Skip to main content

Negócios

Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil

Contrato de Licenciamento de Patente para o Brasil, com fundamento na Lei 9.279/1996 Art. 61 (LPI). Formaliza a autorização do titular de patente de invenção ou modelo de utilidade para exploração comercial pelo licenciado, com royalties, prazo, exclusividade e averbação no INPI.

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalLei 9.279/1996 Art. 61 (LPI — Lei da Propriedade Industrial)Linhas de assinatura neste modelo: 2 partes
Contrato de Licenciamento de Patente

Lei 9.279/1996 Art. 61 — LPI

Fundamento legal: Lei 9.279/1996, Arts. 61–62 (LPI)

CLÁUSULA 1ª — DAS PARTES

LICENCIANTE (TITULAR DA PATENTE):

Nome / Razão Social: [Licenciante Nome]

CNPJ / CPF: [Licenciante CNPJ/CPF]

Endereço: [Licenciante Endereço]

Representante: [Licenciante Representante]

LICENCIADO:

Nome / Razão Social: [Licenciado Nome]

CNPJ / CPF: [Licenciado CNPJ/CPF]

Endereço: [Licenciado Endereço]

Representante: [Licenciado Representante]

As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato de Licenciamento de Patente, nos termos dos Arts. 61 e 62 da Lei 9.279/1996 (LPI), mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA 2ª — DA PATENTE E DO OBJETO DO LICENCIAMENTO

O Licenciante autoriza o Licenciado a explorar a invenção denominada '[Patente Título]', protegida pela [Patente Tipo], depositada/concedida no INPI sob o número [Patente Número], com vigência até [Patente Vencimento].

Campo de uso autorizado: [Campo Uso].

O licenciamento é [Exclusividade].

Território de exploração: [Território].

CLÁUSULA 3ª — DO PRAZO

A licença vigorará de [Prazo Início] a [Prazo Término], não podendo superar a data de vencimento da patente ([Patente Vencimento]), podendo ser renovada por acordo escrito das partes.

O Licenciado se compromete a iniciar a exploração comercial da patente em prazo máximo de [Prazo Exploração Início], para cumprimento da obrigação de exploração prevista no LPI Art. 68.

CLÁUSULA 4ª — DOS ROYALTIES E DA REMUNERAÇÃO

O Licenciado pagará ao Licenciante royalties de [Royalties Percentual] sobre a receita líquida de vendas dos produtos fabricados ou processos utilizados com base na patente licenciada, apurada mensalmente.

Mínimo garantido anual: [Mínimo Garantido].

Os royalties serão pagos até o 10° (décimo) dia útil do mês seguinte ao período de apuração, acompanhados de relatório de produção e vendas.

Os royalties são devidos apenas durante a vigência da patente. Após o domínio público da invenção (vencimento da patente sem renovação), nenhum royalty será exigível.

CLÁUSULA 5ª — MELHORIAS E GRANT-BACK

As melhorias e inovações derivadas que o Licenciado desenvolver com base na patente licenciada pertencerão ao Licenciado. O Licenciado concede ao Licenciante licença não exclusiva, irrevogável e gratuita para usar essas melhorias, nos termos aceitos pelo INPI para averbação.

CLÁUSULA 6ª — DA CONFIDENCIALIDADE

O Licenciado se compromete a manter em estrito sigilo todas as informações técnicas, dados de pesquisa e know-how complementar compartilhados pelo Licenciante para viabilizar a exploração da patente. A obrigação de confidencialidade se estende por 5 (cinco) anos após o término deste Contrato.

CLÁUSULA 7ª — DA AVERBAÇÃO NO INPI

As partes se comprometem a providenciar a averbação deste Contrato junto ao INPI, nos termos do LPI Art. 62, para que produza efeitos em relação a terceiros, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura.

CLÁUSULA 8ª — DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de [Cidade Assinatura] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato.

ASSINATURAS

[Cidade Assinatura], [Data Assinatura].

LICENCIANTE: [Licenciante Nome]

CNPJ/CPF: [Licenciante CNPJ/CPF]

Representante: [Licenciante Representante]

Assinatura: _________________________

LICENCIADO: [Licenciado Nome]

CNPJ/CPF: [Licenciado CNPJ/CPF]

Representante: [Licenciado Representante]

Assinatura: _________________________

TESTEMUNHA 1: _________________________ CPF: _________________

TESTEMUNHA 2: _________________________ CPF: _________________

Licenciante (Titular da Patente)

________________

Signature

Licenciado

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil?

