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Laudo de Vistoria de Obra Brasil
Dados principais
Elaborado conforme ABNT NBR 13752:1996 — Perícias de Engenharia na Construção Civil
1. IDENTIFICAÇÃO DO VISTORIADOR
Nome: [Vistoriador Nome]
CPF: [Vistoriador CPF]
Registro CREA/CAU: [Vistoriador CREA/CAU]
ART/RRT nº: [Vistoriador ART/RRT]
CONTRATANTE DO LAUDO:
Nome/Razão Social: [Contratante Laudo Nome]
CPF/CNPJ: [Contratante Laudo CPF/CNPJ]
2. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL VISTORIADO
Endereço: [Imóvel Vistoriado Endereço]
Descrição: [Imóvel Descrição Vistoria]
Finalidade da vistoria: [Finalidade Vistoria]
3. REALIZAÇÃO DA VISTORIA
Data da vistoria: [Data Vistoria]
Condições: [Condições Vistoria]
4. RESULTADOS TÉCNICOS
Percentual de execução: [Percentual Execução]
Não conformidades e vícios identificados:
[Não Conformidades]
5. CONCLUSÃO
[Conclusão Laudo]
6. ASSINATURA DO VISTORIADOR
[Cidade Emissão Laudo], [Data Emissão Laudo].
[Vistoriador Nome]
CREA/CAU: [Vistoriador CREA/CAU]
ART/RRT: [Vistoriador ART/RRT]
Assinatura: _________________________
Vistoriador (Profissional Habilitado)
________________
Signature
O que é Laudo de Vistoria de Obra Brasil?
O Laudo de Vistoria de Obra é o documento empresarial firmado no Brasil com base na ABNT NBR 13752:1996 (Perícias de Engenharia).
O profissional que elabora o laudo deve emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA estadual competente, conforme a Lei 6.496/1977 e a Resolução CONFEA 1.025/2009, ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) perante o CAU estadual, conforme a Resolução CAU/BR 51/2013, identificando o vistoriador como responsável técnico pelo documento. Sem a ART ou RRT registrada e com taxa recolhida, o laudo não tem validade perante órgãos públicos, instituições financeiras nem como prova técnica em processos judiciais nas Varas Cíveis e nos Tribunais de Justiça estaduais.
O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE) publica normas técnicas complementares à ABNT NBR 13752:1996 — como a Norma de Inspeção Predial do IBAPE/SP (NIT 2011) e a Norma de Desempenho ABNT NBR 15575:2013 para edificações habitacionais — que orientam a metodologia de vistorias e a classificação de anomalias construtivas por grau de risco e urgência de intervenção. O IBAPE certifica engenheiros avaliadores e peritos como membros titulares do instituto, conferindo reconhecimento adicional à habilitação técnica para elaboração de laudos periciais judiciais complexos.
O Art. 473 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) exige que o perito judicial seja profissional habilitado inscrito no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça estadual competente (TJSP, TJRJ, TJMG, TJRS etc.), com ART registrada e experiência técnica na especialidade. O laudo pericial judicial deve conter: identificação do perito, resposta objetiva a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juiz, método científico e técnico utilizado com referência às normas ABNT aplicáveis, conclusão fundamentada e ART anexa como prova de habilitação (Art. 466 do CPC/2015).
Para vistorias de obras financiadas no âmbito do SFH (Sistema Financeiro da Habitação — Lei 4.380/1964) e dos programas habitacionais com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — Lei 8.036/1990), a Circular Normativa da Caixa Econômica Federal 927/2019 estabelece requisitos específicos para laudos de avaliação e medição de obras, incluindo tabelas de composição percentual por tipo de edificação. Peritos judiciais nomeados pelo TJSP, TJRJ ou TJMG em perícias de vistoria de obras devem observar ainda o Código de Processo Civil (CPC/2015), Arts. 473 a 480, que regulam o conteúdo mínimo do laudo pericial, os prazos para apresentação e as normas de contradita e esclarecimentos, sujeitando o perito omisso à substituição e responsabilidade civil pelos danos causados.
Quando você precisa de Laudo de Vistoria de Obra Brasil?
O Laudo de Vistoria de Obra torna-se indispensável em múltiplas situações no setor da construção civil e no mercado imobiliário brasileiro.
