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Brazil802 modelos·todos grátis

Todos os Formulários Legais A-Z

Navegue por nossa coleção completa de modelos de documentos legais gratuitos.

A

12 de 87

Ação Renovatória de Locação Comercial

Ação Renovatória de Locação Comercial no Brasil — fundada no Art. 51 da Lei 8.245/1991, instrumento judicial pelo qual o locatário comercial exige a renovação compulsória do contrato de locação, protegendo o fundo de comércio e o ponto comercial construído durante anos de exploração da atividade empresarial.

Ação Revisional de Aluguel Brasil

Ação Revisional de Aluguel para o Brasil, instrumento processual previsto pelo Art. 19 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo qual o locador ou o locatário pode requerer ao Poder Judiciário a revisão do valor do aluguel para adequá-lo ao preço de mercado, decorridos três anos de vigência do contrato ou do último acordo de reajuste, perante a Vara Cível da Comarca onde está situado o imóvel, com pedido de fixação de aluguel provisório e apresentação de laudo pericial do CRECI ou IBAPE.

Acordo de Confidencialidade do Empregado — Brasil

Acordo de Confidencialidade do Empregado para o Brasil, com fundamento na CLT Art. 482(g) (violação de segredo da empresa como justa causa), CC Arts. 186 e 927 (responsabilidade civil), Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e LGPD (Lei 13.709/2018). Define informações confidenciais, obrigações de sigilo, vigência pós-emprego e penalidades.

Acordo de Prorrogação de Horas — Brasil

Acordo Individual de Prorrogação de Jornada de Trabalho no Brasil, conforme CLT Art. 59, caput e §1°. Autoriza o empregador a exigir até 2 horas extras por dia com adicional mínimo de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados (Súmula 146 TST), com registro no eSocial S-1200.

Acordo de Regulamentação de Visitas Brasil

Acordo de Regulamentação de Visitas para genitores no Brasil, conforme CC Art. 1.589 e ECA Lei 8.069/1990. Estabelece calendário de visitas, horários de retirada e entrega, feriados, férias escolares e regras de convivência para o genitor não guardião.

Acordo Individual de Banco de Horas — Brasil

Acordo Individual de Banco de Horas para o Brasil, conforme CLT Art. 59 §5°, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Permite compensação de jornada no prazo de 6 meses mediante acordo individual escrito, sem necessidade de convenção coletiva, com apuração mensal e pagamento das horas excedentes como horas extras.

Aditivo ao Contrato de Trabalho — Brasil

Aditivo ao Contrato de Trabalho para o Brasil, conforme CLT Art. 468. Documento que formaliza alterações bilaterais no contrato de trabalho vigente — mudança de cargo, salário, jornada, local de trabalho ou benefícios —, devendo as modificações respeitar o Art. 468 da CLT (sem prejuízo ao empregado) e os limites do poder diretivo do empregador estabelecidos pela jurisprudência do TST.

Advertência por Escrito — Brasil

Advertência por Escrito para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 482. Documento de disciplina progressiva que registra formalmente a infração cometida, serve como antecedente para suspensão e, em caso de reincidência, fundamenta a dispensa por justa causa. Usado na gradação das penas, critério de proporcionalidade reconhecido pela jurisprudência trabalhista.

Alteração Contratual de Ltda. Brasil

Alteração Contratual de Sociedade Limitada no Brasil — regida pelo CC Art. 997 e aplicável a mudanças de nome, endereço, capital, administração ou quadro societário, com registro obrigatório na Junta Comercial.

Análise Ergonômica do Trabalho (AET) — Brasil

Análise Ergonômica do Trabalho (AET) para o Brasil, conforme NR-17 Item 17.1 e Portaria MTE 3.214/1978. Documento técnico obrigatório que avalia as condições de trabalho sob o aspecto ergonômico — posturas, movimentos, esforços, ambiente físico, organização do trabalho e fatores psicossociais — com identificação de riscos ergonômicos e recomendações de melhorias para prevenção de LER/DORT e doenças ocupacionais relacionadas à ergonomia.

Apólice de Seguro Empresarial Brasil

Apólice de Seguro Empresarial no Brasil — regida pelo CC Art. 757 (Lei 10.406/2002), Decreto-Lei 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados) e regulação da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), cobre riscos patrimoniais, responsabilidade civil, lucros cessantes, equipamentos e riscos operacionais do estabelecimento empresarial.

Ata de Assembleia de Condomínio Brasil

Ata de Assembleia de Condomínio no Brasil, regida pelo Art. 1.350 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Convenção de Condomínio — instrumento que documenta formalmente as deliberações da assembleia geral de condôminos, incluindo aprovação de contas, obras, regulamento interno e eleição de síndico.

Outros modelos (67), disponíveis na pesquisa do site
  • Ação Civil Pública
  • Ação Popular
  • Acordo Amigável de Indenização por Acidente de Trânsito — Brasil
  • Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) — Brasil
  • Acordo de Acionistas Brasil (Shareholders Agreement Brazil)
  • Acordo de Alimentos — Brasil
  • Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges — Brasil
  • Acordo de Cessão de Empregado Brasil
  • Acordo de Compensação Ambiental Brasil
  • Acordo de Compensação de Cheque Devolvido Brasil
  • Acordo de Compensação de Jornada — Brasil
  • Acordo de Confidencialidade Brasil (NDA)
  • Acordo de Confidencialidade Comercial (NDA Mútuo) Brasil
  • Acordo de Convivência Familiar Brasil
  • Acordo de Dissolução de União Estável — Brasil
  • Acordo de Divisão de Despesas de República Brasil
  • Acordo de Divórcio Consensual Brasil
  • Acordo de Encerramento de Litígio
  • Acordo de Exclusividade Territorial Brasil
  • Acordo de Guarda Compartilhada Brasil
  • Acordo de Indenização Extrajudicial
  • Acordo de Jornada 12x36 — Brasil
  • Acordo de Leniência Empresarial Brasil
  • Acordo de Não Competição Brasil
  • Acordo de Não Concorrência — Brasil
  • Acordo de Não Solicitação Brasil
  • Acordo de Nível de Serviço (SLA) Brasil
  • Acordo de Novação — Brasil
  • Acordo de Parcelamento de Dívida Brasil
  • Acordo de Partilha de Bens Brasil
  • Acordo de Partilha de Bens no Divórcio — Brasil
  • Acordo de Pensão Alimentícia Brasil
  • Acordo de Processamento de Dados (DPA) Brasil
  • Acordo de Propriedade Intelectual Brasil
  • Acordo de Prorrogação de Jornada — Brasil
  • Acordo de Quotistas de Sociedade Limitada Brasil
  • Acordo de Redução de Jornada e Salário — Brasil
  • Acordo de Remuneração de Sócios Brasil
  • Acordo de Renegociação de Dívida Brasil
  • Acordo de Rescisão por Mútuo Consentimento — Brasil
  • Acordo de Sócios/Acionistas Brasil
  • Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho — Brasil
  • Acordo de Trabalho Híbrido — Brasil
  • Acordo de União Estável Brasil
  • Aditivo Contratual Brasil
  • Aditivo de Contrato de Locação Brasil
  • Alteração Contratual de LTDA Brasil
  • Alvará Judicial para Levantamento de Valores Brasil
  • Alvará Judicial para Venda de Bens de Menor — Brasil
  • Antecipação de Legítima Brasil
  • Arrolamento Sumário Brasil
  • Ata de Assembleia de Cooperativa Brasil
  • Ata de Assembleia Geral de SA Brasil
  • Ata de Reunião de Diretoria Brasil
  • Ata de Reunião de Sócios Brasil
  • Ata de Reunião de Sócios LTDA Brasil
  • Aumento de Capital Social Brasil
  • Autorização de Consulta ao SPC/Serasa — Brasil
  • Autorização de Débito Automático Brasil
  • Autorização de Débito em Conta — Brasil
  • Autorização de Desconto em Folha de Pagamento — Brasil
  • Autorização de Obra em Condomínio Brasil
  • Autorização de Uso de Dados Pessoais — Brasil
  • Autorização de Viagem Internacional de Menor Brasil
  • Autorização de Viagem para Menor Nacional — Brasil
  • Autorização Fotográfica de Menor de Idade — Brasil
  • Aviso Prévio Trabalhado — Brasil
Ver os 87 modelos que começam por A →