O Contrato de Licenciamento de Patente é o documento empresarial firmado no Brasil com base na Lei 9.279/1996 Art. 61 (LPI — Lei da Propriedade Industrial).

A patente de invenção no Brasil confere ao titular proteção por 20 anos a contar do depósito (LPI Art. 40), enquanto o modelo de utilidade é protegido por 15 anos. Durante esse período, o titular tem o direito exclusivo de fabricar, usar, colocar em circulação, vender ou importar o produto patenteado ou o processo patenteado (LPI Art. 42). O licenciamento permite que o licenciado explore esses direitos nos limites do contrato, sem transferir a titularidade da patente ao licenciado. A patente permanece em nome do licenciante no registro do INPI.

A averbação do contrato de licenciamento de patente no INPI é regulada pelo Art. 62 da LPI: o contrato deve ser averbado para produzir efeitos em relação a terceiros. O INPI processa a averbação mediante petição e pagamento de retribuição. Para contratos com cláusulas de sigilo industrial (know-how associado à patente) ou com pagamento de royalties ao exterior, o INPI analisa as condições do contrato para verificar conformidade com as diretrizes de transferência de tecnologia. O INPI pode impor condições à averbação, como a eliminação de cláusulas de retorno de melhorias exclusivamente ao licenciante (grant-back exclusivo), que restringem a inovação do licenciado.

O BACEN e a RFB regulam os pagamentos de royalties de patentes ao exterior: contratos de licenciamento com beneficiário estrangeiro devem ser averbados no INPI e registrados no BACEN (RDE-ROF) para que os royalties possam ser remetidos com benefícios fiscais. A CIDE-Tecnologia (Lei 10.168/2000) incide à alíquota de 10% sobre remessas ao exterior de royalties por uso de patentes e pelo fornecimento de know-how tecnológico. Os acordos de bitributação celebrados pelo Brasil (com Japão, França, Portugal, China, entre outros) podem reduzir a alíquota de IRRF sobre remessas de royalties.

A licença compulsória (LPI Arts. 68 a 74) é o instrumento pelo qual o Estado autoriza o uso compulsório da patente por terceiro sem o consentimento do titular — geralmente por razões de saúde pública, emergência nacional ou abuso de poder econômico. O Decreto 3.201/1999 regulamenta as licenças compulsórias no Brasil, e o STJ (REsp 1.559.396/RJ, envolvendo Efavirenz) reconheceu a constitucionalidade do mecanismo de licença compulsória para medicamentos de interesse público.

Quando você precisa de Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil?

O Contrato de Licenciamento de Patente no Brasil é necessário nos seguintes contextos empresariais e acadêmicos.

Comercialização de invenções de universidades e centros de pesquisa: A Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação) incentiva a transferência de tecnologia de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) para o setor privado. Universidades federais (USP, UNICAMP, UFRJ, INMETRO) e institutos de pesquisa (EMBRAPA, Fiocruz, IPT) licenciam patentes de suas pesquisas para empresas privadas por meio de contratos de licenciamento de patente, geralmente com royalties revertidos para o laboratório ou pesquisador inventor. A Lei de Inovação Art. 6° autoriza as ICTs a celebrar contratos de licenciamento e a compartilhar os royalties com os pesquisadores inventores.

Startups de deeptech e licenciamento de tecnologia proprietária: Startups que desenvolvem tecnologia patenteável nas áreas de biotecnologia, farmacêutica, dispositivos médicos, semicondutores, software embarcado e energia renovável utilizam o contrato de licenciamento de patente para monetizar a propriedade intelectual desenvolvida, licenciando a tecnologia para grandes empresas que têm capacidade de produção e distribuição em escala. O licenciamento permite à startup receber royalties sem precisar escalar a produção própria.

Licenciamento cruzado (cross-licensing): Empresas que possuem portfólios de patentes complementares celebram acordos de licenciamento cruzado, pelo qual cada parte licencia ao outro suas patentes para acesso mútuo à tecnologia. Essa prática é comum em setores de alta intensidade tecnológica como telecomunicações (padrões 5G, Wi-Fi), semicondutores e eletrônica de consumo. O CADE analisa cross-licensing no contexto de acordos de padrão tecnológico (standard-essential patents — SEPs) para verificar se geram restrições de concorrência.

