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Ação Civil Pública

Modelo de Ação Civil Pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, incluindo danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural, à ordem econômica e a outros interesses transindividuais, nos termos da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Abrange pedido de liminar, tutela inibitória e condenação à reparação de dano coletivo.

Ação Popular

Modelo de Ação Popular para qualquer cidadão brasileiro pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do Art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Inclui petição inicial, qualificação das partes, descrição do ato impugnado, pedido de liminar e pedido de condenação à reparação do dano.

Ação Renovatória de Locação Comercial

Ação Renovatória de Locação Comercial no Brasil — fundada no Art. 51 da Lei 8.245/1991, instrumento judicial pelo qual o locatário comercial exige a renovação compulsória do contrato de locação, protegendo o fundo de comércio e o ponto comercial construído durante anos de exploração da atividade empresarial.

Ação Revisional de Aluguel Brasil

Ação Revisional de Aluguel para o Brasil, instrumento processual previsto pelo Art. 19 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo qual o locador ou o locatário pode requerer ao Poder Judiciário a revisão do valor do aluguel para adequá-lo ao preço de mercado, decorridos três anos de vigência do contrato ou do último acordo de reajuste, perante a Vara Cível da Comarca onde está situado o imóvel, com pedido de fixação de aluguel provisório e apresentação de laudo pericial do CRECI ou IBAPE.

Acordo Amigável de Indenização por Acidente de Trânsito — Brasil

Acordo extrajudicial de indenização por danos causados em acidente de trânsito no Brasil, regulado pelo CC Art. 840 e CTB Art. 176, para solução amigável de danos materiais e pessoais entre as partes.

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) — Brasil

Modelo de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para o Brasil, conforme CLT Art. 611. Formaliza a negociação direta entre empresa e sindicato dos trabalhadores para estabelecer condições de trabalho diferenciadas, com vigência máxima de 2 anos, depósito obrigatório no MTE e prevalência sobre convenção coletiva nas cláusulas mais favoráveis aos empregados.

Acordo de Acionistas Brasil (Shareholders Agreement Brazil)

Acordo de Acionistas para Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regido pelo Art. 118 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), disciplina o exercício do direito de voto, transferência de ações, direito de preferência, tag along, drag along e governança corporativa, com registro obrigatório na sede social e na CVM quando aplicável.

Acordo de Alimentos — Brasil

Modelo de Acordo de Alimentos no Brasil conforme CC Arts. 1.694 a 1.710, pelo qual os genitores estabelecem consensualmente o valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores, com base no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges — Brasil

Modelo de Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges no Brasil conforme CC Art. 1.694, pelo qual o cônjuge divorciado ou separado que necessita de alimentos e o ex-cônjuge com capacidade econômica estabelecem valor, prazo e condições da pensão alimentícia conjugal.

Acordo de Cessão de Empregado Brasil

Acordo de Cessão Temporária de Empregado entre empresas do mesmo grupo econômico no Brasil — regulado pelo Art. 469 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), disciplina a transferência provisória do vínculo empregatício à empresa cessionária, mantendo o contrato original com a cedente, com retorno garantido ao término da cessão.

Acordo de Compensação Ambiental Brasil

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Acordo de Compensação de Cheque Devolvido Brasil

Acordo de Compensação de Cheque Devolvido no Brasil — regula o parcelamento ou quitação da dívida originada por cheque devolvido, conforme a Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) Art. 47 e as normas do Banco Central do Brasil (BACEN) sobre o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), com previsão de exclusão do devedor do CCF após o pagamento.

Acordo de Compensação de Jornada — Brasil

Acordo de Compensação de Jornada para o Brasil, conforme CLT Art. 59. Permite que horas trabalhadas além da jornada normal sejam compensadas com redução em outro dia, sem pagamento de horas extras, dentro da mesma semana ou por acordo escrito. Compatível com o banco de horas individual do Art. 59 §5° (prazo de 6 meses).

Acordo de Confidencialidade Brasil (NDA)

Acordo de Confidencialidade (NDA) para o Brasil — regido pelos Arts. 421–422 do Código Civil (liberdade contratual e boa-fé), Art. 195 da Lei 9.279/1996 (proteção de segredos comerciais) e LGPD Lei 13.709/2018 (dados pessoais), estabelecendo obrigações de sigilo entre partes que compartilham informações empresariais proprietárias.

Acordo de Confidencialidade Comercial (NDA Mútuo) Brasil

Acordo de Confidencialidade Comercial (NDA Mútuo) Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.

Acordo de Confidencialidade do Empregado — Brasil

Acordo de Confidencialidade do Empregado para o Brasil, com fundamento na CLT Art. 482(g) (violação de segredo da empresa como justa causa), CC Arts. 186 e 927 (responsabilidade civil), Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e LGPD (Lei 13.709/2018). Define informações confidenciais, obrigações de sigilo, vigência pós-emprego e penalidades.

Acordo de Convivência Familiar Brasil

Acordo de Convivência Familiar para regulamentar o direito de visita e convivência de filho menor com genitor não guardião no Brasil, conforme ECA Art. 19 e CC Art. 1.589. Plano de visitas detalhado para dias úteis, fins de semana, feriados e férias escolares.

Acordo de Dissolução de União Estável — Brasil

Modelo de Acordo de Dissolução de União Estável no Brasil conforme CC Art. 1.725 e CPC Art. 733, pelo qual os companheiros encerram a convivência more uxorio e regulam a partilha de bens, guarda dos filhos, alimentos e demais efeitos da dissolução.

Acordo de Divisão de Despesas de República Brasil

Acordo de Divisão de Despesas de República no Brasil, fundamentado no CC Art. 421 (função social do contrato) e no princípio da boa-fé objetiva (CC Art. 422). Regulamenta o rateio de aluguel, contas de água, luz, internet, gás e despesas domésticas entre moradores de república ou kitnet compartilhada.

Acordo de Divórcio Consensual Brasil

Acordo de Divórcio Consensual para casais no Brasil, conforme CC Art. 1.574 e Lei 11.441/2007. Permite divórcio extrajudicial em Cartório de Notas (sem filhos menores) ou judicial consensual na Vara de Família, com partilha de bens, alimentos e demais disposições.

Acordo de Encerramento de Litígio

Acordo de Encerramento de Litígio no Brasil — regido pelos Arts. 840 a 850 do Código Civil (Lei 10.406/2002) como transação, e pelo Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelo qual as partes envolvidas em processo judicial ou conflito extrajudicial acordam os termos de encerramento definitivo do litígio, mediante concessões mútuas, quitação plena e desistência das pretensões em conflito.

Acordo de Exclusividade Territorial Brasil

Acordo de Exclusividade Territorial para o Brasil — regido pelo Art. 421 do Código Civil (função social do contrato) e pela Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência — SBDC), formaliza a concessão de exclusividade geográfica de distribuição, revenda ou representação comercial entre fornecedor e distribuidor.

Acordo de Guarda Compartilhada Brasil

Acordo de Guarda Compartilhada para pais separados no Brasil, conforme CC Art. 1.584 e Lei 13.058/2014. Regulamenta guarda jurídica e física compartilhada, residência de referência, convivência parental, alimentos e decisões conjuntas sobre a criança.

Acordo de Indenização Extrajudicial

Acordo de Indenização Extrajudicial no Brasil — regido pelo Art. 840 do Código Civil (Lei 10.406/2002) como transação extrajudicial, pelo qual as partes envolvidas em conflito de responsabilidade civil ajustam de forma amigável o valor da indenização a ser paga pelo causador do dano ao prejudicado, evitando ação judicial na vara cível ou no Juizado Especial Cível (JEC).

Acordo de Jornada 12x36 — Brasil

Acordo de Jornada de Trabalho 12x36 para o Brasil, conforme CLT Art. 59-A, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Permite trabalho de 12 horas contínuas seguido de 36 horas de descanso, com compensação automática dos domingos e feriados no descanso do regime, para setores como saúde, segurança, vigilância, hotelaria e energia elétrica.

Acordo de Leniência Empresarial Brasil

Modelo de Acordo de Leniência Empresarial no Brasil — regido pelo Art. 16 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pela Lei 12.529/2011 (CADE), instrumento de colaboração da pessoa jurídica com a CGU, AGU, TCU e Ministério Público mediante confissão de atos lesivos e cooperação total para identificação de responsáveis, cessação de ilícitos e reparação integral dos danos ao erário.

Acordo de Não Competição Brasil

Acordo de Não Competição para o Brasil — regido pelo Art. 421 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), estabelecendo restrições pós-emprego a atividades concorrentes, protegendo segredos comerciais, carteira de clientes e know-how proprietário, com escopo geográfico definido, prazo determinado e cláusula de contraprestação.

Acordo de Não Concorrência — Brasil

Acordo de Não Concorrência para o Brasil, fundamentado no CC Art. 422 (boa-fé objetiva), CLT Art. 444 (livre estipulação) e jurisprudência do TST sobre validade e limites das cláusulas de não concorrência. Restringe o empregado de atuar em atividade concorrente por prazo e território definidos, com contraprestação financeira obrigatória.

Acordo de Não Solicitação Brasil

Acordo de Não Solicitação para o Brasil — regido pelo Art. 422 do Código Civil (Lei 10.406/2002) sobre boa-fé objetiva e Art. 421 (função social do contrato), protegendo empresas contra solicitação de clientes, fornecedores ou colaboradores por ex-empregados ou prestadores, com prazo definido, escopo geográfico e cláusula penal.

Acordo de Nível de Serviço (SLA) Brasil

Acordo de Nível de Serviço (SLA) no Brasil — regido pelo Art. 421 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990) quando o contratante é consumidor, estabelece as métricas de disponibilidade, tempo de resposta, penalidades por descumprimento e procedimentos de escalonamento entre prestador de serviços de TI e contratante.

Acordo de Novação — Brasil

Acordo de Novação para o Brasil, conforme Código Civil Arts. 360-367. Extingue obrigação anterior pela criação de nova obrigação em substituição, alterando devedor, credor ou objeto da dívida. Formaliza a novação objetiva, subjetiva ativa ou subjetiva passiva com todos os requisitos legais.

Acordo de Parcelamento de Dívida Brasil

Acordo de Parcelamento de Dívida para o Brasil, regido pelo Art. 352 do Código Civil (imputação do pagamento) e pelos Arts. 840 a 850 do CC (transação), pelo qual credor e devedor renegociam dívida vencida, estabelecendo plano de pagamento parcelado com desconto opcional de multas e juros.

Acordo de Partilha de Bens Brasil

Acordo de Partilha de Bens para o Brasil — regido pelo Art. 659 do CPC/2015 e pelos Arts. 2.013 a 2.024 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual todos os herdeiros maiores e capazes estabelecem de forma consensual a divisão dos bens do espólio, passível de homologação judicial ou lavratura extrajudicial em Cartório de Notas.

Acordo de Partilha de Bens no Divórcio — Brasil

Modelo de Acordo de Partilha de Bens no Divórcio no Brasil conforme CC Art. 1.581, pelo qual os cônjuges divorciandos estabelecem consensualmente a divisão do patrimônio comum adquirido durante o casamento, conforme o regime de bens adotado.

Acordo de Pensão Alimentícia Brasil

Acordo de Pensão Alimentícia para o Brasil — regido pelos Arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos), estabelecendo a obrigação alimentar entre genitores e filhos ou entre ex-cônjuges/companheiros, com valor mensal, condições de pagamento e cláusula de reajuste, passível de execução perante a Vara de Família.

Acordo de Processamento de Dados (DPA) Brasil

Acordo de Processamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement) conforme Art. 39 da LGPD (Lei 13.709/2018). Contrato obrigatório entre controlador e operador que define as obrigações de proteção de dados, as instruções do controlador, as medidas de segurança exigidas, e as responsabilidades do operador no tratamento de dados pessoais.

Acordo de Propriedade Intelectual Brasil

Acordo de Propriedade Intelectual Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.

Acordo de Prorrogação de Horas — Brasil

Acordo Individual de Prorrogação de Jornada de Trabalho no Brasil, conforme CLT Art. 59 §1°. Autoriza o empregador a exigir até 2 horas extras por dia com adicional mínimo de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados (Súmula 146 TST), com registro no eSocial S-1200.