B

2
Outros modelos (2), disponíveis na pesquisa do site
  • Boletim de Ocorrência (Modelo de Relato)
  • Boletim de Subscrição de Ações Brasil

C

12 de 369

Carta Convite para Visita ao Brasil

Modelo de Carta Convite para Visita ao Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 13, destinada a estrangeiros que solicitam visto de visita (turismo, negócios, trânsito ou atividades artísticas e desportivas). O documento é emitido por cidadão brasileiro ou residente legal que convida um nacional estrangeiro, comprovando o vínculo com o visitante e assumindo responsabilidade pela estadia.

Carta de Advertência (Brasil)

Carta de Advertência para o Brasil — regida pelo Art. 482 da CLT, aplica sanção disciplinar escrita ao empregado, integra o processo gradativo de penalidades antes da suspensão ou demissão por justa causa, com base em princípio da proporcionalidade adotado pelo TST.

Carta de Aumento Salarial — Brasil

Carta de Aumento Salarial para o Brasil, conforme CLT Art. 468 e princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Documento emitido pelo empregador para formalizar a concessão de aumento de salário ao empregado, com descrição do novo valor, data de vigência e reflexos em verbas trabalhistas como FGTS, 13º salário e férias.

Carta de Comunicação de Mudança de Endereço Brasil

Carta de Comunicação de Mudança de Endereço no Brasil. Baseada nos Arts. 70 a 78 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Formalize a alteração de domicílio perante instituições e credores.

Carta de Dispensa sem Justa Causa (Brasil)

Carta de Dispensa sem Justa Causa para o Brasil — regida pelo Art. 477 da CLT, com aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011), multa de 40% do FGTS (Art. 18 da Lei 8.036/1990), seguro-desemprego e TRCT no eSocial.

Carta de Promoção — Brasil

Carta de Promoção para o Brasil, conforme CLT Art. 461 e princípio da isonomia salarial. Documento emitido pelo empregador para formalizar a elevação do cargo, função ou nível do empregado, com novo título, nova remuneração, novas responsabilidades e reflexos no eSocial, CTPS Digital, FGTS e 13º salário.

Carta de Rescisão de Contrato Brasil — CC Art. 473

Carta de Rescisão de Contrato para o Brasil regida pelo Art. 473 e Arts. 474–475 do Código Civil, comunicando formalmente a rescisão unilateral ou o distrato de um contrato, com fundamentação jurídica e observância dos prazos de aviso prévio.

Carta de Solicitação de Prontuário Médico Brasil

Carta de Solicitação de Prontuário Médico no Brasil. Baseada na Resolução CFM 1.821/2007, Art. 3, e Lei 13.787/2018. Acesse seu prontuário com amparo legal.

Carta de Suspensão Disciplinar (Brasil)

Carta de Suspensão Disciplinar para o Brasil — regida pelo Art. 474 da CLT, aplica afastamento remunerado por no máximo 30 dias consecutivos como penalidade intermediária antes da demissão por justa causa, com base na gradação de penas exigida pelo TST.

Carta de Transferência de Empregado — Brasil

Carta de Transferência de Empregado para o Brasil, conforme CLT Art. 469 e suas hipóteses de transferência unilateral. Documento emitido pelo empregador para comunicar formalmente a mudança do local de trabalho do empregado para outro município ou estado, com adicional de transferência quando aplicável, prazo e condições.

Cédula de Produto Rural (CPR) Brasil

Cédula de Produto Rural (CPR) no Brasil — título de crédito emitido pelo produtor rural ou cooperativa para financiar a atividade agropecuária, regulado pela Lei 8.929/1994, com promessa de entrega futura de produto rural in natura ou industrializado, podendo ser financeira (CPR-F) com liquidação em dinheiro, registrada na B3 (ex-CETIP) ou em entidade registradora credenciada pelo BACEN.

Cessão de Créditos Brasil

Cessão de Créditos para o Brasil — regida pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil, transferindo créditos ou direitos creditórios do cedente ao cessionário, com requisitos de notificação ao devedor cedido e preservação de garantidores.

