Contrato de Seguro Garantia Brasil

O Contrato de Seguro Garantia é o documento empresarial firmado no Brasil com base na CC Art. 757 (contrato de seguro).

A SUSEP — Superintendência de Seguros Privados, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda com fundamento no Decreto-Lei nº 73/1966 — é o órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros privados no Brasil, responsável pela autorização das seguradoras para operar o ramo de seguro garantia (Ramo SUSEP 69 — Garantia) e pela supervisão da solvência e do cumprimento das normas setoriais. A Circular SUSEP 662/2022 revogou as Circulares SUSEP 477/2013 e 490/2013, modernizando as condições mínimas das apólices, os procedimentos de liquidação de sinistros e os requisitos de capital para operação no ramo garantia.

O seguro garantia se distingue da fiança bancária — prevista nos Artigos 818 a 839 do Código Civil e emitida por banco autorizado pelo BACEN — por ter natureza securitária com as especificidades do setor supervisionado pela SUSEP. Enquanto a fiança bancária consome limite de crédito bancário do afiançado, o seguro garantia preserva essa capacidade, tornando-o preferível para empresas com alta demanda de crédito operacional. Os principais tipos de seguro garantia no mercado brasileiro são: garantia de execução de contrato (bid bond e performance bond), garantia de pagamento de fornecedores e subcontratados (payment bond), garantia aduaneira para regimes especiais como drawback e admissão temporária perante a Receita Federal do Brasil (RFB), garantia judicial substitutiva de penhora (CPC Art. 835, §2°) e garantia de obrigações tributárias perante a PGFN conforme a Portaria PGFN 53/2018.

O mercado brasileiro de seguro garantia cresceu expressivamente após a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que ampliou os percentuais e as modalidades de garantia exigíveis nos contratos públicos. O Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdãos como o Acórdão 2.282/2018-Plenário, consolidou requisitos de cobertura e prazo mínimo para apólices aceitas em licitações federais — exigindo vigência de pelo menos 60 dias além do prazo do contrato principal e proibindo cláusulas que condicionem o pagamento ao esgotamento dos recursos contra o tomador inadimplente. A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG) estima que o seguro garantia respondeu por mais de R$ 80 bilhões em prêmios emitidos no Brasil em 2023, consolidando-se como o segundo maior ramo do seguro empresarial do país, atrás apenas do seguro de responsabilidade civil.

A plataforma forms-legal.com disponibiliza este modelo com campos editáveis para preencher e baixar gratuitamente em PDF ou Word, incluindo cláusulas específicas de sinistro, sub-rogação e liquidação em conformidade com a Circular SUSEP 662/2022. Documentos relacionados disponíveis: Contrato de Prestação de Serviços e Contrato de Empreitada.

O Contrato de Seguro Garantia torna-se necessário em diversas situações empresariais e governamentais no Brasil, sempre que uma parte precisa oferecer garantia financeira robusta a um credor ou à Administração Pública sem imobilizar capital próprio.

Empresas que participam de licitações públicas regidas pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) são frequentemente obrigadas a apresentar seguro garantia de proposta (bid bond) no ato da licitação e seguro garantia de execução (performance bond) após a adjudicação do contrato, conforme o Artigo 96, que prevê garantia de até 5% do valor do contrato para obras e serviços padrão, e até 10% para obras de grande vulto (acima de R$ 200 milhões conforme o Art. 6º, XXII, da Lei 14.133/2021). O TCU, em acórdãos como o Acórdão 2.282/2018-Plenário, definiu requisitos mínimos para aceitação das apólices em licitações federais.

Contratos de concessão e parceria público-privada (PPP) regulados pela Lei 11.079/2004 com a Administração Pública federal, estadual ou municipal exigem seguro garantia de execução de elevado valor — podendo chegar a 30% do valor total da concessão — para assegurar o cumprimento das obrigações do concessionário durante décadas de contrato perante agências reguladoras como ANTT, ANEEL e ANAC.

Contratos EPC (Engineering, Procurement and Construction) de grande porte entre empresas privadas utilizam o performance bond para garantir a entrega da obra conforme especificações técnicas e cronograma. Operações de comércio exterior em regimes especiais — drawback, admissão temporária, entreposto aduaneiro — exigem garantia aduaneira aceita pela Receita Federal do Brasil (RFB) conforme a Instrução Normativa RFB 2.023/2021, que regulamenta as espécies de garantia aceitas para cada regime.

Nos processos judiciais em que o devedor deseja substituir penhora por caução idônea (CPC Art. 835, §2°), o seguro garantia judicial evita a constrição de ativos operacionais. Execuções fiscais da PGFN podem ser garantidas por apólice de seguro garantia conforme a Lei 6.830/1980 (LEF) e a Portaria PGFN 53/2018, que estabelece requisitos específicos de cobertura mínima de 130% do débito e prazo mínimo de 730 dias de vigência. Startups e empresas inovadoras que participam de programas de aceleração com contratos de parceria com Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou com institutos de pesquisa financiados pela FINEP também podem ser obrigados a oferecer seguro garantia para assegurar a entrega de resultados de projetos de pesquisa e desenvolvimento com recursos públicos, conforme os editais do Programa Nacional de Apoio à Pesquisa.

