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Todos os Formulários Legais A-Z

Navegue por nossa coleção completa de modelos de documentos legais gratuitos.

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802 forms

A

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Ação Civil Pública

Modelo de Ação Civil Pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, incluindo danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural, à ordem econômica e a outros interesses transindividuais, nos termos da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Abrange pedido de liminar, tutela inibitória e condenação à reparação de dano coletivo.

Ação Popular

Modelo de Ação Popular para qualquer cidadão brasileiro pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do Art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Inclui petição inicial, qualificação das partes, descrição do ato impugnado, pedido de liminar e pedido de condenação à reparação do dano.

Ação Renovatória de Locação Comercial

Ação Renovatória de Locação Comercial no Brasil — fundada no Art. 51 da Lei 8.245/1991, instrumento judicial pelo qual o locatário comercial exige a renovação compulsória do contrato de locação, protegendo o fundo de comércio e o ponto comercial construído durante anos de exploração da atividade empresarial.

Ação Revisional de Aluguel Brasil

Ação Revisional de Aluguel para o Brasil, instrumento processual previsto pelo Art. 19 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo qual o locador ou o locatário pode requerer ao Poder Judiciário a revisão do valor do aluguel para adequá-lo ao preço de mercado, decorridos três anos de vigência do contrato ou do último acordo de reajuste, perante a Vara Cível da Comarca onde está situado o imóvel, com pedido de fixação de aluguel provisório e apresentação de laudo pericial do CRECI ou IBAPE.

Acordo Amigável de Indenização por Acidente de Trânsito — Brasil

Acordo extrajudicial de indenização por danos causados em acidente de trânsito no Brasil, regulado pelo CC Art. 840 e CTB Art. 176, para solução amigável de danos materiais e pessoais entre as partes.

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) — Brasil

Modelo de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para o Brasil, conforme CLT Art. 611. Formaliza a negociação direta entre empresa e sindicato dos trabalhadores para estabelecer condições de trabalho diferenciadas, com vigência máxima de 2 anos, depósito obrigatório no MTE e prevalência sobre convenção coletiva nas cláusulas mais favoráveis aos empregados.

Acordo de Acionistas Brasil (Shareholders Agreement Brazil)

Acordo de Acionistas para Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regido pelo Art. 118 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), disciplina o exercício do direito de voto, transferência de ações, direito de preferência, tag along, drag along e governança corporativa, com registro obrigatório na sede social e na CVM quando aplicável.

Acordo de Alimentos — Brasil

Modelo de Acordo de Alimentos no Brasil conforme CC Arts. 1.694 a 1.710, pelo qual os genitores estabelecem consensualmente o valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores, com base no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges — Brasil

Modelo de Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges no Brasil conforme CC Art. 1.694, pelo qual o cônjuge divorciado ou separado que necessita de alimentos e o ex-cônjuge com capacidade econômica estabelecem valor, prazo e condições da pensão alimentícia conjugal.

Acordo de Cessão de Empregado Brasil

Acordo de Cessão Temporária de Empregado entre empresas do mesmo grupo econômico no Brasil — regulado pelo Art. 469 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), disciplina a transferência provisória do vínculo empregatício à empresa cessionária, mantendo o contrato original com a cedente, com retorno garantido ao término da cessão.

Acordo de Compensação Ambiental Brasil

Acordo de Compensação Ambiental Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.

Acordo de Compensação de Cheque Devolvido Brasil

Acordo de Compensação de Cheque Devolvido no Brasil — regula o parcelamento ou quitação da dívida originada por cheque devolvido, conforme a Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) Art. 47 e as normas do Banco Central do Brasil (BACEN) sobre o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), com previsão de exclusão do devedor do CCF após o pagamento.

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Cadastro de MEI (Microempreendedor Individual) — Requerimento e Checklist

Formulário de requerimento e checklist para formalização como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, regido pela Lei Complementar nº 128/2008 e pelo Portal do Empreendedor (gov.br), com orientações sobre CNAE, enquadramento no Simples Nacional e obrigações mensais do DAS-MEI.

Cálculo de Verbas Rescisórias — Brasil

Planilha de cálculo das verbas rescisórias no Brasil conforme CLT Arts. 477–484, incluindo saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS com multa de 40% e demais verbas conforme modalidade de rescisão.

Cálculo do 13° Salário — Brasil

Planilha de Cálculo do 13° Salário (Gratificação Natalina) no Brasil, regulada pela Lei 4.090/1962 e pelo Decreto 57.155/1965. Discrimina base de cálculo, proporcionalidade por meses trabalhados, dedução de adiantamentos, INSS e IRRF incidentes sobre a 2ª parcela, com cálculo líquido final. Documento essencial para a folha de novembro e dezembro.

Carta Convite para Visita ao Brasil

Modelo de Carta Convite para Visita ao Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 14, destinada a estrangeiros que solicitam visto de visita (turismo, negócios, trânsito ou cortesia). O documento é emitido por cidadão brasileiro ou residente legal que convida um nacional estrangeiro, comprovando o vínculo com o visitante e assumindo responsabilidade pela estadia.

Carta de Advertência (Brasil)

Carta de Advertência para o Brasil — regida pelo Art. 482 da CLT, aplica sanção disciplinar escrita ao empregado, integra o processo gradativo de penalidades antes da suspensão ou demissão por justa causa, com base em princípio da proporcionalidade adotado pelo TST.