Outros modelos (256), disponíveis na pesquisa do site
  • Cadastro de MEI (Microempreendedor Individual) — Requerimento e Checklist
  • Cálculo de Verbas Rescisórias — Brasil
  • Cálculo do 13° Salário — Brasil
  • Carta de Autorização Geral Brasil
  • Carta de Cobrança
  • Carta de Cobrança Extrajudicial Brasil
  • Carta de Dispensa por Justa Causa (Brasil)
  • Carta de Encerramento de Contrato de Prestação de Serviços Brasil — CC Art. 599
  • Carta de Exclusividade Comercial Brasil — CC Art. 710
  • Carta de Intenções Brasil (LOI) — CC Art. 427
  • Carta de Oferta de Emprego (Brasil)
  • Carta de Pedido de Desculpas Formal Brasil
  • Carta de Proposta Comercial Brasil — CC Art. 427
  • Carta de Reclamação de Consumidor Brasil
  • Carta de Recomendação Profissional (Brasil)
  • Carta de Referência Pessoal
  • Carta de Revogação de Procuração Brasil
  • Carta de Solicitação de Informação Brasil (LAI)
  • CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho — Brasil
  • Cédula de Crédito Rural Brasil
  • Certidão Negativa de Débitos Federais (CND/CPEND) — Requerimento
  • Cessão de Crédito Financeiro Brasil
  • Cessão de Direitos Brasil
  • Cessão de Direitos Hereditários Brasil
  • Cessão de Quotas de Ltda. Brasil
  • Cessão de Quotas LTDA Brasil
  • Cessão Fiduciária de Recebíveis Brasil
  • Cisão de Sociedade Brasil
  • Cláusula Compromissória Arbitral
  • Cláusula Compromissória de Arbitragem Brasil
  • Cláusula Testamentária de Inalienabilidade — Brasil
  • Código de Conduta Empresarial — Brasil
  • Código de Ética Empresarial Brasil
  • Comodato Empresarial Brasil
  • Compromisso Arbitral Brasil
  • Compromisso de Compra e Venda de Imóvel
  • Compromisso de Inventariante — Brasil
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) — Brasil
  • Consentimento LGPD do Empregado — Brasil
  • Contestação Cível Brasil
  • Contrato de Abertura de Crédito para MEI
  • Contrato de Adesão ao Simples Nacional Brasil
  • Contrato de Administração de Obra Brasil
  • Contrato de Agência Brasil
  • Contrato de Agência de Publicidade Brasil
  • Contrato de Agência e Distribuição Brasil — CC Arts. 710–721
  • Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Móvel Brasil
  • Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel Brasil
  • Contrato de Alienação Fiduciária de Veículo
  • Contrato de Armazenagem de Grãos Brasil
  • Contrato de Arrendamento de Terreno Solar
  • Contrato de Arrendamento Pecuário Brasil
  • Contrato de Associação Participativa — Brasil
  • Contrato de Auditoria Brasil
  • Contrato de Câmbio Brasil
  • Contrato de Câmbio Brasil
  • Contrato de Cartão de Crédito Brasil
  • Contrato de Catering/Buffet Brasil
  • Contrato de Caução — Brasil
  • Contrato de Cessão de Desenho Industrial Brasil
  • Contrato de Cessão de Direito de Laje Brasil
  • Contrato de Cessão de Direitos Creditórios — Brasil
  • Contrato de Cessão de Direitos Possessórios Brasil
  • Contrato de Cessão de Locação Brasil
  • Contrato de Cessão de Patente — Brasil
  • Contrato de Cessão de Precatórios Brasil
  • Contrato de Cessão de Recebíveis Brasil
  • Contrato de Cessão Fiduciária de Quotas
  • Contrato de Cheque Especial Brasil
  • Contrato de Cloud Computing Brasil
  • Contrato de Coaching e Mentoria Brasil
  • Contrato de Comissão Brasil — CC Arts. 693–709
  • Contrato de Comissão Mercantil Brasil — CC Arts. 693–709
  • Contrato de Compensação de Créditos Brasil
  • Contrato de Compra de Apartamento na Planta
  • Contrato de Compra de Imóvel em Leilão Brasil
  • Contrato de Compra de Imóvel Financiado
  • Contrato de Compra e Venda de Aeronave Brasil
  • Contrato de Compra e Venda de Animal de Estimação Brasil
  • Contrato de Compra e Venda de Chácara Brasil
  • Contrato de Compra e Venda de Embarcação Brasil
  • Contrato de Compra e Venda de Equipamento Brasil
  • Contrato de Compra e Venda de Gado Brasil
  • Contrato de Compra e Venda de Imóvel por Consórcio Brasil
  • Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural Brasil
  • Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano Brasil
  • Contrato de Compra e Venda de Motocicleta Brasil
  • Contrato de Compra e Venda de Safra Brasil
  • Contrato de Compra e Venda de Sala Comercial
  • Contrato de Compra e Venda de Vaga de Garagem Brasil
  • Contrato de Compra e Venda de Veículo Brasil
  • Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado Brasil
  • Contrato de Compra e Venda Mercantil Brasil
  • Contrato de Concessão Comercial Brasil
  • Contrato de Concessão Florestal Brasil
  • Contrato de Consignação Mercantil Brasil
  • Contrato de Consórcio Brasil
  • Contrato de Consórcio de Automóvel Brasil
  • Contrato de Consórcio Empresarial Brasil
  • Contrato de Consórcio Imobiliário Brasil
  • Contrato de Construção para Incorporação Brasil
  • Contrato de Consultoria em Vigilância Sanitária
  • Contrato de Consultoria Empresarial Brasil
  • Contrato de Conta Conjunta
  • Contrato de Conta Corrente Mercantil
  • Contrato de Conta Escrow Brasil
  • Contrato de Corretagem Brasil — CC Arts. 722–729
  • Contrato de Corretagem de Seguros Brasil
  • Contrato de Corretagem Imobiliária (Brasil)
  • Contrato de Coworking Brasil
  • Contrato de Crédito Consignado Brasil
  • Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC)
  • Contrato de Crédito Imobiliário com FGTS Brasil
  • Contrato de Crédito Rotativo
  • Contrato de Crédito Rural Brasil
  • Contrato de Crowdfunding de Investimento
  • Contrato de Dedetizacao e Controle de Pragas Brasil
  • Contrato de Depósito Brasil
  • Contrato de Depósito de Mercadorias Brasil
  • Contrato de Depósito Mercantil Brasil
  • Contrato de Desenvolvimento de Software
  • Contrato de Desmembramento de Lote
  • Contrato de Direito de Superfície Brasil
  • Contrato de Direitos Minerários Brasil
  • Contrato de Distribuição Brasil
  • Contrato de Doação a Incapaz Brasil
  • Contrato de Doação com Reserva de Usufruto Brasil
  • Contrato de Doação Condicional Brasil
  • Contrato de Doação de Imóvel Brasil
  • Contrato de Doação de Imóvel Brasil
  • Contrato de Doação de Veículo Brasil
  • Contrato de Doação em Adiantamento de Herança Brasil
  • Contrato de Doação para ONGs Brasil
  • Contrato de Edição (Publishing) Brasil
  • Contrato de Empreitada Brasil (Construction Contract Brazil)
  • Contrato de Empréstimo com Garantia de Imóvel
  • Contrato de Empréstimo com Garantia de Veículo
  • Contrato de Empréstimo em Cooperativa de Crédito
  • Contrato de Empréstimo entre Particulares Brasil
  • Contrato de Empréstimo Pessoal entre Particulares Brasil
  • Contrato de Evento Corporativo Brasil
  • Contrato de Exclusividade de Fornecimento Brasil
  • Contrato de Exportação Brasil
  • Contrato de Factoring (Fomento Mercantil) Brasil
  • Contrato de Fiança — Brasil
  • Contrato de Fiança Comercial Brasil
  • Contrato de Fiança Locatícia Brasil
  • Contrato de Financiamento de Máquinas Brasil
  • Contrato de Financiamento Imobiliário Brasil
  • Contrato de Financiamento Imobiliário SFH Brasil
  • Contrato de Financiamento PRONAF Brasil
  • Contrato de Franquia Brasil (Franchise Agreement Brazil)
  • Contrato de Freelancer Brasil — CC Art. 593; CLT Art. 442-B
  • Contrato de Frete Marítimo Brasil
  • Contrato de Gestao Condominial Brasil
  • Contrato de Gestão de Resíduos Brasil
  • Contrato de Hedge Cambial — Brasil
  • Contrato de Hipoteca — Brasil
  • Contrato de Importação Brasil
  • Contrato de Incorporação de Loteamento Brasil
  • Contrato de Incorporação Imobiliária Brasil
  • Contrato de Intermediação de Negócios — Brasil
  • Contrato de Investimento e Participações Brasil
  • Contrato de Jardinagem e Paisagismo Brasil
  • Contrato de Joint Venture Brasil — CC Art. 981
  • Contrato de Leasing (Arrendamento Mercantil) Brasil
  • Contrato de Licença de Marca Brasil
  • Contrato de Licença de Software — Brasil
  • Contrato de Licença de Uso de Imagem Brasil
  • Contrato de Licenciamento de Marca — Brasil
  • Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil
  • Contrato de Limpeza e Conservação Brasil
  • Contrato de Locação Atípica (Built-to-Suit) Brasil
  • Contrato de Locação Comercial
  • Contrato de Locação de Área Comum de Condomínio Brasil
  • Contrato de Locação de Bens Móveis Particular Brasil
  • Contrato de Locação de Cobertura Brasil
  • Contrato de Locação de Equipamento
  • Contrato de Locação de Estacionamento Comercial Brasil
  • Contrato de Locação de Estaleiro
  • Contrato de Locação de Hangar
  • Contrato de Locação de Loja Comercial
  • Contrato de Locação para Academia
  • Contrato de Loteamento Brasil
  • Contrato de Mandato Brasil — CC Arts. 653–692
  • Contrato de Mandato Comercial Brasil
  • Contrato de Manutenção Brasil
  • Contrato de Manutenção de TI e Suporte Técnico — Brasil
  • Contrato de Marketing Digital Brasil
  • Contrato de Multipropriedade (Timeshare) Brasil
  • Contrato de Mútuo Conversível Brasil
  • Contrato de Namoro Brasil
  • Contrato de Operação de Derivativos — Brasil
  • Contrato de Operação Estruturada Brasil
  • Contrato de Operação Portuária Brasil
  • Contrato de Penhor Mercantil
  • Contrato de Permissão de Uso de Espaço Brasil
  • Contrato de Permuta de Imóveis Brasil
  • Contrato de Permuta de Imóveis Empresarial
  • Contrato de Permuta Mercantil
  • Contrato de PIX Recorrente
  • Contrato de Planejamento Sucessório
  • Contrato de Portabilidade de Crédito — Brasil
  • Contrato de Prestação de Serviços
  • Contrato de Prestação de Serviços de Telecomunicações Brasil
  • Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Brasil — CC Arts. 593–609
  • Contrato de Previdência Privada (PGBL/VGBL) — Brasil
  • Contrato de Processamento de Dados (DPA) Brasil
  • Contrato de Produção de Conteúdo — Brasil
  • Contrato de Projeto Arquitetônico Brasil
  • Contrato de Renda Vitalícia Brasil
  • Contrato de Representação Comercial Brasil (Commercial Representation Agreement Brazil)
  • Contrato de Retrovenda de Imóvel Brasil
  • Contrato de Safra — Brasil
  • Contrato de Segurança Patrimonial Brasil
  • Contrato de Seguro de Automóvel Brasil
  • Contrato de Seguro de Viagem — Brasil
  • Contrato de Seguro de Vida Brasil
  • Contrato de Seguro Garantia Brasil
  • Contrato de Seguro Residencial Brasil
  • Contrato de Seguro-Garantia Judicial
  • Contrato de Seguro-Saúde Individual — Brasil
  • Contrato de Serviço de Cobrança Brasil
  • Contrato de Serviço de Contabilidade Brasil
  • Contrato de Serviço de Fotografia Brasil
  • Contrato de Serviço de Laboratório Brasil
  • Contrato de Serviços de Saúde Ocupacional Brasil
  • Contrato de Servidão de Passagem Brasil
  • Contrato de Sigilo Industrial Brasil
  • Contrato de Subempreitada Brasil
  • Contrato de Terceirização — Brasil
  • Contrato de Token Digital Brasil
  • Contrato de Trabalho de Artista Profissional
  • Contrato de Trabalho de Atleta Profissional
  • Contrato de Trabalho de Jornalista — Brasil
  • Contrato de Trabalho de Professor — Brasil
  • Contrato de Trabalho de Safra — Brasil
  • Contrato de Trabalho Doméstico — Brasil
  • Contrato de Trabalho Jornada 12×36
  • Contrato de Trabalho Marítimo — Brasil
  • Contrato de Trabalho por Prazo Determinado (Brasil)
  • Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado Brasil
  • Contrato de Trabalho Rural — Brasil
  • Contrato de Trading Company Brasil
  • Contrato de Transferência de Tecnologia — Brasil
  • Contrato de Transporte de Coisas Brasil
  • Contrato de Transporte Executivo Brasil
  • Contrato de Treinamento Corporativo Brasil
  • Contrato de Uso Temporário de Marca
  • Contrato de Venda de Estabelecimento Comercial (Trespasse) Brasil
  • Contrato de Venda de Fundo de Comércio Brasil
  • Contrato de Vendedor em Marketplace Brasil
  • Contrato de Venture Capital Brasil
  • Controle de Ponto (Registro de Jornada) — Brasil
  • Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) — Brasil
  • Convenção de Condomínio Brasil
Ver os 369 modelos que começam por C →