Financiamentos imobiliários pela Caixa Econômica Federal e bancos privados: concessões de crédito para construção ou reforma exigem laudos periódicos de vistoria para liberação de parcelas, atestando o percentual de avanço físico da obra conforme o cronograma financeiro aprovado. A CEF libera parcelas do crédito do FGTS e dos programas habitacionais — incluindo o Minha Casa Minha Vida (Lei 14.118/2021) — apenas com laudo de vistoria de profissional habilitado no CREA ou CAU, conforme a Circular Normativa 927/2019.
Recebimento de obras contratadas por empreitada ou administração: o laudo documenta o estado da obra entregue pela construtora e os vícios construtivos aparentes identificados no momento da entrega. A Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Art. 618 do Código Civil asseguram responsabilidade do construtor por vícios redibitórios por 5 anos — o laudo de recebimento é instrumento de prova fundamental para acionar essa garantia perante o TJSP, TJRJ e demais Tribunais de Justiça estaduais.
Compra e venda de imóveis em construção ou recém-construídos: vistoria técnica independente antes da escritura pública de compra e venda, para identificar defeitos e embasar a negociação de redução de preço ou exigência de reparos. O laudo de vistoria pré-compra protege o adquirente de responsabilizar-se por defeitos preexistentes não declarados pelo vendedor.
Disputas judiciais sobre vícios construtivos e atrasos de entrega: incorporadoras e adquirentes de unidades imobiliárias que litigam sobre defeitos construtivos ou atraso na entrega das chaves necessitam de laudo pericial elaborado conforme a ABNT NBR 13752:1996 e a ABNT NBR 15575:2013. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhece o laudo técnico extrajudicial como elemento probatório hábil a influenciar a convicção do julgador.
Sinistros em obras seguradas, regularização de edificações e vistoria de vizinhança: seguradoras exigem laudo para apurar danos e calcular indenizações; prefeituras municipais podem exigir laudo de conformidade técnica para emissão do habite-se tardio; e construtoras devem elaborar laudo de vizinhança antes de obras com fundações profundas ou escavações que possam afetar edificações lindeiras.
O que incluir no seu Laudo de Vistoria de Obra Brasil
Os elementos essenciais do Laudo de Vistoria de Obra no Brasil, conforme a ABNT NBR 13752:1996, incluem obrigatoriamente a identificação completa do vistoriador e do contratante, além de descrição metódica da edificação inspecionada.
Identificação do vistoriador: nome completo, número de registro no CREA ou CAU da jurisdição onde a obra está localizada, especialidade técnica habilitada (engenharia civil, arquitetura, engenharia elétrica), número da ART ou RRT emitida especificamente para este serviço de vistoria com taxa recolhida, e valor dos honorários contratados. O profissional deve ter atribuição técnica específica para a especialidade vistoriada — engenheiro civil para estruturas e obras, engenheiro eletricista para instalações elétricas (ABNT NBR 5410), arquiteto para questões arquitetônicas e de conformidade urbanística (Código de Obras municipal e Plano Diretor).
Identificação do contratante: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço completo e relação com o imóvel vistoriado — proprietário, comprador em due diligence pré-compra, locatário, instituição financeira credora (CEF, CAIXA, BNDES), advogado da parte em processo judicial ou arbitral.
Identificação do imóvel: endereço completo com CEP, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) com número do livro e folha, número do alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal, área construída total (m²), data de conclusão ou percentual de execução estimado, e natureza da edificação — residencial unifamiliar, residencial multifamiliar (condomínio edilício — Lei 4.591/1964), comercial, industrial, misto ou de uso especial.
Objetivo e escopo da vistoria: declaração clara e objetiva do propósito — avaliação do percentual de execução para fins de financiamento pela CEF (Circular 927/2019), recebimento de obra entregue por construtora, identificação de vícios construtivos cobertos pela garantia do Art. 618 do Código Civil, vistoria de vizinhança prévia a obras adjacentes, ou vistoria técnica para regularização perante a Prefeitura Municipal. O objetivo delimita os sistemas construtivos inspecionados e o grau de detalhamento exigido.
Descrição sistemática das condições por sistema construtivo: organizada por ambiente ou sistema — fundações e estrutura de concreto (ABNT NBR 6118), alvenaria de vedação, coberturas (ABNT NBR 7190 para madeira, ABNT NBR 14432 para isolamento), instalações hidrossanitárias (ABNT NBR 5626 e 8160), instalações elétricas (ABNT NBR 5410), revestimentos (ABNT NBR 13755 para fachadas), esquadrias (ABNT NBR 10821), pinturas e acabamentos — com registro fotográfico detalhado e numerado.
