Todos os Formulários Legais A-Z

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A

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Aceitação de Herança a Benefício de Inventário em Portugal

Aceitação de Herança a Benefício de Inventário para Portugal através da qual o herdeiro declara formalmente aceitar a herança limitando a sua responsabilidade pessoal pelos encargos hereditários ao valor dos bens herdados, ao abrigo do artigo 2052.º do Código Civil sobre modalidades de aceitação, dos artigos 2053.º a 2059.º sobre aceitação a benefício de inventário, e da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro sobre o regime jurídico do processo de inventário.

Acordo de Acionistas — Sociedade Anónima

Acordo de Acionistas para Sociedade Anónima em Portugal regulando voto, restrições à transmissão de ações, governance e saída ao abrigo do artigo 17.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).

Acordo de Aumento de Capital com Investidor em Portugal

Acordo que formaliza o aumento de capital de uma sociedade portuguesa mediante a entrada de um investidor externo, com definição da nova quota ou acções, preço de subscrição e renúncia ao direito de preferência pelos sócios actuais, nos termos do CSC.

Acordo de Banco de Horas em Portugal

Acordo de Banco de Horas em Portugal — regulado pelo artigo 208.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), permitindo a variação do período normal de trabalho com compensação em redução de tempo, descanso ou pagamento.

Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento em Portugal

Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento por revogação amigável em Portugal — regulado pelo artigo 1082.º do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), com quitação mútua e comunicação à Autoridade Tributária.

Acordo de Cessão de Direitos sobre Invenções em Portugal

Acordo de Cessão de Direitos sobre Invenções em Portugal regulado pelo Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) artigos 58.º a 60.º, pelo Código do Trabalho (Lei 7/2009) artigo 128.º e pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL 63/85) — define a titularidade da invenção, a remuneração suplementar e o registo no INPI.

Acordo de Confidencialidade com Fornecedor (Portugal)

Acordo de Confidencialidade com fornecedor adaptado a Portugal, cobrindo especificações técnicas, desenhos, fórmulas e know-how da cadeia de aprovisionamento ao abrigo do art. 405.º do Código Civil e dos artigos 313.º a 320.º do CPI.

Acordo de Confidencialidade Empresarial em Portugal (NDA)

Acordo de Confidencialidade Empresarial (NDA) para Portugal — regulado pelo Código Civil (DL 47 344/66) artigo 227.º e 405.º, pelo Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) artigos 313.º a 320.º para tutela do segredo comercial, e pelo RGPD com a Lei nº 58/2019 quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais.

Acordo de Confidencialidade para Investidores (Portugal)

Acordo de Confidencialidade para rondas de investimento em Portugal com SCR supervisionadas pela CMVM, business angels e family offices. Inclui cláusula de preservação de novidade para patentes ao abrigo do art. 55.º do CPI.

Acordo de Confidencialidade para Operações de M&A (Portugal)

Acordo de Confidencialidade para operações de fusões e aquisições em Portugal, com cláusulas de standstill, não solicitação e remédios executáveis no Tribunal da Propriedade Intelectual ao abrigo do CSC art. 99.º e dos artigos 313.º a 320.º do CPI.

Acordo de Confidencialidade para Trabalhador

Acordo de confidencialidade para trabalhadores em Portugal, abrangendo segredos comerciais, dados pessoais e obrigações pós-laborais ao abrigo do Código do Trabalho e do Código da Propriedade Industrial.

Acordo de Confidencialidade Unilateral em Portugal

Acordo de Confidencialidade Unilateral para Portugal, regido pelo artigo 405.º do Código Civil e pelos artigos 313.º a 320.º do Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) — apenas uma parte divulga informação e a outra fica vinculada ao sigilo.

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C

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Carta de Advertência ao Trabalhador em Portugal

Carta de Advertência ao Trabalhador em Portugal — emitida ao abrigo do artigo 328.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) no exercício do poder disciplinar do empregador.

Carta de Aumento de Retribuição em Portugal

Carta de Aumento de Retribuição em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador confirmando o aumento da retribuição mensal nos termos do artigo 129.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).

