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Contrato de Recrutamento e Seleção Brasil

O Contrato de Prestação de Serviços de Recrutamento e Seleção no Brasil é o instrumento que formaliza a relação entre a consultoria de recrutamento e a empresa contratante, definindo o escopo da busca por candidatos para preencher uma vaga ou posição específica…

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalCC Art. 593; CLT Art. 3; Lei 6.019/1974; LGPD Lei 13.709/2018Linhas de assinatura neste modelo: 2 partes
Contrato de Recrutamento e Seleção

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

Celebrado nos termos do Art. 593 do Código Civil (Lei 10.406/2002)

CLÁUSULA 1ª — DAS PARTES

CONSULTORIA DE RECRUTAMENTO:

Razão Social: [Consultoria Nome]

CNPJ: [Consultoria CNPJ]

Consultor Responsável: [Consultor Responsável]

EMPRESA CONTRATANTE:

Razão Social: [Contratante Nome]

CNPJ: [Contratante CNPJ]

Gestor de RH Responsável: [Gestor RH]

As partes celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Recrutamento e Seleção, regido pelo Art. 593 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

CLÁUSULA 2ª — OBJETO: DESCRIÇÃO DA VAGA

Cargo / Posição: [Cargo]

Nível Hierárquico: [Nível]

Requisitos: [Requisitos]

Faixa de Remuneração Total Anual: [Remuneração]

A Consultoria apresentará ao Contratante candidatos com o perfil acima descrito, elaborando relatório individual de avaliação de cada candidato finalista. A Consultoria manterá sigilo sobre as informações da vaga e da empresa Contratante perante terceiros.

CLÁUSULA 3ª — MODALIDADE, EXCLUSIVIDADE E PRAZO

Modalidade: [Modalidade].

Exclusividade: [Exclusividade].

Prazo estimado: [Prazo Conclusão].

CLÁUSULA 4ª — HONORÁRIOS

Os honorários da Consultoria correspondem a [Fee %], calculados sobre a remuneração total anual (salário fixo anual + bônus alvo definido na oferta de admissão aprovada pelo Contratante), pagos conforme o cronograma da modalidade contratada.

Para fins de cálculo, entende-se por 'indicação da Consultoria' o candidato cujo nome não constava do banco de dados ou pipeline interno do Contratante na data de início deste mandato, comprovada por e-mail do Contratante anterior à apresentação.

CLÁUSULA 5ª — GARANTIA DE REPOSIÇÃO

Caso o candidato contratado se desligue voluntariamente ou seja desligado por inadequação à posição dentro de [Prazo Garantia] a contar da data de admissão, a Consultoria realizará nova busca para a mesma posição sem cobrança de honorários adicionais. A garantia não se aplica nas seguintes hipóteses: (i) demissão por justa causa (Art. 482 da CLT); (ii) eliminação da posição por reestruturação, fusão ou aquisição; (iii) alteração substancial do escopo ou remuneração da posição após a admissão; (iv) mudança de posição do candidato por promoção interna.

CLÁUSULA 6ª — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

A Consultoria, na qualidade de Operadora de dados pessoais dos candidatos (Art. 39 da LGPD — Lei 13.709/2018), compromete-se a: (i) tratar os dados pessoais dos candidatos exclusivamente para os fins deste processo seletivo; (ii) adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteção dos dados; (iii) eliminar os dados pessoais dos candidatos não selecionados no prazo de 6 (seis) meses após o encerramento do processo. O Contratante é o Controlador dos dados e é responsável pela comunicação dos dados dos candidatos aos gestores internos envolvidos no processo seletivo.

CLÁUSULA 7ª — NÃO SOLICITAÇÃO (NON-SOLICITATION)

O Contratante compromete-se a não recrutar ou contratar diretamente, sem o pagamento dos honorários acordados neste Contrato, qualquer candidato apresentado pela Consultoria neste processo seletivo mas não selecionado para a posição original, pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data de apresentação de cada candidato.

ASSINATURAS

[Cidade], [Data].