Não conformidades identificadas e classificação de gravidade: descrição de cada anomalia com localização precisa no imóvel, extensão estimada (m² ou metros lineares), causa provável técnica, referência à norma ABNT violada e recomendação de intervenção com prazo de urgência. A ABNT NBR 15575:2013 (Desempenho de Edificações Habitacionais) classifica as anomalias em três graus: estético (imperfeições que não comprometem função), funcional (comprometem uso e desempenho) e estrutural (risco iminente à segurança, intervenção imediata). A classificação pelo grau da NBR 15575 é essencial para embasar ações reparatórias e indenizatórias perante construtoras e incorporadoras.
Percentual de execução para liberação de crédito: quando aplicável para financiamentos pela CEF ou BNDES, calculado com base no cronograma físico-financeiro aprovado pelo banco e no boletim de medição correspondente, com tabelas discriminando os serviços medidos e os percentuais de avanço por etapa (terraplenagem, fundações, estrutura, vedação, coberturas, instalações, revestimentos e acabamentos).
Conclusão objetiva: resposta direta à questão formulada pelo contratante, com priorização das intervenções recomendadas por urgência e indicação dos prazos máximos para execução dos reparos. Para laudos de medição, indica o percentual de execução apurado e a parcela de crédito liberável.
Como preencher seu Laudo de Vistoria de Obra Brasil
Para preencher o Laudo de Vistoria de Obra no Brasil, siga a sequência lógica de identificação, descrição e conclusão que atende aos requisitos da ABNT NBR 13752:1996.
Identifique o vistoriador: nome completo, número de registro no CREA ou CAU da jurisdição onde a obra está localizada, número da ART ou RRT emitida especificamente para este serviço de vistoria com taxa recolhida. A ART deve ser emitida antes ou no mesmo dia da vistoria, conforme a Lei 6.496/1977 e a Resolução CONFEA 1.025/2009.
Identifique o contratante e o imóvel: informações completas com endereço, matrícula no CRI e número do alvará ou habite-se. Declare o objetivo da vistoria de forma clara e objetiva, pois o objetivo delimita o escopo e define quais sistemas serão inspecionados e o grau de detalhamento exigido.
Descreva as condições observadas por sistema construtivo: organize por ambiente ou por sistema — estrutura, alvenaria, coberturas, instalações hidrossanitárias (ABNT NBR 5626), instalações elétricas (ABNT NBR 5410), revestimentos, esquadrias e acabamentos — com base em inspeção visual e, quando necessário, em ensaios não destrutivos (esclerometria para concreto, termografia para instalações elétricas, ultrassom para estruturas metálicas). Para cada sistema, descreva as condições gerais e as anomalias identificadas com referência às normas ABNT violadas.
Registre as não conformidades com localização precisa e classificação pela ABNT NBR 15575:2013 (estética, funcional ou estrutural), extensão estimada (m² ou metros lineares), causa provável técnica e recomendação de correção com urgência indicada (imediata — risco à segurança, curto prazo — até 30 dias, médio prazo — até 90 dias).
Para laudos de medição de obras financiadas pela CEF: preencha a planilha de percentual de execução por serviço com base no cronograma físico-financeiro aprovado e nas tabelas da Circular Normativa CEF 927/2019.
Inclua registro fotográfico numerado com legenda descritiva de cada imagem, indicando o que foi fotografado e a localização exata no imóvel. Redigida a conclusão, assine e date o laudo com o número da ART ou RRT em local destacado na capa e no rodapé de cada página. Encaminhe cópia do laudo assinado ao contratante e, se for laudo judicial, deposite em cartório no prazo determinado pelo juízo, observando o prazo legal para entrega fixado no Art. 477 do CPC/2015. Guarde a via original com ART/RRT recolhida por no mínimo 5 anos, prazo de prescrição das ações de responsabilidade civil do engenheiro (Art. 206, §3º, CC c/c Art. 38 da Lei 8.078/1990 para relações de consumo).