Acordo de Prorrogação de Jornada — Brasil

Acordo de Prorrogação de Jornada para o Brasil, conforme CLT Art. 59, que autoriza a prestação de até 2 horas extras diárias com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. Formaliza o ajuste individual escrito entre empregado e empregador para prorrogação habitual da jornada, com cláusulas de adicional, reflexos em verbas de natureza salarial e observância da Súmula 291 do TST.

Acordo de Quotistas de Sociedade Limitada Brasil

Acordo de Quotistas para Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — regido pelo Art. 1.053 do Código Civil e pelos Arts. 1.076 a 1.092, disciplinando direito de voto, transferência de quotas, preferência, drag along, tag along e governança de LTDA registrada na Junta Comercial.

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B

Boletim de Ocorrência (Modelo de Relato)

Modelo de relato para registro de Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia de Polícia Civil ou pelo sistema online, conforme o Art. 5º do Código de Processo Penal (CPP) e legislação estadual. Abrange furto, roubo, acidente de trânsito, violência doméstica, estelionato e outros delitos.

Boletim de Subscrição de Ações Brasil

Boletim de Subscrição de Ações de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regido pelo Art. 85 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), formaliza o compromisso do subscritor de integralizar ações emitidas pela companhia em aumento de capital ou constituição, com indicação de preço de emissão, forma e prazo de integralização, e registro obrigatório na Junta Comercial e na CVM quando aplicável.

C

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Cadastro de MEI (Microempreendedor Individual) — Requerimento e Checklist

Formulário de requerimento e checklist para formalização como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, regido pela Lei Complementar nº 128/2008 e pelo Portal do Empreendedor (gov.br), com orientações sobre CNAE, enquadramento no Simples Nacional e obrigações mensais do DAS-MEI.

Cálculo de Verbas Rescisórias — Brasil

Planilha de cálculo das verbas rescisórias no Brasil conforme CLT Arts. 477–484, incluindo saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS com multa de 40% e demais verbas conforme modalidade de rescisão.

Cálculo do 13° Salário — Brasil

Planilha de Cálculo do 13° Salário (Gratificação Natalina) no Brasil, regulada pela Lei 4.090/1962 e pelo Decreto 57.155/1965. Discrimina base de cálculo, proporcionalidade por meses trabalhados, dedução de adiantamentos, INSS e IRRF incidentes sobre a 2ª parcela, com cálculo líquido final. Documento essencial para a folha de novembro e dezembro.

Carta Convite para Visita ao Brasil

Modelo de Carta Convite para Visita ao Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 14, destinada a estrangeiros que solicitam visto de visita (turismo, negócios, trânsito ou cortesia). O documento é emitido por cidadão brasileiro ou residente legal que convida um nacional estrangeiro, comprovando o vínculo com o visitante e assumindo responsabilidade pela estadia.

Carta de Advertência (Brasil)

Carta de Advertência para o Brasil — regida pelo Art. 482 da CLT, aplica sanção disciplinar escrita ao empregado, integra o processo gradativo de penalidades antes da suspensão ou demissão por justa causa, com base em princípio da proporcionalidade adotado pelo TST.

Carta de Aumento Salarial — Brasil

Carta de Aumento Salarial para o Brasil, conforme CLT Art. 468 e princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Documento emitido pelo empregador para formalizar a concessão de aumento de salário ao empregado, com descrição do novo valor, data de vigência e reflexos em verbas trabalhistas como FGTS, 13º salário e férias.

Carta de Autorização Geral Brasil

Modelo gratuito de Carta de Autorização Geral no Brasil. Documento formal que confere poderes a terceiros para agir em nome do outorgante em atos específicos. Preencha online e baixe em PDF ou Word.

Carta de Cobrança

Modelo de carta de cobrança para exigir o pagamento de dívidas vencidas com prazo determinado e fundamento no Código Civil.

Carta de Cobrança Extrajudicial Brasil

Carta de Cobrança Extrajudicial Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.

Carta de Comunicação de Mudança de Endereço Brasil

Modelo gratuito de Carta de Comunicação de Mudança de Endereço no Brasil. Baseada no CC Art. 76 (Lei 10.406/2002). Formalize a alteração de domicílio perante instituições e credores. Baixe em PDF ou Word.

Carta de Dispensa por Justa Causa (Brasil)

Carta de Dispensa por Justa Causa para o Brasil — fundamentada no Art. 482 da CLT, com indicação da falta grave praticada pelo empregado, ausência de multa de FGTS e seguro-desemprego, e TRCT no eSocial.

Carta de Dispensa sem Justa Causa (Brasil)

Carta de Dispensa sem Justa Causa para o Brasil — regida pelo Art. 477 da CLT, com aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011), multa de 40% do FGTS (Art. 18 da Lei 8.036/1990), seguro-desemprego e TRCT no eSocial.

Carta de Encerramento de Contrato de Prestação de Serviços Brasil — CC Art. 599

Carta de Encerramento de Contrato de Prestação de Serviços para o Brasil regida pelo Art. 599 e Art. 473 do Código Civil, notificando formalmente o prestador ou tomador de serviços sobre o encerramento, com aviso prévio e obrigações residuais.

Carta de Exclusividade Comercial Brasil — CC Art. 710

Carta de Exclusividade Comercial para o Brasil regida pelo Art. 710 e Arts. 711–721 do Código Civil, concedendo formalmente direitos exclusivos de representação comercial ou distribuição em território e período definidos.

Carta de Intenções Brasil (LOI) — CC Art. 427

Carta de Intenções (LOI) para o Brasil regida pelo Art. 427 e Arts. 421–422 do Código Civil, documentando os termos preliminares de uma transação empresarial proposta durante a fase de negociação do contrato definitivo.

Carta de Oferta de Emprego (Brasil)

Carta de Oferta de Emprego para o Brasil — regida pelo Art. 29 da CLT, formaliza cargo, salário, jornada e condições de admissão antes da assinatura do contrato de trabalho, com registro obrigatório no eSocial e anotação na CTPS Digital.

Carta de Pedido de Desculpas Formal Brasil

Modelo gratuito de Carta de Pedido de Desculpas Formal no Brasil. Baseada no CC Art. 186 e 927 (Lei 10.406/2002). Reconheça responsabilidade e proponha reparação de forma juridicamente adequada. Baixe em PDF ou Word.

Carta de Promoção — Brasil

Carta de Promoção para o Brasil, conforme CLT Art. 461 e princípio da isonomia salarial. Documento emitido pelo empregador para formalizar a elevação do cargo, função ou nível do empregado, com novo título, nova remuneração, novas responsabilidades e reflexos no eSocial, CTPS Digital, FGTS e 13º salário.

Carta de Proposta Comercial Brasil — CC Art. 427

Carta de Proposta Comercial para o Brasil regida pelo Art. 427 e Arts. 428–435 do Código Civil, apresentando formalmente uma oferta empresarial vinculante com preço, escopo, prazo de validade e condições de aceitação.

Carta de Reclamação de Consumidor Brasil

Modelo gratuito de Carta de Reclamação de Consumidor no Brasil. Baseada no CDC Art. 6 (Lei 8.078/1990). Formalize sua reclamação contra fornecedores de produtos e serviços. Preencha online e baixe em PDF ou Word.

Carta de Recomendação Profissional (Brasil)

Carta de Recomendação Profissional para o Brasil — fundamento no Art. 29 §4° da CLT e LGPD (Lei 13.709/2018), atesta o histórico laboral, competências e conduta do ex-empregado, com proteção ao empregador contra responsabilidade civil por informações inverídicas.

Carta de Referência Pessoal

Carta de Referência Pessoal no Brasil — documento pelo qual uma pessoa (o referente) atesta, sob as penas da lei, as qualidades morais, o caráter e a idoneidade de outra pessoa (o indicado), conforme o CC Art. 215 e a Lei 7.115/1983 Art. 1, utilizada para locação de imóveis, crédito, concessão de fiança, concursos públicos e processos seletivos.

Carta de Rescisão de Contrato Brasil — CC Art. 473

Carta de Rescisão de Contrato para o Brasil regida pelo Art. 473 e Arts. 474–475 do Código Civil, comunicando formalmente a rescisão unilateral ou o distrato de um contrato, com fundamentação jurídica e observância dos prazos de aviso prévio.

Carta de Revogação de Procuração Brasil

Modelo gratuito de Carta de Revogação de Procuração no Brasil. Baseada no CC Art. 682 (Lei 10.406/2002). Encerre os poderes de um procurador de forma juridicamente válida. Baixe em PDF ou Word.

Carta de Solicitação de Informação Brasil (LAI)

Modelo gratuito de Carta de Solicitação de Informação no Brasil. Baseada na Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527/2011, Art. 10). Solicite informações a órgãos públicos e privados. Baixe em PDF ou Word.

Carta de Solicitação de Prontuário Médico Brasil

Modelo gratuito de Carta de Solicitação de Prontuário Médico no Brasil. Baseada na Resolução CFM 1.821/2007, Art. 3, e Lei 13.787/2018. Acesse seu prontuário com amparo legal. Baixe em PDF ou Word.

Carta de Suspensão Disciplinar (Brasil)

Carta de Suspensão Disciplinar para o Brasil — regida pelo Art. 474 da CLT, aplica afastamento remunerado por no máximo 30 dias consecutivos como penalidade intermediária antes da demissão por justa causa, com base na gradação de penas exigida pelo TST.

Carta de Transferência de Empregado — Brasil

Carta de Transferência de Empregado para o Brasil, conforme CLT Art. 469 e suas hipóteses de transferência unilateral. Documento emitido pelo empregador para comunicar formalmente a mudança do local de trabalho do empregado para outro município ou estado, com adicional de transferência quando aplicável, prazo e condições.

CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho — Brasil

CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para o Brasil, conforme Lei 8.213/1991 Art. 22 e Decreto 3.048/1999. Documento obrigatório emitido pelo empregador ao INSS em até 1 dia útil após acidentes de trabalho, acidentes de trajeto e doenças ocupacionais, com abertura de benefício acidentário B91, B92 ou B94.

Cédula de Crédito Rural Brasil

Cédula de Crédito Rural para o Brasil — título de crédito regulado pelo Decreto-Lei 167/1967 Art. 9, nas modalidades Pignoratícia (penhor sobre bens rurais), Hipotecária (garantia imóvel rural) ou Mista, executável extrajudicialmente, amplamente utilizada no financiamento agropecuário pelo SNCR.

Cédula de Produto Rural (CPR) Brasil

Cédula de Produto Rural (CPR) no Brasil — título de crédito emitido pelo produtor rural ou cooperativa para financiar a atividade agropecuária, regulado pela Lei 8.929/1994, com promessa de entrega futura de produto rural in natura ou industrializado, podendo ser financeira (CPR-F) com liquidação em dinheiro, registrada na B3 (ex-CETIP) ou em entidade registradora credenciada pelo BACEN.

Certidão Negativa de Débitos Federais (CND/CPEND) — Requerimento

Requerimento de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), emitida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme a Lei nº 12.844/2013 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.

Cessão de Crédito Financeiro Brasil

Contrato de Cessão de Crédito Financeiro para o Brasil — regido pelos Arts. 286-298 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o cedente transfere ao cessionário o direito creditório decorrente de operação financeira, com ou sem notificação ao devedor cedido, nos termos da legislação civil e das normas do Banco Central do Brasil (BACEN).

Cessão de Créditos Brasil

Cessão de Créditos para o Brasil — regida pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil, transferindo créditos ou direitos creditórios do cedente ao cessionário, com requisitos de notificação ao devedor cedido e preservação de garantidores.

Cessão de Direitos Brasil

Cessão de Direitos para o Brasil — regida pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil, transferindo direitos contratuais ou posições jurídicas do cedente ao cessionário, com ou sem notificação ao devedor cedido.

Cessão de Direitos Hereditários Brasil

Cessão de Direitos Hereditários no Brasil conforme Código Civil Art. 1.793. Instrumento pelo qual o herdeiro transfere a terceiro ou a outro herdeiro o quinhão hereditário que lhe cabe no espólio, antes ou depois da partilha, mediante escritura pública em Cartório de Notas.

Cessão de Posição Contratual Brasil

Cessão de Posição Contratual para o Brasil — regida pelos Arts. 286 a 303 do Código Civil, transferindo a posição jurídica integral de uma parte contratante (cedente) a terceiro (cessionário), com todos os direitos e obrigações, mediante consentimento obrigatório da contraparte cedida.