Carta de Autorização em Portugal

Carta de Autorização para Portugal que permite a terceiro praticar, em nome do autorizante, atos administrativos, bancários, escolares ou perante repartições públicas, redigida em português europeu e enquadrada nos artigos 262.º e 1157.º do Código Civil e no Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS).

Carta de Aviso de Incumprimento em Portugal

Carta de Aviso de Incumprimento para Portugal — baseada nos artigos 798.º e seguintes do Código Civil (responsabilidade do devedor pelo incumprimento), no artigo 799.º (presunção de culpa do devedor), e no artigo 808.º (mora convertida em incumprimento definitivo após interpelação admonitória).

Carta de Cancelamento de Serviço (Resolução / Denúncia de Contrato)

Carta para denunciar ou resolver um contrato de prestação de serviços continuados (comunicações eletrónicas, ginásio, streaming, seguros, segurança, energia) em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), do Decreto-Lei n.º 56/2010 (períodos de fidelização) e do Código Civil (artigos 405.º, 432.º e 1156.º).

Carta de Cobranca de Divida em Portugal

Modelo gratuito de Carta de Cobranca de Divida em Portugal. Conforme com o CC arts. 805.º e ss. sobre mora. Interpelacao formal antes de injuncao. Descarregue em PDF.

Carta de Convite para Visto Schengen em Portugal

Carta de Convite para Visto Schengen para Portugal — emitida pelo anfitrião residente em Portugal em apoio do pedido de visto de curta duração (Tipo C) apresentado por nacional estrangeiro perante o Consulado português competente. Regulada pelo Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de Vistos) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho com as alterações da Lei n.º 18/2022.

Carta de Despedimento por Justa Causa em Portugal (Decisão Disciplinar do Empregador)

Carta de Despedimento por Justa Causa para Portugal — regulada pelo Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro) artigos 351.º a 358.º, emitida pelo empregador como decisão final do procedimento disciplinar previsto nos artigos 329.º a 358.º do CT, com competência judicial do Tribunal do Trabalho e fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Carta de Intenções (LOI) em Portugal

Carta de Intenções (LOI) para Portugal — assente no dever pré-contratual de boa fé do artigo 227.º do Código Civil, com cláusulas de exclusividade negocial, due diligence e confidencialidade ao abrigo do CPI (DL 110/2018) e do RGPD.

Carta de Oferta de Emprego em Portugal

Carta de Oferta de Emprego em Portugal compatível com os artigos 102.º, 106.º, 203.º e 263.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009), com a Lei do Salário Mínimo Nacional e com a Lei n.º 102/2009 sobre segurança no trabalho — define função, retribuição, subsídios, horário e prazo de aceitação.

Carta de Promoção / Subida de Categoria em Portugal

Carta de Promoção / Subida de Categoria em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador confirmando a alteração de categoria profissional e a nova retribuição nos termos do artigo 119.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).

Carta de Reclamação a Empresa em Portugal

Carta de reclamação formal a empresa em Portugal, fundamentada na Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96) e no Decreto-Lei n.º 84/2021 sobre bens de consumo e conteúdos digitais.

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D

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Decisão de Procedimento Disciplinar

Decisão formal de procedimento disciplinar para empregadores em Portugal, abrangendo despedimento, suspensão e advertência escrita após o procedimento obrigatório do Código do Trabalho.

Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em Portugal

Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em formato europeu para Portugal, regulada pelo Decreto-Lei nº 291/2007 sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e pelo Decreto-Lei nº 72/2008 sobre contrato de seguro. Usada para participar sinistros às seguradoras e accionar prazos de regularização do artigo 36.º.

Declaração de Aceitação Pura e Simples de Herança em Portugal

Declaração escrita de aceitação pura e simples de herança em Portugal, ao abrigo dos artigos 2050.º a 2056.º do Código Civil, mediante a qual o sucessível assume integralmente os direitos hereditários e a responsabilidade ilimitada pelo passivo da herança nos termos do artigo 2071.º do mesmo Código.