Franquias tecnológicas e licenciamento de processos industriais: Empresas que desenvolvem processos industriais patenteados (de fabricação, tratamento, síntese ou purificação) licenciam esses processos para outros fabricantes que queiram utilizar a tecnologia sem a necessidade de desenvolvê-la internamente. O contrato define as condições de uso do processo patenteado, os padrões técnicos mínimos e as obrigações de confidencialidade sobre os detalhes técnicos do processo.

O que incluir no seu Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil

Um Contrato de Licenciamento de Patente válido no Brasil deve conter os seguintes elementos para garantir segurança jurídica e viabilizar a averbação no INPI.

Identificação da Patente e Escopo Técnico: Número da patente (ou do pedido de patente) no INPI, título da invenção, resumo técnico da invenção licenciada, data de depósito, data de concessão e data de vencimento do prazo de proteção. Para licenças de escopo limitado (apenas algumas reivindicações da patente, apenas um campo de uso ou apenas um território), especificar com precisão o que está incluído no licenciamento.

Qualificação das Partes e Poderes de Representação: Licenciante (titular da patente) e licenciado devem ser qualificados com razão social, CNPJ, endereço, representante legal e poderes de representação (verificar se o administrador tem poderes para ceder direitos de PI no contrato social ou estatuto da empresa).

Esclusividade e Campo de Uso: O contrato deve indicar se o licenciamento é exclusivo (o licenciante não pode licenciar a mesma patente a terceiros no mesmo campo de uso ou território) ou não exclusivo. Para patentes com múltiplos campos de aplicação, o campo de uso (field of use) restringe o licenciado a explorar a patente apenas em determinado setor ou aplicação — o licenciante pode licenciar a mesma patente para diferentes campos a diferentes licenciados (licenciamento segmentado).

Royalties, Mínimo Garantido e Auditoria: Alíquota de royalties sobre a receita líquida de vendas dos produtos fabricados ou processos utilizados com a patente licenciada; mínimo garantido anual (para assegurar ao licenciante retorno mínimo independentemente do desempenho do licenciado); e direito de auditoria do licenciante nos registros contábeis do licenciado para verificar a base de cálculo dos royalties. Para patentes de processos, a base de cálculo pode ser o volume de produto processado ou a receita gerada pelo processo. O modelo de licenciamento de patente serve como referência; recomenda-se assessoria jurídica especializada em propriedade industrial inscrita na OAB.

Melhorias e Inovações Derivadas (Grant-Back): Cláusula que regula o que acontece com as melhorias e inovações que o licenciado desenvolver com base na patente licenciada: o licenciado pode manter a propriedade das melhorias (mais favorável ao licenciado e preferido pelo INPI para averbação); as melhorias são automaticamente cedidas ao licenciante (grant-back exclusivo — o INPI pode recusar a averbação); ou as melhorias são licenciadas de volta ao licenciante em termos razoáveis (grant-back não exclusivo — aceito pelo INPI e pela prática internacional).

Obrigações de Exploração Efetiva: Prazo mínimo para que o licenciado inicie a exploração comercial da patente (cronograma de implementação), volume mínimo de produção ou faturamento mínimo, e consequências do não cumprimento das obrigações de exploração (rescisão por inadimplemento do licenciado). A LPI Art. 68 prevê que a licença compulsória pode ser concedida a terceiro se o titular não explorar a patente no Brasil dentro de 3 anos após a concessão, ou se a exploração for interrompida por mais de 1 ano.

Como preencher seu Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil

Para preencher o Contrato de Licenciamento de Patente no Brasil de forma juridicamente correta, siga as orientações práticas abaixo.

Passo 1 — Verifique o Status da Patente no INPI: Acesse a busca de patentes do INPI (busca.inpi.gov.br) e confirme: o número da patente ou do pedido, o status atual (depositado, em exame, concedido, extinto, licença compulsória em vigor), a data de vencimento do prazo de proteção, e se existem ações de nulidade administrativa ou judicial pendentes. Se o contrato for celebrado com base em pedido de patente ainda em análise, inclua cláusula de condição resolutiva para o caso de indeferimento do pedido pelo INPI.