Carta de Aumento Salarial — Brasil

Carta de Aumento Salarial para o Brasil, conforme CLT Art. 468 e princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Documento emitido pelo empregador para formalizar a concessão de aumento de salário ao empregado, com descrição do novo valor, data de vigência e reflexos em verbas trabalhistas como FGTS, 13º salário e férias.

Carta de Autorização Geral Brasil

Modelo gratuito de Carta de Autorização Geral no Brasil. Documento formal que confere poderes a terceiros para agir em nome do outorgante em atos específicos. Preencha online e baixe em PDF ou Word.

Carta de Cobrança

Modelo de carta de cobrança para exigir o pagamento de dívidas vencidas com prazo determinado e fundamento no Código Civil.

Carta de Cobrança Extrajudicial Brasil

Carta de Cobrança Extrajudicial Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.

Carta de Comunicação de Mudança de Endereço Brasil

Modelo gratuito de Carta de Comunicação de Mudança de Endereço no Brasil. Baseada no CC Art. 76 (Lei 10.406/2002). Formalize a alteração de domicílio perante instituições e credores. Baixe em PDF ou Word.

Carta de Dispensa por Justa Causa (Brasil)

Carta de Dispensa por Justa Causa para o Brasil — fundamentada no Art. 482 da CLT, com indicação da falta grave praticada pelo empregado, ausência de multa de FGTS e seguro-desemprego, e TRCT no eSocial.

Carta de Dispensa sem Justa Causa (Brasil)

Carta de Dispensa sem Justa Causa para o Brasil — regida pelo Art. 477 da CLT, com aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011), multa de 40% do FGTS (Art. 18 da Lei 8.036/1990), seguro-desemprego e TRCT no eSocial.

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Dação em Pagamento Brasil

Dação em Pagamento Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.

DASN-SIMEI — Declaração Anual do MEI Brasil

Guia de elaboração de DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual) para o Brasil — regida pela LC 128/2008, entregue anualmente pelo MEI à Receita Federal informando o faturamento bruto e declarando a situação tributária.

DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Brasil

Guia de elaboração de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) para o Brasil — regida pela IN RFB 2.005/2021, entregue mensalmente pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil informando débitos de tributos federais e créditos compensados.

Declaração Anual do MEI — DASN-SIMEI

Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) — DASN-SIMEI no Brasil — obrigação acessória anual do MEI regulada pela Lei Complementar 123/2006 Art. 25 e pelo Portal do Empreendedor da Receita Federal do Brasil (RFB), com apuração do faturamento bruto anual até R$ 81.000,00 (2024) e geração do DAS-MEI mensal para recolhimento de INSS, ISS e ICMS em valor fixo mensal.

Declaração Anual do Simples Nacional — DAS

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) no Brasil — obrigação acessória anual para empresas optantes pelo Simples Nacional, regulada pela Lei Complementar 123/2006 Art. 21 e gerida pelo Portal do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil (RFB), com apuração de receitas brutas por faixa e geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais.

Declaração de Apoio Familiar para Visto — Brasil

Modelo de Declaração de Apoio Familiar para Visto ao Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 37, destinada a parentes brasileiros ou residentes legais que declaram apoio ao familiar estrangeiro que solicita visto de reunião familiar ou visto de visita junto ao Ministério das Relações Exteriores ou à Polícia Federal.

Declaração de Atividade Rural

Declaração formal de atividade rural no Brasil para fins previdenciários e de crédito rural, regida pelo Decreto 9.064/2017 Art. 2 e pela Lei 8.213/1991 Art. 11 VII. Documento utilizado pelo produtor rural, trabalhador rural em regime de economia familiar e segurado especial para comprovar a atividade agropecuária junto ao INSS, sindicatos rurais, Pronaf e órgãos de financiamento rural.

Declaração de Autenticidade de Documentos

Declaração de Autenticidade de Documentos no Brasil — instrumento pelo qual o declarante atesta, sob as penas da lei, que os documentos apresentados são cópias fiéis dos originais, conforme a Lei 7.115/1983 Art. 1, o Dec.-Lei 4.657/1942 (LINDB) e a Lei 9.784/1999, dispensando autenticação cartorial em processos administrativos federais.

Declaração de Bens e Valores

Declaração de Bens e Valores no Brasil — instrumento pelo qual o declarante relaciona seu patrimônio para fins de posse em cargo público, financiamento imobiliário, processo judicial ou cumprimento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) Art. 13, com descrição detalhada de imóveis, veículos, investimentos e outros ativos.

Declaração de Convivência Marital Brasil

Declaração de Convivência Marital (união estável) no Brasil, conforme CC Art. 1.723 e Lei 9.278/1996. Comprova a existência de união estável para fins previdenciários, bancários, planos de saúde, IRPF e benefícios trabalhistas, com reconhecimento em Cartório de Notas.

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Brasil

Modelo de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no Brasil, conforme IN RFB 2.005/2021. Obrigação acessória mensal para confissão de débitos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF e outros tributos federais, com transmissão via PGD DCTF à Receita Federal do Brasil.

