Requerimento de Falência

O Requerimento de Falência é o documento empresarial firmado no Brasil com base na Lei 11.101/2005 Arts. 94-105 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

A falência no Brasil é um procedimento de execução coletiva — os credores concorrem ao ativo arrecadado segundo a ordem de preferência dos Arts. 83 e 84 da LREF, que estabelece a seguinte hierarquia: (1) créditos extraconcursais do Art. 84 (despesas do processo, honorários do Administrador Judicial, remuneração de empregados após a decretação da falência); (2) créditos trabalhistas e acidentários (Classe I — até 150 salários mínimos por credor, nos termos do Art. 83, I); (3) créditos com garantia real (hipoteca, penhor, alienação fiduciária — Classe II); (4) créditos tributários federais, estaduais e municipais, excluídas as multas tributárias (Classe III); (5) créditos com privilégio especial (Classe IV); (6) créditos com privilégio geral (Classe V); (7) créditos quirografários — sem garantia ou privilégio (Classe VI); (8) multas contratuais e administrativas (Classe VII); e (9) créditos subordinados (debenturistas subordinados, sócios e administradores — Classe VIII).

Os fundamentos legais para o pedido de falência pelo credor estão elencados no Art. 94 da LREF: (I) impontualidade injustificada no pagamento de obrigação líquida superior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o inciso I do Art. 94; (II) execução frustrada — quando o executado não paga, não deposita e não nomeia bens à penhora suficientes dentro do prazo legal (Art. 94, II); e (III) atos de falência listados nos incisos do Art. 94, III — como liquidação precipitada de bens, ausência do estabelecimento, transferência de bens a terceiros em detrimento dos credores, deixar de pagar dívidas previstas em lei falimentar, etc.

A Lei 14.112/2020 reformou importantes dispositivos da LREF, incluindo alterações no processo de autofalência (Art. 105), na ordem de preferência dos créditos trabalhistas na falência, e nas regras de habilitação de crédito. O Administrador Judicial, nomeado pelo Juízo nos termos do Art. 21 da LREF, assume a gestão da massa falida e é responsável pela arrecadação dos bens, pela elaboração do quadro-geral de credores, pela realização do ativo (leilão dos bens) e pelo pagamento dos credores habilitados na ordem legal.

O Requerimento de Falência no Brasil é necessário nas seguintes situações.

Requerimento pelo Credor: O credor pode requerer a falência do devedor empresário quando este não paga, no vencimento, obrigação líquida (dívida certa e determinada) superior a 40 salários mínimos (Art. 94, I da LREF — o salário mínimo nacional em 2025 é R$ 1.518,00, portanto o limite é de aproximadamente R$ 60.720,00). O pedido é adequado quando o credor já esgotou as tentativas de cobrança extrajudicial e judicial ordinária (execução frustrada) e entende que a decretação da falência e a execução coletiva sob supervisão do Juízo Falimentar são o meio mais eficaz de recuperar seu crédito, especialmente quando há múltiplos credores que se beneficiariam do processo coletivo.

O requerimento pelo credor também é adequado nos casos do Art. 94, II (execução frustrada — o devedor não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora suficientes nos autos de execução) e nos casos do Art. 94, III (atos de falência — o devedor praticou atos que revelam insolvência: liquidou precipitadamente bens, transferiu patrimônio a terceiros em fraude contra credores, deixou o estabelecimento sem comunicar aos credores, entre outros).

Autofalência (Art. 105 da LREF): O próprio devedor empresário pode requerer sua autofalência quando reconhece a impossibilidade de cumprimento de suas obrigações e não preenche os requisitos do Art. 48 para requerer recuperação judicial (por exemplo, não exerce atividade há mais de 2 anos, ou já teve concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos). A autofalência é também indicada quando o devedor tem passivo muito superior ao ativo e não vê viabilidade na continuação da empresa.

Requerimento por Sócio ou Acionista (Art. 97, IV da LREF): Sócio ou acionista da empresa insolvente pode requerer a falência da sociedade quando esta não tem condições de honrar suas obrigações — relevante especialmente em impasses societários ou quando os administradores se recusam a requerer a autofalência.