Os elementos essenciais do Contrato de Seguro Garantia no Brasil abrangem a identificação completa das três partes obrigatórias e os termos técnicos que garantem validade regulatória e processual conforme a Circular SUSEP 662/2022.

Identificação das Partes: Segurado (credor da obrigação — ente público contratante, credor privado ou Fazenda Nacional via PGFN), tomador (devedor da obrigação — empresa contratada, importador ou contribuinte com CNPJ e representante legal) e seguradora (razão social, CNPJ e número de autorização SUSEP para o Ramo 69 — Garantia, verificável em susep.gov.br). A seguradora deve estar habilitada especificamente para o ramo garantia, não apenas para outros ramos de seguro.

Contrato Principal e Importância Segurada: A apólice deve identificar com precisão o contrato principal objeto da garantia — número ou referência, data, partes, objeto, valor total e prazo de vigência. O valor da cobertura (importância segurada) deve corresponder ao percentual exigido: para contratos regidos pela Lei 14.133/2021, de 5% a 30% do valor conforme o Art. 96 e o porte da obra ou serviço. Para garantias judiciais, deve cobrir 100% do débito exequendo acrescido de 30% para encargos futuros, conforme a Portaria PGFN 53/2018.

Vigência e Período de Carência: O prazo de vigência da apólice deve cobrir todo o período de execução do contrato principal mais período de carência mínimo de 90 a 180 dias para sinistros descobertos tardiamente, como defeitos de execução identificados após a entrega de obra ou débitos fiscais do tomador reconhecidos retroativamente pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Condições de Sinistro e Prazo de Liquidação: As condições de sinistro devem definir com precisão o inadimplemento que aciona a garantia, o prazo para comunicação ao segurado e à seguradora, e o prazo máximo de 30 dias para liquidação pela seguradora após recebimento da documentação completa, conforme a Circular SUSEP 662/2022. Atrasos sujeitam a seguradora a juros de mora e correção pelo IPCA.

Benefício de Ordem, Sub-rogação e Foro: A cláusula de benefício de ordem define se a seguradora pode exigir o esgotamento das garantias reais do tomador antes de indenizar o segurado — questão disciplinada pela Circular SUSEP 662/2022, que veda a condicionante de esgotamento prévio de recursos judiciais. A cláusula de sub-rogação nos direitos do segurado após o pagamento da indenização é obrigatória para viabilizar a recuperação dos valores junto ao tomador inadimplente, conforme o Artigo 786 do Código Civil. Indicação do foro de eleição (geralmente a comarca da sede do segurado ou o juízo da causa) e da forma de notificação extrajudicial.

Mecanismo de Liquidação Antecipada e Franquia: O contrato pode prever mecanismo de liquidação parcial (pagamento antecipado de percentual do sinistro enquanto a apuração completa está em curso), reduzindo o prazo efetivo de indenização ao segurado. Cláusula de franquia — prevista na Circular SUSEP 662/2022 — pode ser negociada para tomadores de alto rating que aceitem assumir parcela do risco, reduzindo o prêmio anual.

Certificação e Registro no SUSEP: Para contratos públicos e licitações, exija da seguradora: (a) certidão de situação regular emitida pelo portal susep.gov.br com data não superior a 30 dias; (b) certidão específica de autorização para o ramo garantia (Ramo 69); e (c) número do processo SUSEP de aprovação do produto específico. Guarde esses documentos junto à apólice para apresentação imediata ao órgão público contratante, à comissão licitante ou ao TCU em caso de fiscalização. A plataforma forms-legal.com disponibiliza este modelo para download gratuito em PDF e Word para contratos de seguro garantia de qualquer modalidade.

Para preencher o Contrato de Seguro Garantia corretamente no Brasil, siga as etapas abaixo antes de protocolar o instrumento junto ao segurado, à SUSEP ou ao juízo competente.

Identificação das Três Partes: Inicie pela qualificação completa do segurado (razão social, CNPJ, endereço completo com CEP, representante legal e contato), do tomador (razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF, endereço, representante legal com poderes específicos) e da seguradora (razão social, CNPJ, número de autorização SUSEP para o ramo garantia — verificável em susep.gov.br na seção Empresas Supervisionadas — e endereço da filial emissora da apólice).

Contrato Principal: Identifique o contrato principal com precisão — número ou referência única, data de celebração, objeto completo (tipo de serviços, obras ou fornecimento), valor total em reais, partes contratantes, prazo de execução com data de início e de conclusão previstas. Esses dados são fundamentais para o segurado acionar a garantia em caso de sinistro perante a seguradora ou o juízo.

Cobertura e Vigência: Defina o tipo de garantia contratada (execução de contrato, pagamento de fornecedores, garantia judicial, garantia aduaneira para a RFB), a importância segurada em reais e o percentual correspondente sobre o valor do contrato principal. Especifique o prazo de vigência com datas exatas, incluindo o período de carência de no mínimo 90 dias após o término do contrato principal, para cobertura de sinistros descobertos tardiamente pelo CARF ou por perícia técnica.