Declaração de Débitos Tributários — Brasil

Modelo de Declaração de Débitos Tributários no Brasil conforme CTN Art. 150, para declaração de tributos sujeitos a lançamento por homologação (IRPF, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS), utilizada em inventários, due diligence societária, processos de recuperação judicial e regularização tributária.

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Eleição de Síndico Condomínio Brasil

Ata de Eleição de Síndico de Condomínio no Brasil, regida pelo Art. 1.347 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — instrumento que documenta formalmente a eleição do síndico e dos membros do Conselho Consultivo/Fiscal em assembleia de condôminos, com identificação do mandato, poderes de representação e registro das candidaturas.

Emancipação de Menor Brasil

Emancipação de Menor para o Brasil — regido pelo Art. 5°, parágrafo único, do Código Civil, conferindo plena capacidade civil ao menor antes dos 18 anos por concessão voluntária dos pais ou por sentença judicial.

Embargos de Declaração Brasil

Embargos de Declaração para o Brasil — regidos pelo Art. 1.022 do CPC (Lei 13.105/2015) — opostos em 5 dias úteis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, e para prequestionar matéria para recursos superiores.

Escritura de Emissão de Debêntures Brasil

Escritura de Emissão de Debêntures para o Brasil — regida pelos Arts. 52 a 74 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), disciplinando a emissão de valores mobiliários de dívida por sociedades anônimas no mercado de capitais, com agente fiduciário e registro na CVM.

Escritura Pública de Compra e Venda Brasil

Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel no Brasil — obrigatória pelo Art. 108 do Código Civil para imóveis acima de 30 salários mínimos, lavrada em Tabelionato de Notas e registrada no Cartório de Registro de Imóveis conforme a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para efetiva transferência da propriedade.

Escrituração Contábil Digital — ECD — Brasil

Modelo de Escrituração Contábil Digital (ECD) no Brasil, conforme Decreto 6.022/2007 Art. 2 e IN RFB 2.003/2021. Obrigação acessória anual do SPED para transmissão eletrônica de livros contábeis (Diário, Razão, Balancetes) à Receita Federal do Brasil por meio do PGE ECD.

Estatuto de Cooperativa Brasil

Estatuto de Cooperativa no Brasil — regido pelo Art. 21 da Lei 5.764/1971 (Lei Geral das Cooperativas), define a constituição, os princípios cooperativistas da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), os direitos e deveres dos cooperados, a estrutura dos órgãos sociais (Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal), e os requisitos de registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil.

Estatuto Social de SA (Sociedade Anônima) Brasil

Estatuto Social de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regulado pela Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 2º que exige a definição do objeto social, com arquivamento na Junta Comercial (SA Fechada) ou registro na CVM (SA Aberta), disciplinando ações, órgãos societários e direitos dos acionistas.

Exclusão de Sócio Brasil

Ata de Reunião de Sócios para Exclusão de Sócio de sociedade limitada no Brasil por falta grave, nos termos do Art. 1.085 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com apuração de haveres e registro obrigatório na Junta Comercial competente pelo DREI.

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Fatura Comercial Brasil

Fatura Comercial para o Brasil — documento fiscal e comercial regido pelo Código Civil Art. 481 e pelo Ajuste SINIEF 7/2005 da Secretaria do Tesouro Nacional, emitido pelo vendedor para discriminar os itens vendidos, valores unitários e totais, condições de pagamento e dados fiscais, servindo de base obrigatória para emissão de duplicata mercantil.

Ficha de Entrega de EPI — Brasil

Ficha de Entrega de EPI (Equipamento de Proteção Individual) para o Brasil, conforme NR-6 Item 6.6.1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Documento obrigatório para comprovar a entrega, recebimento, substituição e devolução de EPIs pelo empregado, com Certificado de Aprovação (CA) e assinatura do trabalhador.

Ficha de Registro de Empregado — Brasil

Ficha de Registro de Empregado para o Brasil, conforme CLT Art. 41, obrigatória para todos os empregadores. Documento essencial para admissão trabalhista, integrado ao eSocial (evento S-2200) e à CTPS Digital. Registra dados pessoais, profissionais, contratuais e previdenciários do empregado na admissão.

Fideicomisso Testamentário Brasil

Fideicomisso Testamentário para o Brasil — regido pelos Arts. 1.951 a 1.960 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual o testador transmite bens ao fiduciário com a obrigação de conservá-los e transferi-los ao fideicomissário em momento futuro, permitindo planejamento sucessório multigeracional.

Formulário de Avaliação de Desempenho — Brasil

Formulário de Avaliação de Desempenho para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 461 (isonomia salarial) e princípios da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Ferramenta para registro formal de metas, competências e resultados, com aplicação em promoções, enquadramento salarial, PDI e rescisões por justa causa baseadas em desempenho.

Formulário de Aviso de Acidente de Trânsito — Brasil

Formulário de registro e aviso de acidente de trânsito no Brasil, regulado pelo CTB Art. 176 e CC Art. 186, para documentar colisões e danos materiais e pessoais entre veículos sem necessidade de Boletim de Ocorrência imediato.

Formulário de Aviso de Sinistro — Seguro de Automóvel — Brasil

Formulário oficial de aviso e registro de sinistro para seguro de automóvel no Brasil, regulado pelo Código Civil Art. 771 e pela SUSEP, para registro de colisão, roubo, furto e danos a terceiros.