Declaração de Agregado Familiar em Portugal

Declaração de Agregado Familiar para Portugal nos termos do artigo 13.º do Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, identificando todos os membros do agregado para efeitos fiscais, prestações sociais, escolares e habitacionais.

Declaração de Alterações de Atividade em Portugal

Declaração de Alterações de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 32.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória quando o sujeito passivo altera o código de atividade, o regime de IVA, a morada fiscal, o volume de negócios ou outros dados registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Declaração de Aval em Livrança/Letra — Portugal

Declaração de Aval em Livrança ou Letra de Câmbio para Portugal ao abrigo da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), artigos 30.º a 32.º. Garante obrigações cambiárias de forma autónoma relativamente à relação causal subjacente.

Declaração de Beneficiário Efetivo (RCBE) em Portugal

Declaração de Beneficiário Efetivo para o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto, do artigo 8.º do RJRCBE e da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto sobre o combate ao branqueamento de capitais.

Declaração de Cessação de Atividade em Portugal

Declaração de Cessação de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 33.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória para trabalhadores independentes e sociedades que cessem definitivamente a atividade económica tributável e necessitem de se desregistar da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Declaração de Cuidador Informal em Portugal

Declaração de Cuidador Informal em Portugal ao abrigo da Lei nº 100/2019 de 6 de Setembro (Estatuto do Cuidador Informal) e do Decreto Regulamentar nº 1/2022 de 10 de Janeiro, para reconhecimento perante o Instituto da Segurança Social (ISS) e acesso ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal e às medidas de apoio.

Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal

Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal nos termos do artigo 8.º da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio, destinada a registar perante a Junta de Freguesia, a Autoridade Tributária, o Instituto da Segurança Social e os terceiros relevantes a cessação da convivência em condições análogas às dos cônjuges.

Declaração de Dívida (IOU) em Portugal

Declaração de Dívida em Portugal ao abrigo do artigo 458.º do Código Civil. Reconhecimento unilateral de dívida com data de vencimento.

Declaração de Doação de Órgãos (RENNDA) em Portugal

Declaração de Doação de Órgãos para Portugal através da qual o declarante manifesta a sua posição quanto à colheita de órgãos para fins de transplantação, ao abrigo da Lei nº 12/93 de 22 de Abril sobre colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, do Decreto-Lei nº 244/94 de 26 de Setembro relativo ao Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA), e do Decreto-Lei nº 39/2013 de 14 de Março sobre qualidade e segurança de órgãos humanos para transplantação.

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E

Escritura de Partilha Amigável em Portugal

Escritura notarial de Partilha Amigável em Portugal ao abrigo dos artigos 2102.º e seguintes do Código Civil e do Código do Notariado. Permite a divisão dos bens da herança entre os herdeiros por acordo, sem necessidade de inventário litigioso.

Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel em Portugal

Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel em Portugal — regulada pelo artigo 80.º do Código do Notariado (Decreto-Lei nº 207/95) e pelo artigo 875.º do Código Civil, com opção de balcão único Casa Pronta (Decreto-Lei nº 263-A/2007).

Estatutos de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal

Estatutos de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal — regulados pelos artigos 271.º a 464.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de 50.000 € e Revisor Oficial de Contas obrigatório.

Estatutos de Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal

Estatutos de Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal — regulados pelos artigos 9.º e 197.º a 270.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de 1 € por sócio desde o DL 33/2011.

F

Fatura Simplificada em Portugal

Modelo gratuito de Fatura Simplificada em Portugal. Conforme com o CIVA artigo 40.º para transaccoes com consumidores ate 1 000 EUR. Descarregue em PDF.

Fatura-Recibo em Portugal

Modelo gratuito de Fatura-Recibo em Portugal. Conforme com o CIVA artigo 36.º e o codigo ATCUD obrigatorio. Descarregue em PDF ou Word.

Ficha Técnica da Habitação em Portugal

Ficha Técnica da Habitação (FTH) obrigatória para edifícios habitacionais com licença de utilização emitida após 30 de Março de 2004 em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei nº 68/2004 de 25 de Março, dossier técnico depositado na Câmara Municipal e exigido como documento da escritura pública de compra e venda ou DPA de qualquer fração habitacional.