D

12 de 64

Declaração de Atividade Rural

Declaração formal de atividade rural no Brasil para fins previdenciários e de crédito rural, regida pelo Decreto 9.064/2017 Art. 2 e pela Lei 8.213/1991 Art. 11 VII. Documento utilizado pelo produtor rural, trabalhador rural em regime de economia familiar e segurado especial para comprovar a atividade agropecuária junto ao INSS, sindicatos rurais, Pronaf e órgãos de financiamento rural.

Declaração de Autenticidade de Documentos

Declaração de Autenticidade de Documentos no Brasil — instrumento pelo qual o declarante atesta, sob as penas da lei, que os documentos apresentados são cópias fiéis dos originais, conforme a Lei 7.115/1983 Art. 1, o Dec.-Lei 4.657/1942 (LINDB) e a Lei 9.784/1999, dispensando autenticação cartorial em processos administrativos federais.

Declaração de Bens e Valores

Declaração de Bens e Valores no Brasil — instrumento pelo qual o declarante relaciona seu patrimônio para fins de posse em cargo público, financiamento imobiliário, processo judicial ou cumprimento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) Art. 13, com descrição detalhada de imóveis, veículos, investimentos e outros ativos.

Declaração de Faturamento Anual Brasil

Declaração de Faturamento Anual para o Brasil — regida pela Lei Complementar 123/2006 (Art. 3º) e legislação de licitações públicas (Lei 14.133/2021), atesta a receita bruta anual de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para fins de enquadramento tributário, habilitação em licitações e comprovação de porte empresarial.

Declaração de Isento IRPF Brasil

Declaração de Isento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes dispensados de entregar a Declaração Anual ao Brasil, conforme Instrução Normativa RFB 2.255/2025. Comprovante de situação fiscal para fins bancários, trabalhistas, previdenciários e administrativos.

Declaração de Não Vínculo Empregatício

Declaração de Não Vínculo Empregatício no Brasil — instrumento pelo qual o prestador de serviços declara que não mantém relação de emprego com o tomador, conforme a CLT Art. 442-B (autônomo, com ou sem exclusividade), Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e Súmula 331 do TST, protegendo tomadores de serviços autônomos e MEIs contra reconhecimento de vínculo trabalhista.

Declaração de Pobreza e Hipossuficiência — Brasil

Modelo de Declaração de Pobreza e Hipossuficiência no Brasil conforme Código de Processo Civil (CPC — Lei 13.105/2015) Art. 98 e Lei 1.060/1950, pelo qual a pessoa física declara não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família, para obtenção de assistência jurídica gratuita.

Declaração de Posse de Imóvel Brasil

Declaração de Posse de Imóvel no Brasil — regida pelo Código Civil Art. 1.196, formalizando a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre bem imóvel, com identificação do possuidor, descrição do imóvel, tempo de posse, ânimo de dono (animus domini), e destinação do bem, como instrumento probatório para regularização fundiária, usucapião e programas de habitação.