O Requerimento de Falência no Brasil deve conter os elementos essenciais exigidos pelos Arts. 94 a 105 da Lei 11.101/2005 e pelo Art. 319 do Código de Processo Civil (CPC — Lei 13.105/2015).

Identificação do Requerente: Nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, representante legal (para PJ), e qualificação como credor (com identificação do crédito que lastreia o pedido), como o próprio devedor (autofalência — Art. 105 da LREF) ou como sócio/acionista (Art. 97, IV da LREF).

Identificação do Devedor: Razão social, CNPJ, endereço do principal estabelecimento, ramo de atividade, e fundamento para identificação como empresário individual ou sociedade empresária sujeita à LREF (a LREF não se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, seguradoras e entidades de previdência complementar).

Fundamento Legal do Pedido (Art. 94 da LREF): O requerimento deve indicar expressamente qual dos fundamentos legais do Art. 94 embasa o pedido: (I) impontualidade — identificar a obrigação não paga (título, data de vencimento, valor atualizado, que deve ser superior a 40 salários mínimos); (II) execução frustrada — indicar o número do processo de execução, o Juízo, e o auto de constatação da frustração da penhora; (III) atos de falência — descrever o ato praticado pelo devedor que se enquadra nos incisos do Art. 94, III.

Documentos que Instruem o Pedido: (a) Para o fundamento do Art. 94, I: títulos de crédito protestados ou outros documentos que comprovem a dívida líquida superior a 40 salários mínimos — certidão de protesto é a forma mais comum (Art. 94 §3º da LREF); (b) Para o Art. 94, II: certidão de inteiro teor dos autos da execução frustrada; (c) Para o Art. 94, III: documentos que comprovem os atos de falência; (d) Para autofalência (Art. 105): demonstrações contábeis, relação de credores e ativo, e exposição das causas da insolvência.

Deposito Prévio em Caução: Para o pedido de falência com base no Art. 94, I, o credor requerente deve depositar em juízo caução para responder pelos custos do processo e por eventual responsabilidade por dano causado ao devedor se o pedido for julgado improcedente (Art. 101 da LREF). O valor da caução é fixado pelo Juízo.

Advogado Especializado: O Requerimento de Falência é peça processual complexa que exige assistência de advogado especializado em direito falimentar, membro da OAB. O forms-legal.com disponibiliza este modelo como referência inicial para compreensão do procedimento.

Para elaborar o Requerimento de Falência no Brasil com a assistência de advogado, siga os passos abaixo.

Identifique o fundamento legal: determine qual dos três fundamentos do Art. 94 da LREF embasa o pedido. O mais comum para credores é o Art. 94, I (impontualidade — dívida líquida acima de 40 salários mínimos não paga no vencimento). Para créditos menores, o Art. 94, III pode ser mais adequado se houver atos de falência.

Reúna a documentação: para o Art. 94, I, obtenha certidão de protesto do título ou outro documento comprobatório da dívida líquida (contrato, nota fiscal, boleto). Para o Art. 94, II, obtenha certidão de inteiro teor dos autos da execução com o auto de constatação da frustração.

Verifique a competência do Juízo: a falência deve ser requerida na comarca do principal estabelecimento do devedor — verifique se há Vara Especializada de Falências e Recuperações Judiciais no TJ do estado ou se o pedido deve ser distribuído a uma Vara Cível com competência para falências.

Calcule e deposite a caução: para pedido com base no Art. 94, I, o Juízo fixará o valor da caução que o credor requerente deve depositar antes da citação do devedor. O não depósito da caução pode resultar no indeferimento do pedido.

Aguarde a citação do devedor e o prazo de defesa: após o despacho inicial do Juízo, o devedor é citado e tem 10 dias para apresentar contestação, depositar o valor da dívida (elisão da falência) ou indicar bens à penhora. Se o devedor eliminar a causa da falência no prazo, o pedido será extinto.

Autofalência: para o pedido de autofalência (Art. 105 da LREF), o devedor deve apresentar exposição das razões da insolvência, demonstrações contábeis, relação de credores com valores atualizados, relação de todos os ativos, e os documentos exigidos pelo Art. 105, I a VIII da LREF.