Passo 2 — Defina o Escopo Técnico com Clareza: Se a patente tiver múltiplas reivindicações ou múltiplos campos de aplicação, especifique quais reivindicações estão incluídas no licenciamento e qual o campo de uso autorizado (ex.: 'uso da patente PI 0000000-0 restrito à fabricação de embalagens para alimentos, excluída a aplicação em embalagens farmacêuticas e cosméticas'). Para patentes de processo, descreva o processo autorizado com referência às reivindicações específicas.

Passo 3 — Calcule os Royalties com Base na Prática de Mercado: Royalties de patentes variam tipicamente de 2% a 15% da receita líquida de vendas, conforme o setor tecnológico e a importância da patente para o produto final. Para patentes de invenções fundamentais (blocking patents) de um produto, royalties mais altos são justificados; para patentes de melhorias incrementais, royalties menores. Use a regra prática dos 25% (25% do lucro adicional gerado pela patente) como ponto de partida para negociação. Defina claramente a base de cálculo: receita líquida de vendas (após deduções de ICMS, PIS, COFINS, devoluções e descontos comerciais).

Passo 4 — Regule a Cláusula de Grant-Back em Conformidade com o INPI: O INPI recusa averbação de contratos com cláusulas de grant-back exclusivo (que obrigam o licenciado a ceder ao licenciante a propriedade de todas as melhorias desenvolvidas). Para viabilizar a averbação, use grant-back não exclusivo: o licenciado mantém a propriedade das melhorias mas concede ao licenciante licença não exclusiva e gratuita para usar as melhorias. Essa é a estrutura aceita pelo INPI e pela prática internacional de licenciamento de tecnologia.

Passo 5 — Inclua Cláusula de Confidencialidade para Informações Técnicas: Patentes publicadas são informação pública — mas detalhes técnicos de implementação, know-how complementar, especificações de processo e dados de desempenho que o licenciante compartilhar com o licenciado devem ser protegidos por cláusula de confidencialidade com prazo de vigência que se estende além do término do contrato de licenciamento (tipicamente 5 anos após o término). Sem cláusula de confidencialidade, o licenciado pode usar as informações técnicas confidenciais mesmo após o término do contrato.

Erros comuns a evitar no seu Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil

Os erros mais frequentes em Contratos de Licenciamento de Patente no Brasil geram recusas de averbação pelo INPI, disputas sobre royalties e riscos de licença compulsória.

Erro 1 — Cláusula de Grant-Back Exclusivo: O INPI recusa sistematicamente a averbação de contratos que obrigam o licenciado a ceder ao licenciante (exclusivamente) a propriedade de todas as melhorias desenvolvidas com base na patente licenciada. A Diretoria de Contratos de Tecnologia do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) considera essa cláusula restritiva à inovação e contrária ao interesse público. A solução é usar grant-back não exclusivo: o licenciado mantém a propriedade das melhorias mas concede licença não exclusiva e gratuita ao licenciante.

Erro 2 — Não Definir Obrigações de Exploração Efetiva: Contratos que licenciam patentes sem estabelecer obrigações mínimas de exploração (volume de produção, receita mínima, prazo para início das operações) criam risco duplo: o licenciado pode não explorar efetivamente a tecnologia, privando o mercado do acesso à invenção; e o titular pode ser exposto a pedido de licença compulsória por terceiros (LPI Art. 68), argumentando que a patente não está sendo explorada. A cláusula de mínimo garantido ou de volume mínimo de produção protege ambas as partes.

Erro 3 — Não Prever a Vigência da Patente no Cálculo dos Royalties: Royalties de patente são exigíveis apenas durante a vigência do registro — após o vencimento da patente (20 anos do depósito), a invenção cai em domínio público e nenhum royalty é devido. Contratos que definem royalties por prazo indeterminado ou que se estendem além da vigência da patente podem ser questionados como enriquecimento sem causa após o domínio público, com base no CC Art. 884.

Erro 4 — Licenciar Know-How como se Fosse Patente: Know-how técnico (segredos industriais, informações confidenciais de processo) não é patente — e contratos que tratam know-how como se fosse objeto de patente cobram royalties sobre informações que podem se tornar públicas. Se o licenciamento envolve tanto a patente quanto know-how complementar, use estrutura contratual separada: um contrato de licenciamento de patente (LPI Art. 61) e um contrato de fornecimento de know-how (LPI Art. 211 — transferência de tecnologia), com condições financeiras distintas para cada componente.