Cessão de Quotas de Ltda. Brasil

Instrumento de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada no Brasil — regido pelo CC Art. 1.057, formalizando a transferência de quotas entre sócios ou a terceiros com os procedimentos de anuência e registro na Junta Comercial.

Cessão de Quotas LTDA Brasil

Instrumento de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.057 do Código Civil (Lei 10.406/2002), disciplinando a transferência de quotas entre sócios ou a terceiros, com exigência de averbação na Junta Comercial do estado competente e atualização do Contrato Social perante o DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração).

Cessão Fiduciária de Recebíveis Brasil

Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis no Brasil — regido pelo CC Arts. 1.361 a 1.368-B e Lei 9.514/1997, constituindo garantia fiduciária sobre recebíveis como colateral de obrigação de crédito.

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Dação em Pagamento Brasil

Dação em Pagamento Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.

DASN-SIMEI — Declaração Anual do MEI Brasil

Guia de elaboração de DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual) para o Brasil — regida pela LC 128/2008, entregue anualmente pelo MEI à Receita Federal informando o faturamento bruto e declarando a situação tributária.

DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Brasil

Guia de elaboração de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) para o Brasil — regida pela IN RFB 2.005/2021, entregue mensalmente pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil informando débitos de tributos federais e créditos compensados.

Declaração Anual do MEI — DASN-SIMEI

Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) — DASN-SIMEI no Brasil — obrigação acessória anual do MEI regulada pela Lei Complementar 123/2006 Art. 25 e pelo Portal do Empreendedor da Receita Federal do Brasil (RFB), com apuração do faturamento bruto anual até R$ 81.000,00 (2024) e geração do DAS-MEI mensal para recolhimento de INSS, ISS e ICMS em valor fixo mensal.

Declaração Anual do Simples Nacional — DAS

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) no Brasil — obrigação acessória anual para empresas optantes pelo Simples Nacional, regulada pela Lei Complementar 123/2006 Art. 21 e gerida pelo Portal do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil (RFB), com apuração de receitas brutas por faixa e geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais.

Declaração de Apoio Familiar para Visto — Brasil

Modelo de Declaração de Apoio Familiar para Visto ao Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 37, destinada a parentes brasileiros ou residentes legais que declaram apoio ao familiar estrangeiro que solicita visto de reunião familiar ou visto de visita junto ao Ministério das Relações Exteriores ou à Polícia Federal.

Declaração de Atividade Rural

Declaração formal de atividade rural no Brasil para fins previdenciários e de crédito rural, regida pelo Decreto 9.064/2017 Art. 2 e pela Lei 8.213/1991 Art. 11 VII. Documento utilizado pelo produtor rural, trabalhador rural em regime de economia familiar e segurado especial para comprovar a atividade agropecuária junto ao INSS, sindicatos rurais, Pronaf e órgãos de financiamento rural.

Declaração de Autenticidade de Documentos

Declaração de Autenticidade de Documentos no Brasil — instrumento pelo qual o declarante atesta, sob as penas da lei, que os documentos apresentados são cópias fiéis dos originais, conforme a Lei 7.115/1983 Art. 1, o Dec.-Lei 4.657/1942 (LINDB) e a Lei 9.784/1999, dispensando autenticação cartorial em processos administrativos federais.

Declaração de Bens e Valores

Declaração de Bens e Valores no Brasil — instrumento pelo qual o declarante relaciona seu patrimônio para fins de posse em cargo público, financiamento imobiliário, processo judicial ou cumprimento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) Art. 13, com descrição detalhada de imóveis, veículos, investimentos e outros ativos.

Declaração de Convivência Marital Brasil

Declaração de Convivência Marital (união estável) no Brasil, conforme CC Art. 1.723 e Lei 9.278/1996. Comprova a existência de união estável para fins previdenciários, bancários, planos de saúde, IRPF e benefícios trabalhistas, com reconhecimento em Cartório de Notas.

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Brasil

Modelo de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no Brasil, conforme IN RFB 2.005/2021. Obrigação acessória mensal para confissão de débitos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF e outros tributos federais, com transmissão via PGD DCTF à Receita Federal do Brasil.

Declaração de Débitos Tributários — Brasil

Modelo de Declaração de Débitos Tributários no Brasil conforme CTN Art. 150, para declaração de tributos sujeitos a lançamento por homologação (IRPF, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS), utilizada em inventários, due diligence societária, processos de recuperação judicial e regularização tributária.

Declaração de Dependentes

Declaração de Dependentes no Brasil — instrumento pelo qual o contribuinte ou segurado afirma, sob as penas da lei, a dependência econômica e/ou afetiva de pessoas que figuram como dependentes para fins de IRPF (Lei 7.713/1988 Art. 35), INSS (Lei 8.213/1991 Art. 16), benefícios trabalhistas e planos de saúde.

Declaração de Dependentes IRPF — Brasil

Formulário de Declaração de Dependentes para fins de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) do empregado no Brasil, conforme Lei 7.713/1988 Art. 35 e Instrução Normativa RFB 2.178/2024. Formaliza a indicação de dependentes para dedução na base de cálculo do IRRF (desconto em folha) e autoriza o empregador a realizar os abatimentos devidos.

Declaração de Enquadramento EPP Brasil

Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Brasil — regida pelo Art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e EPP), formaliza o enquadramento no Simples Nacional para empresas com faturamento bruto anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00, com acesso a benefícios tributários, licitações públicas reservadas e tratamento diferenciado.

Declaração de Enquadramento ME Brasil

Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) no Brasil — regida pelo Art. 3º da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e EPP), formaliza o reenquadramento da empresa no Simples Nacional com benefícios tributários, acesso a licitações reservadas e tratamento diferenciado, com faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00.

Declaração de Faturamento Anual Brasil

Declaração de Faturamento Anual para o Brasil — regida pela Lei Complementar 123/2006 (Art. 3º) e legislação de licitações públicas (Lei 14.133/2021), atesta a receita bruta anual de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para fins de enquadramento tributário, habilitação em licitações e comprovação de porte empresarial.

Declaração de Firma Individual (Empresário Individual)

Modelo de Declaração de Firma Individual para registro de Empresário Individual perante a Junta Comercial do Estado, nos termos do Art. 968 do Código Civil de 2002 (CC 2002) e da Lei nº 8.934/1994. Inclui qualificação do empresário, denominação da firma, ramo de atividade, endereço do estabelecimento e capital empregado na atividade, conforme as exigências da Instrução Normativa DREI nº 81/2020.

Declaração de Hipossuficiência Brasil

Declaração de Hipossuficiência para o Brasil — regido pela Lei 1.060/1950 e CPC Art. 98, habilitando pessoas sem recursos a acessar assistência jurídica gratuita, isenções judiciais e proteções consumeristas.

Declaração de Imposto de Renda do Espólio

Declaração de Imposto de Renda do Espólio no Brasil — instrumento fiscal obrigatório pela Receita Federal do Brasil (RFB) para apurar os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelo espólio desde o falecimento do de cujus até a homologação da partilha, conforme Lei 7.713/1988 Art. 23 e o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) Art. 12, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias do acervo hereditário durante o processo de inventário.

Declaração de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — Brasil

Modelo de Declaração de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Brasil conforme CF/1988 Art. 156, I e legislação municipal, para fins de atualização cadastral imobiliária, pedido de isenção, revisão de lançamento ou declaração de características do imóvel junto à Prefeitura Municipal.

Declaração de Inexistência de Débitos Condominiais Brasil

Declaração de Inexistência de Débitos Condominiais para o Brasil, instrumento regido pelo Código Civil Art. 1.345 (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 4.591/1964, pelo qual o síndico do condomínio edilício atesta que a unidade condominial identificada está quite com todas as obrigações pecuniárias perante o condomínio — taxa condominial ordinária, extraordinária, fundo de reserva e multas —, documento essencial na transmissão de imóveis em condomínio e em processos de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais instituições financeiras.

Declaração de Inventariante — Brasil

Modelo de Declaração de Inventariante no Brasil, conforme CPC Art. 617, documento pelo qual o inventariante nomeado pelo juízo declara aceitar o encargo, comprometendo-se a administrar o espólio com diligência, prestar contas e representar o espólio judicial e extrajudicialmente.

Declaração de IRPF Brasil — Modelo de Imposto de Renda Pessoa Física

Modelo de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) para o Brasil — regido pela Lei 7.713/1988, pelo Decreto 9.580/2018 (RIR) e pelas Instruções Normativas anuais da Receita Federal do Brasil, abrangendo obrigatoriedade de entrega, deduções, alíquotas progressivas e requisitos de envio pelo e-CAC.

Declaração de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) — Roteiro e Checklist

Roteiro e checklist para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil, conforme a Lei nº 9.430/1996, a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 e o programa SPED/ECF (Escrituração Contábil Fiscal), abrangendo regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Declaração de Isenção de Imposto de Renda

Declaração de Isenção de Imposto de Renda no Brasil — instrumento pelo qual o contribuinte declara, sob as penas da lei, que sua renda é isenta ou está abaixo do limite tributável, conforme a Lei 7.713/1988 Art. 6 e o RIR/2018 (Decreto 9.580/2018), utilizada para comprovação de renda perante bancos, INSS, órgãos públicos e assistência judiciária gratuita.

Declaração de Isento IRPF Brasil

Declaração de Isento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes dispensados de entregar a Declaração Anual ao Brasil, conforme Instrução Normativa RFB 2.255/2025. Comprovante de situação fiscal para fins bancários, trabalhistas, previdenciários e administrativos.

Declaração de Não Vínculo Empregatício

Declaração de Não Vínculo Empregatício no Brasil — instrumento pelo qual o prestador de serviços declara que não mantém relação de emprego com o tomador, conforme a CLT Art. 442-B (autônomo exclusivo), Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e Súmula 331 do TST, protegendo tomadores de serviços autônomos e MEIs contra reconhecimento de vínculo trabalhista.

Declaração de Operações Imobiliárias — DOI — Brasil

Modelo de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) no Brasil, conforme IN RFB 1.112/2010. Obrigação dos cartórios de registro de imóveis e notas de comunicar à Receita Federal do Brasil operações imobiliárias formalizadas, incluindo compra e venda, doação, permuta e outros atos com imóveis.

Declaração de Pobreza e Hipossuficiência — Brasil

Modelo de Declaração de Pobreza e Hipossuficiência no Brasil conforme Código de Processo Civil (CPC — Lei 13.105/2015) Art. 98 e Lei 1.060/1950, pelo qual a pessoa física declara não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família, para obtenção de assistência jurídica gratuita.

Declaração de Posse de Imóvel Brasil

Declaração de Posse de Imóvel no Brasil — regida pelo Código Civil Art. 1.196, formalizando a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre bem imóvel, com identificação do possuidor, descrição do imóvel, tempo de posse, ânimo de dono (animus domini), e destinação do bem, como instrumento probatório para regularização fundiária, usucapião e programas de habitação.

Declaração de Própria Saúde Brasil

Declaração de Própria Saúde para o Brasil, conforme Lei 9.656/1998 Art. 11 e RN ANS 162/2007. Documento utilizado para adesão a planos de saúde coletivos e seguros de saúde, com declaração das condições preexistentes e carências aplicáveis, regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Declaração de Quitação de Empréstimo Brasil

Declaração de Quitação de Empréstimo para o Brasil — regida pelo Art. 320 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelos Arts. 586-592 do CC (mútuo), pela qual o mutuante declara que o mutuário restituiu integralmente o capital emprestado e os juros acordados, extinguindo o contrato de mútuo e liberando o devedor de toda obrigação remanescente.

Declaração de Quitação de Locação

Declaração de Quitação de Locação no Brasil — regida pela Lei 8.245/1991 Art. 23, comprova o cumprimento integral de todas as obrigações pelo locatário ao término do contrato de locação, liberando o ex-locatário de débitos de aluguel, encargos, danos e obrigações acessórias perante o locador.

Declaração de Reconhecimento de Paternidade Brasil

Declaração de Reconhecimento Voluntário de Paternidade no Brasil, conforme Lei 8.560/1992 Art. 1. Instrumento pelo qual o pai biológico reconhece formalmente o filho, estabelecendo os vínculos jurídicos de filiação, poder familiar, alimentos e herança.

