmo nome (buscatextual.inpi.gov.br). Termine sempre com 'Ltda.' ou 'Limitada'. Se desejar incluir 'Unipessoal' ou 'SLU', faça-o antes da palavra Ltda. — ex. 'NOME FANTASIA UNIPESSOAL LTDA.'

Objeto Social: Descreva as atividades com precisão. Para cada atividade, verifique o CNAE correspondente na tabela do IBGE (cnae.ibge.gov.br). Para sociedades com múltiplas atividades, liste-as todas no objeto social. O CNAE principal deve ser o da atividade de maior faturamento esperado. O objeto social determina: qual regime tributário é mais vantajoso (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real); se há vedação para determinadas opções (ex. atividades vedadas ao Simples Nacional — Art. 17 da LC 123/2006); e qual alíquota de ISS o município aplicará (LC 116/2003).

Capital Social: Informe o valor total do capital social em reais. Para uma SLU de prestação de serviços, um capital social de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00 é comum e adequado. Para atividades que exigem capital mínimo por norma regulatória específica (ex. corretora de seguros, instituição financeira), consulte a legislação do setor. Divida o capital em quotas com valor nominal unitário de R$ 1,00 — assim, o número de quotas será igual ao valor do capital social em reais (ex. capital de R$ 10.000,00 = 10.000 quotas de R$ 1,00 cada). Informe se o capital será integralizado à vista na constituição ou em prazo definido.

Administração: Para a maioria das SLUs, o próprio sócio único é o administrador. Informe o nome, CPF e endereço do administrador. Se o contrato social nomeia o sócio único como administrador, não é necessário instrumento separado de nomeação — a própria cláusula do contrato social serve como nomeação. Se houver administrador não sócio, é necessário ato separado de nomeação e aceitação do cargo.

Erros comuns a evitar no seu Contrato Social de SLU Brasil (Sociedade Limitada Unipessoal)

Na constituição e administração de SLU no Brasil, erros comuns podem resultar em recusa do registro na Junta Comercial, desconsideração da personalidade jurídica ou irregularidades fiscais.

Confusão patrimonial entre sócio e empresa: O erro mais grave e mais comum na SLU — e o principal fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica (Art. 50 do CC) — é a mistura entre o patrimônio pessoal do sócio único e o patrimônio da empresa. Usar a conta bancária da SLU para pagamentos pessoais do sócio (supermercado, escola dos filhos, viagens particulares), transferir dinheiro da empresa para a conta pessoal sem contabilização adequada (pró-labore, distribuição de lucros ou reembolso de despesas) ou usar bens da empresa para finalidades pessoais sem contabilização são exemplos de confusão patrimonial que o STJ reconhece como fundamento para a desconsideração. A separação patrimonial rigorosa é condição para a manutenção da responsabilidade limitada.

Objeto social genérico ou incompatível com a atividade real: Um objeto social excessivamente genérico ('prestação de serviços em geral') pode dificultar o enquadramento tributário correto, o credenciamento junto a clientes e a obtenção de alvarás. Um objeto social que não reflete a atividade real exercida pela SLU pode configurar irregularidade fiscal — a Receita Federal e as Prefeituras verificam a compatibilidade entre o CNAE registrado, o objeto social e as notas fiscais emitidas.

Capital social irreal ou subfaturado: Um capital social artificialmente baixo (ex. R$ 100,00) pode ser questionado pela Junta Comercial em alguns estados e pelo Judiciário como indício de simulação, especialmente quando a SLU contrata com o Poder Público ou celebra contratos de alto valor. O STJ usa o capital social como um dos critérios para avaliar se a responsabilidade limitada deve ser desconsiderada (EREsp 1.306.553/SC — teoria menor da desconsideração em relações de consumo).

Não atualizar o CNPJ após alterações: Alterações no contrato social da SLU (mudança de endereço, objeto, denominação, capital) devem ser arquivadas na Junta Comercial e comunicadas à RFB para atualização do CNPJ no prazo de 30 dias. CNPJ desatualizado pode resultar em irregularidade cadastral, bloqueio de emissão de notas fiscais e dificuldades para certidões negativas.

Não recolher o DAS do Simples Nacional ou os tributos do regime escolhido: A SLU optante pelo Simples Nacional deve recolher o DAS mensalmente (mesmo que não tenha havido faturamento no mês — algumas obrigações acessórias são devidas mesmo sem receita). A falta de recolhimento por 3 meses consecutivos pode resultar na exclusão do Simples Nacional (Art. 29 da LC 123/2006).

Fontes e Citações

As citações legais levam ao texto oficial do governo quando ele existe; caso contrário, a uma biblioteca jurídica gratuita indicada ao lado do link.