Requisitos legais para Laudo de Vistoria de Obra Brasil
O Laudo de Vistoria de Obra no Brasil deve ser elaborado por profissional habilitado no CREA ou CAU com ART ou RRT emitida para a atividade de vistoria, conforme a Lei 5.194/1966 e a Lei 6.496/1977.
ABNT NBR 13752:1996 e conteúdo mínimo obrigatório: a norma estabelece o método e o conteúdo mínimo dos laudos de perícia de engenharia na construção civil e imóveis. Para laudos periciais utilizados em processos judiciais nos TJs estaduais ou no STJ, o Art. 473 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) exige que o perito seja profissional habilitado inscrito no cadastro de peritos do tribunal competente, com ART registrada para a atividade específica. O laudo pericial judicial deve conter: qualificação do perito com número do CREA ou CAU, resposta objetiva a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juiz, método científico e técnico utilizado com referência às normas ABNT aplicáveis, conclusão fundamentada e ART em anexo.
Circular Normativa CEF 927/2019 para o SFH: para vistorias de obras financiadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) e com recursos do FGTS (Lei 8.036/1990), a CEF exige laudos de avaliação e medição com tabelas de composição percentual por tipo de obra e qualificação mínima do vistoriador registrado no CREA com ART ativa.
Falso laudo pericial — Art. 342 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940): elaborar laudo técnico falso é crime com pena de 2 a 4 anos de reclusão. O profissional que emite laudo tecnicamente incorreto por dolo ou culpa grave também responde administrativamente perante o CREA ou CAU com suspensão do exercício profissional e exclusão do cadastro de peritos do tribunal.
Averbação da construção no CRI (Art. 167, II, 4, da Lei 6.015/1973): o laudo de vistoria técnica pode ser exigido pela Prefeitura como parte do processo de regularização de edificações construídas sem aprovação prévia, como ocorre em São Paulo pela Lei Municipal 17.202/2019, que exige laudo de conformidade técnica para emissão do habite-se tardio.
Erros comuns a evitar no seu Laudo de Vistoria de Obra Brasil
Os erros mais comuns nos Laudos de Vistoria de Obra no Brasil comprometem o valor probatorio do documento e podem resultar em responsabilidade civil e administrativa para o profissional vistoriador.
Ausencia do numero da ART ou RRT do vistoriador: o laudo sem referencia a ART ou RRT especifica para aquele servico de vistoria e invalido perante os orgaos publicos, instituicoes financeiras e em processos judiciais. A ART deve estar registrada, paga e conter a descricao da atividade de vistoria com referencia ao imovel.
Registros fotograficos insuficientes ou sem legenda descritiva: fotos sem identificacao da localizacao e sem legenda que descreva o que foi fotografado enfraquecem o valor probatorio do laudo. Em disputas judiciais, a parte contraria pode questionar a autenticidade e a localizacao das fotos sem legenda adequada.
Descricoes vagas de nao conformidades: descricoes como "paredes com trincas" sem indicacao da localizacao precisa, extensao estimada, causa provavel e referencia a norma tecnica violada tornam o laudo imprestavel para embasar acoes de reparo ou indenizacao. A ABNT NBR 15575 classifica as anomalias por nivel de gravidade — o laudo deve adotar essa classificacao para orientar decisoes reparatorias.
Conclusoes que extrapolam o escopo tecnico do profissional: o vistoriador deve limitar suas conclusoes ao ambito tecnico de sua atribuicao — descricao de condicoes construtivas, identificacao de anomalias e recomendacoes tecnicas. Emitir juizo juridico sobre responsabilidade, culpa ou obrigacao de indenizar vai alem da atribuicao do perito e pode ser questionado em juizo.
Nao referenciar as normas ABNT aplicaveis: laudos que nao citam a ABNT NBR 13752:1996 nem as normas aplicaveis a cada sistema vistoriado (ABNT NBR 6118 para estruturas de concreto, ABNT NBR 7190 para estruturas de madeira, ABNT NBR 5410 para instalacoes eletricas) compromete a fundamentacao tecnica e pode ser contestado como laudo sem metodologia adequada.
Laudos elaborados por profissionais sem atribuicao tecnica para a especialidade vistoriada: engenheiro eletricista vistoriando estruturas sem especializacao, ou arquiteto emitindo laudo sobre instalacoes eletricas sem habilitacao, podem ter seus laudos impugnados no processo judicial ou administrativo pelo CREA ou CAU.