Declaração de Residência Brasil

Declaração de Residência para o Brasil — regida pela Lei 7.115/1983, permitindo que qualquer pessoa declare seu endereço sob as penas da lei quando comprovante de residência convencional não está disponível, aceita por bancos, órgãos públicos e tribunais em todo o Brasil.

Declaração de Sustento Financeiro para Visto — Brasil

Modelo de Declaração de Sustento Financeiro para visitante estrangeiro no Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 14, §2, e Decreto 9.199/2017. O declarante (patrocinador financeiro residente no Brasil) assume formalmente a responsabilidade pelo custeio das despesas de estadia, alimentação, transporte e saúde do visitante durante a permanência no País.

Declaração de União Estável

Declaração de União Estável no Brasil — instrumento declaratório pelo qual os companheiros atestam, sob as penas da lei, a existência de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, conforme o Art. 1.723 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com validade perante INSS, Receita Federal, planos de saúde, bancos e órgãos públicos.

Declaração de União Estável para INSS Brasil

Declaração de União Estável para o INSS no Brasil — regida pelo Art. 1.723 do Código Civil e pela Lei 8.213/1991 (Regime Geral de Previdência Social — RGPS), utilizada para cadastrar o(a) companheiro(a) como dependente perante o INSS para fins de pensão por morte, auxílio-doença e benefícios previdenciários, com reconhecimento de firma em Cartório de Notas.

Declaração de União Homoafetiva Brasil

Declaração de União Homoafetiva no Brasil, com base na ADI 4.277/STF (2011), CC Art. 1.723 e Resolução CNJ 175/2013. Comprova a existência de união estável homoafetiva para fins previdenciários (INSS), planos de saúde (ANS), IRPF (Receita Federal), benefícios trabalhistas e Cartório de Notas.

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E

Eleição de Síndico Condomínio Brasil

Ata de Eleição de Síndico de Condomínio no Brasil, regida pelo Art. 1.347 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — instrumento que documenta formalmente a eleição do síndico e dos membros do Conselho Consultivo/Fiscal em assembleia de condôminos, com identificação do mandato, poderes de representação e registro das candidaturas.

Emancipação de Menor Brasil

Emancipação de Menor para o Brasil — regido pelo Art. 5°, parágrafo único, do Código Civil, conferindo plena capacidade civil ao menor antes dos 18 anos por concessão voluntária dos pais ou por sentença judicial.

Embargos de Declaração Brasil

Embargos de Declaração para o Brasil — regidos pelo Art. 1.022 do CPC (Lei 13.105/2015) — opostos em 5 dias úteis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, e para prequestionar matéria para recursos superiores.

Escritura de Emissão de Debêntures Brasil

Escritura de Emissão de Debêntures para o Brasil — regida pelos Arts. 52 a 74 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), disciplinando a emissão de valores mobiliários de dívida por sociedades anônimas no mercado de capitais, com agente fiduciário e registro na CVM.

Escritura Pública de Compra e Venda Brasil

Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel no Brasil — obrigatória pelo Art. 108 do Código Civil para imóveis acima de 30 salários mínimos, lavrada em Tabelionato de Notas e registrada no Cartório de Registro de Imóveis conforme a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para efetiva transferência da propriedade.

Escrituração Contábil Digital — ECD — Brasil

Modelo de Escrituração Contábil Digital (ECD) no Brasil, conforme Decreto 6.022/2007 Art. 2 e IN RFB 2.003/2021. Obrigação acessória anual do SPED para transmissão eletrônica de livros contábeis (Diário, Razão, Balancetes) à Receita Federal do Brasil por meio do PGE ECD.

Estatuto de Cooperativa Brasil

Estatuto de Cooperativa no Brasil — regido pelo Art. 21 da Lei 5.764/1971 (Lei Geral das Cooperativas), define a constituição, os princípios cooperativistas da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), os direitos e deveres dos cooperados, a estrutura dos órgãos sociais (Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal), e os requisitos de registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil.

Estatuto Social de SA (Sociedade Anônima) Brasil

Estatuto Social de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regulado pela Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 2º que exige a definição do objeto social, com arquivamento na Junta Comercial (SA Fechada) ou registro na CVM (SA Aberta), disciplinando ações, órgãos societários e direitos dos acionistas.

Exclusão de Sócio Brasil

Ata de Reunião de Sócios para Exclusão de Sócio de sociedade limitada no Brasil por falta grave, nos termos do Art. 1.085 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com apuração de haveres e registro obrigatório na Junta Comercial competente pelo DREI.

F

Fatura Comercial Brasil

Fatura Comercial para o Brasil — documento fiscal e comercial regido pelo Código Civil Art. 481 e pelo Ajuste SINIEF 7/2005 da Secretaria do Tesouro Nacional, emitido pelo vendedor para discriminar os itens vendidos, valores unitários e totais, condições de pagamento e dados fiscais, servindo de base obrigatória para emissão de duplicata mercantil.

Ficha de Entrega de EPI — Brasil

Ficha de Entrega de EPI (Equipamento de Proteção Individual) para o Brasil, conforme NR-6 Item 6.6.1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Documento obrigatório para comprovar a entrega, recebimento, substituição e devolução de EPIs pelo empregado, com Certificado de Aprovação (CA) e assinatura do trabalhador.

Ficha de Registro de Empregado — Brasil

Ficha de Registro de Empregado para o Brasil, conforme CLT Art. 41, obrigatória para todos os empregadores. Documento essencial para admissão trabalhista, integrado ao eSocial (evento S-2200) e à CTPS Digital. Registra dados pessoais, profissionais, contratuais e previdenciários do empregado na admissão.

Fideicomisso Testamentário Brasil

Fideicomisso Testamentário para o Brasil — regido pelos Arts. 1.951 a 1.960 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual o testador transmite bens ao fiduciário com a obrigação de conservá-los e transferi-los ao fideicomissário em momento futuro, permitindo planejamento sucessório multigeracional.

Formulário de Avaliação de Desempenho — Brasil

Formulário de Avaliação de Desempenho para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 461 (isonomia salarial) e princípios da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Ferramenta para registro formal de metas, competências e resultados, com aplicação em promoções, enquadramento salarial, PDI e rescisões por justa causa baseadas em desempenho.

Formulário de Aviso de Acidente de Trânsito — Brasil

Formulário de registro e aviso de acidente de trânsito no Brasil, regulado pelo CTB Art. 176 e CC Art. 186, para documentar colisões e danos materiais e pessoais entre veículos sem necessidade de Boletim de Ocorrência imediato.

Formulário de Aviso de Sinistro — Seguro de Automóvel — Brasil

Formulário oficial de aviso e registro de sinistro para seguro de automóvel no Brasil, regulado pelo Código Civil Art. 771 e pela SUSEP, para registro de colisão, roubo, furto e danos a terceiros.

Formulário de Aviso de Sinistro — Seguro Residencial — Brasil

Formulário de aviso e registro de sinistro para seguro residencial no Brasil, regulado pelo CC Art. 771 e pela SUSEP, para incêndio, roubo, danos elétricos, responsabilidade civil e fenômenos naturais.

Formulário de Entrevista de Desligamento — Brasil

Formulário de Entrevista de Desligamento no Brasil, vinculado ao processo de rescisão contratual previsto na CLT Art. 477. Coleta motivo do desligamento, satisfação com ambiente de trabalho, liderança, remuneração e sugestões de melhoria, subsidiando decisões de gestão de pessoas e redução do turnover.

Formulário de Proposta de Locação Brasil

Formulário de Proposta de Locação para o Brasil, instrumento pré-contratual regulado pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Art. 37, pelo qual o pretendente a locatário formaliza sua proposta de aluguel, apresenta dados cadastrais, comprova renda e indica a modalidade de garantia locatícia perante o locador ou imobiliária administradora credenciada no CRECI.

Formulário de Solicitação de Emprego — Brasil

Formulário de Solicitação de Emprego (ficha de candidatura) para o Brasil, conforme CLT Art. 29 e LGPD (Lei 13.709/2018). Documento padronizado para candidatos a vagas de emprego, com coleta de dados pessoais, histórico profissional, formação acadêmica e referências, em conformidade com as normas de proteção de dados e anti-discriminação da Lei 9.029/1995.

Formulário eSocial de Admissão — Brasil

Formulário de Admissão para envio ao eSocial conforme Decreto 8.373/2014 Art. 2 e evento S-2200. Registra o vínculo empregatício no sistema federal de escrituração digital, com dados pessoais, contratuais, remuneração e jornada do novo empregado. Obrigatório para todos os empregadores sujeitos ao eSocial antes do início das atividades.

Fusão de Sociedades Brasil

Protocolo e Ata de Assembleia para Fusão de Sociedades no Brasil, regulada pelo Art. 228 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 1.119 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com aprovação pelo CADE quando superar limites de faturamento, registro na Junta Comercial e atualização perante a Receita Federal do Brasil.

G

GRRF — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — Brasil

Modelo de solicitação e conferência da GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) no Brasil, conforme Lei 8.036/1990 Art. 18, para recolhimento do FGTS rescisório e da multa de 40% devida na dispensa sem justa causa, a ser gerada no FGTS Digital (CEF/MTE).

Guia de Recolhimento do FGTS — Brasil

Modelo de Guia de Recolhimento do FGTS no Brasil, conforme Lei 8.036/1990 Art. 15 e IN RFB 2.005/2021. Documento obrigatório para recolhimento mensal de 8% sobre a remuneração do empregado à Caixa Econômica Federal, com geração via eSocial e SEFIP/GFIP.

Guia de Recolhimento do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — Brasil

Modelo de Guia de Recolhimento do ITBI no Brasil, conforme CF/1988 Art. 156, II e legislação municipal. Documento para pagamento do imposto municipal sobre transmissão onerosa de bens imóveis, exigido para lavratura de escritura e registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Guia de Recolhimento INSS — Contribuinte Individual

Guia de Recolhimento de INSS para Contribuinte Individual no Brasil — instrumento de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias à Previdência Social pelo trabalhador autônomo, profissional liberal, empresário e demais contribuintes individuais, conforme a Lei 8.212/1991 Art. 30 e as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo a manutenção da qualidade de segurado e o acesso aos benefícios previdenciários.

H

Habilitação de Crédito no Inventário — Brasil

Modelo de Habilitação de Crédito no Inventário no Brasil, conforme CPC Art. 642, pelo qual o credor do falecido apresenta seu crédito ao inventariante para pagamento com os bens do espólio, antes da distribuição da herança entre os herdeiros.

Habilitação para Casamento

Requerimento de habilitação para casamento civil no Brasil, conforme os Arts. 1.525 a 1.532 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Provimento CNJ nº 150/2023. Apresentado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, com documentação exigida para nubentes brasileiros e estrangeiros.

Holding Familiar — Contrato Social LTDA

Holding Familiar — Contrato Social de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — instrumento societário regido pelo Código Civil Arts. 1.052 a 1.087 e pela Lei 6.404/1976, constituída por membros de uma família para centralizar o patrimônio, realizar planejamento sucessório eficiente, reduzir o ITCMD e proteger os bens familiares de dívidas pessoais dos sócios, com integralização de imóveis, quotas e outros ativos ao capital social.

Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) — Brasil

Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) no Brasil, obrigatório pelo Art. 464 da CLT. Discrimina salário base, adicionais, horas extras, descontos de INSS, IRRF, vale-transporte e outros, com cálculo líquido final. Documento essencial para transparência salarial, comprovação de renda e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias no eSocial.

I

Impugnação de Auto de Infração Fiscal

Impugnação de Auto de Infração Fiscal — modelo editável gratuito para contestar autuações da Receita Federal do Brasil em primeira instância do processo administrativo.

Incorporação de Sociedade Brasil

Protocolo e Ata de Assembleia para Incorporação de Sociedade no Brasil, regulada pelo Art. 227 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 1.116 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com aprovação pelo CADE quando superar limites de faturamento, registro na Junta Comercial e responsabilidade da incorporadora pelos direitos e obrigações da incorporada.

Inventário Extrajudicial Brasil (Escritura Pública)

Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial para o Brasil — regida pela Lei 11.441/2007 e pelo Art. 610 do CPC/2015, realizada em Cartório de Notas quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, dispensando o processo judicial de inventário na Vara de Sucessões.