Erro 5 — Não Registrar Contrato no Banco Central do Brasil para Remessas ao Exterior: Royalties pagos a titular de patente no exterior devem ser remetidos por meio de operação de câmbio registrada no Banco Central do Brasil (BACEN) no sistema RDE-ROF. Sem o registro no Banco Central do Brasil, os royalties não podem ser remetidos ao exterior com aprovação regulatória — o que inviabiliza o cumprimento do contrato. A Receita Federal do Brasil (RFB) também exige a comprovação da averbação no INPI para aceitar a dedutibilidade dos royalties pagos. O registro no BACEN exige apresentação da averbação do INPI, criando dependência entre os dois registros.

Citar esta página

CC BY 4.0 · livre para citar

Faça referência a este modelo gratuito num artigo, plano de aula ou nota de pesquisa:

APA
Forms Legal. (2026). Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil [Legal document template]. Forms Legal. https://forms-legal.com/pt/brasil/business/intellectual-property/contrato-licenciamento-patente-brasil
MLA
"Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil." Forms Legal, 2026, https://forms-legal.com/pt/brasil/business/intellectual-property/contrato-licenciamento-patente-brasil.
Chicago
Forms Legal. "Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil." Forms Legal, 2026. https://forms-legal.com/pt/brasil/business/intellectual-property/contrato-licenciamento-patente-brasil.
BibTeX
@misc{formslegal-contrato-licenciamento-patente-brasil,
  author       = {{Forms Legal}},
  title        = {Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil},
  year         = {2026},
  howpublished = {\url{https://forms-legal.com/pt/brasil/business/intellectual-property/contrato-licenciamento-patente-brasil}},
  note         = {Free legal document template. Based on Lei 9.279/1996 Art. 61 (LPI — Lei da Propriedade Industrial)}
}
Wikipedia
{{cite web |title=Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil |website=Forms Legal |publisher=Forms Legal |date=2026 |url=https://forms-legal.com/pt/brasil/business/intellectual-property/contrato-licenciamento-patente-brasil}}
RIS
TY  - ELEC
T1  - Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil
T2  - Forms Legal
PB  - Forms Legal
PY  - 2026
UR  - https://forms-legal.com/pt/brasil/business/intellectual-property/contrato-licenciamento-patente-brasil
ER  - 
Forms Legal

Perguntas Frequentes

Qual a diferença entre licenciamento exclusivo e não exclusivo de patente?

No licenciamento exclusivo, o titular da patente se compromete a não licenciar a mesma patente a terceiros no mesmo território, campo de uso e prazo definidos no contrato — o licenciado é o único autorizado a explorar a patente nos limites acordados. O licenciamento exclusivo tem valor econômico maior e justifica royalties mais altos, pois confere ao licenciado vantagem competitiva exclusiva. No licenciamento não exclusivo, o titular pode licenciar a mesma patente a múltiplos licenciados simultaneamente — o licenciado não tem garantia de exclusividade e deve competir com outros licenciados no mercado. O licenciamento não exclusivo é mais comum em patentes de processo (onde o titular quer maximizar a difusão tecnológica) e em padrões tecnológicos (SEPs — standard-essential patents), onde licenciamento a todos os interessados em termos FRAND (fair, reasonable and non-discriminatory) é obrigação do titular.

O que é licença compulsória de patente e quando o Brasil pode aplicá-la?

A licença compulsória de patente é o mecanismo pelo qual o Estado autoriza um terceiro a explorar uma patente sem o consentimento do titular, em situações específicas previstas na LPI Arts. 68 a 74 e no Acordo TRIPS Art. 31. No Brasil, a licença compulsória pode ser concedida quando: (a) o titular exercer abuso de poder econômico com a patente (preços abusivos, recusa de licenciar, práticas anticoncorrenciais — LPI Art. 68, I); (b) a patente não for explorada no Brasil dentro de 3 anos após a concessão, ou a exploração for insatisfatória (LPI Art. 68, I e §5°); (c) a emergência nacional ou interesse público exigir acesso à tecnologia protegida (Decreto 3.201/1999 — como ocorreu com o antirretroviral Efavirenz em 2007, por decreto presidencial). A licença compulsória é concedida com prazo determinado, remuneração razoável ao titular (royalties definidos por decreto ou pelo INPI) e não é exclusiva. O licenciamento voluntário efetivo afasta o risco de licença compulsória.

Como os royalties de patente são calculados na prática?