CONSULTORIA: [Consultoria Nome]

Consultor Responsável: [Consultor Responsável]

Assinatura: _________________________

CONTRATANTE: [Contratante Nome]

Gestor de RH: [Gestor RH]

Assinatura: _________________________

TESTEMUNHA 1: _________________________

TESTEMUNHA 2: _________________________

Consultoria de Recrutamento

________________

Signature

Empresa Contratante

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Contrato de Recrutamento e Seleção Brasil?

O Contrato de Prestação de Serviços de Recrutamento e Seleção no Brasil é o instrumento que formaliza a relação entre a consultoria de recrutamento (empresa de headhunting, agência de emprego ou consultoria de recursos humanos — RH) e a empresa contratante (cliente), definindo o escopo da busca por candidatos para preencher uma vaga ou posição específica, os honorários devidos pelo serviço e os direitos e obrigações de ambas as partes, regulado primariamente pelo Art. 593 do Código Civil (Lei 10.406/2002) — que disciplina a prestação de serviços de natureza intelectual — e pelo Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452/1943), que define empregado e estabelece o marco para distinguir a prestação de serviços de recrutamento (relação comercial entre empresa de RH e contratante) da relação de emprego entre o contratante e o candidato contratado.

O mercado brasileiro de recrutamento e seleção é regulado em diferentes modalidades: (a) Recrutamento executivo (executive search ou headhunting), voltado para posições de liderança (C-level, VP, diretores), geralmente contratado na modalidade retained search (com adiantamento de honorários) ou contingency search (honorários condicionados à contratação do candidato indicado); (b) Recrutamento e seleção de cargos operacionais e de médio nível, realizado por agências de RH ou plataformas digitais de recrutamento (LinkedIn Talent Solutions, Catho, Infojobs); (c) Trabalho temporário — modalidade específica regulada pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 10.060/2019, em que a empresa de trabalho temporário (ETT) contrata o trabalhador temporário e o cede à empresa tomadora de serviços por prazo determinado (máximo 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias — Art. 10 da Lei 6.019/1974), mantendo o vínculo empregatício com a ETT; e (d) Terceirização de processos de RH (RPO — Recruitment Process Outsourcing), em que a consultoria assume integralmente o processo de recrutamento e seleção do contratante, desde a definição do job description até a oferta de emprego ao candidato selecionado.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) impacta diretamente os serviços de recrutamento e seleção, pois o processo envolve intenso tratamento de dados pessoais dos candidatos — nome, CPF, endereço, histórico profissional, formação acadêmica, pretensão salarial, dados de saúde para avaliações pré-admissionais, dados biométricos para verificação de identidade e dados de contato. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já emitiu orientações específicas sobre o tratamento de dados pessoais em processos seletivos, e o Contrato de Recrutamento deve estabelecer as responsabilidades da consultoria como operadora de dados (Art. 39 da LGPD) ou controladoras compartilhadas, conforme a estrutura do processo.

O mercado brasileiro de recrutamento é representado pela ABRH — Associação Brasileira de Recursos Humanos, pela AESC — Association of Executive Search and Leadership Consultants (para headhunting executivo) e pela ABT — Associação Brasileira do Trabalho Temporário (para ETTs). As principais firmas de executive search que atuam no Brasil incluem Spencer Stuart, Korn Ferry, Egon Zehnder, Heidrick & Struggles e empresas nacionais como Fesa, Asap e Talenses Group.

Quando você precisa de Contrato de Recrutamento e Seleção Brasil?

O Contrato de Recrutamento e Seleção no Brasil é necessário sempre que uma empresa contrata os serviços de uma consultoria de RH ou headhunter para buscar, avaliar e apresentar candidatos para uma vaga, formalizando o escopo, os honorários e as responsabilidades de ambas as partes conforme o Art. 593 do Código Civil.

O contrato é essencial nas seguintes situações: (a) Recrutamento executivo (C-level e diretores) via retained search — a empresa paga adiantamento (retainer) de 1/3 dos honorários estimados no início do mandato, independentemente do resultado, para garantir a dedicação exclusiva da consultoria à busca; (b) Recrutamento contingente (contingency search) para posições de médio e alto nível — os honorários são devidos apenas se e quando o candidato indicado pela consultoria for contratado pela empresa; (c) Processos de trabalho temporário — a empresa tomadora de serviços contrata a empresa de trabalho temporário (ETT) para fornecer trabalhadores por prazo determinado, nos termos da Lei 6.019/1974 e do Decreto 10.060/2019; (d) Outsourcing de processos de RH (RPO — Recruitment Process Outsourcing) — a consultoria assume a gestão completa do processo seletivo da empresa contratante, geralmente para posições de volume (vagas repetidas em grande quantidade).