Formulário de Aviso de Sinistro — Seguro Residencial — Brasil

Formulário de aviso e registro de sinistro para seguro residencial no Brasil, regulado pelo CC Art. 771 e pela SUSEP, para incêndio, roubo, danos elétricos, responsabilidade civil e fenômenos naturais.

Formulário de Entrevista de Desligamento — Brasil

Formulário de Entrevista de Desligamento no Brasil, vinculado ao processo de rescisão contratual previsto na CLT Art. 477. Coleta motivo do desligamento, satisfação com ambiente de trabalho, liderança, remuneração e sugestões de melhoria, subsidiando decisões de gestão de pessoas e redução do turnover.

Formulário de Proposta de Locação Brasil

Formulário de Proposta de Locação para o Brasil, instrumento pré-contratual regulado pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Art. 37, pelo qual o pretendente a locatário formaliza sua proposta de aluguel, apresenta dados cadastrais, comprova renda e indica a modalidade de garantia locatícia perante o locador ou imobiliária administradora credenciada no CRECI.

Formulário de Solicitação de Emprego — Brasil

Formulário de Solicitação de Emprego (ficha de candidatura) para o Brasil, conforme CLT Art. 29 e LGPD (Lei 13.709/2018). Documento padronizado para candidatos a vagas de emprego, com coleta de dados pessoais, histórico profissional, formação acadêmica e referências, em conformidade com as normas de proteção de dados e anti-discriminação da Lei 9.029/1995.

Formulário eSocial de Admissão — Brasil

Formulário de Admissão para envio ao eSocial conforme Decreto 8.373/2014 Art. 2 e evento S-2200. Registra o vínculo empregatício no sistema federal de escrituração digital, com dados pessoais, contratuais, remuneração e jornada do novo empregado. Obrigatório para todos os empregadores sujeitos ao eSocial antes do início das atividades.

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GRRF — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — Brasil

Modelo de solicitação e conferência da GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) no Brasil, conforme Lei 8.036/1990 Art. 18, para recolhimento do FGTS rescisório e da multa de 40% devida na dispensa sem justa causa, a ser gerada no FGTS Digital (CEF/MTE).

Guia de Recolhimento do FGTS — Brasil

Modelo de Guia de Recolhimento do FGTS no Brasil, conforme Lei 8.036/1990 Art. 15 e IN RFB 2.005/2021. Documento obrigatório para recolhimento mensal de 8% sobre a remuneração do empregado à Caixa Econômica Federal, com geração via eSocial e SEFIP/GFIP.

Guia de Recolhimento do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — Brasil

Modelo de Guia de Recolhimento do ITBI no Brasil, conforme CF/1988 Art. 156, II e legislação municipal. Documento para pagamento do imposto municipal sobre transmissão onerosa de bens imóveis, exigido para lavratura de escritura e registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Guia de Recolhimento INSS — Contribuinte Individual

Guia de Recolhimento de INSS para Contribuinte Individual no Brasil — instrumento de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias à Previdência Social pelo trabalhador autônomo, profissional liberal, empresário e demais contribuintes individuais, conforme a Lei 8.212/1991 Art. 30 e as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo a manutenção da qualidade de segurado e o acesso aos benefícios previdenciários.

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Habilitação de Crédito no Inventário — Brasil

Modelo de Habilitação de Crédito no Inventário no Brasil, conforme CPC Art. 642, pelo qual o credor do falecido apresenta seu crédito ao inventariante para pagamento com os bens do espólio, antes da distribuição da herança entre os herdeiros.

Habilitação para Casamento

Requerimento de habilitação para casamento civil no Brasil, conforme os Arts. 1.525 a 1.532 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Provimento CNJ nº 150/2023. Apresentado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, com documentação exigida para nubentes brasileiros e estrangeiros.

Holding Familiar — Contrato Social LTDA

Holding Familiar — Contrato Social de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — instrumento societário regido pelo Código Civil Arts. 1.052 a 1.087 e pela Lei 6.404/1976, constituída por membros de uma família para centralizar o patrimônio, realizar planejamento sucessório eficiente, reduzir o ITCMD e proteger os bens familiares de dívidas pessoais dos sócios, com integralização de imóveis, quotas e outros ativos ao capital social.

Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) — Brasil

Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) no Brasil, obrigatório pelo Art. 464 da CLT. Discrimina salário base, adicionais, horas extras, descontos de INSS, IRRF, vale-transporte e outros, com cálculo líquido final. Documento essencial para transparência salarial, comprovação de renda e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias no eSocial.

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Laudo de Avaliação de Imóvel Brasil

Laudo de Avaliação de Imóvel no Brasil — elaborado por engenheiro de avaliações ou corretor de imóveis habilitado, regido pela ABNT NBR 14653 (partes 1 a 7) e pela Resolução COFECI 1.066/2007, para fins de compra e venda, financiamento bancário, garantia judicial, inventário ou expropriação, com método comparativo de dados de mercado ou método evolutivo conforme a norma técnica aplicável.