Os royalties de patente são calculados com base em diferentes metodologias, conforme o setor e a natureza da invenção. As três abordagens mais comuns são: (a) Percentual sobre receita líquida de vendas (running royalties): alíquota de 2% a 15% sobre a receita líquida do produto que incorpora a patente, aplicada sobre as vendas mensais ou trimestrais do licenciado. É o método mais comum e transparente para auditoria; (b) Royalty por unidade (unit royalty): valor fixo em reais por unidade produzida ou vendida — usado quando o produto é homogêneo e fácil de quantificar (ex.: R$ 0,50 por embalagem fabricada com o processo patenteado); (c) Lump sum (pagamento único): valor fixo pago na assinatura ou em parcelas, sem royalties recorrentes sobre vendas — usado quando o licenciante prefere monetização imediata e o licenciado quer previsibilidade de custo. Na prática, muitos contratos combinam lump sum inicial (milestone payment) com running royalties sobre as vendas. O mínimo garantido anual funciona como floor de royalties — se as running royalties do ano forem abaixo do mínimo, o licenciado paga a diferença.

O licenciamento de patente inclui automaticamente o know-how para implementá-la?

Não, o contrato de licenciamento de patente não inclui automaticamente o know-how técnico necessário para implementar a invenção. A patente publicada descreve a invenção com suficiência para que um técnico especializado possa reproduzi-la — mas frequentemente o licenciado precisará de informações técnicas adicionais (know-how de produção, parâmetros de processo, dados de performance, especificações de equipamentos) que o licenciante possui e que não foram publicados junto com a patente. Para garantir que o licenciado receba a transferência completa da tecnologia necessária para explorar a patente, o contrato deve incluir cláusulas específicas sobre: quais informações técnicas o licenciante se compromete a compartilhar, em que prazo e formato (manuais técnicos, treinamentos presenciais, assistência técnica remota), e por quanto tempo (durante o período inicial de implementação ou durante toda a vigência do contrato). A transferência de know-how pode ser contratada separadamente como contrato de fornecimento de tecnologia (LPI Art. 211) com remuneração específica.

Uma patente estrangeira pode ser licenciada para uso no Brasil?

Sim, mas com requisitos específicos. Uma patente concedida em outro país (ex.: patente americana US, europeia EP ou japonesa JP) não protege automaticamente a invenção no Brasil — a proteção territorial da patente é limitada ao país que a concedeu. Para explorar a patente no Brasil, o titular estrangeiro deve ter ou solicitar um registro de patente correspondente no INPI (por extensão via PCT — Patent Cooperation Treaty — do qual o Brasil é signatário, ou por pedido direto no INPI). O contrato de licenciamento pode ser celebrado antes da concessão da patente no Brasil (baseado no pedido em análise no INPI), com a condição de que o licenciado possa usar a tecnologia no Brasil durante o período de análise do pedido, assumindo o risco de que o INPI indefira o pedido. Após a concessão no INPI, o contrato é averbado. Para remessas de royalties ao exterior, é necessário o registro no BACEN e a comprovação de que há patente concedida ou em análise no INPI para o território brasileiro.

Quais são as obrigações fiscais do licenciado no pagamento de royalties de patente?

As obrigações fiscais do licenciado no pagamento de royalties de patente variam conforme o domicílio do licenciante. Para royalties pagos a licenciante no Brasil: os royalties são dedutíveis como despesa operacional para fins de IRPJ e CSLL, desde que o contrato seja averbado no INPI e os valores sejam compatíveis com o preço de mercado. Não há retenção na fonte (IRRF) em contratos nacionais de royalties entre pessoas jurídicas, exceto se o licenciante for pessoa física (retenção de IRRF na tabela progressiva). Para royalties pagos ao exterior: incide IRRF à alíquota de 15% (ou alíquota reduzida por tratado de bitributação com o Brasil) retido pelo licenciado pagante; incide CIDE-Tecnologia (Lei 10.168/2000) à alíquota de 10% sobre as remessas de royalties de patente ao exterior; e o ISS pode incidir sobre a prestação de serviços associada (assistência técnica) se a alíquota do serviço for definida na nota fiscal. O licenciado deve registrar os pagamentos no BACEN (RDE-ROF) e cumprir as obrigações acessórias de DCTF e ECF informando os royalties deduzidos.

Baseado em Lei 9.279/1996 Art. 61 (LPI — Lei da Propriedade Industrial) — texto editado pela última vez em junho de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

Encontrou um erro? Avise-nos