O Contrato de Recrutamento é especialmente importante quando: a empresa deseja recrutar profissionais que estão empregados em empresas concorrentes (candidate poaching), onde a consultoria atua como intermediária neutra preservando a discrição de ambas as partes; a posição é estratégica e sigilosa (sucessão de CEO, reestruturação de equipe, substituição de executivo), e a confidencialidade do processo é essencial para não gerar instabilidade interna ou no mercado; a empresa é estrangeira sem equipe de RH no Brasil e precisa de parceiro local com conhecimento do mercado de trabalho brasileiro e das peculiaridades da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência do TST — Tribunal Superior do Trabalho; o processo seletivo envolve avaliação psicológica ou testes de habilidades específicas que exigem profissionais credenciados pelo CFP — Conselho Federal de Psicologia (para testes psicológicos — Resolução CFP 31/2022); e quando a empresa precisa garantir proteção jurídica contra disputas sobre a titularidade das indicações de candidatos e sobre as condições da garantia de reposição, aspectos que só ficam claros com um contrato bem redigido.

O que incluir no seu Contrato de Recrutamento e Seleção Brasil

O Contrato de Recrutamento e Seleção no Brasil deve contemplar os seguintes elementos para garantir clareza, proteção das partes e conformidade legal.

Identificação das Partes: Qualificação completa da consultoria de recrutamento (razão social, CNPJ, endereço, nome do consultor responsável pelo mandato) e da empresa contratante (razão social, CNPJ, endereço e nome do gestor de RH responsável). Para ETTs (empresas de trabalho temporário), verificar o registro no MTE — Ministério do Trabalho e Emprego (exigido pelo Art. 6º da Lei 6.019/1974).

Descrição da Vaga e Perfil do Candidato: Especificação detalhada da posição a ser preenchida — cargo, nível hierárquico, área de atuação, principais responsabilidades (job description), requisitos obrigatórios (formação, experiência mínima, idiomas, certificações) e desejados (soft skills, experiências diferenciadas), local de trabalho e modelo (presencial, híbrido, remoto), faixa salarial e pacote de benefícios (salário fixo, bônus, PLR — Participação nos Lucros e Resultados, veículo, plano de saúde, plano de previdência complementar). A precisão na descrição da vaga é fundamental para evitar desentendimentos sobre o escopo do mandato.

Modalidade e Exclusividade: Definição da modalidade — retained search (com adiantamento) ou contingency search (honorários condicionados à contratação) — e da exclusividade: exclusivo (apenas a consultoria contratada busca candidatos para a vaga) ou não-exclusivo (múltiplas consultorias podem ser contratadas simultaneamente). Consultorias de executive search geralmente exigem exclusividade nos mandatos retained.

Honorários e Condições de Pagamento: Valor dos honorários da consultoria (geralmente expressos como percentual da remuneração total anual do candidato contratado — fee de 20% a 35% para cargos executivos; fee fixo para recrutamento de volume). Para retained search: cronograma de pagamento em parcelas (ex.: 1/3 no início, 1/3 na apresentação dos candidatos finalistas, 1/3 na contratação). Para contingency search: honorários devidos em uma única parcela na data de admissão do candidato. Para ETT (trabalho temporário): taxa de administração mensal calculada sobre o custo total do trabalhador temporário (salário + encargos).

Garantia de Reposição: Cláusula que define o prazo e as condições da garantia de reposição — obrigação da consultoria de buscar novo candidato sem custo adicional se o candidato contratado se desligar voluntariamente ou for demitido dentro do prazo de garantia. O prazo padrão de mercado no Brasil é de 3 a 6 meses a contar da data de admissão do candidato. A garantia geralmente não se aplica se a demissão ocorrer por reestruturação organizacional, fusão, aquisição, ou por iniciativa do próprio candidato por motivo alheio ao mandato original.