L

Laudo de Avaliação de Imóvel Brasil

Laudo de Avaliação de Imóvel no Brasil — elaborado por engenheiro de avaliações ou corretor de imóveis habilitado, regido pela ABNT NBR 14653 (partes 1 a 7) e pela Resolução COFECI 1.066/2007, para fins de compra e venda, financiamento bancário, garantia judicial, inventário ou expropriação, com método comparativo de dados de mercado ou método evolutivo conforme a norma técnica aplicável.

Laudo de Avaliação de Imóvel para Locação Brasil

Laudo de Avaliação de Imóvel para Locação no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Art. 19 e pela NBR 14.653 da ABNT, formalizado por profissional habilitado pelo CRECI ou IBAPE, determinando o valor locatício de mercado do imóvel para fins de fixação ou revisão do aluguel, perícia judicial e ação revisional de aluguel.

Laudo de Insalubridade — Brasil

Laudo técnico de insalubridade para o Brasil, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho conforme NR-15 (Portaria MTE 3.214/1978) e CLT Art. 190. Caracteriza ou descaracteriza a exposição a agentes nocivos à saúde, define o grau de insalubridade (mínimo 10%, médio 20% ou máximo 40%) e fundamenta o pagamento ou cancelamento do adicional.

Laudo de Periculosidade — Brasil

Laudo técnico de periculosidade para o Brasil, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho conforme NR-16 (Portaria MTE 3.214/1978) e CLT Art. 193. Caracteriza ou descaracteriza a exposição a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes e roubos, definindo o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual.

Laudo de Vistoria de Condomínio Brasil

Laudo de Vistoria de Condomínio para o Brasil, instrumento técnico regido pelo Código Civil Brasileiro Art. 1.348 (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 4.591/1964, pelo qual o síndico, o administrador ou perito habilitado pelo IBAPE documenta o estado de conservação das áreas comuns, instalações prediais, fachadas e sistemas estruturais do edifício, orientando obras de manutenção e cumprimento das normas ABNT NBR 5674 e NBR 16747.

Laudo de Vistoria de Imóvel Brasil

Laudo de Vistoria de Imóvel para o Brasil, conforme Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), documentando o estado do imóvel na entrega e devolução das chaves para proteção de locador e locatário.

Laudo de Vistoria de Obra Brasil

Laudo de Vistoria de Obra Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.

Letra de Câmbio Brasil

Letra de Câmbio no Brasil — título de crédito regido pelo Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias — LUG), com aplicação subsidiária do Decreto 2.044/1908 e do Código Civil (Lei 10.406/2002), amplamente utilizada em operações de crédito entre empresas, financeiras e cooperativas de crédito para formalizar obrigações de pagamento com endosso e aval.

Livro-Caixa MEI Brasil

Livro-Caixa para Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil — obrigatório pela LC 123/2006, Art. 26, § 6º, para registro mensal de receitas brutas e despesas do negócio, dispensando escrituração contábil formal e permitindo controle financeiro simplificado com prazo de guarda de 5 anos.

M

Mandato Duradouro Brasil

Mandato Duradouro Brasil — instrumento previsto no CC Art. 682 e na Tomada de Decisão Apoiada (CC Art. 1.783-A) que mantém seus efeitos mesmo após a incapacidade superveniente do outorgante, permitindo o planejamento de incapacidade para idosos, portadores de doenças neurodegenerativas e em situações de saúde fragilizada.

Manual de Políticas Internas Brasil

Manual de Políticas Internas para empresas no Brasil — fundado na CLT, Art. 444, e no Código Civil, Art. 421, consolidando regras de conduta no trabalho, procedimentos de RH, política de uso de TI, reembolso de despesas, conflito de interesses e procedimentos disciplinares em conformidade com a legislação trabalhista.

Mapa de Riscos Ambientais — Brasil

Mapa de Riscos Ambientais para o Brasil, elaborado pela CIPA com auxílio do SESMT conforme NR-5 Item 5.3 (Portaria MTE 3.214/1978). Identifica e representa graficamente os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidente presentes no ambiente de trabalho, fundamentando o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR — NR-1).

Memorando de Entendimento (MOU) Brasil

Memorando de Entendimento (MOU) no Brasil — regido pelo Art. 427 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pré-contratual que registra a intenção das partes de negociar contrato definitivo, com cláusulas vinculantes de confidencialidade e exclusividade e cláusulas não vinculantes de escopo e valor.

Memorial de Incorporação Brasil

Memorial de Incorporação no Brasil — documento obrigatório arquivado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) pelo incorporador nos termos do Art. 32 da Lei 4.591/1964, contendo toda a documentação técnica, jurídica e financeira do empreendimento imobiliário que habilita a venda de unidades autônomas na planta, com minuta da Convenção de Condomínio e quadro de áreas da ABNT NBR 12721.

Mútuo Feneratício (Empréstimo com Juros)

Mútuo Feneratício no Brasil — regido pelo Artigo 591 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formaliza empréstimo de dinheiro com incidência de juros remuneratórios entre particulares, com cláusulas detalhadas de taxa, capitalização, encargos moratórios e vencimento antecipado.

N

Nomeação de Administrador Brasil

Instrumento de Nomeação de Administrador de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.060 do Código Civil (Lei 10.406/2002), disciplinando a designação de administrador sócio ou não-sócio, definição de poderes, vigência do mandato e registro obrigatório na Junta Comercial com atualização do CNPJ na Receita Federal do Brasil.

Nomeação de Inventariante Brasil

Nomeação de Inventariante para o Brasil — regida pelo Art. 617 do CPC/2015 e pelos Arts. 1.976 a 1.990 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual os herdeiros indicam consensualmente o inventariante do espólio para administração dos bens, prestação de contas e condução do processo de inventário perante a Vara de Sucessões.

Nota Promissória Brasil — Título de Crédito Executivo

Nota Promissória para o Brasil — título de crédito negociável regido pelo Decreto nº 2.044/1908 e pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), pelo qual o emitente (subscritor) promete incondicional e irrevogavelmente pagar quantia determinada em reais ao beneficiário (tomador) em data fixada ou à vista.

Notificação de Aumento de Aluguel Brasil

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Notificação de Desocupação Brasil

Notificação de Desocupação para o Brasil regida pelo Art. 46 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locador comunica formalmente ao locatário o encerramento da locação com prazo determinado de desocupação, exigindo a entrega das chaves e a restituição do imóvel no estado previsto no laudo de vistoria.

Notificação de Desocupação de Imóvel Brasil

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Notificação de Despejo por Falta de Pagamento

Modelo de Notificação de Despejo por Falta de Pagamento de aluguel, com concessão de prazo de 15 dias para purgação da mora, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991 Art. 62 e Art. 9°, III). Instrumento pré-processual obrigatório para ação de despejo, podendo ser enviado por Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou por correio com AR.

Notificação de Despejo por Uso Próprio

Modelo de Notificação de Despejo por Uso Próprio para comunicar ao locatário a necessidade de retomada do imóvel pelo locador ou por parente de primeiro grau, com prazo de 30 dias, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991 Art. 47, III). Instrumento obrigatório pré-processual para ação de despejo por retomada para uso próprio.

Notificação de Preferência na Venda ao Inquilino Brasil

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Notificação de Protesto Brasil

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Notificação Devolução Caução Locação Brasil

Notificação de Devolução de Caução em Locação Urbana no Brasil, regida pelo Art. 38 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o ex-locatário notifica formalmente o locador exigindo a restituição do valor da caução depositada no início da locação, com os devidos acréscimos legais, após a entrega das chaves e quitação dos encargos locatícios.

Notificação Extrajudicial

Notificação Extrajudicial para o Brasil — regida pelo Art. 160 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e pelos Cartórios de Títulos e Documentos, utilizada para comunicar formalmente obrigações, inadimplementos, rescisões contratuais e constituição em mora, com plena eficácia probatória.

Notificação Infração Contratual Locação Brasil

Notificação de Infração Contratual em Locação Urbana no Brasil, regida pelo Art. 9º, II da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locador notifica formalmente o locatário sobre infração contratual específica, exigindo cessação da conduta irregular e podendo fundamentar posterior ação de despejo por infração.

Notificação Reajuste Aluguel IGP-M Brasil

Notificação de Reajuste de Aluguel pelo IGP-M no Brasil, regida pelo Art. 18 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locador comunica formalmente ao locatário o novo valor do aluguel após reajuste anual pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), com cálculo detalhado do percentual aplicado e do novo valor mensal.

Notificação Rescisão Locação Locador Brasil

Notificação de Rescisão de Locação pelo Locador no Brasil, regida pelo Art. 46 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locador comunica formalmente ao locatário o encerramento da locação residencial com prazo igual ou superior a 30 meses (denúncia vazia), exigindo a desocupação do imóvel no prazo legal.

Notificação Rescisão Locação Locatário Brasil

Notificação de Rescisão de Locação pelo Locatário no Brasil, regida pelo Art. 4º da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locatário comunica formalmente ao locador sua intenção de rescindir o contrato de locação urbana antes do término do prazo, com pagamento proporcional de multa contratual ou isenção nas hipóteses legais previstas.

Novação de Dívida Brasil

Novação de Dívida Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.

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Ordem de Serviço de Segurança do Trabalho — Brasil

Ordem de Serviço de Segurança do Trabalho para o Brasil, conforme NR-1 Item 1.4.1(b) e CLT Art. 157. Instrumento obrigatório pelo qual o empregador comunica ao empregado os riscos do posto de trabalho, as medidas de proteção adotadas, os EPIs exigidos e as normas de conduta para prevenção de acidentes, com acuse de recebimento assinado pelo trabalhador.

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Pacto Antenupcial — Comunhão Universal de Bens

Pacto Antenupcial com regime de Comunhão Universal de Bens para o Brasil, conforme CC Art. 1.667 e Art. 1.653. Escritura pública obrigatória em tabelionato de notas. Download grátis em PDF e Word.

Pacto Antenupcial Brasil

Pacto Antenupcial para casamentos no Brasil, regido pelos Arts. 1.653 a 1.657 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Permite que os nubentes escolham regime de bens diferente da comunhão parcial, com registro obrigatório no Cartório de Registro de Imóveis após a celebração do casamento.

PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — Brasil

PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) para o Brasil, conforme NR-7 Item 7.1.1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Documento obrigatório que define os exames médicos ocupacionais (admissional, periódico, de retorno, mudança de risco e demissional), baseado nos riscos do PGR, com Médico Coordenador inscrito no CRM.

Pedido de Demissão (Brasil)

Carta de Pedido de Demissão para o Brasil — regida pelo Art. 487 da CLT, com aviso prévio de 30 dias, cálculo das verbas rescisórias devidas ao empregado e TRCT no eSocial.

Pedido de Demissão com Estabilidade — Brasil

Modelo de Pedido de Demissão com Estabilidade no Brasil conforme CLT Art. 500, para empregado que detém estabilidade provisória (gestante, acidentado, membro de CIPA, dirigente sindical) e deseja encerrar voluntariamente o contrato de trabalho mediante assistência sindical obrigatória.

Pedido de Patente (Invenção ou Modelo de Utilidade)

Formulário de pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial — LPI). Abrange relatório descritivo, reivindicações, desenhos, resumo técnico e declaração de prioridade unionista (Convenção de Paris — Decreto nº 75.572/1975).

Pedido de Recuperação Extrajudicial

Instrumento do Pedido de Recuperação Extrajudicial no Brasil, regulado pelos Arts. 161 a 167 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que disciplina a homologação judicial de plano de reestruturação de dívidas negociado diretamente entre devedor e credores, sem os custos e a morosidade do processo de recuperação judicial pleno.

Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil

Petição de Abertura de Inventário Judicial para o Brasil — regida pelos Arts. 610 a 673 do CPC/2015 e pelos Arts. 1.784 a 1.819 do Código Civil (Lei 10.406/2002), destinada ao processo de apuração do acervo hereditário, nomeação de inventariante e partilha dos bens do falecido perante a Vara de Sucessões.

Petição de Ação Consignatória de Pagamento

Modelo de Petição de Ação Consignatória de Pagamento no Brasil, nos termos do CPC Art. 539 e do CC Arts. 334 a 345, para depósito judicial de valor devido quando o credor recusa recebê-lo, é desconhecido, está ausente ou há dúvida sobre quem deve receber o pagamento.