Folha de Registo de Tempos de Trabalho em Portugal

Folha de Registo de Tempos de Trabalho mensal para empregadores em Portugal — exigida pelo artigo 202.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e fiscalizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Formulário de Avaliação de Desempenho em Portugal

Formulário de Avaliação de Desempenho para Portugal — alinhado com o artigo 122.º alínea h) do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) sobre o direito do trabalhador à informação sobre o seu desempenho.

H

Habilitação de Herdeiros Judicial em Portugal

Requerimento de habilitação judicial de herdeiros em Portugal, ao abrigo dos artigos 351.º a 357.º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, para prosseguimento de causa pendente após óbito de parte ou para reconhecimento da qualidade de herdeiro quando não seja viável ou suficiente a habilitação notarial.

Habilitação de Herdeiros Notarial em Portugal

Escritura notarial de Habilitação de Herdeiros em Portugal ao abrigo do Código do Notariado e da Lei n.º 23/2013 de 5 de Março. Indispensável para a formalização da qualidade de herdeiro perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (Modelo 1 do Imposto do Selo), bancos, conservatórias do registo predial e do registo comercial, e para a transmissão dos bens da herança.

I

Impugnação Judicial Tributária em Portugal

Petição de Impugnação Judicial Tributária em Portugal, regulada pelos artigos 99.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT, Decreto-Lei nº 433/99 de 26 de Outubro), apresentada ao Tribunal Tributário competente para impugnar atos de liquidação, atos de fixação da matéria tributável e outros atos lesivos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Informação Empresarial Simplificada (IES) em Portugal

A IES é a declaração anual integrada que combina o depósito de contas, o reporte fiscal e estatístico das empresas portuguesas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/2007, com prazo até 15 de julho.

Interpelação para Pagamento de Rendas em Atraso em Portugal

Carta de interpelação do senhorio ao arrendatário para pagamento de rendas em atraso em Portugal, ao abrigo do artigo 1083.º do Código Civil (NRAU). Passo prévio à resolução do contrato por mora superior a três meses ou em quatro rendas seguidas/interpoladas.

IRS Modelo 3 — Anexo A (Trabalho Dependente e Pensões) em Portugal

Anexo A do IRS Modelo 3 para rendimentos de trabalho dependente e pensões em Portugal — regulado pelos artigos 2.º e 11.º do CIRS. Declara Categoria A (remunerações, salários, benefícios em espécie) e Categoria H (pensões) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

IRS Modelo 3 — Anexo B (Atividade Empresarial e Profissional) em Portugal

Anexo B do IRS Modelo 3 para rendimentos de atividade empresarial e profissional em Portugal — regulado pelos artigos 3.º a 9.º do CIRS. Cobre a Categoria B em regime simplificado ou ato isolado (recibos verdes) declarada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

IRS Modelo 3 — Anexo F (Rendimentos Prediais) em Portugal

Anexo F do IRS Modelo 3 para rendimentos prediais em Portugal — regulado pelos artigos 8.º e 72.º do CIRS e pela Lei 6/2006 (NRAU). Declara a Categoria F (rendas de imóveis residenciais e comerciais) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

IRS Modelo 3 — Anexo G (Mais-Valias e Incrementos Patrimoniais) em Portugal

Anexo G do IRS Modelo 3 para mais-valias e incrementos patrimoniais em Portugal — regulado pelos artigos 10.º e 43.º do CIRS. Declara a Categoria G (alienação de imóveis, participações sociais e outros activos) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

IRS Modelo 3 — Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções à Colecta) em Portugal

Anexo H do IRS Modelo 3 para benefícios fiscais e deduções à colecta em Portugal — regulado pelos artigos 78.º a 87.º-A do CIRS e pelo EBF (DL 215/89). Declara deduções de saúde, educação, habitação, PPR, donativos e outros benefícios fiscais à AT.