O Requerimento de Falência no Brasil deve cumprir os seguintes requisitos legais da Lei 11.101/2005 e do CPC/2015.

Legitimidade para Requerer (Art. 97 da LREF): Podem requerer a falência do devedor: (I) o próprio devedor (autofalência — Art. 105); (II) o cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor ou inventariante; (III) o cotista ou acionista; (IV) qualquer credor. O credor requerente deve ter crédito legítimo e líquido — créditos ilíquidos (em discussão judicial ou arbitral) não embasam pedido de falência pelo Art. 94, I.

Limite Mínimo de 40 Salários Mínimos: O Art. 94, I da LREF exige que a dívida impontual seja superior a 40 salários mínimos. Com o salário mínimo de R$ 1.518,00 (2025), o limite é de aproximadamente R$ 60.720,00. Dívidas menores podem embasar o pedido apenas pelos fundamentos dos Arts. 94, II e 94, III.

Protesto como Condição para Art. 94, I: O Art. 94 §3º da LREF exige que os títulos de crédito que embasam o pedido pelo fundamento do Art. 94, I estejam protestados (protesto de títulos perante o Tabelionato de Protesto — Lei 9.492/1997), salvo se o devedor tiver reconhecido a dívida expressamente. O protesto deve ter ocorrido antes do pedido de falência.

Efeitos da Decretação da Falência: A sentença declaratória de falência produz os seguintes efeitos imediatos: (a) afastamento do devedor da administração da empresa (substituição pelo Administrador Judicial); (b) suspensão de todas as ações e execuções individuais (salvo execuções fiscais); (c) vencimento antecipado de todas as dívidas do falido; (d) arrecadação dos bens pelo Administrador Judicial sob supervisão do Juízo; (e) início do prazo para habilitação de créditos pelos credores no processo.

Responsabilidade do Requerente por Pedido Abusivo: O Art. 101 da LREF estabelece que o credor que requereu a falência sem justa causa e de má-fé responde pelo dano causado ao devedor, com indenização apurada na própria sentença que julgar improcedente o pedido. A caução exigida pelo Juízo serve para garantir essa eventual indenização.

Os erros mais frequentes no Requerimento de Falência no Brasil são:

Requerer falência com dívida inferior a 40 salários mínimos pelo Art. 94, I: O Art. 94, I da LREF exige dívida superior a 40 salários mínimos para o pedido de falência por impontualidade. Credores com dívidas menores que esse limite que tentam usar o pedido de falência como instrumento de cobrança têm seus pedidos extintos sem resolução do mérito. Nesses casos, o fundamento adequado pode ser o Art. 94, III (atos de falência), se configurado.

Não protestar os títulos antes do pedido: O Art. 94 §3º da LREF exige o protesto dos títulos de crédito como condição para o pedido de falência por impontualidade (Art. 94, I), salvo reconhecimento expresso da dívida pelo devedor. Protocolar o pedido com títulos não protestados resulta na determinação de emenda da petição inicial pelo Juízo.

Ignorar a possibilidade de recuperação judicial: O pedido de falência não é adequado quando o devedor ainda tem empresa viável e condições de reestruturar suas dívidas. O Art. 96 da LREF permite que o devedor, no prazo de 10 dias após a citação no pedido de falência, requeira sua recuperação judicial como defesa, suspendendo o pedido de falência. O credor deve avaliar se o pedido de falência ou a negociação de recuperação extrajudicial é o caminho mais eficiente para receber seu crédito.

Requerer falência de entidade não sujeita à LREF: A LREF não se aplica a instituições financeiras autorizadas pelo BACEN (sujeitas à intervenção e liquidação extrajudicial pela Lei 6.024/1974), seguradoras e entidades de previdência complementar, empresas públicas e sociedades de economia mista. Requerer a falência de uma dessas entidades resulta na extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.

Não depositar a caução no prazo fixado pelo Juízo: O Art. 101 da LREF autoriza o Juízo a exigir do credor requerente a prestação de caução (depósito em dinheiro ou garantia real) para responder pelos danos ao devedor em caso de pedido infundado. O não depósito no prazo fixado pelo Juízo resulta na extinção do processo sem resolução do mérito.