Declaração de Residência Brasil

Declaração de Residência para o Brasil — regida pela Lei 7.115/1983, permitindo que qualquer pessoa declare seu endereço sob as penas da lei quando comprovante de residência convencional não está disponível, aceita por bancos, órgãos públicos e tribunais em todo o Brasil.

Declaração de União Estável

Declaração de União Estável no Brasil — instrumento declaratório pelo qual os companheiros atestam, sob as penas da lei, a existência de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, conforme o Art. 1.723 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com validade perante INSS, Receita Federal, planos de saúde, bancos e órgãos públicos.

Declaração de Vínculo Empregatício — Brasil

Declaração de Vínculo Empregatício para o Brasil, conforme CLT Art. 29 e Lei 5.553/1968. Documento emitido pelo empregador para comprovar que o empregado mantém relação de emprego ativa, com informações de cargo, salário, data de admissão e regime de trabalho, aceito por bancos, locadoras, órgãos públicos e instituições financeiras.

Destituição de Administrador Brasil

Ata de Assembleia ou Reunião de Sócios para destituição de administrador de sociedade limitada ou sociedade anônima no Brasil, regulada pelo Art. 1.063 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 122, II, da Lei 6.404/1976, com registro obrigatório na Junta Comercial competente pelo DREI.

Outros modelos (47), disponíveis na pesquisa do site
  • Dação em Pagamento Brasil
  • DASN-SIMEI — Declaração Anual do MEI Brasil
  • DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Brasil
  • Declaração Anual do MEI — DASN-SIMEI
  • Declaração Anual do Simples Nacional — DAS
  • Declaração de Apoio Familiar para Visto — Brasil
  • Declaração de Convivência Marital Brasil
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Brasil
  • Declaração de Débitos Tributários — Brasil
  • Declaração de Dependentes
  • Declaração de Dependentes IRPF — Brasil
  • Declaração de Enquadramento EPP Brasil
  • Declaração de Enquadramento ME Brasil
  • Declaração de Firma Individual (Empresário Individual)
  • Declaração de Hipossuficiência Brasil
  • Declaração de Imposto de Renda do Espólio
  • Declaração de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — Brasil
  • Declaração de Inexistência de Débitos Condominiais Brasil
  • Declaração de Inventariante — Brasil
  • Declaração de IRPF Brasil — Modelo de Imposto de Renda Pessoa Física
  • Declaração de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) — Roteiro e Checklist
  • Declaração de Isenção de Imposto de Renda
  • Declaração de Operações Imobiliárias — DOI — Brasil
  • Declaração de Própria Saúde Brasil
  • Declaração de Quitação de Empréstimo Brasil
  • Declaração de Quitação de Locação
  • Declaração de Reconhecimento de Paternidade Brasil
  • Declaração de Sustento Financeiro para Visto — Brasil
  • Declaração de União Estável para INSS Brasil
  • Declaração de União Homoafetiva Brasil
  • Declaração de Vontade sobre Cuidados Paliativos Brasil
  • Declaração do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — Brasil
  • Declaração do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Brasil
  • Declaração sobre Proibição do Testamento Conjuntivo — Brasil
  • Defesa Administrativa (Impugnação RFB) — Processo Administrativo Fiscal
  • Demonstração do Valor Adicionado (DVA) Brasil
  • Denúncia ao Ministério Público Brasil
  • Descrição de Cargo — Brasil
  • Designação de Beneficiário PGBL VGBL Brasil
  • Diretiva Antecipada de Vontade em Saúde Brasil
  • Diretivas Antecipadas de Vontade Brasil (Testamento Vital)
  • Dissolução de Sociedade Brasil
  • Distrato de Contrato Brasil — Instrumento de Rescisão Consensual
  • Distrato Social Brasil
  • Distrato Trabalhista — Demissão Consensual — Brasil
  • Doação com Cláusula de Reversão Brasil
  • Doação com Reserva de Usufruto Brasil
Ver os 64 modelos que começam por D →

E

4 de 9
Outros modelos (5), disponíveis na pesquisa do site
  • Embargos de Declaração Brasil
  • Escritura de Emissão de Debêntures Brasil
  • Escrituração Contábil Digital — ECD — Brasil
  • Estatuto Social de SA (Sociedade Anônima) Brasil
  • Exclusão de Sócio Brasil

F

6 de 13

Fatura Comercial Brasil

Fatura Comercial para o Brasil — documento fiscal e comercial regido pelo Código Civil Art. 481 e pelo Ajuste SINIEF 7/2005 do CONFAZ, emitido pelo vendedor para discriminar os itens vendidos, valores unitários e totais, condições de pagamento e dados fiscais, servindo de base obrigatória para emissão de duplicata mercantil.

Ficha de Entrega de EPI — Brasil

Ficha de Entrega de EPI (Equipamento de Proteção Individual) para o Brasil, conforme NR-6 Item 6.6.1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Documento obrigatório para comprovar a entrega, recebimento, substituição e devolução de EPIs pelo empregado, com Certificado de Aprovação (CA) e assinatura do trabalhador.

Ficha de Registro de Empregado — Brasil

Ficha de Registro de Empregado para o Brasil, conforme CLT Art. 41, obrigatória para todos os empregadores. Documento essencial para admissão trabalhista, integrado ao eSocial (evento S-2200) e à CTPS Digital. Registra dados pessoais, profissionais, contratuais e previdenciários do empregado na admissão.

Formulário de Aviso de Acidente de Trânsito — Brasil

Formulário de registro e aviso de acidente de trânsito no Brasil, regulado pelo CTB Art. 176 e CC Art. 186, para documentar colisões e danos materiais e pessoais entre veículos sem necessidade de Boletim de Ocorrência imediato.

Formulário de Solicitação de Emprego — Brasil

Formulário de Solicitação de Emprego (ficha de candidatura) para o Brasil, conforme CLT Art. 29 e LGPD (Lei 13.709/2018). Documento padronizado para candidatos a vagas de emprego, com coleta de dados pessoais, histórico profissional, formação acadêmica e referências, em conformidade com as normas de proteção de dados e anti-discriminação da Lei 9.029/1995.

Formulário eSocial de Admissão — Brasil

Formulário de Admissão para envio ao eSocial conforme Decreto 8.373/2014 Art. 2 e evento S-2200. Registra o vínculo empregatício no sistema federal de escrituração digital, com dados pessoais, contratuais, remuneração e jornada do novo empregado. Obrigatório para todos os empregadores sujeitos ao eSocial antes do início das atividades.

Outros modelos (7), disponíveis na pesquisa do site
  • Fideicomisso Testamentário Brasil
  • Formulário de Avaliação de Desempenho — Brasil
  • Formulário de Aviso de Sinistro — Seguro de Automóvel — Brasil
  • Formulário de Aviso de Sinistro — Seguro Residencial — Brasil
  • Formulário de Entrevista de Desligamento — Brasil
  • Formulário de Proposta de Locação Brasil
  • Fusão de Sociedades Brasil

G

4
Outros modelos (4), disponíveis na pesquisa do site
  • GRRF — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — Brasil
  • Guia de Recolhimento do FGTS — Brasil
  • Guia de Recolhimento do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — Brasil
  • Guia de Recolhimento INSS — Contribuinte Individual

L

6 de 9

Laudo de Avaliação de Imóvel Brasil

Laudo de Avaliação de Imóvel no Brasil — elaborado por engenheiro de avaliações ou corretor de imóveis habilitado, regido pela ABNT NBR 14653 (partes 1 a 7) e pela Resolução COFECI 1.066/2007, para fins de compra e venda, financiamento bancário, garantia judicial, inventário ou expropriação, com método comparativo de dados de mercado ou método evolutivo conforme a norma técnica aplicável.