IRS Modelo 3 — Declaração de Rendimentos em Portugal

Declaração de rendimentos IRS Modelo 3 para Portugal — regulada pelo artigo 57.º do CIRS (DL 442-A/88) e submetida à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelo Portal das Finanças entre 1 de Abril e 30 de Junho do ano seguinte ao ano fiscal.

L

Letra de Câmbio em Portugal

Letra de Câmbio em Portugal — regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL, DL n.º 26.556, de 30 de Abril de 1936), com sujeição a Imposto do Selo e força executiva nos termos do artigo 703.º do CPC.

Livrança em Branco com Pacto de Preenchimento em Portugal

Livrança em Branco com Pacto de Preenchimento em Portugal — regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL, DL 26.556/1936) e pelo artigo 405.º do Código Civil, com tutela cambial autónoma e proteção do subscritor pelo pacto de preenchimento.

Livrança em Portugal

Livrança em Portugal ao abrigo da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), aprovada pela Convenção de Genebra de 7 de junho de 1930 e incorporada no direito português pelo Decreto n.º 23 721 de 29 de março de 1934.

M

Mapa Anual de Férias em Portugal

Mapa Anual de Férias para empregadores em Portugal — exigido pelo artigo 241.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e fiscalizado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Mapa de Quotas e Permilagem do Condomínio em Portugal

Modelo gratuito de Mapa de Quotas e Permilagem do Condomínio em Portugal — fundamentado no artigo 1418.º do Código Civil e no regime da propriedade horizontal.

Memorando de Entendimento (MOU) em Portugal

Memorando de Entendimento (MOU) para Portugal — assente no dever pré-contratual de boa fé do artigo 227.º do Código Civil e no artigo 232.º sobre acordo nos pontos essenciais, com cláusulas de confidencialidade ao abrigo do CPI (DL 110/2018) e do RGPD.

Modelo 11 do Imposto do Selo — Sucessões em Portugal

O Modelo 11 é a declaração de Imposto do Selo por sucessão hereditária apresentada à Autoridade Tributária pelos herdeiros no prazo de 3 meses após o óbito, ao abrigo do Código do Imposto do Selo.

Modelo 2 do Imposto do Selo (Arrendamento) em Portugal

Declaração Modelo 2 do Imposto do Selo para contratos de arrendamento habitacional e não habitacional em Portugal — entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ao abrigo do Código do Imposto do Selo (CIS) no prazo de 30 dias.

N

Nomeação de Representante Fiscal em Portugal

Nomeação de Representante Fiscal em Portugal, obrigatória para não residentes fora da UE/EEE/Suíça que tenham obrigações fiscais em Portugal, ao abrigo do artigo 19.º nº 6 da Lei Geral Tributária (LGT) e do artigo 130.º do Código do IRS (CIRS), designando um residente em Portugal para representar o sujeito passivo perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Nota de Crédito em Portugal

Modelo gratuito de Nota de Crédito em Portugal. Conforme com o CIVA artigo 36.º n.º 7 e artigo 78.º para correcção ou anulação de facturas. Descarregue em PDF ou Word.

Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal

Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal regulada pelo artigo 353.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — documento formal de acusação que abre o procedimento, com descrição circunstanciada dos factos, intenção de despedimento quando aplicável e prazo de 10 dias úteis para resposta.

Nota de Débito em Portugal

Modelo gratuito de Nota de Débito em Portugal. Conforme com o CIVA para cobrar valores adicionais a facturas existentes. Descarregue em PDF ou Word.

Notificação de Cessão de Créditos em Portugal

Comunicação formal de cessão de créditos ao devedor ao abrigo dos artigos 577.º a 588.º do Código Civil português, indicando que os pagamentos futuros devem ser efetuados ao novo credor (cessionário).

Notificação para Cessar e Desistir em Portugal

Carta de Notificação para Cessar e Desistir em Portugal — interpelação formal ao abrigo do artigo 70.º do Código Civil (direitos de personalidade) e do Código da Propriedade Industrial, exigindo a cessação imediata da conduta lesiva sob pena de acção judicial.