Fontes e Citações
As citações legais levam ao texto oficial do governo quando ele existe; caso contrário, a uma biblioteca jurídica gratuita indicada ao lado do link.
- Art. 466 do CPCBR official
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Perguntas Frequentes
Quem pode elaborar um Laudo de Vistoria de Obra no Brasil?
O Laudo de Vistoria de Obra no Brasil deve ser elaborado por engenheiro civil, arquiteto e urbanista, engenheiro de avaliacoes ou outro profissional de engenharia com atribuicao tecnica para a especialidade vistoriada, registrado no CREA ou no CAU conforme o caso. O engenheiro deve emitir a ART perante o CREA estadual da jurisdicao onde o servico e prestado, conforme a Lei 6.496/1977 e a Resolucao CONFEA 1.025/2009. O arquiteto deve emitir o RRT perante o CAU estadual, conforme a Lei 12.378/2010 e a Resolucao CAU/BR 51/2013. Para pericias judiciais, o perito deve ser nomeado pelo juiz e inscrito no cadastro de peritos do Tribunal de Justica estadual, conforme o Artigo 156 do CPC (Lei 13.105/2015). O Instituto Brasileiro de Avaliacoes e Pericias de Engenharia (IBAPE) certifica engenheiros avaliadores e peritos como membros do instituto, conferindo reconhecimento adicional a habilitacao tecnica. Para vistorias de obras financiadas pela Caixa Economica Federal, a Circular Normativa 927/2019 exige vistoriador com CREA ativo e ART especifica para avaliacao e medicao de obras no ambito do SFH.
O laudo de vistoria de obra tem validade juridica em processos judiciais no Brasil?
Sim. O Laudo de Vistoria de Obra elaborado por profissional habilitado no CREA ou CAU com ART ou RRT emitida tem plena validade juridica como prova tecnica em processos judiciais, conforme o Artigo 369 do Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que admite todos os meios legais de prova. O laudo extrajudicial — elaborado fora do processo judicial por iniciativa de uma das partes — e admitido como prova documental e pode ser confrontado com o laudo pericial oficial nomeado pelo juiz. O Superior Tribunal de Justica (STJ) reconhece o laudo tecnico extrajudicial como elemento de prova habil a influenciar a conviccao do julgador, especialmente quando corroborado por registro fotografico detalhado e referencias normativas especificas (ABNT NBR 13752:1996, ABNT NBR 15575). Para maior peso probatorio, o laudo pode ser lavrado como ata notarial perante o Cartorio de Notas, conforme o Artigo 384 do CPC, conferindo fe publica ao registro das condicoes observadas pelo vistoriador.
Como e calculado o percentual de execucao de obra para financiamento pela Caixa?
O percentual de execucao de obra para fins de liberacao de parcelas de financiamento imobiliario e calculado pelo vistoriador com base no cronograma fisico-financeiro aprovado pelo banco financiador (geralmente a Caixa Economica Federal no ambito do FGTS ou do Programa Minha Casa Minha Vida — Lei 14.118/2021). O metodo consiste em verificar, in loco, quais servicos do cronograma foram efetivamente executados e em qual quantidade, confrontando com as quantidades previstas no orcamento aprovado. O boletim de medicao discrimina cada servico (terraplanagem, fundacoes, estrutura, alvenaria, coberturas, instalacoes, revestimentos, pintura) com seu peso percentual no custo total da obra. O somatorio dos percentuais de execucao de cada servico resulta no avanco fisico global da obra. A Caixa Economica Federal publica a Circular Normativa 927/2019 com tabelas de composicao percentual por tipo de obra (edificio multifamiliar, casa isolada, edificio comercial) que orientam a elaboracao dos laudos de medicao no ambito do SFH.
O que e uma vistoria de vizinhanca e quando e necessaria no Brasil?