Laudo de Avaliação de Imóvel para Locação Brasil

Laudo de Avaliação de Imóvel para Locação no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Art. 19 e pela NBR 14.653 da ABNT, formalizado por profissional habilitado pelo CRECI ou IBAPE, determinando o valor locatício de mercado do imóvel para fins de fixação ou revisão do aluguel, perícia judicial e ação revisional de aluguel.

Laudo de Insalubridade — Brasil

Laudo técnico de insalubridade para o Brasil, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho conforme NR-15 (Portaria MTE 3.214/1978) e CLT Art. 190. Caracteriza ou descaracteriza a exposição a agentes nocivos à saúde, define o grau de insalubridade (mínimo 10%, médio 20% ou máximo 40%) e fundamenta o pagamento ou cancelamento do adicional.

Laudo de Periculosidade — Brasil

Laudo técnico de periculosidade para o Brasil, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho conforme NR-16 (Portaria MTE 3.214/1978) e CLT Art. 193. Caracteriza ou descaracteriza a exposição a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes e roubos, definindo o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual.

Laudo de Vistoria de Condomínio Brasil

Laudo de Vistoria de Condomínio para o Brasil, instrumento técnico regido pelo Código Civil Brasileiro Art. 1.348 (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 4.591/1964, pelo qual o síndico, o administrador ou perito habilitado pelo IBAPE documenta o estado de conservação das áreas comuns, instalações prediais, fachadas e sistemas estruturais do edifício, orientando obras de manutenção e cumprimento das normas ABNT NBR 5674 e NBR 16747.

Laudo de Vistoria de Imóvel Brasil

Laudo de Vistoria de Imóvel para o Brasil, conforme Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), documentando o estado do imóvel na entrega e devolução das chaves para proteção de locador e locatário.

Laudo de Vistoria de Obra Brasil

Laudo de Vistoria de Obra Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.

Letra de Câmbio Brasil

Letra de Câmbio no Brasil — título de crédito regido pelo Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias — LUG), com aplicação subsidiária do Decreto 2.044/1908 e do Código Civil (Lei 10.406/2002), amplamente utilizada em operações de crédito entre empresas, financeiras e cooperativas de crédito para formalizar obrigações de pagamento com endosso e aval.

Livro-Caixa MEI Brasil

Livro-Caixa para Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil — obrigatório pela LC 123/2006, Art. 26, § 6º, para registro mensal de receitas brutas e despesas do negócio, dispensando escrituração contábil formal e permitindo controle financeiro simplificado com prazo de guarda de 5 anos.

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Mandato Duradouro Brasil

Mandato Duradouro Brasil — instrumento previsto no CC Art. 682 e na Tomada de Decisão Apoiada (CC Art. 1.783-A) que mantém seus efeitos mesmo após a incapacidade superveniente do outorgante, permitindo o planejamento de incapacidade para idosos, portadores de doenças neurodegenerativas e em situações de saúde fragilizada.

Manual de Políticas Internas Brasil

Manual de Políticas Internas para empresas no Brasil — fundado na CLT, Art. 444, e no Código Civil, Art. 421, consolidando regras de conduta no trabalho, procedimentos de RH, política de uso de TI, reembolso de despesas, conflito de interesses e procedimentos disciplinares em conformidade com a legislação trabalhista.

Mapa de Riscos Ambientais — Brasil

Mapa de Riscos Ambientais para o Brasil, elaborado pela CIPA com auxílio do SESMT conforme NR-5 Item 5.3 (Portaria MTE 3.214/1978). Identifica e representa graficamente os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidente presentes no ambiente de trabalho, fundamentando o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR — NR-1).

Memorando de Entendimento (MOU) Brasil

Memorando de Entendimento (MOU) no Brasil — regido pelo Art. 427 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pré-contratual que registra a intenção das partes de negociar contrato definitivo, com cláusulas vinculantes de confidencialidade e exclusividade e cláusulas não vinculantes de escopo e valor.

Memorial de Incorporação Brasil

Memorial de Incorporação no Brasil — documento obrigatório arquivado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) pelo incorporador nos termos do Art. 32 da Lei 4.591/1964, contendo toda a documentação técnica, jurídica e financeira do empreendimento imobiliário que habilita a venda de unidades autônomas na planta, com minuta da Convenção de Condomínio e quadro de áreas da ABNT NBR 12721.

Mútuo Feneratício (Empréstimo com Juros)

Mútuo Feneratício no Brasil — regido pelo Artigo 591 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formaliza empréstimo de dinheiro com incidência de juros remuneratórios entre particulares, com cláusulas detalhadas de taxa, capitalização, encargos moratórios e vencimento antecipado.

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Nomeação de Administrador Brasil

Instrumento de Nomeação de Administrador de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.060 do Código Civil (Lei 10.406/2002), disciplinando a designação de administrador sócio ou não-sócio, definição de poderes, vigência do mandato e registro obrigatório na Junta Comercial com atualização do CNPJ na Receita Federal do Brasil.

Nomeação de Inventariante Brasil

Nomeação de Inventariante para o Brasil — regida pelo Art. 617 do CPC/2015 e pelos Arts. 1.976 a 1.990 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual os herdeiros indicam consensualmente o inventariante do espólio para administração dos bens, prestação de contas e condução do processo de inventário perante a Vara de Sucessões.