O

Oposição ao Tratamento de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal

Oposição ao Tratamento de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigida ao responsável pelo tratamento, opondo-se ao tratamento baseado em interesse legítimo, missão de interesse público, ou marketing direto incluindo profiling, sob fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Orçamento Anual do Condomínio em Portugal

Orçamento Anual do Condomínio em Portugal — documento financeiro previsional aprovado em assembleia de condóminos nos termos do artigo 1430.º do Código Civil. Inclui despesas ordinárias, extraordinárias, fundo comum de reserva (10%) e cálculo de quotas por permilagem.

P

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Pacto de Não Concorrência Pós-Contratual em Portugal

Pacto de Não Concorrência Pós-Contratual celebrado entre empregador e trabalhador em Portugal — regulado pelo artigo 136.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro), com forma escrita obrigatória, duração máxima de 2 anos (ou 3 anos para acessos a informação especialmente sensível) e compensação económica adequada.

Pacto de Permanência em Portugal

Pacto de Permanência em Portugal — regulado pelo artigo 137.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), vinculando o trabalhador a permanecer na empresa por até três anos após formação profissional financiada pelo empregador.

Participação de Acidente de Trabalho em Portugal

Participação de Acidente de Trabalho em Portugal ao abrigo da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que estabelece o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Pedido / Declaração de Não Dívida à Segurança Social (Instituto da Segurança Social)

Pedido de declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social em Portugal, ao abrigo do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo, Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro), submetido ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS), exigido em concursos públicos, fundos europeus, escrituras, candidaturas a vistos e compliance KYC.

Pedido / Declaração de Não Dívida ao Fisco (Autoridade Tributária e Aduaneira)

Pedido e declaração de ausência de dívidas tributárias perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em Portugal, ao abrigo do artigo 64.º da Lei Geral Tributária (LGT, Decreto-Lei n.º 398/98) e dos artigos 45.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT, Decreto-Lei n.º 433/99), exigida para concursos públicos, subsídios, escrituras de imóveis e candidaturas a vistos.

Pedido de Acesso a Dados Pessoais (RGPD) em Portugal

Carta de exercício do direito de acesso aos dados pessoais em Portugal ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigida ao responsável pelo tratamento, com pedido de confirmação, cópia e informações sobre o tratamento dos dados, no prazo de um mês.

Pedido de Adoção em Portugal

Pedido de Adoção para Portugal — regulado pela Lei n.º 143/2015 de 8 de Setembro (Regime Jurídico do Processo de Adoção), pelos artigos 1973.º a 2002.º-D do Código Civil e pelo processo administrativo perante o Instituto da Segurança Social (ISS, IP) seguido de processo judicial no Juízo de Família e Menores competente em razão do território.

Pedido de Apagamento de Dados (Direito ao Esquecimento) em Portugal

Carta de exercício do direito de apagamento dos dados pessoais (direito ao esquecimento) em Portugal ao abrigo do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigida ao responsável pelo tratamento, com pedido de apagamento dos dados nos seis fundamentos previstos pela norma e prazo de resposta de um mês.

Pedido de Apoio Judiciário (Segurança Social) — Portugal

Pedido de apoio judiciário ao Instituto da Segurança Social em Portugal, regulado pela Lei 34/2004 de 29 de Julho e pelo Decreto-Lei 71/2004, para cidadãos sem meios económicos suficientes para aceder à justiça.

Pedido de Apostila da Haia — Portugal

Requerimento de Apostila ao abrigo da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros), tramitado pela Procuradoria-Geral da República ou pelas Conservatórias do Registo Civil em Portugal.

Pedido de Arbitragem de Conflito de Consumo em Portugal

Requerimento formal de arbitragem de conflito de consumo dirigido a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal ao abrigo da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, incluindo arbitragem necessária para serviços públicos essenciais até 5 000 euros.

Pedido de Atribuição de NIF em Portugal

Pedido de Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) em Portugal, regulado pelo Decreto-Lei nº 14/2013 de 28 de Janeiro, para cidadãos estrangeiros e não residentes que necessitem de NIF português para transações imobiliárias, abertura de conta bancária, acesso a serviços públicos ou exercício de atividade económica em Portugal.