Laudo de Insalubridade — Brasil

Laudo técnico de insalubridade para o Brasil, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho conforme NR-15 (Portaria MTE 3.214/1978) e CLT Art. 190. Caracteriza ou descaracteriza a exposição a agentes nocivos à saúde, define o grau de insalubridade (mínimo 10%, médio 20% ou máximo 40%) e fundamenta o pagamento ou cancelamento do adicional.

Laudo de Periculosidade — Brasil

Laudo técnico de periculosidade para o Brasil, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho conforme NR-16 (Portaria MTE 3.214/1978) e CLT Art. 193. Caracteriza ou descaracteriza a exposição a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes e roubos, definindo o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual.

Laudo de Vistoria de Imóvel Brasil

Laudo de Vistoria de Imóvel para o Brasil, conforme Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), documentando o estado do imóvel na entrega e devolução das chaves para proteção de locador e locatário.

Laudo de Vistoria de Obra Brasil

Laudo de Vistoria de Obra no Brasil.

Livro-Caixa MEI Brasil

Livro-Caixa para Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil — obrigatório pela LC 123/2006, Art. 26, § 6º, para registro mensal de receitas brutas e despesas do negócio, dispensando escrituração contábil formal e permitindo controle financeiro simplificado com prazo de guarda de 5 anos.

Outros modelos (3), disponíveis na pesquisa do site
  • Laudo de Avaliação de Imóvel para Locação Brasil
  • Laudo de Vistoria de Condomínio Brasil
  • Letra de Câmbio Brasil

N

2 de 17
Outros modelos (15), disponíveis na pesquisa do site
  • Nomeação de Administrador Brasil
  • Nota Promissória Brasil — Título de Crédito Executivo
  • Notificação de Aumento de Aluguel Brasil
  • Notificação de Desocupação Brasil
  • Notificação de Desocupação de Imóvel Brasil
  • Notificação de Despejo por Falta de Pagamento
  • Notificação de Despejo por Uso Próprio
  • Notificação de Preferência na Venda ao Inquilino Brasil
  • Notificação de Protesto Brasil
  • Notificação Devolução Caução Locação Brasil
  • Notificação Extrajudicial
  • Notificação Reajuste Aluguel IGP-M Brasil
  • Notificação Rescisão Locação Locador Brasil
  • Notificação Rescisão Locação Locatário Brasil
  • Novação de Dívida Brasil

P

12 de 65

PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — Brasil

PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) para o Brasil, conforme NR-7 Item 7.1.1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Documento obrigatório que define os exames médicos ocupacionais (admissional, periódico, de retorno, mudança de risco e demissional), baseado nos riscos do PGR, com Médico Coordenador inscrito no CRM.

Pedido de Demissão (Brasil)

Carta de Pedido de Demissão para o Brasil — regida pelo Art. 487 da CLT, com aviso prévio de 30 dias, cálculo das verbas rescisórias devidas ao empregado e TRCT no eSocial.

Pedido de Recuperação Extrajudicial

Instrumento do Pedido de Recuperação Extrajudicial no Brasil, regulado pelos Arts. 161 a 167 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que disciplina a homologação judicial de plano de reestruturação de dívidas negociado diretamente entre devedor e credores, sem os custos e a morosidade do processo de recuperação judicial pleno.

Plano de Cargos e Salários — Brasil

Plano de Cargos e Salários para empresas no Brasil, conforme CLT Art. 461 e legislação correlata. Estrutura a hierarquia funcional, define faixas salariais por cargo, critérios de progressão e promoção, eliminando diferenças injustificadas de remuneração entre empregados que exercem funções equivalentes. Instrumento de gestão de pessoas exigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para afastar equiparação salarial.

Plano de Recuperação Judicial

Instrumento do Plano de Recuperação Judicial no Brasil, regulado pelos Arts. 53 a 72 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que disciplina as condições de reestruturação da empresa devedora perante credores, Administrador Judicial e Juízo da Recuperação do Tribunal de Justiça estadual competente.

Política Anticorrupção Brasil

Política Anticorrupção para empresas no Brasil — regida pela Lei 12.846/2013 e pelo Decreto 11.129/2022, estabelecendo tolerância zero para suborno, corrupção de agentes públicos e violações de integridade, com procedimentos de compliance, avaliação de riscos e canal de denúncias.

Política LGPD para Empregados — Brasil

Política LGPD para Empregados no Brasil, fundamentada na Lei 13.709/2018 (LGPD) Art. 7° (bases legais), Art. 11° (dados sensíveis) e diretrizes da ANPD. Define tratamento de dados pessoais dos empregados, bases legais, direitos dos titulares, medidas de segurança e papel do DPO (Encarregado de Dados).

PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário — Brasil

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para o Brasil, conforme Lei 8.213/1991 Art. 58 e Decreto 3.048/1999 Art. 68. Documento que comprova a exposição do trabalhador a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial no INSS, expedido pelo empregador no desligamento ou quando solicitado pelo trabalhador.

Procuração Ad Judicia Brasil

Procuração Ad Judicia para outorga de poderes a advogado no Brasil — regida pelo Art. 105 do CPC (Lei 13.105/2015) e pelo Art. 5º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), habilitando o patrono a praticar todos os atos do processo judicial em nome do outorgante perante Tribunais de Justiça, TRF, STJ, STF e Justiça do Trabalho.

Procuração Empresarial Brasil

Instrumento de Procuração Empresarial no Brasil, regido pelo Art. 653 do Código Civil (Lei 10.406/2002), outorgando poderes a procurador para representar pessoa jurídica perante órgãos públicos, Junta Comercial, Receita Federal do Brasil, DREI, bancos, contratos e atos societários, com prazo de validade definido e especificação dos poderes conferidos.

Procuração Específica para Imóvel

Procuração Específica para Imóvel.

Procuração para Venda de Imóvel Brasil

Procuração para Venda de Imóvel no Brasil — regida pelo Art. 661 §1° do Código Civil (Lei 10.406/2002), com poderes especiais e expressos para vender imóvel determinado, lavrada em Tabelionato de Notas por escritura pública, com poderes ad negotia ou ad judicia conforme a finalidade.