  1. Art. 50 do CCBR official

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Perguntas Frequentes

Qual é a diferença entre SLU, EIRELI e Empresário Individual?

A SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) e o Empresário Individual são as duas formas de empresa individual hoje disponíveis no Brasil, com diferenças relevantes em responsabilidade, capital mínimo e regulação; a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi extinta e suas inscrições foram transformadas em SLU. O Empresário Individual (Arts. 966 a 980 do CC) não tem personalidade jurídica separada — o próprio empresário exerce a atividade em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal ilimitado pelas dívidas empresariais. A EIRELI (Art. 980-A do CC) foi criada pela Lei 12.441/2011 e exigia capital mínimo de 100 salários mínimos (R$ 141.200,00 em 2024) com responsabilidade limitada ao titular — foi extinta: o Art. 41 da Lei 14.195/2021 transformou as EIRELIs existentes em SLU e a Lei 14.382/2022 revogou o Art. 980-A do CC. A SLU foi criada pela Lei 13.874/2019 como alternativa mais acessível: não tem capital mínimo legal, admite sócio único pessoa física ou jurídica, tem responsabilidade limitada ao capital subscrito, e é registrada na Junta Comercial como Ltda. com natureza jurídica código 2062. A principal vantagem da SLU sobre o Empresário Individual é a limitação de responsabilidade — o patrimônio pessoal do sócio único não responde pelas dívidas da SLU, salvo desconsideração da personalidade jurídica (Art. 50 do CC). Hoje, com a extinção da EIRELI, a comparação relevante é entre SLU e MEI (limite de R$ 81.000/ano) e entre SLU e S.A. para faturamentos muito altos ou necessidade de captação em mercado de capitais.

A SLU pode contratar funcionários com carteira assinada?

Sim — a SLU pode contratar empregados com registro em carteira (CLT), sendo empregadora para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. A SLU deve se inscrever no eSocial (sistema unificado de obrigações trabalhistas — Lei 13.467/2017 e Decreto 8.373/2014) e recolher as contribuições patronais ao INSS (geralmente 20% sobre a folha de salários mais RAT e terceiros), o FGTS (8% sobre o salário de cada empregado — Lei 8.036/1990) e os encargos trabalhistas correspondentes (férias, 13º salário, aviso prévio). O sócio único da SLU pode receber pró-labore (remuneração pelos serviços prestados como administrador) — tributado pelo IRPF na tabela progressiva e pelo INSS (Art. 12, V, f, da Lei 8.212/1991 — contribuinte individual). O sócio único não pode ser empregado da própria SLU (não há contrato de trabalho CLT consigo mesmo — o sócio é o empregador), mas pode ser administrador remunerado por pró-labore. Para SLU optante pelo Simples Nacional com até 1 empregado, o Sebrae oferece apoio para as obrigações trabalhistas pelo Portal do Empreendedor.

A SLU pode ter mais de um sócio no futuro?

Sim — a SLU pode ser convertida em Ltda. com dois ou mais sócios pela simples admissão de novo sócio com correspondente alteração do contrato social. A alteração deve ser arquivada na Junta Comercial, com o novo sócio integrando o quadro societário e adquirindo quotas por emissão de novas quotas via aumento de capital ou por cessão de parte das quotas do sócio original. O processo é simples: elabora-se alteração contratual descrevendo a admissão do novo sócio, o valor das quotas que adquirirá e o novo quadro societário — sem necessidade de dissolver a SLU e constituir nova empresa. A Junta Comercial arquiva a alteração e o CNPJ continua o mesmo. A conversão da SLU em Ltda. não tem consequência tributária — o CNPJ permanece ativo, os contratos e obrigações continuam válidos. Inversamente, se todos os sócios de uma Ltda. transferirem quotas para um único sócio (por cessão ou saída de um sócio), a Ltda. se converte automaticamente em SLU — o Art. 1.052, §1°, do CC permite essa estrutura unipessoal que antes resultava na dissolução compulsória da Ltda.

Qual regime tributário é mais vantajoso para uma SLU?