Confidencialidade e LGPD: Cláusula de confidencialidade bidirecional — a consultoria mantém sigilo sobre as informações confidenciais do cliente (estrutura organizacional, salários, estratégia de negócios) e o cliente mantém sigilo sobre os candidatos apresentados. Cláusula de proteção de dados pessoais dos candidatos nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), definindo a consultoria como operadora de dados pessoais dos candidatos que coleta e trata em nome do contratante (controlador), com obrigações de segurança, minimização de dados e prazo de retenção dos currículos. Este modelo serve como referência — recomenda-se revisão por advogado trabalhista para adequação às especificidades de cada mandato.

Não Solicitação de Candidatos (Non-Solicitation): Cláusula que proíbe o contratante de recrutar ou contratar diretamente os candidatos apresentados pela consultoria (mas não selecionados na primeira posição) por um período definido (geralmente 12 a 24 meses), sem pagar os honorários da consultoria. Protege o investimento da consultoria no desenvolvimento do pipeline de candidatos.

Como preencher seu Contrato de Recrutamento e Seleção Brasil

Para preencher o Contrato de Recrutamento e Seleção adequadamente no Brasil, siga as etapas abaixo antes da assinatura.

Descreva a vaga com o máximo de precisão: trabalhe com o gestor da área (hiring manager) do contratante para elaborar o job description completo — não apenas o cargo e a faixa salarial, mas as principais entregas esperadas nos primeiros 90, 180 e 360 dias (outcome-based job description). Uma descrição vaga de vaga resulta em candidatos desalinhados e desperdício de tempo do processo seletivo.

Defina claramente a modalidade e o escopo: informe se o mandato é retained (com adiantamento) ou contingency (condicionado à contratação); se é exclusivo ou não-exclusivo; o número máximo de candidatos a serem apresentados; e o prazo estimado do processo (geralmente 60 a 90 dias para executive search no Brasil). Para recrutamento de volume, defina o número de posições e o cronograma de entrega de candidatos por semana.

Especifique os honorários e o cronograma de pagamento com precisão: informe o percentual do fee (ex.: 25% da remuneração total anual do candidato), a base de cálculo (salário fixo + bônus alvo + benefícios em dinheiro), o cronograma de pagamento e o que acontece em caso de desistência do contratante durante o processo (geralmente, o adiantamento não é reembolsável em mandatos retained).

Defina os termos da garantia de reposição com clareza: especifique o prazo (ex.: 3 meses a contar da data de admissão), as causas que ativam a garantia (desligamento voluntário ou demissão por inadequação à posição) e as causas que excluem a garantia (reestruturação, downsizing, mudança de escopo da posição, demissão por justa causa por conduta do candidato).

Inclua as cláusulas de LGPD: defina a responsabilidade da consultoria pelo tratamento dos dados pessoais dos candidatos, os prazos de retenção dos currículos (ex.: 6 meses após o encerramento do processo para candidatos não selecionados) e as medidas de segurança adotadas pela consultoria para proteção dos dados.

Erros comuns a evitar no seu Contrato de Recrutamento e Seleção Brasil

Os erros mais comuns em Contratos de Recrutamento e Seleção no Brasil são:

Descrição vaga da posição no contrato: Contratos que apenas mencionam o cargo (ex.: "Diretor de Operações") sem especificar o nível hierárquico, a área de atuação específica, a faixa salarial e os requisitos mínimos geram desentendimentos sobre o escopo do mandato — a consultoria apresenta candidatos para uma posição que não era a esperada pelo contratante, resultando em disputas sobre os honorários devidos.

Não definir o que configura uma "indicação" da consultoria: Em contratos de contingency search, a falta de definição clara do que constitui uma "apresentação" ou "indicação" da consultoria leva a disputas quando o candidato já era conhecido do contratante antes do início do mandato, ou quando o candidato foi encontrado simultaneamente pela consultoria e por outra fonte. O contrato deve definir expressamente que apenas candidatos não constantes do banco de dados do contratante na data de início do mandato — comprovados por e-mail do contratante antes da apresentação — são considerados indicação da consultoria para fins de honorários.