Outros modelos (50), disponíveis na pesquisa do site
  • Pacto Antenupcial — Comunhão Universal de Bens
  • Pacto Antenupcial Brasil
  • Pedido de Demissão com Estabilidade — Brasil
  • Pedido de Patente (Invenção ou Modelo de Utilidade)
  • Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil
  • Petição de Ação Consignatória de Pagamento
  • Petição de Ação de Alimentos
  • Petição de Ação de Despejo
  • Petição de Ação de Obrigação de Fazer
  • Petição de Ação Indenizatória
  • Petição de Ação Popular
  • Petição de Ação por Danos Morais
  • Petição de Ação Possessória
  • Petição de Ação Revisional de Contrato
  • Petição de Alimentos Brasil
  • Petição de Cumprimento de Sentença
  • Petição de Embargos de Declaração
  • Petição de Execução de Título Extrajudicial
  • Petição de Habeas Corpus
  • Petição de Mandado de Segurança
  • Petição de Reclamação Trabalhista
  • Petição de Recuperação Judicial Brasil
  • Petição de Tutela Antecipada de Urgência
  • Petição Inicial — Juizado Especial Cível
  • Petição Inicial Cível — Modelo Completo (CPC Art. 319)
  • PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos — Brasil
  • Planilha de Cálculo do CET
  • Planilha de Controle Financeiro Brasil
  • Plano de Emergência Empresarial — Brasil
  • Plano de Partilha de Herança Brasil
  • Política de Cookies Brasil (LGPD)
  • Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) Brasil
  • Política de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual — Brasil
  • Política de Privacidade (LGPD)
  • Política de Retenção de Dados Brasil
  • Política de Teletrabalho (Home Office) — Brasil
  • Política de Uso de Equipamentos — Brasil
  • Prestação de Contas do Síndico Brasil
  • Procuração Bancária Brasil — Mandato para Movimentação de Contas e Operações Financeiras
  • Procuração entre Cônjuges Brasil
  • Procuração Específica Brasil — Instrumento Particular de Mandato para Ato Determinado
  • Procuração Geral Brasil — Instrumento Particular de Mandato
  • Procuração para Imóveis Brasil — Mandato para Compra, Venda e Transferência de Bens Imóveis
  • Procuração para o Exterior Brasil — Mandato com Apostila da Convenção de Haia para Uso Internacional
  • Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas
  • Procuração Previdenciária Brasil — Mandato para Representação Perante o INSS e Órgãos Previdenciários
  • Procuração Pública Brasil — Escritura Pública de Mandato em Cartório de Notas
  • Programa de Integridade (Compliance) Brasil
  • Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) — Brasil
  • Promessa de Permuta de Imóveis Brasil
Ver os 65 modelos que começam por P →

R

12 de 89

Recibo de Compra e Venda de Veículo Brasil

Recibo de Compra e Venda de Veículo para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), documentando a transferência de propriedade de veículo entre vendedor e comprador com preço, identificação do veículo e obrigações de transferência no DETRAN.

Recibo de Compra e Venda Particular Brasil

Recibo de Compra e Venda Particular para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002), documento simplificado que comprova o pagamento e a transferência de propriedade de bens móveis entre particulares, incluindo eletrônicos, móveis, bicicletas, instrumentos musicais e objetos pessoais, com validade jurídica plena como prova de quitação.

Recibo de Doação Brasil

Recibo de Doação para o Brasil — regido pelo Art. 538 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 12.101/2009 Art. 14 para entidades beneficentes, pelo qual o donatário declara ter recebido do doador bem ou quantia a título de liberalidade, sem contraprestação, para fins de comprovação fiscal junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Ministério da Fazenda.

Regulamento Interno da Empresa — Brasil

Regulamento Interno da Empresa para o Brasil, conforme CLT Art. 444 (cláusulas contratuais) e poder diretivo do empregador. Estabelece normas de conduta, disciplina, jornada, uso de equipamentos, política de tecnologia, segurança do trabalho e processo disciplinar, com validade jurídica reconhecida pelo TST como complemento ao contrato de trabalho.

Regulamento Interno de Trabalho — Brasil

Regulamento Interno de Trabalho para empresas no Brasil, conforme CLT Art. 444. Documento que estabelece normas de conduta, jornada, disciplina progressiva e uso de equipamentos da empresa. Fundamenta advertências e suspensões disciplinares perante o TST e serve como prova de ciência das regras pelo empregado.

Relatório de Due Diligence Brasil

Relatório de Due Diligence no Brasil — instrumento de auditoria prévia à aquisição de empresas, fusões, incorporações e investimentos em valores mobiliários, regulado pela CVM Instrução 400/2003 (substituída pela Resolução CVM 160/2022) para ofertas públicas, e orientado pelos Arts. 1.180 a 1.195 do Código Civil (escrituração) e pela Lei 6.404/1976, abrange aspectos jurídicos, contábeis, tributários, trabalhistas e operacionais da empresa-alvo.

Requerimento de Abertura de Conta Bancária — Brasil

Requerimento de Abertura de Conta Bancária no Brasil para pessoas físicas e jurídicas, nos termos da Resolução BCB 4.753/2019 e Resolução CMN 2.025/1993, com identificação do titular, documentação exigida pelo BACEN e autorização de tratamento de dados conforme LGPD.

Requerimento de Alvará de Funcionamento

Requerimento de alvará de funcionamento (licença de localização e funcionamento) para estabelecimento comercial, industrial ou de serviços no Brasil, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), o Decreto-Lei nº 7.212/2010 e a legislação municipal de zoneamento e uso do solo. Abrange empresas de todos os portes e atividades.

Requerimento de Alvará Sanitário (Brasil)

Requerimento formal para obtenção de Autorização de Funcionamento (Alvará Sanitário / Licença Sanitária) perante a Vigilância Sanitária Municipal (VISA) ou a ANVISA, conforme a Lei 9.782/1999 e a RDC ANVISA 327/2019, para estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário federal, estadual ou municipal.

Requerimento de Apostila de Haia Brasil

Requerimento de Apostila de Haia no Brasil, conforme Resolução CNJ 228/2016 e Convenção de Haia de 1961 (Decreto 8.660/2016). Solicita autenticação de documentos públicos brasileiros para uso no exterior em países signatários da Convenção.

Requerimento de Autorização de Residência — Brasil

Modelo de Requerimento de Autorização de Residência no Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 30, e Decreto 9.199/2017. Documento destinado a estrangeiros que pretendem fixar residência legal no Brasil por prazo determinado ou indeterminado, requerido perante a Polícia Federal (Delegacia de Imigração — DELEMIG) ou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Requerimento de Averbação de Construção

Requerimento de averbação de construção, reforma ou demolição na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), conforme o Art. 167, II, 4 da Lei nº 6.015/1973 e a NBR 12721 da ABNT. Abrange construção nova, ampliação, reformas e regularização de edificações antigas.