A vistoria de vizinhanca e o laudo tecnico elaborado antes do inicio de obras de construcao, demolicao ou escavacao, que documenta o estado atual das edificacoes vizinhas ao terreno onde as obras serao realizadas. Seu objetivo e registrar fotograficamente e tecnicamente eventuais patologias preexistentes — trincas, recalques, infiltracoes, danos estruturais — nas edificacoes lindeiras, para que a construtora nao seja responsabilizada por danos anteriores ao inicio das obras. A vistoria de vizinhanca e exigida pela maioria das prefeituras brasileiras para obras com movimentacao de terra, estacas, demolicoes ou fundacoes especiais que possam transmitir vibracoes ou alterar a estabilidade das edificacoes vizinhas. Em Sao Paulo, as normas do Codigo de Obras Municipal e a ABNT NBR 9061:1985 (execucao de escavacoes) exigem vistoria de vizinhanca para obras com fundacoes profundas. A construtora que nao realizar a vistoria de vizinhanca assume presuncao relativa de responsabilidade pelos danos surgidos nas edificacoes vizinhas durante a obra, conforme jurisprudencia dos Tribunais de Justica estaduais.
Como registrar uma ART para laudo de vistoria de obra?
O registro da ART para laudo de vistoria de obra e feito pelo proprio engenheiro no portal online do CREA estadual competente (crea-xx.org.br ou via app CREA-digital). O engenheiro acessa o sistema com seu login e senha, seleciona a atividade tecnica correspondente (pericia, vistoria ou laudo tecnico), informa os dados do contratante, do imovel vistoriado e o valor dos honorarios contratados para o servico. O sistema calcula automaticamente a taxa de ART, que o engenheiro recolhe por boleto bancario ou PIX. Apos o pagamento confirmado, a ART e gerada com numero unico de registro que deve constar do laudo. A ART pode ser emitida antes ou no mesmo dia da vistoria. Caso o laudo sofra alteracoes substanciais apos sua emissao, o engenheiro deve emitir ART complementar descrevendo as alteracoes realizadas. O contratante deve receber copia da ART registrada e paga como documento comprobatorio da habilitacao tecnica do vistoriador. A taxa de ART varia por estado — em Sao Paulo (CREA-SP), a taxa e progressiva conforme o valor dos honorarios do servico.
Quais sao as patologias mais identificadas em vistorias de obras no Brasil?
As patologias construtivas mais frequentemente identificadas em laudos de vistoria de obras no Brasil incluem fissuras e trincas em alvenaria e estrutura de concreto, classificadas conforme a ABNT NBR 15575 em esteticas (largura menor que 0,5 mm), funcionais (0,5 a 1 mm) e estruturais (acima de 1 mm que demandam intervencao imediata). Infiltracoes e umidade ascendente por capilaridade nas fundacoes e paredes sao extremamente comuns em edificacoes com mais de 10 anos de construcao, especialmente quando a impermeabilizacao foi inadequada ou nao foi executada conforme a ABNT NBR 9574:2008. Eflorescencias (manchas esbranquicadas por migracao de sais soluveis) em fachadas e areas molhadas decorrem de infiltracoes e indicam falhas de impermeabilizacao. Recalques diferenciais de fundacao, que causam inclinacao e fissuramento das estruturas, sao identificados em solos argilosos nao tratados adequadamente. Corrosao de armaduras de concreto por carbonatacao ou ions cloreto e patologia estrutural grave que demanda intervencao imediata e orcanamentos de recuperacao estrutural. O mapeamento de fissuramento da ABNT NBR 15575 e os criterios de classificacao de gravidade devem orientar as recomendacoes de intervencao do laudo.
O laudo de vistoria e necessario para averbaao da construcao no cartorio?
A averbaao da construcao na matricula do imovel no Cartorio de Registro de Imoveis (CRI), exigida pelo Artigo 167, II, 4, da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/1973), requer a apresentacao do habite-se ou carta de habitacao expedida pela Prefeitura Municipal e do IPTU atualizado com a area construida. O laudo de vistoria tecnica nao e, em regra, exigido diretamente pelo CRI para a averbaao da construcao regular. Contudo, quando a obra foi executada sem alvara ou quando se trata de regularizacao de edificacao antiga sem documentacao, a Prefeitura Municipal pode exigir laudo tecnico de vistoria de conformidade antes de expedir o habite-se extemporaneo. Em Sao Paulo, o processo de regularizacao de edificacoes previsto na Lei Municipal 17.202/2019 exige vistoria tecnica e laudo de conformidade elaborado por profissional habilitado no CREA ou CAU para edificacoes construidas sem aprovacao ou com area construida superior a aprovada. O laudo de conformidade comprova que a edificacao atende aos requisitos minimos de seguranca estrutural, habitabilidade e salubridade exigidos pelo Codigo de Obras municipal.
Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo
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