A escolha do regime tributário mais vantajoso para a SLU depende do faturamento anual projetado, da atividade exercida e da margem de lucro. Os três regimes principais são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O Simples Nacional (LC 123/2006) é geralmente o mais vantajoso para SLUs com faturamento anual até R$ 4,8 milhões — unifica os principais tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP) em uma única guia DAS com alíquotas progressivas que partem de 4% para serviços na primeira faixa. Para atividades de serviços com alta margem de lucro, as alíquotas do Simples podem chegar a 19,50% na sexta faixa — nesses casos, o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso. O Lucro Presumido (RIR/2018 — Decreto 9.580/2018) é opção para SLUs com faturamento até R$ 78 milhões — presume margem de lucro sobre a receita bruta (8% para comércio, 32% para serviços) e aplica alíquotas de IRPJ (15% mais adicional de 10%) e CSLL (9%) sobre essa base presumida. Para serviços profissionais com margem real acima de 32%, o Lucro Presumido é mais vantajoso que o Simples na sexta faixa. O Lucro Real é obrigatório para SLUs com faturamento acima de R$ 78 milhões. A recomendação é simular os três regimes com contador registrado no CRC antes de optar.

Como dissolver uma SLU no Brasil?

A dissolução da SLU segue as regras da dissolução de Ltda. previstas nos Arts. 1.033 a 1.038 do Código Civil e no Art. 1.087 do CC. A dissolução pode ser: voluntária, por decisão do sócio único; de pleno direito, nas hipóteses do Art. 1.033 do CC (término do prazo determinado, extinção do objeto, iniciativa do sócio em prazo indeterminado); ou judicial, quando há violação legal ou estatutária. O processo de dissolução voluntária da SLU compreende três fases: dissolução, com deliberação do sócio único e elaboração do distrato social; liquidação, com realização do ativo (venda dos bens), pagamento do passivo (dívidas) e apuração do haveres; e extinção, com arquivamento da ata de encerramento na Junta Comercial e baixa do CNPJ na RFB. A Receita Federal exige a apresentação de todas as obrigações acessórias e declarações pendentes (DEFIS, DASN, IRPJ) antes de autorizar a baixa do CNPJ. Para SLUs sem débitos e sem empregados, o processo simplificado de baixa (Art. 7°-A da LC 123/2006 — "baixa simples") permite o encerramento em até 60 dias, com responsabilidade do sócio pelos débitos que surgirem após a baixa pelo prazo de 1 a 5 anos dependendo da espécie.

A SLU protege o patrimônio pessoal do sócio único de todas as dívidas da empresa?

A SLU oferece ao sócio único a limitação de responsabilidade prevista no Art. 1.052 do Código Civil — o sócio responde apenas pelo valor das quotas que subscreveu e não integralizou, ou pela integralização pendente. Após a integralização total do capital social, o patrimônio pessoal do sócio único não responde pelas dívidas da SLU em condições normais. Existem exceções importantes. A principal é a desconsideração da personalidade jurídica (Art. 50 do CC — teoria maior): o juiz pode desconsiderar a personalidade da SLU e atingir o patrimônio pessoal do sócio quando comprovado abuso por desvio de finalidade (empresa usada para fim ilícito) ou por confusão patrimonial (mistura entre patrimônio da empresa e do sócio). O STJ consolidou que a teoria maior exige prova do desvio ou confusão — mero inadimplemento não justifica a desconsideração (REsp 1.306.553/SC). Nas relações de consumo, o CDC (Art. 28 — teoria menor) permite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Nas execuções fiscais (Lei 6.830/1980), os sócios administradores respondem pelos tributos não pagos quando houve dissolução irregular (Art. 135, III, do CTN — súmula 435 do STJ).

O que é o DREI e quais documentos são exigidos para registrar uma SLU?

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), é o órgão federal que normatiza os procedimentos de registro empresarial nas Juntas Comerciais estaduais. A Instrução Normativa DREI 81/2020 regulamenta o registro de SLUs nas Juntas Comerciais, detalhando os documentos exigidos, o conteúdo mínimo do contrato social e os procedimentos de arquivamento. Os documentos necessários para registrar uma SLU incluem: contrato social assinado pelo sócio único com firma reconhecida (para registro físico) ou assinatura eletrônica qualificada (para registro digital via portal da Junta); documento de identidade e CPF do sócio único pessoa física; comprovante de endereço da sede da empresa; formulário de consulta de viabilidade de nome empresarial aprovada pela Junta; e, se aplicável, declaração de não exercício de atividade vedada ao Simples Nacional. O registro pode ser feito eletronicamente pelo portal da Junta Comercial estadual ou pela plataforma integrada REDESIM (redesim.gov.br), que integra o registro empresarial com o CNPJ, Inscrição Estadual e Alvará Municipal em processo único. O CNPJ da SLU é emitido automaticamente após o arquivamento do contrato social, com prazo médio de 2 a 5 dias úteis em São Paulo (JUCESP) pelo sistema eletrônico.

Baseado em Lei 13.874/2019; Código Civil Arts. 1.052–1.087 — texto editado pela última vez em novembro de 2026

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