Procedimento de Sinistro e Sub-rogação: Descreva o procedimento de comunicação de sinistro — prazo máximo após a caracterização do inadimplemento (geralmente 30 a 90 dias), documentação mínima exigida (notificação extrajudicial ao tomador com AR, documentos comprobatórios do inadimplemento, certidão de situação contratual), endereço e meios de comunicação da seguradora para protocolo do aviso. Inclua cláusula de sub-rogação nos direitos do segurado conforme o Artigo 786 do Código Civil.

Formalização e Registro: Assine com duas testemunhas e registre no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para publicidade e força probatória. Para contratos que envolvem garantias em licitações públicas regidas pela Lei 14.133/2021, verifique se o edital exige protocolização junto à comissão de contratação antes de determinada data — o prazo de entrega da apólice original pode ser condição de habilitação. Guarde cópia autenticada da apólice juntamente com a certidão de autorização SUSEP da seguradora para apresentação imediata em caso de questionamento pelo TCU ou pelo ordenador de despesas do órgão público contratante.

O Contrato de Seguro Garantia no Brasil deve atender os requisitos regulatórios da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e as normas do Código Civil. A Circular SUSEP 662/2022 estabelece normas específicas para o seguro garantia, incluindo condições mínimas das apólices, prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros após recebimento da documentação completa, vedação de cláusulas abusivas que condicionem o pagamento à decisão judicial prévia, e obrigações de transparência sobre o processo de liquidação.

A seguradora deve estar autorizada pela SUSEP para operar no ramo de seguro garantia, conforme verificável no portal da SUSEP (susep.gov.br — caderno de seguradoras autorizadas), sob pena de nulidade da apólice emitida por seguradora não autorizada. Em contratos públicos regidos pela Lei 14.133/2021, o seguro garantia deve atender os requisitos do Artigo 96 e ser emitido por seguradora autorizada pela SUSEP, com prazo de validade mínimo de 60 dias além do prazo do contrato principal.

O Código Civil, em seu Artigo 757, define o contrato de seguro como aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado relativo à pessoa ou a bem, contra riscos predeterminados. O Artigo 765 do Código Civil impõe ao segurado e ao segurador o dever de agir com boa-fé máxima (uberrimae fidei) tanto na proposta quanto na vigência do contrato. A SUSEP pode aplicar sanções às seguradoras que descumprirem a Circular 662/2022, incluindo advertência, multa, suspensão e cancelamento da autorização para operar no ramo garantia.

Portaria PGFN 53/2018 e Requisitos Específicos para Garantia Fiscal: A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) estabelece na Portaria 53/2018 que as apólices aceitas para garantia de execuções fiscais da Fazenda Nacional devem ter: (a) importância segurada equivalente a no mínimo 130% do valor do débito exequendo; (b) prazo de vigência mínimo de 730 dias, automaticamente prorrogável até a extinção da execução; (c) cláusula de liquidação em favor da PGFN independentemente de decisão judicial prévia; e (d) emissão por seguradora com índice de solvência (IS) mínimo conforme critérios publicados no portal da PGFN (www.pgfn.gov.br). Esses requisitos complementam as exigências da Circular SUSEP 662/2022 e devem constar expressamente na apólice para aceitação pela Fazenda Nacional em execuções que tramitem nas Varas Federais de Execução Fiscal de todo o Brasil.

Entre os erros mais frequentes na elaboração de Contratos de Seguro Garantia no Brasil destaca-se a definição inadequada do evento de sinistro — o inadimplemento específico que aciona a garantia — gerando disputas sobre se o evento ocorrido está efetivamente coberto pela apólice e se a documentação apresentada comprova o sinistro conforme as condições da Circular SUSEP 662/2022.

A ausência de período de carência adequado após o término do contrato principal deixa o segurado sem cobertura para sinistros descobertos tardiamente, como defeitos de execução identificados meses após a entrega da obra ou débitos fiscais do tomador reconhecidos após o término do contrato. Não verificar se a seguradora está autorizada pela SUSEP para o ramo garantia pode resultar em apólice inválida — especialmente crítico em contratos públicos que exigem seguradora autorizada pela SUSEP conforme a Lei 14.133/2021.

A omissão de cláusula de sub-rogação impede a seguradora de ressarcir-se junto ao tomador após o pagamento da indenização, aumentando o custo dos prêmios futuros para o mercado. Fixar o valor da cobertura em percentual inadequado — abaixo do mínimo exigido pelo edital da licitação ou pelo credor privado — compromete a proteção do segurado e pode resultar em recusa de aceitação da apólice pelo órgão licitante.

Em garantias judiciais, não observar os requisitos do Artigo 835, §2°, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ sobre requisitos mínimos de cobertura e prazo das apólices aceitas como caução pode resultar na não aceitação pelo juízo e na necessidade de substituição por nova garantia. Contratos que não preveem procedimento claro de comunicação de sinistro dentro do prazo da Circular SUSEP 662/2022 — incluindo os documentos específicos exigidos — podem gerar decadência do direito à indenização por falha processual do segurado na comunicação tempestiva.