Garantia de reposição sem definição de causa: Cláusulas de garantia que apenas preveem reposição em caso de "desligamento" sem especificar as causas (voluntário, involuntário, por justa causa, por reestruturação) geram disputas sobre se a garantia se aplica — especialmente quando o candidato é demitido por justa causa por conduta grave, situação que geralmente não deveria ativar a garantia de reposição da consultoria.

Ignorar a LGPD no manuseio de currículos: Consultorias que mantêm banco de dados de currículos sem base legal válida ou que compartilham currículos de candidatos com múltiplos clientes sem consentimento dos candidatos violam a LGPD (Arts. 7º e 11 da Lei 13.709/2018), sujeitando-se a sanções da ANPD e a ações indenizatórias movidas pelos candidatos. A boa prática é obter consentimento expresso dos candidatos para inclusão no banco de dados e para compartilhamento com clientes específicos.

Não incluir cláusula de não solicitação (non-solicitation): Contratos sem cláusula de non-solicitation permitem que o contratante use o trabalho da consultoria para mapear o mercado e recrutar diretamente os candidatos levantados — pagando os honorários apenas pela contratação da posição original e aproveitando gratuitamente o pipeline mapeado pela consultoria para futuras contratações. O prazo de 12 a 24 meses é o padrão de mercado no Brasil para a cláusula de non-solicitation.

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Perguntas Frequentes

Qual a diferença entre recrutamento retained e contingency no Brasil?

As duas principais modalidades de recrutamento executivo no Brasil são o retained search e o contingency search. No retained search: o contratante paga adiantamento (retainer) — geralmente 1/3 dos honorários estimados — independentemente do resultado; a consultoria dedica recursos exclusivos ao mandato; é indicado para posições estratégicas (CEO, CFO, CHRO, conselheiros) onde confidencialidade é crítica; honorários totais de 25% a 33% da remuneração total anual (fixo + bônus + benefícios). No contingency search: honorários pagos apenas se o candidato for efetivamente contratado; sem adiantamento; adequado para posições de médio nível (gerentes, analistas sênior) com maior volume de candidatos disponíveis; honorários de 15% a 25% do salário anual. Consultorias premium (Spencer Stuart, Korn Ferry, Egon Zehnder) operam exclusivamente em retained, recusando mandatos contingentes para preservar a qualidade e independência do processo seletivo.

Como a LGPD se aplica ao processo de recrutamento e seleção no Brasil?

A LGPD (Lei 13.709/2018) impacta diretamente o recrutamento e seleção no Brasil. As principais obrigações são: (i) Base legal: o consentimento do candidato (Art. 7º, I, da LGPD) é a base mais comum para coleta de currículos; a execução de contrato (Art. 7º, V) aplica-se ao exame admissional do candidato já selecionado; (ii) Minimização: apenas dados necessários para avaliar a adequação à vaga devem ser coletados — exigir CPF ou endereço completo na triagem inicial pode ser excessivo segundo a ANPD; (iii) Retenção: currículos de candidatos não selecionados devem ser eliminados após 6 a 12 meses ou reaproveitados com novo consentimento; (iv) Vedação a critérios discriminatórios: a LGPD e a Lei 9.029/1995 proíbem uso de dados sensíveis (raça, saúde, orientação sexual) como critério de seleção; (v) Direitos dos candidatos: acesso, correção, portabilidade e eliminação (Art. 18 da LGPD) devem ser atendidos no prazo de 15 dias. A Nota Técnica ANPD nº 01/2021 é a principal referência regulatória sobre LGPD em relações de trabalho.

O que é o trabalho temporário e como funciona no Brasil pela Lei 6.019/1974?