Petição de Ação de Alimentos

Modelo de Petição de Ação de Alimentos no Brasil, nos termos da Lei nº 5.478/1968 Art. 2° e do CC Arts. 1.694 a 1.710, para fixação de pensão alimentícia entre cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes, com pedido de alimentos provisórios e tutela de urgência.

Petição de Ação de Despejo

Modelo de Petição de Ação de Despejo no Brasil, nos termos da Lei nº 8.245/1991 Art. 59, para retomada de imóvel urbano locado. Abrange despejo por falta de pagamento, término de contrato, infração contratual e outras hipóteses da Lei do Inquilinato.

Petição de Ação de Obrigação de Fazer

Modelo de Petição de Ação de Obrigação de Fazer para cidadãos e consumidores brasileiros que buscam compelir o réu ao cumprimento de obrigação específica — entrega de bem, prestação de serviço contratado, regularização de registro, fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde —, com fundamento no Art. 497 do CPC/2015 (tutela específica) e no Art. 84 do CDC (Lei nº 8.078/1990).

Petição de Ação Indenizatória

Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória no Brasil para pleitear reparação de danos materiais, morais ou estéticos, conforme o Art. 927 do Código Civil de 2002 e o Art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Inclui qualificação das partes, narração dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido de tutela de urgência e pedido condenatório com valores estimados.

Petição de Ação Popular

Modelo de Petição Inicial de Ação Popular no Brasil para qualquer cidadão pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme o Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Inclui qualificação do autor, título de eleitor, descrição do ato impugnado, pedido de liminar e pedido de condenação à reparação do dano.

Petição de Ação por Danos Morais

Modelo de Petição de Ação por Danos Morais para cidadãos brasileiros que sofreram violação de honra, imagem, intimidade ou privacidade, com fundamento no Art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/2002 — Lei nº 10.406/2002) e no Art. 5, X, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Cobre negativação indevida, cobrança vexatória, ofensas, discriminação e demais atos ilícitos causadores de dano extrapatrimonial.

Petição de Ação Possessória

Modelo de Petição de Ação Possessória no Brasil, nos termos do CPC Art. 554 e do CC Arts. 1.196 a 1.224, para reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Abrange esbulho, turbação e ameaça com pedido de liminar possessória.

Petição de Ação Revisional de Contrato

Modelo de Petição de Ação Revisional de Contrato para consumidores e devedores brasileiros que buscam a revisão judicial de cláusulas abusivas, juros excessivos ou encargos ilegais em contratos de crédito, financiamento, leasing ou serviços, com fundamento no Art. 6, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990) e no Art. 319 do CPC/2015.

Petição de Alimentos Brasil

Petição de Alimentos para o Brasil — regida pela Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos) e Arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil — para requerer pensão alimentícia de parente ou ex-cônjuge perante a Vara de Família.

Petição de Cumprimento de Sentença

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para cobrança de obrigação de pagar quantia certa constante de sentença judicial transitada em julgado, sentença arbitral, sentença penal condenatória, acórdão ou outros títulos judiciais, nos termos do Art. 523 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015). Abrange cálculo atualizado, penhora via SISBAJUD, multa de 10% e honorários de 10% pelo não pagamento voluntário.

Petição de Embargos de Declaração

Modelo de Petição de Embargos de Declaração no Brasil, nos termos do CPC Art. 1.022, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial. Cabível contra sentença, acórdão ou decisão interlocutória.

Petição de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de obrigação de pagar quantia certa constante de cheque, nota promissória, duplicata, contrato de mútuo, cédula de crédito rural, industrial ou comercial e outros títulos, nos termos do Art. 784 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015). Abrange execução por quantia certa, penhora, avaliação e expropriação de bens do executado.

Petição de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus para o Brasil — fundada no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal de 1988 e nos Arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal (CPP), utilizada para combater prisão ilegal, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, excesso de prazo e abuso de autoridade policial ou judicial.

Petição de Mandado de Segurança

Petição de Mandado de Segurança para o Brasil — fundada no Art. 5º LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, utilizada para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Petição de Reclamação Trabalhista

Modelo de Petição de Reclamação Trabalhista no Brasil, nos termos da CLT Art. 840 e do CPC Art. 319, para ajuizamento de ação trabalhista perante as Varas do Trabalho. Abrange pedidos de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, danos morais e reconhecimento de vínculo empregatício.

Petição de Recuperação Judicial Brasil

Petição de Recuperação Judicial no Brasil — regida pela Lei 11.101/2005 (LREF), permitindo a empresas em crise financeira requerer ao juízo a reestruturação de dívidas sob supervisão judicial para evitar a falência.

Petição de Tutela Antecipada de Urgência

Modelo de Petição de Tutela Antecipada de Urgência antecedente ou incidental, com fundamento nos Arts. 303 e 300 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015). Abrange pedidos de tutela antecipada antecedente (ação autônoma) e incidental (no curso do processo), bloqueio de bens, obrigações de fazer e não fazer urgentes, e conversão em tutela de evidência.

Petição Inicial — Juizado Especial Cível

Modelo de Petição Inicial para o Juizado Especial Cível, regulado pela Lei nº 9.099/1995 (Art. 14), para causas de até 40 salários mínimos, sem necessidade de advogado até 20 salários mínimos. Abrange cobrança de dívida, indenização por dano ao consumidor, reparação de dano material e moral, rescisão de contrato de serviço, conflitos de vizinhança e outras causas de menor complexidade.

Petição Inicial Cível — Modelo Completo (CPC Art. 319)

Modelo de Petição Inicial Cível para o processo civil brasileiro, estruturado conforme os requisitos obrigatórios do Art. 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 — CPC/2015), abrangendo qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e requerimentos probatórios.

PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos — Brasil

Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para o Brasil, conforme NR-1 Item 1.5.3 do Ministério do Trabalho e Emprego, obrigatório a partir de novembro de 2021. Substitui o PPRA (NR-9) e integra identificação de perigos, avaliação e controle de riscos ocupacionais físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidente em documento único.

Planilha de Cálculo do CET

Planilha de Cálculo do Custo Efetivo Total (CET) no Brasil — regulada pela Resolução CMN 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, formaliza o levantamento de todos os encargos de uma operação de crédito, permitindo ao consumidor comparar o custo real de diferentes propostas de financiamento e empréstimo.

Planilha de Controle Financeiro Brasil

Planilha de Controle Financeiro para pessoas físicas e empresas no Brasil — fundamentada no Código Civil Art. 1.020 e nas boas práticas do Banco Central do Brasil (BACEN), para registro e acompanhamento de receitas, despesas, saldo e fluxo de caixa com organização mensal e anual.

Plano de Cargos e Salários — Brasil

Plano de Cargos e Salários para empresas no Brasil, conforme CLT Art. 461 e legislação correlata. Estrutura a hierarquia funcional, define faixas salariais por cargo, critérios de progressão e promoção, eliminando diferenças injustificadas de remuneração entre empregados que exercem funções equivalentes. Instrumento de gestão de pessoas exigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para afastar equiparação salarial.

Plano de Emergência Empresarial — Brasil

Plano de Emergência Empresarial para o Brasil, conforme NR-23 (Proteção contra Incêndios — Portaria MTE 3.214/1978), NR-1 (PGR) e legislação estadual de corpo de bombeiros. Estabelece procedimentos de evacuação, combate a incêndio, primeiros socorros e resposta a emergências, atendendo ABNT NBR 15219 e requisitos do Corpo de Bombeiros estadual.

Plano de Partilha de Herança Brasil

Plano de Partilha de Herança no Brasil para distribuição amigável dos bens do espólio entre herdeiros, conforme CPC Art. 647 e Código Civil Art. 1.788. Documento que serve de base para homologação judicial ou lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial.

Plano de Recuperação Judicial

Instrumento do Plano de Recuperação Judicial no Brasil, regulado pelos Arts. 53 a 72 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que disciplina as condições de reestruturação da empresa devedora perante credores, Administrador Judicial e Juízo da Recuperação do Tribunal de Justiça estadual competente.

Política Anticorrupção Brasil

Política Anticorrupção para empresas no Brasil — regida pela Lei 12.846/2013 e pelo Decreto 11.129/2022, estabelecendo tolerância zero para suborno, corrupção de agentes públicos e violações de integridade, com procedimentos de compliance, avaliação de riscos e canal de denúncias.

Política de Cookies Brasil (LGPD)

Política de Cookies conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Documento que informa os usuários sobre os cookies e tecnologias de rastreamento utilizados no sítio eletrônico, as finalidades, as bases legais (consentimento, legítimo interesse), e as opções de controle disponíveis ao titular.

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) Brasil

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) para organizações no Brasil — regida pela Lei 9.613/1998, Resolução COAF 36/2021 e regulamentações setoriais do BACEN, CVM e SUSEP, estabelecendo procedimentos de due diligence de clientes, monitoramento de operações, comunicação de operações suspeitas e controles KYC.

Política de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual — Brasil

Política de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual para empresas no Brasil, fundamentada na Lei 14.457/2022 Art. 23 (Programa Emprega + Mulheres — CIPA obrigatória), CLT Art. 482 (justa causa) e CP Art. 216-A (crime de assédio sexual). Estabelece canais de denúncia, procedimentos de apuração, penalidades e obrigações de treinamento.

Política de Privacidade (LGPD)

Política de Privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), estabelecendo as bases legais para tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares, medidas de segurança e obrigações do controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Recibo de Aluguel Brasil

Recibo de Aluguel para o Brasil — regido pelo Art. 22 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), documentando o pagamento mensal de aluguel pelo locatário ao locador com período, valor e forma de pagamento.

Recibo de Compra e Venda de Veículo Brasil

Recibo de Compra e Venda de Veículo para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), documentando a transferência de propriedade de veículo entre vendedor e comprador com preço, identificação do veículo e obrigações de transferência no DETRAN.

Recibo de Compra e Venda Particular Brasil

Recibo de Compra e Venda Particular para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002), documento simplificado que comprova o pagamento e a transferência de propriedade de bens móveis entre particulares, incluindo eletrônicos, móveis, bicicletas, instrumentos musicais e objetos pessoais, com validade jurídica plena como prova de quitação.

Recibo de Doação Brasil

Recibo de Doação para o Brasil — regido pelo Art. 538 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 12.101/2009 Art. 14 para entidades beneficentes, pelo qual o donatário declara ter recebido do doador bem ou quantia a título de liberalidade, sem contraprestação, para fins de comprovação fiscal junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Ministério da Fazenda.

Recibo de Quitação de Dívida Brasil

Recibo de Quitação de Dívida para o Brasil — regido pelo Art. 320 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o credor declara ter recebido do devedor o pagamento integral da dívida, concedendo plena, geral e irrevogável quitação, extinguindo a obrigação nos termos do Art. 360, I, do CC.

Recibo de Sinal/Arras Brasil

Recibo de Sinal/Arras para o Brasil — regido pelos Arts. 417-420 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o vendedor ou promitente declara ter recebido do comprador quantia a título de arras confirmatórias ou penitenciais, garantindo a execução do contrato ou o direito de arrependimento com as penalidades legais.

Reclamação ao PROCON Brasil

Reclamação ao PROCON para o Brasil — regida pelo CDC Lei 8.078/1990 — reclamação formal perante o órgão de defesa do consumidor estadual ou municipal contra fornecedor que viola direitos consumeristas.

Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista para o Brasil — regida pelo Art. 840 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/1943) e pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), utilizada para pleitear verbas rescisórias, horas extras, equiparação salarial, dano moral, acidente de trabalho e demais direitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho.

Reconhecimento de Paternidade Brasil

Reconhecimento de Paternidade para o Brasil — regido pela Lei 8.560/1992 e CC Arts. 1.607 a 1.617, estabelecendo formalmente a filiação jurídica entre pai e filho por declaração voluntária.

Recurso Administrativo à Receita Federal

Recurso Administrativo à Receita Federal do Brasil — modelo editável gratuito para contestar decisões fiscais em processo administrativo tributário.

Recurso Administrativo ao INSS

Recurso Administrativo ao INSS — modelo editável gratuito para contestar decisão de indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário no Brasil.