Nota Promissória Brasil — Título de Crédito Executivo

Nota Promissória para o Brasil — título de crédito negociável regido pelo Decreto nº 2.044/1908 e pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), pelo qual o emitente (subscritor) promete incondicional e irrevogavelmente pagar quantia determinada em reais ao beneficiário (tomador) em data fixada ou à vista.

Notificação de Aumento de Aluguel Brasil

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Notificação de Desocupação Brasil

Notificação de Desocupação para o Brasil regida pelo Art. 46 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locador comunica formalmente ao locatário o encerramento da locação com prazo determinado de desocupação, exigindo a entrega das chaves e a restituição do imóvel no estado previsto no laudo de vistoria.

Notificação de Desocupação de Imóvel Brasil

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Notificação de Despejo por Falta de Pagamento

Modelo de Notificação de Despejo por Falta de Pagamento de aluguel, com concessão de prazo de 15 dias para purgação da mora, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991 Art. 62 e Art. 9°, III). Instrumento pré-processual obrigatório para ação de despejo, podendo ser enviado por Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou por correio com AR.

Notificação de Despejo por Uso Próprio

Modelo de Notificação de Despejo por Uso Próprio para comunicar ao locatário a necessidade de retomada do imóvel pelo locador ou por parente de primeiro grau, com prazo de 30 dias, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991 Art. 47, III). Instrumento obrigatório pré-processual para ação de despejo por retomada para uso próprio.

Notificação de Preferência na Venda ao Inquilino Brasil

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Notificação de Protesto Brasil

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Notificação Devolução Caução Locação Brasil

Notificação de Devolução de Caução em Locação Urbana no Brasil, regida pelo Art. 38 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o ex-locatário notifica formalmente o locador exigindo a restituição do valor da caução depositada no início da locação, com os devidos acréscimos legais, após a entrega das chaves e quitação dos encargos locatícios.

Notificação Extrajudicial

Notificação Extrajudicial para o Brasil — regida pelo Art. 160 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e pelos Cartórios de Títulos e Documentos, utilizada para comunicar formalmente obrigações, inadimplementos, rescisões contratuais e constituição em mora, com plena eficácia probatória.

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Pacto Antenupcial — Comunhão Universal de Bens

Pacto Antenupcial com regime de Comunhão Universal de Bens para o Brasil, conforme CC Art. 1.667 e Art. 1.653. Escritura pública obrigatória em tabelionato de notas. Download grátis em PDF e Word.

Pacto Antenupcial Brasil

Pacto Antenupcial para casamentos no Brasil, regido pelos Arts. 1.653 a 1.657 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Permite que os nubentes escolham regime de bens diferente da comunhão parcial, com registro obrigatório no Cartório de Registro de Imóveis após a celebração do casamento.

PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — Brasil

PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) para o Brasil, conforme NR-7 Item 7.1.1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Documento obrigatório que define os exames médicos ocupacionais (admissional, periódico, de retorno, mudança de risco e demissional), baseado nos riscos do PGR, com Médico Coordenador inscrito no CRM.

Pedido de Demissão (Brasil)

Carta de Pedido de Demissão para o Brasil — regida pelo Art. 487 da CLT, com aviso prévio de 30 dias, cálculo das verbas rescisórias devidas ao empregado e TRCT no eSocial.

Pedido de Demissão com Estabilidade — Brasil

Modelo de Pedido de Demissão com Estabilidade no Brasil conforme CLT Art. 500, para empregado que detém estabilidade provisória (gestante, acidentado, membro de CIPA, dirigente sindical) e deseja encerrar voluntariamente o contrato de trabalho mediante assistência sindical obrigatória.

Pedido de Patente (Invenção ou Modelo de Utilidade)

Formulário de pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial — LPI). Abrange relatório descritivo, reivindicações, desenhos, resumo técnico e declaração de prioridade unionista (Convenção de Paris — Decreto nº 75.572/1975).

Pedido de Recuperação Extrajudicial

Instrumento do Pedido de Recuperação Extrajudicial no Brasil, regulado pelos Arts. 161 a 167 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que disciplina a homologação judicial de plano de reestruturação de dívidas negociado diretamente entre devedor e credores, sem os custos e a morosidade do processo de recuperação judicial pleno.

Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil

Petição de Abertura de Inventário Judicial para o Brasil — regida pelos Arts. 610 a 673 do CPC/2015 e pelos Arts. 1.784 a 1.819 do Código Civil (Lei 10.406/2002), destinada ao processo de apuração do acervo hereditário, nomeação de inventariante e partilha dos bens do falecido perante a Vara de Sucessões.

Petição de Ação Consignatória de Pagamento

Modelo de Petição de Ação Consignatória de Pagamento no Brasil, nos termos do CPC Art. 539 e do CC Arts. 334 a 345, para depósito judicial de valor devido quando o credor recusa recebê-lo, é desconhecido, está ausente ou há dúvida sobre quem deve receber o pagamento.

Petição de Ação de Alimentos

Modelo de Petição de Ação de Alimentos no Brasil, nos termos da Lei nº 5.478/1968 Art. 2° e do CC Arts. 1.694 a 1.710, para fixação de pensão alimentícia entre cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes, com pedido de alimentos provisórios e tutela de urgência.