O trabalho temporário é a modalidade de prestação de serviço regulada pela Lei 6.019 de 3 de janeiro de 1974 e pelo Decreto 10.060/2019, na qual a empresa de trabalho temporário (ETT) contrata o trabalhador temporário e o cede à empresa tomadora de serviços (usuária) para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular permanente ou demanda complementar de serviços. O Art. 10 da Lei 6.019/1974 (com redação dada pela Lei 13.429/2017) estabelece prazo máximo de 180 dias, consecutivos ou não, de utilização do mesmo trabalhador pela empresa tomadora, prorrogável por mais 90 dias mediante justificativa. Após esse prazo, o trabalhador temporário que continuar prestando serviços à mesma tomadora adquire vínculo empregatício direto com a tomadora, com todos os direitos trabalhistas previstos na CLT. Os direitos do trabalhador temporário incluem (Art. 12 da Lei 6.019/1974): jornada de 8h diárias e 44h semanais, horas extras com adicional de 50%, intervalo intrajornada, adicional noturno, DSR, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS de 8% sobre a remuneração e acesso ao seguro-desemprego. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas do temporário é estabelecida pelo Art. 16 da Lei 6.019/1974 e pela Súmula 331, inciso V, do TST. A ETT deve estar registrada no MTE e manter seguro contra acidente do trabalho em benefício dos temporários cedidos.

Qual o prazo padrão de garantia de reposição em contratos de recrutamento executivo no Brasil?

O prazo padrão de garantia de reposição no Brasil varia conforme o nível da posição. Para executive search retained: 6 meses a contar da admissão — a consultoria realiza nova busca sem honorários adicionais se o candidato se desligar voluntariamente ou for desligado por inadequação ao cargo. Para recrutamento contingente (posições de médio nível): 3 meses. A garantia é ativada quando: o candidato pede demissão; ou é desligado sem justa causa por inadequação ao cargo. A garantia NÃO é ativada quando: o candidato é demitido por justa causa (Art. 482 da CLT); a posição é eliminada por reestruturação, fusão ou aquisição; a empresa altera substancialmente o escopo ou a remuneração; ou o candidato é promovido para outra posição. Para cargos de alta gestão (acima de R$ 1 milhão anuais), algumas consultorias oferecem garantia de 12 meses com adicional de honorários. O contrato deve definir o procedimento de ativação — notificação escrita com motivos do desligamento e prazo de 30 dias para início da nova busca.

Como definir os honorários de headhunting para posições executivas no Brasil?

Os honorários de headhunting no Brasil são calculados como percentual da remuneração total anual (RTA) do candidato contratado — salário fixo, bônus alvo e benefícios em dinheiro (auxílio-moradia, previdência complementar patronal). Excluem-se plano de saúde, PLR e stock options por serem eventuais. As faixas praticadas em 2025: (i) Diretores (C-1 level): 20% a 25% da RTA; (ii) C-level (CEO, CFO, COO, CHRO, CTO, CMO): 25% a 30% da RTA; (iii) Conselheiros independentes ou presidente do conselho: 30% a 35% da RTA. Para recrutamento de volume (gerentes de nível médio): 15% a 20% do salário anual. Algumas consultorias adotam fee fixo quando a faixa salarial está bem definida, evitando o risco de inflação artificial da remuneração para aumentar os honorários. O contrato deve fixar o cálculo sobre a oferta inicial aprovada pelo comitê de RH, não sobre a remuneração final negociada.

O contrato de recrutamento protege a empresa de responsabilidade trabalhista pelos candidatos indicados?

O contrato de recrutamento — retained search, contingency search ou RPO — não gera vínculo trabalhista entre a consultoria e os candidatos, nem entre a consultoria e a empresa contratante. O vínculo empregatício forma-se diretamente entre o candidato contratado e a empresa, nos termos dos Arts. 2º e 3º da CLT. As principais proteções contra riscos trabalhistas são: (a) garantir que a consultoria não exerce subordinação sobre os candidatos durante avaliações — não pagando salário nem dando ordens — para evitar reconhecimento de vínculo com a consultoria; (b) em trabalho temporário (Lei 6.019/1974): verificar o registro da ETT no MTE e incluir cláusula de responsabilidade da ETT pelos encargos trabalhistas dos temporários; (c) não envolver candidatos em atividades produtivas antes da admissão formal (CTPS assinada ou registro no eSocial), pois o trabalho prestado antes pode ser reconhecido como período não registrado (Art. 29 e 47 da CLT). O contrato deve incluir cláusula de indenidade pela qual a consultoria ressarce a empresa por danos decorrentes de falhas no processo seletivo.

Baseado em CC Art. 593; CLT Art. 3; Lei 6.019/1974; LGPD Lei 13.709/2018 — texto editado pela última vez em junho de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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