Outros modelos (67), disponíveis na pesquisa do site
  • Recibo de Aluguel Brasil
  • Recibo de Quitação de Dívida Brasil
  • Recibo de Sinal/Arras Brasil
  • Reclamação ao PROCON Brasil
  • Reclamação Trabalhista
  • Reconhecimento de Paternidade Brasil
  • Recurso Administrativo à Receita Federal
  • Recurso Administrativo ao INSS
  • Recurso de Agravo de Instrumento
  • Recurso de Apelação — Brasil
  • Recurso Voluntário ao CARF
  • Redução de Capital Social Brasil
  • Regimento Interno de Condomínio Brasil
  • Regimento Interno do Conselho de Administração Brasil
  • Registro de Atividades de Tratamento de Dados Brasil
  • Registro de MEI Brasil
  • Registro de Software (Programa de Computador)
  • Relatório de Auditoria Independente Brasil
  • Relatório de Despesas de Viagem de Trabalho — Brasil
  • Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) Brasil
  • Relatório de Prestação de Contas
  • Renúncia à Herança Brasil
  • Requerimento de Abertura de Inventário Brasil
  • Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil
  • Requerimento de Alteração de Nome Brasil
  • Requerimento de Aposentadoria INSS
  • Requerimento de Arbitragem
  • Requerimento de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença)
  • Requerimento de Averbação na Junta Comercial
  • Requerimento de Benefício de Prestação Continuada — BPC/LOAS (Brasil)
  • Requerimento de BPC-LOAS Brasil
  • Requerimento de Carteira de Identidade Nacional (CIN)
  • Requerimento de Carteira de Trabalho Digital
  • Requerimento de Certidão de Matrícula
  • Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Estaduais — Brasil
  • Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Federais — Brasil
  • Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Municipais — Brasil
  • Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
  • Requerimento de Compensação Tributária Federal
  • Requerimento de Curatela — Brasil
  • Requerimento de Falência
  • Requerimento de Habilitação para Casamento
  • Requerimento de Indenização DPVAT/SPVAT — Brasil
  • Requerimento de Inscrição Estadual (Brasil)
  • Requerimento de Inscrição no CPF (Brasil)
  • Requerimento de Licença-Paternidade — Brasil
  • Requerimento de Parcelamento de Débito Federal
  • Requerimento de Passaporte Brasileiro
  • Requerimento de Pensão por Morte
  • Requerimento de Registro de Imóvel
  • Requerimento de Registro de Marca no INPI
  • Requerimento de Registro de Patente no INPI
  • Requerimento de Registro no CNPJ (Brasil)
  • Requerimento de Restituição de Imposto
  • Requerimento de Salário-Maternidade Brasil
  • Requerimento de Saque do FGTS
  • Requerimento de Segunda Via de Certidão de Casamento
  • Requerimento de Segunda Via de Certidão de Nascimento
  • Requerimento de Segunda Via de Certidão de Óbito
  • Requerimento de Segunda Via de Documento
  • Requerimento de Seguro-Desemprego
  • Requerimento de Seguro-Desemprego (Trabalhador Formal)
  • Requerimento de Sustação de Protesto — Brasil
  • Requerimento de Usucapião Extrajudicial Brasil
  • Requerimento de Usucapião Urbano
  • Retirada de Sócio Brasil
  • Revogação de Testamento Brasil
Ver os 89 modelos que começam por R →

T

12 de 52

Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento — Brasil

Modelo de Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento para o Brasil, conforme CLT Art. 462. Autoriza o empregador a descontar do salário do empregado valores referentes a adiantamentos, benefícios, danos causados por dolo, empréstimos consignados ou outras rubricas, com assinatura voluntária e limites legais de desconto observados.

Termo de Aval Brasil

Termo de Aval para títulos de crédito no Brasil — regido pelo Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), Art. 30, e pelo Código Civil Arts. 897–900, pelo qual o avalista garante pessoalmente o pagamento de letra de câmbio, nota promissória, cheque ou duplicata, respondendo solidariamente com o avalizado perante o credor.

Termo de Cessão de Direitos Autorais

Termo de Cessão de Direitos Autorais no Brasil, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998 Art. 49), transferindo os direitos patrimoniais do autor ao cessionário para todas as formas de utilização, com ou sem exclusividade, por prazo determinado ou indeterminado.

Termo de Compromisso de Estágio (TCE) — Brasil

Termo de Compromisso de Estágio (TCE) no Brasil, conforme Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio). Formaliza o vínculo tripartite entre estudante, parte concedente (empresa) e instituição de ensino, definindo atividades, carga horária, bolsa-auxílio, seguro de acidentes pessoais e supervisor, sem gerar vínculo empregatício quando cumpridos os requisitos legais.

Termo de Confissão de Dívida — Brasil

Termo de Confissão de Dívida para reconhecimento formal de obrigação pecuniária no Brasil, fundado no artigo 352 e nos artigos 389 a 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com identificação das partes, valor da dívida, origem, plano de pagamento e encargos moratórios.

Termo de Consentimento LGPD

Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais conforme LGPD Art. 7°, I e Art. 8°, obtendo manifestação livre, informada e inequívoca do titular para finalidades específicas, com possibilidade de revogação a qualquer momento nos termos da Lei 13.709/2018.

Termo de Consentimento Médico — Brasil

Modelo de Termo de Consentimento Médico no Brasil conforme Resolução CFM 2.217/2018 (Código de Ética Médica) Art. 22 e Lei 10.241/1999 (SP), pelo qual o paciente ou seu responsável legal autoriza procedimento médico, exame, cirurgia ou tratamento, após ser informado sobre os riscos, benefícios e alternativas disponíveis.

Termo de Consentimento para Menor de Idade — Brasil

Modelo de Termo de Consentimento para Menor de Idade no Brasil conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) Art. 3° e Código Civil (CC — Lei 10.406/2002) Art. 1.634, pelo qual os pais ou responsáveis legais autorizam atividade específica envolvendo criança ou adolescente, com identificação das partes, descrição da atividade e responsabilidades.

Termo de Consentimento para Tatuagem — Brasil

Modelo de Termo de Consentimento para Tatuagem no Brasil conforme CDC Art. 14 e CC Art. 15, pelo qual o cliente autoriza expressamente a realização do procedimento e declara ciência dos riscos, cuidados pós-procedimento e limitações de responsabilidade do estúdio.

Termo de Consentimento para Uso de Imagem

Termo de Consentimento para Uso de Imagem no Brasil — regido pelo Art. 20 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 (CF), pelo qual a pessoa retratada autoriza expressamente o fotógrafo, empresa ou produtor a capturar, reproduzir, publicar e comercializar sua imagem e voz em meios especificados, com ou sem remuneração, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Termo de Curatela Brasil

Instrumento preparatório para pedido judicial de curatela de pessoa com deficiência ou incapacidade no Brasil, conforme CC Arts. 1.767–1.783 e Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Formaliza a aceitação do curador e subsidia a ação de interdição perante o juiz.

Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil

Termo de Guarda e Responsabilidade para terceiros que assumem a guarda de fato de criança ou adolescente no Brasil, conforme ECA Arts. 33–35 (Lei 8.069/1990). Documento formal para matrícula escolar, atendimento médico, viagens e demais atos da vida civil do menor.

Outros modelos (28), disponíveis na pesquisa do site
  • Termo de Adesão ao Plano de Saúde — Brasil
  • Termo de Caução de Locação Brasil
  • Termo de Cessão de Direitos Autorais e PI do Empregado — Brasil
  • Termo de Cessão de Direitos de Imagem — Brasil
  • Termo de Compromisso de Voluntário Brasil
  • Termo de Compromisso do Estrangeiro — Brasil
  • Termo de Consentimento Livre e Esclarecido — Pesquisa — Brasil
  • Termo de Consentimento para Procedimento Cirúrgico Brasil
  • Termo de Consentimento para Tratamento Estético — Brasil
  • Termo de Doação de Órgãos Brasil
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  • Termo de Mediação
  • Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas — Brasil
  • Termo de Responsabilidade de Cartão Corporativo
  • Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos
  • Termo de Responsabilidade por Equipamento — Brasil
  • Termo de Tutela Brasil
  • Termo de Vistoria de Imóvel — Saída Brasil
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  • Termos e Condições de E-Commerce Brasil
  • Testamento Cerrado Brasil
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  • Título de Capitalização — Brasil
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  • Transformação de Tipo Societário — Brasil
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