Petição de Ação de Despejo

Modelo de Petição de Ação de Despejo no Brasil, nos termos da Lei nº 8.245/1991 Art. 59, para retomada de imóvel urbano locado. Abrange despejo por falta de pagamento, término de contrato, infração contratual e outras hipóteses da Lei do Inquilinato.

Petição de Ação de Obrigação de Fazer

Modelo de Petição de Ação de Obrigação de Fazer para cidadãos e consumidores brasileiros que buscam compelir o réu ao cumprimento de obrigação específica — entrega de bem, prestação de serviço contratado, regularização de registro, fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde —, com fundamento no Art. 497 do CPC/2015 (tutela específica) e no Art. 84 do CDC (Lei nº 8.078/1990).

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Recibo de Aluguel Brasil

Recibo de Aluguel para o Brasil — regido pelo Art. 22 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), documentando o pagamento mensal de aluguel pelo locatário ao locador com período, valor e forma de pagamento.

Recibo de Compra e Venda de Veículo Brasil

Recibo de Compra e Venda de Veículo para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), documentando a transferência de propriedade de veículo entre vendedor e comprador com preço, identificação do veículo e obrigações de transferência no DETRAN.

Recibo de Compra e Venda Particular Brasil

Recibo de Compra e Venda Particular para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002), documento simplificado que comprova o pagamento e a transferência de propriedade de bens móveis entre particulares, incluindo eletrônicos, móveis, bicicletas, instrumentos musicais e objetos pessoais, com validade jurídica plena como prova de quitação.

Recibo de Doação Brasil

Recibo de Doação para o Brasil — regido pelo Art. 538 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 12.101/2009 Art. 14 para entidades beneficentes, pelo qual o donatário declara ter recebido do doador bem ou quantia a título de liberalidade, sem contraprestação, para fins de comprovação fiscal junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Ministério da Fazenda.

Recibo de Quitação de Dívida Brasil

Recibo de Quitação de Dívida para o Brasil — regido pelo Art. 320 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o credor declara ter recebido do devedor o pagamento integral da dívida, concedendo plena, geral e irrevogável quitação, extinguindo a obrigação nos termos do Art. 360, I, do CC.

Recibo de Sinal/Arras Brasil

Recibo de Sinal/Arras para o Brasil — regido pelos Arts. 417-420 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o vendedor ou promitente declara ter recebido do comprador quantia a título de arras confirmatórias ou penitenciais, garantindo a execução do contrato ou o direito de arrependimento com as penalidades legais.

Reclamação ao PROCON Brasil

Reclamação ao PROCON para o Brasil — regida pelo CDC Lei 8.078/1990 — reclamação formal perante o órgão de defesa do consumidor estadual ou municipal contra fornecedor que viola direitos consumeristas.

Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista para o Brasil — regida pelo Art. 840 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/1943) e pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), utilizada para pleitear verbas rescisórias, horas extras, equiparação salarial, dano moral, acidente de trabalho e demais direitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho.

Reconhecimento de Paternidade Brasil

Reconhecimento de Paternidade para o Brasil — regido pela Lei 8.560/1992 e CC Arts. 1.607 a 1.617, estabelecendo formalmente a filiação jurídica entre pai e filho por declaração voluntária.

Recurso Administrativo à Receita Federal

Recurso Administrativo à Receita Federal do Brasil — modelo editável gratuito para contestar decisões fiscais em processo administrativo tributário.

Recurso Administrativo ao INSS

Recurso Administrativo ao INSS — modelo editável gratuito para contestar decisão de indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário no Brasil.

Recurso de Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento para impugnar decisões interlocutórias nos termos do Art. 1.015 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015). Abrange tutelas provisórias, mérito, rejeição de reconvenção, competência, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, concessão ou não de gratuidade da justiça, exibição ou posse de documento, exclusão de litisconsorte e outros casos previstos no rol taxativo.

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Seguro-Fiança Locatícia Brasil

Seguro-Fiança Locatícia no Brasil conforme o Art. 37, III da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — apólice emitida por seguradora autorizada pela SUSEP que cobre inadimplência do locatário, danos ao imóvel, multas rescisórias e encargos locatícios, substituindo fiador pessoa física e caução em dinheiro.

Sobrepartilha de Bens — Brasil

Modelo de Sobrepartilha de Bens no Brasil, conforme CPC Art. 669, documento utilizado para partilhar bens do espólio que foram descobertos ou que ficaram pendentes após a conclusão do inventário original, como imóveis não inventariados, contas bancárias esquecidas ou bens litigiosos regularizados.

Sociedade em Conta de Participação (SCP) Brasil

Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) no Brasil — regido pelo Art. 991 do Código Civil (Lei 10.406/2002), associa sócio ostensivo e sócio participante (oculto) para exploração de negócio específico, sem personalidade jurídica, com tributação IRPJ separada e sigilo do sócio participante perante terceiros.

Solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais

Formulário de solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), à Polícia Federal (DPF) ou às Secretarias de Segurança Pública estaduais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução CNJ nº 121/2010. Abrange certidão de antecedentes, certidão de distribuição criminal estadual e federal para fins de emprego, licitação, concurso público, emigração e outros fins legais.