Recurso de Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento para impugnar decisões interlocutórias nos termos do Art. 1.015 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015). Abrange tutelas provisórias, mérito, rejeição de reconvenção, competência, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, concessão ou não de gratuidade da justiça, exibição ou posse de documento, exclusão de litisconsorte e outros casos previstos no rol taxativo.

Recurso de Apelação — Brasil

Modelo de Recurso de Apelação no Brasil conforme CPC Art. 1.009, para impugnar sentença de primeiro grau junto ao Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF), em ações cíveis, trabalhistas (RO — Recurso Ordinário) e de família, com prazo de 15 dias úteis.

Recurso Voluntário ao CARF

Modelo de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF) e o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015). Impugna acórdão de primeira instância (DRJ) em matéria tributária federal — IRPF, IRPJ, PIS/COFINS, CSLL, IPI, IOF e outros tributos federais.

Redução de Capital Social Brasil

Instrumento de Redução de Capital Social de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.082 do Código Civil (Lei 10.406/2002), disciplinando a diminuição do capital por perdas insuperáveis ou por excesso em relação ao objeto social, com prazo de oposição de credores de 90 dias e registro obrigatório na Junta Comercial.

Regimento Interno de Condomínio Brasil

Regimento Interno de Condomínio para o Brasil — regido pelo Art. 1.334 do Código Civil e pela Lei 4.591/1964, estabelecendo normas de uso das áreas comuns, barulho, animais, estacionamento, assembleias e sanções aplicáveis a todos os moradores e condôminos.

Regimento Interno do Conselho de Administração Brasil

Regimento Interno do Conselho de Administração (CA) de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regido pelo Art. 160 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), disciplina o funcionamento interno do CA, competências, quórum, convocação, reuniões, comitês assessores, conduta dos conselheiros e relacionamento com a Diretoria, em conformidade com as melhores práticas do IBGC e da CVM.

Registro de Atividades de Tratamento de Dados Brasil

Registro de Atividades de Tratamento de Dados Pessoais conforme Art. 37 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Inventário obrigatório que documenta todas as atividades de tratamento realizadas pelo controlador ou operador, incluindo finalidades, bases legais, categorias de dados, operadores e prazos de retenção.

Registro de MEI Brasil

Registro de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil — regido pelo Art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), formaliza a abertura do CNPJ, o enquadramento no Simples Nacional com tributação simplificada (DAS), e o acesso à Previdência Social como contribuinte individual, por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal.

Registro de Software (Programa de Computador)

Formulário de requerimento de registro de programa de computador (software) junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Abrange identificação do programa, versão, linguagem de programação, trechos do código-fonte e declaração de autoria.

Regulamento Interno da Empresa — Brasil

Regulamento Interno da Empresa para o Brasil, conforme CLT Art. 444 (cláusulas contratuais) e poder diretivo do empregador. Estabelece normas de conduta, disciplina, jornada, uso de equipamentos, política de tecnologia, segurança do trabalho e processo disciplinar, com validade jurídica reconhecida pelo TST como complemento ao contrato de trabalho.

Regulamento Interno de Trabalho — Brasil

Regulamento Interno de Trabalho para empresas no Brasil, conforme CLT Art. 444. Documento que estabelece normas de conduta, jornada, disciplina progressiva e uso de equipamentos da empresa. Fundamenta advertências e suspensões disciplinares perante o TST e serve como prova de ciência das regras pelo empregado.

Relatório de Auditoria Independente Brasil

Relatório de Auditoria Independente sobre Demonstrações Financeiras para o Brasil — elaborado conforme NBC TA 700 (Norma Brasileira de Contabilidade — Técnica de Auditoria) aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), aplicável a auditorias de sociedades limitadas, sociedades anônimas e entidades do terceiro setor.

Relatório de Despesas de Viagem de Trabalho — Brasil

Relatório de Despesas de Viagem a Trabalho no Brasil, conforme CLT Art. 457 §2 e RIR 2018. Consolida despesas de transporte, hospedagem, alimentação e outros gastos realizados pelo empregado em viagem corporativa, com comprovantes fiscais, para reembolso ou prestação de contas de adiantamento, sem incidência de INSS ou FGTS.

Relatório de Due Diligence Brasil

Relatório de Due Diligence no Brasil — instrumento de auditoria prévia à aquisição de empresas, fusões, incorporações e investimentos em valores mobiliários, regulado pela CVM Instrução 400/2003 (substituída pela Resolução CVM 160/2022) para ofertas públicas, e orientado pelos Arts. 1.180 a 1.195 do Código Civil (escrituração) e pela Lei 6.404/1976, abrange aspectos jurídicos, contábeis, tributários, trabalhistas e operacionais da empresa-alvo.

Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) Brasil

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) conforme exigido pelo Art. 38 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e regulamentado pela ANPD. Documenta os riscos das atividades de tratamento de dados pessoais, as medidas técnicas e administrativas adotadas para proteção, e a justificativa de necessidade e proporcionalidade do tratamento.

Relatório de Prestação de Contas

Relatório de Prestação de Contas no Brasil — exigido pelo Código Civil Art. 1.020 para administradores de bens alheios e pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976 Art. 176) para demonstrações financeiras anuais. Documenta receitas, despesas, resultados e comprovantes de gestão financeira de recursos de terceiros, entidades e projetos.

Renúncia à Herança Brasil

Renúncia à Herança para o Brasil — regida pelos Arts. 1.804 a 1.813 do Código Civil, permitindo ao herdeiro renunciar formalmente sua parte na herança por escritura pública em Cartório de Notas ou declaração nos autos do inventário perante a Vara de Sucessões.

Requerimento de Abertura de Conta Bancária — Brasil

Requerimento de Abertura de Conta Bancária no Brasil para pessoas físicas e jurídicas, nos termos da Resolução BCB 4.753/2019 e Resolução CMN 2.025/1993, com identificação do titular, documentação exigida pelo BACEN e autorização de tratamento de dados conforme LGPD.

Requerimento de Abertura de Inventário Brasil

Requerimento de Abertura de Inventário no Brasil para transmissão de bens causa mortis, conforme CPC Art. 615 e Código Civil Art. 1.784. Peça inicial do procedimento de inventário judicial na Vara de Família e Sucessões, com pedido de nomeação do inventariante e arrolamento dos bens do espólio.

Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil

Modelo de Requerimento de Abono Pecuniário de Férias no Brasil conforme CLT Art. 143, pelo qual o empregado solicita a conversão de até 1/3 das férias em pagamento em dinheiro (venda de dias de férias), devendo ser requerido com antecedência mínima de 15 dias antes do início do gozo.

Requerimento de Alteração de Nome Brasil

Requerimento de Alteração de Nome Civil no Brasil, conforme Lei 6.015/1973 Art. 58 e Lei 9.708/1998. Pedido administrativo ou judicial para mudança de prenome ou sobrenome em razão de exposição ao ridículo, erro de grafia, apelido notório, transgeneridade ou outras hipóteses legais.

Requerimento de Alvará de Funcionamento

Requerimento de alvará de funcionamento (licença de localização e funcionamento) para estabelecimento comercial, industrial ou de serviços no Brasil, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), o Decreto-Lei nº 7.212/2010 e a legislação municipal de zoneamento e uso do solo. Abrange empresas de todos os portes e atividades.

Requerimento de Alvará Sanitário (Brasil)

Requerimento formal para obtenção de Autorização de Funcionamento (Alvará Sanitário / Licença Sanitária) perante a Vigilância Sanitária Municipal (VISA) ou a ANVISA, conforme a Lei 9.782/1999 e a RDC ANVISA 327/2019, para estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário federal, estadual ou municipal.

Requerimento de Aposentadoria INSS

Requerimento de Aposentadoria para o Brasil — regido pela Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e pelas normas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), utilizado para solicitar aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial ou por invalidez ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Requerimento de Apostila de Haia Brasil

Requerimento de Apostila de Haia no Brasil, conforme Resolução CNJ 228/2016 e Convenção de Haia de 1961 (Decreto 8.660/2016). Solicita autenticação de documentos públicos brasileiros para uso no exterior em países signatários da Convenção.

Requerimento de Arbitragem

Modelo de Requerimento de Instauração de Arbitragem no Brasil conforme a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), Art. 3º. Documento formal para acionar câmara arbitral como CAM-CCBC, CMA ou CAMARB, iniciando o procedimento arbitral com base em cláusula compromissória ou compromisso arbitral previamente firmado entre as partes.

Requerimento de Autorização de Residência — Brasil

Modelo de Requerimento de Autorização de Residência no Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 30, e Decreto 9.199/2017. Documento destinado a estrangeiros que pretendem fixar residência legal no Brasil por prazo determinado ou indeterminado, requerido perante a Polícia Federal (Delegacia de Imigração — DELEMIG) ou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Requerimento de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença)

Requerimento de habilitação ao Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença) junto ao INSS, conforme a Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Abrange segurados empregados, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais.

Requerimento de Averbação de Construção

Requerimento de averbação de construção, reforma ou demolição na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), conforme o Art. 167, II, 4 da Lei nº 6.015/1973 e a NBR 12721 da ABNT. Abrange construção nova, ampliação, reformas e regularização de edificações antigas.

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Seguro-Fiança Locatícia Brasil

Seguro-Fiança Locatícia no Brasil conforme o Art. 37, III da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — apólice emitida por seguradora autorizada pela SUSEP que cobre inadimplência do locatário, danos ao imóvel, multas rescisórias e encargos locatícios, substituindo fiador pessoa física e caução em dinheiro.

Sobrepartilha de Bens — Brasil

Modelo de Sobrepartilha de Bens no Brasil, conforme CPC Art. 669, documento utilizado para partilhar bens do espólio que foram descobertos ou que ficaram pendentes após a conclusão do inventário original, como imóveis não inventariados, contas bancárias esquecidas ou bens litigiosos regularizados.

Sociedade em Conta de Participação (SCP) Brasil

Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) no Brasil — regido pelo Art. 991 do Código Civil (Lei 10.406/2002), associa sócio ostensivo e sócio participante (oculto) para exploração de negócio específico, sem personalidade jurídica, com tributação IRPJ separada e sigilo do sócio participante perante terceiros.

Solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais

Formulário de solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), à Polícia Federal (DPF) ou às Secretarias de Segurança Pública estaduais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução CNJ nº 121/2010. Abrange certidão de antecedentes, certidão de distribuição criminal estadual e federal para fins de emprego, licitação, concurso público, emigração e outros fins legais.

Solicitação de Certidão de Ônus Reais Brasil

Solicitação de Certidão de Ônus Reais no Brasil — regida pelo Art. 167 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente, indispensável para compra e venda, financiamento e doação de imóveis.

Solicitação de Vale-Transporte — Brasil

Formulário de Solicitação de Vale-Transporte no Brasil, conforme Lei 7.418/1985 e Decreto 95.247/1987. O empregado declara o itinerário residência-trabalho, os meios de transporte utilizados e os valores dos passes, autorizando o empregador a descontar até 6% do salário-base como participação do empregado no custeio do benefício.

Substabelecimento de Procuração Brasil

Substabelecimento de Procuração para o Brasil — regido pelo Art. 667 do Código Civil, transferindo os poderes outorgados na procuração original a um substabelecido, total ou parcialmente, com ou sem reserva de poderes.

Suspensão Disciplinar — Brasil

Suspensão Disciplinar para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 474. Penalidade de segundo grau no sistema de disciplina progressiva: aplicada após advertência por escrito, com prazo máximo de 30 dias corridos, sem desconto salarial superior ao período de afastamento. Exigida pelo TST como etapa anterior à dispensa por justa causa.

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Termo de Adesão ao Plano de Saúde — Brasil

Termo de Adesão ao Plano de Saúde coletivo empresarial para o Brasil, conforme Lei 9.656/1998 Art. 1 e Resolução Normativa ANS 195/2009. Formaliza a inclusão do empregado e seus dependentes no plano de assistência médica contratado pela empresa, com definição de coparticipação, carências e desconto em folha.

Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento — Brasil

Modelo de Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento para o Brasil, conforme CLT Art. 462. Autoriza o empregador a descontar do salário do empregado valores referentes a adiantamentos, benefícios, danos causados por dolo, empréstimos consignados ou outras rubricas, com assinatura voluntária e limites legais de desconto observados.