Solicitação de Certidão de Ônus Reais Brasil

Solicitação de Certidão de Ônus Reais no Brasil — regida pelo Art. 167 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente, indispensável para compra e venda, financiamento e doação de imóveis.

Solicitação de Vale-Transporte — Brasil

Formulário de Solicitação de Vale-Transporte no Brasil, conforme Lei 7.418/1985 e Decreto 95.247/1987. O empregado declara o itinerário residência-trabalho, os meios de transporte utilizados e os valores dos passes, autorizando o empregador a descontar até 6% do salário-base como participação do empregado no custeio do benefício.

Substabelecimento de Procuração Brasil

Substabelecimento de Procuração para o Brasil — regido pelo Art. 667 do Código Civil, transferindo os poderes outorgados na procuração original a um substabelecido, total ou parcialmente, com ou sem reserva de poderes.

Suspensão Disciplinar — Brasil

Suspensão Disciplinar para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 474. Penalidade de segundo grau no sistema de disciplina progressiva: aplicada após advertência por escrito, com prazo máximo de 30 dias corridos, sem desconto salarial superior ao período de afastamento. Exigida pelo TST como etapa anterior à dispensa por justa causa.

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Termo de Adesão ao Plano de Saúde — Brasil

Termo de Adesão ao Plano de Saúde coletivo empresarial para o Brasil, conforme Lei 9.656/1998 Art. 1 e Resolução Normativa ANS 195/2009. Formaliza a inclusão do empregado e seus dependentes no plano de assistência médica contratado pela empresa, com definição de coparticipação, carências e desconto em folha.

Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento — Brasil

Modelo de Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento para o Brasil, conforme CLT Art. 462. Autoriza o empregador a descontar do salário do empregado valores referentes a adiantamentos, benefícios, danos causados por dolo, empréstimos consignados ou outras rubricas, com assinatura voluntária e limites legais de desconto observados.

Termo de Aval Brasil

Termo de Aval para títulos de crédito no Brasil — regido pelo Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), Art. 30, e pelo Código Civil Arts. 897–900, pelo qual o avalista garante pessoalmente o pagamento de letra de câmbio, nota promissória, cheque ou duplicata, respondendo solidariamente com o avalizado perante o credor.

Termo de Caução de Locação Brasil

Termo de Caução de Locação no Brasil conforme o Art. 38 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento que formaliza o depósito caução em dinheiro de até três aluguéis em caderneta de poupança, garantindo ao locador o adimplemento das obrigações do locatário durante toda a vigência da locação.

Termo de Cessão de Direitos Autorais

Termo de Cessão de Direitos Autorais no Brasil, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998 Art. 49), transferindo os direitos patrimoniais do autor ao cessionário para todas as formas de utilização, com ou sem exclusividade, por prazo determinado ou indeterminado.

Termo de Cessão de Direitos Autorais e PI do Empregado — Brasil

Termo de Cessão de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais do Empregado no Brasil, conforme Lei 9.279/1996 Art. 88 (patentes e inventos) e Lei 9.610/1998 (direitos autorais). Cede à empresa invenções, softwares, obras e criações desenvolvidas no exercício do emprego, com remuneração equitativa definida em contrato.

Termo de Cessão de Direitos de Imagem — Brasil

Termo de Cessão de Direitos de Imagem para o Brasil, com fundamento no CC Art. 20 (proteção da imagem), CF Art. 5° X (inviolabilidade da imagem) e LGPD (Lei 13.709/2018). Formaliza a autorização de uso de imagem, voz e likeness para fins comerciais, publicitários, editoriais ou institucionais, com prazo, território e contraprestação definidos.

Termo de Compromisso de Estágio (TCE) — Brasil

Termo de Compromisso de Estágio (TCE) no Brasil, conforme Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio). Formaliza o vínculo tripartite entre estudante, parte concedente (empresa) e instituição de ensino, definindo atividades, carga horária, bolsa-auxílio, seguro de acidentes pessoais e supervisor, sem gerar vínculo empregatício quando cumpridos os requisitos legais.

Termo de Compromisso de Voluntário Brasil

Termo de Compromisso de Voluntário no Brasil, conforme a Lei 9.608/1998 Art. 2º (Lei do Voluntariado). Formaliza a prestação de serviço voluntário não remunerado a entidade pública ou privada sem fins lucrativos, com descrição das atividades, direitos, deveres e proteções do voluntário.

Termo de Compromisso do Estrangeiro — Brasil

Modelo de Termo de Compromisso do Estrangeiro no Brasil conforme Decreto 9.199/2017, Art. 143, pelo qual o migrante assume formalmente perante a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública o compromisso de cumprir as normas da Lei de Migração 13.445/2017 durante sua permanência no território brasileiro, incluindo comparecimento a atos processuais e atualização de dados migratórios.

Termo de Confissão de Dívida — Brasil

Termo de Confissão de Dívida para reconhecimento formal de obrigação pecuniária no Brasil, fundado no artigo 352 e nos artigos 389 a 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com identificação das partes, valor da dívida, origem, plano de pagamento e encargos moratórios.

Termo de Consentimento LGPD

Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais conforme LGPD Art. 7°, I e Art. 8°, obtendo manifestação livre, informada e inequívoca do titular para finalidades específicas, com possibilidade de revogação a qualquer momento nos termos da Lei 13.709/2018.

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