Termo de Aval Brasil

Termo de Aval para títulos de crédito no Brasil — regido pelo Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), Art. 30, e pelo Código Civil Arts. 897–900, pelo qual o avalista garante pessoalmente o pagamento de letra de câmbio, nota promissória, cheque ou duplicata, respondendo solidariamente com o avalizado perante o credor.

Termo de Caução de Locação Brasil

Termo de Caução de Locação no Brasil conforme o Art. 38 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento que formaliza o depósito caução em dinheiro de até três aluguéis em caderneta de poupança, garantindo ao locador o adimplemento das obrigações do locatário durante toda a vigência da locação.

Termo de Cessão de Direitos Autorais

Termo de Cessão de Direitos Autorais no Brasil, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998 Art. 49), transferindo os direitos patrimoniais do autor ao cessionário para todas as formas de utilização, com ou sem exclusividade, por prazo determinado ou indeterminado.

Termo de Cessão de Direitos Autorais e PI do Empregado — Brasil

Termo de Cessão de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais do Empregado no Brasil, conforme Lei 9.279/1996 Art. 88 (patentes e inventos) e Lei 9.610/1998 (direitos autorais). Cede à empresa invenções, softwares, obras e criações desenvolvidas no exercício do emprego, com remuneração equitativa definida em contrato.

Termo de Cessão de Direitos de Imagem — Brasil

Termo de Cessão de Direitos de Imagem para o Brasil, com fundamento no CC Art. 20 (proteção da imagem), CF Art. 5° X (inviolabilidade da imagem) e LGPD (Lei 13.709/2018). Formaliza a autorização de uso de imagem, voz e likeness para fins comerciais, publicitários, editoriais ou institucionais, com prazo, território e contraprestação definidos.

Termo de Compromisso de Estágio (TCE) — Brasil

Termo de Compromisso de Estágio (TCE) no Brasil, conforme Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio). Formaliza o vínculo tripartite entre estudante, parte concedente (empresa) e instituição de ensino, definindo atividades, carga horária, bolsa-auxílio, seguro de acidentes pessoais e supervisor, sem gerar vínculo empregatício quando cumpridos os requisitos legais.

Termo de Compromisso de Voluntário Brasil

Termo de Compromisso de Voluntário no Brasil, conforme a Lei 9.608/1998 Art. 2º (Lei do Voluntariado). Formaliza a prestação de serviço voluntário não remunerado a entidade pública ou privada sem fins lucrativos, com descrição das atividades, direitos, deveres e proteções do voluntário.

Termo de Compromisso do Estrangeiro — Brasil

Modelo de Termo de Compromisso do Estrangeiro no Brasil conforme Decreto 9.199/2017, Art. 143, pelo qual o migrante assume formalmente perante a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública o compromisso de cumprir as normas da Lei de Migração 13.445/2017 durante sua permanência no território brasileiro, incluindo comparecimento a atos processuais e atualização de dados migratórios.

Termo de Confissão de Dívida — Brasil

Termo de Confissão de Dívida para reconhecimento formal de obrigação pecuniária no Brasil, fundado no artigo 352 e nos artigos 389 a 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com identificação das partes, valor da dívida, origem, plano de pagamento e encargos moratórios.

Termo de Consentimento LGPD

Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais conforme LGPD Art. 7°, I e Art. 8°, obtendo manifestação livre, informada e inequívoca do titular para finalidades específicas, com possibilidade de revogação a qualquer momento nos termos da Lei 13.709/2018.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido — Pesquisa — Brasil

Modelo de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para pesquisa científica no Brasil conforme Resolução CNS 466/2012 Art. IV e Resolução CNS 510/2016, exigido pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e CONEP para participação de seres humanos em pesquisas acadêmicas, clínicas e sociais.

Termo de Consentimento Médico — Brasil

Modelo de Termo de Consentimento Médico no Brasil conforme Resolução CFM 2.217/2018 (Código de Ética Médica) Art. 22 e Lei 10.241/1999 (SP), pelo qual o paciente ou seu responsável legal autoriza procedimento médico, exame, cirurgia ou tratamento, após ser informado sobre os riscos, benefícios e alternativas disponíveis.

Termo de Consentimento para Menor de Idade — Brasil

Modelo de Termo de Consentimento para Menor de Idade no Brasil conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) Art. 3° e Código Civil (CC — Lei 10.406/2002) Art. 1.634, pelo qual os pais ou responsáveis legais autorizam atividade específica envolvendo criança ou adolescente, com identificação das partes, descrição da atividade e responsabilidades.

Termo de Consentimento para Procedimento Cirúrgico Brasil

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para procedimento cirúrgico no Brasil, conforme CFM Resolução 2.217/2018 Art. 22 e Código de Ética Médica. Documenta a autonomia do paciente, os riscos informados e a autorização para intervenção cirúrgica.

Termo de Consentimento para Tatuagem — Brasil

Modelo de Termo de Consentimento para Tatuagem no Brasil conforme CDC Art. 14 e CC Art. 15, pelo qual o cliente autoriza expressamente a realização do procedimento e declara ciência dos riscos, cuidados pós-procedimento e limitações de responsabilidade do estúdio.

Termo de Consentimento para Tratamento Estético — Brasil

Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento Estético no Brasil conforme CFM Resolução 2.217/2018 Art. 22 e CDC Art. 14, pelo qual o paciente autoriza expressamente o procedimento estético e declara ciência dos riscos, resultados esperados e limitações técnicas aplicáveis.

Termo de Consentimento para Uso de Imagem

Termo de Consentimento para Uso de Imagem no Brasil — regido pelo Art. 20 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 (CF), pelo qual a pessoa retratada autoriza expressamente o fotógrafo, empresa ou produtor a capturar, reproduzir, publicar e comercializar sua imagem e voz em meios especificados, com ou sem remuneração, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Termo de Curatela Brasil

Instrumento preparatório para pedido judicial de curatela de pessoa com deficiência ou incapacidade no Brasil, conforme CC Arts. 1.767–1.783 e Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Formaliza a aceitação do curador e subsidia a ação de interdição perante o juiz.

Termo de Doação de Órgãos Brasil

Termo de Doação de Órgãos para o Brasil — regulado pela Lei 9.434/1997 Art. 4 e pelo Decreto 9.175/2017, formalizando a manifestação de vontade do doador em vida sobre a doação post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante, com regras sobre autorização familiar e o sistema CNCDO.

Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil

Termo de Guarda e Responsabilidade para terceiros que assumem a guarda de fato de criança ou adolescente no Brasil, conforme ECA Arts. 33–35 (Lei 8.069/1990). Documento formal para matrícula escolar, atendimento médico, viagens e demais atos da vida civil do menor.

Termo de Guarda Provisória Brasil

Termo de Guarda Provisória de menor no Brasil, conforme ECA Art. 33 e CC Art. 1.583. Permite que familiar ou pessoa idônea exerça a guarda de criança ou adolescente temporariamente, com poderes para representá-lo nos atos da vida civil e garantir bem-estar.

Termo de Isenção de Responsabilidade para Atividade Esportiva

Termo de Isenção de Responsabilidade para Atividade Esportiva no Brasil — regido pelo Art. 186 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 14 do CDC (Lei 8.078/1990), pelo qual o atleta ou praticante declara ciência dos riscos inerentes à modalidade esportiva — natação, corrida, ciclismo, artes marciais, futebol, escalada, surf, entre outras — e assume a responsabilidade por lesões decorrentes dos riscos ordinários da prática.

Termo de Isenção de Responsabilidade para Evento

Termo de Isenção de Responsabilidade para Evento no Brasil — regido pelo Art. 186 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990), pelo qual o participante declara ciência dos riscos do evento — festas, shows, conferências, feiras, exposições — e aceita os limites de responsabilidade do organizador por eventos fortuitos ou riscos inerentes.

Termo de Mediação

Modelo de Termo de Mediação para registro do acordo obtido em procedimento de mediação no Brasil, conforme a Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação), Art. 2º. Documenta o resultado da sessão de mediação conduzida por mediador habilitado no CEJUSC, câmara privada de mediação ou mediação judicial, com força de título executivo extrajudicial ou judicial.

Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas — Brasil

Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas para o Brasil, conforme CLT Art. 507-B introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Instrumento pelo qual empregado e empregador, assistidos pelo sindicato, quitam anualmente as obrigações trabalhistas do período, com eficácia liberatória ampla para as parcelas expressamente discriminadas, reduzindo o risco de passivo trabalhista futuro.

Termo de Quitação de Dívida — Brasil

Termo de Quitação de Dívida para declaração de extinção de obrigação no Brasil, regulado pelo artigo 320 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com identificação das partes, valor total pago, data de liquidação e renúncia ao crédito pelo credor.

Termo de Quitação Geral

Termo de Quitação Geral no Brasil — regido pelo Art. 320 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o credor declara ter recebido do devedor o pagamento integral de todas as obrigações decorrentes de relação jurídica determinada, concedendo quitação plena, final e irrevogável, liberando o devedor de quaisquer pretensões presentes ou futuras relacionadas aos fatos descritos.

Termo de Recebimento de Obra Brasil

Termo de Recebimento de Obra Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.

Termo de Recusa de Tratamento Brasil

Termo de Recusa de Tratamento Médico no Brasil, conforme CFM Resolução 2.232/2019 Art. 1. Documenta a recusa informada e voluntária do paciente capaz a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, protegendo o médico e respeitando a autonomia do paciente.

Termo de Renúncia de Herança Brasil

Termo de Renúncia de Herança no Brasil conforme Código Civil Art. 1.806. Instrumento pelo qual o herdeiro abdica formalmente de todos os direitos hereditários sobre o espólio, com efeito retroativo à data do óbito. Exige escritura pública em Cartório de Notas ou termos nos autos do inventário judicial.

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) — Brasil

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) para o Brasil, conforme CLT Art. 477. Registra formalmente o encerramento do vínculo empregatício, com cálculo das verbas rescisórias (aviso prévio, 13º proporcional, férias + 1/3, saldo de salário, multa FGTS), habilitação ao seguro-desemprego e liberação do FGTS.

Termo de Responsabilidade de Cartão Corporativo

Termo de Responsabilidade de Cartão Corporativo no Brasil — regulado pelo Código Civil Art. 421 (função social do contrato), CLT Art. 462 (limitações de desconto em folha) e normas do Banco Central do Brasil sobre meios de pagamento. Formaliza a entrega do cartão corporativo ao colaborador, define limites de uso, despesas autorizadas, prestação de contas e consequências do uso irregular.

Termo de Responsabilidade de Veículo — Brasil

Termo de Responsabilidade de Veículo para uso no Brasil, conforme CLT Art. 462 §1° e Código Civil Arts. 186 e 927. Formaliza a cessão de veículo da empresa ao empregado, estabelecendo responsabilidades por danos, multas, combustível e manutenção, com autorização de desconto em folha dentro dos limites legais.

Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos

Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos para o Brasil — regido pelo Art. 186 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990), pelo qual o participante declara ciência dos riscos inerentes à atividade e assume a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de sua própria conduta ou de riscos ordinários da atividade.

Termo de Responsabilidade por Equipamento — Brasil

Termo de Responsabilidade por Equipamento para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 462. Formaliza a entrega de bens patrimoniais ao empregado, define obrigações de uso, conservação e devolução, e autoriza desconto salarial por dano ou perda mediante dolo comprovado. Exigido em auditorias trabalhistas e em processos de desligamento com retenção de itens da empresa.

Termo de Tutela Brasil

Instrumento preparatório para pedido judicial de tutela de menor no Brasil, conforme CC Arts. 1.728–1.766 e ECA. Aplicável quando os pais faleceram, foram suspensos ou destituídos do poder familiar. Formaliza a responsabilidade do tutor e subsidia a petição ao juiz da Vara da Infância e Família.

Termo de Vistoria de Imóvel — Entrada Brasil

Termo de Vistoria de Imóvel na Entrada para o Brasil, conforme o Art. 22, V da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — laudo que documenta o estado de conservação do imóvel no momento da entrega das chaves ao locatário, servindo como referência para a vistoria de saída ao término da locação.

Termo de Vistoria de Imóvel — Saída Brasil

Termo de Vistoria de Imóvel na Saída para o Brasil, conforme o Art. 23, III da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — laudo que compara o estado do imóvel na devolução das chaves com o estado registrado no laudo de entrada, determinando os reparos de responsabilidade do locatário e as condições para devolução da caução.

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