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Q

Queixa à ASAE em Portugal

Denúncia formal dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) por violação das regras de segurança alimentar, atividades económicas e práticas comerciais ao abrigo do Decreto-Lei nº 194/2012 de 23 de Agosto.

Queixa à CNPD por Violação de Dados em Portugal

Queixa de proteção de dados dirigida à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) por violação dos direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto.

Queixa à DECO em Portugal

Queixa formal de consumidor dirigida à DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor — ao abrigo da Lei nº 24/96 de 31 de Julho, solicitando mediação e apoio jurídico face a práticas comerciais desleais ou falta de conformidade em Portugal.

Queixa-Crime ao Ministério Público — Portugal

Queixa-crime ao Ministério Público em Portugal, regulada pelos artigos 49.º e seguintes do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro).

Questionário Conheça o seu Cliente (KYC) em Portugal

Questionário Conheça o seu Cliente (KYC) para Portugal — regulado pela Lei nº 83/2017 de 18 de Agosto (PBCFT) e pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF, DL 298/92). Recolhe dados de identidade, titularidade efetiva, origem de fundos e classificação de risco exigidos pelas entidades obrigadas.

R

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Recibo de Doação em Portugal

Modelo gratuito de Recibo de Doação em Portugal. Conforme com o Código Civil (DL 47 344/66) e o Código do Imposto do Selo (Lei 150/99). Descarregue em PDF ou Word.

Recibo de Pagamento

Documento que comprova o recebimento de um pagamento em Portugal, conferindo ao devedor prova de quitação perante o credor, nos termos do artigo 787.º do Código Civil português.

Recibo de Quitação em Portugal

Recibo de Quitação para Portugal — regulado pelo artigo 400.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro) e pelo artigo 787.º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344 de 25 de Novembro de 1966), emitido pelo trabalhador após a receção integral dos créditos finais com a cessação do contrato de trabalho.

Recibo de Renda (Senhorio) em Portugal

Modelo gratuito de Recibo de Renda para senhorios em Portugal. Conforme com o NRAU (Lei 6/2006) e os requisitos da AT. Descarregue em PDF ou Word.

Recibo de Renda Eletrónico em Portugal

Modelo de Recibo de Renda Eletrónico a emitir pelo senhorio no Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos da Portaria n.º 98-A/2015 de 31 de Março e dos regimes do IRS (categoria F) e Imposto do Selo.

Recibo de Vencimento em Portugal

Recibo de Vencimento para Portugal — emitido mensalmente ao abrigo do artigo 276.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) e do Decreto-Lei n.º 49 408 de 24 de Novembro de 1969.

Reclamação à ANACOM em Portugal

Reclamação formal dirigida à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) por incumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 16/2022 de 16 de Agosto, ex-Lei nº 5/2004) por operador de telecomunicações em Portugal.

Reclamação de Sinistro a Seguradora em Portugal

Carta formal de reclamação de sinistro a seguradora em Portugal ao abrigo do DL 72/2008 (RJCS) e da Lei nº 147/2015, para seguros de vida, saúde, recheio, automóvel ou responsabilidade civil.

Reclamação Graciosa Fiscal — Portugal

Impugnação administrativa dirigida à Autoridade Tributária e Aduaneira contra uma liquidação tributária ao abrigo dos artigos 68.º e seguintes do CPPT, para contestar liquidações ilegais ou incorretas antes de recorrer à via judicial.

Reclamação no Livro de Reclamações Electrónico em Portugal

Reclamação para submissão no Livro de Reclamações Electrónico em Portugal, regulado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017 e acessível em www.livroreclamacoes.pt.

Registo de Sucursal de Empresa Estrangeira em Portugal

Registo de Sucursal de Empresa Estrangeira em Portugal regulado pelos artigos 4.º e 8.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) e pelo Código do Registo Comercial (DL 403/86).

Regulamento Interno da Empresa em Portugal

Regulamento Interno da Empresa em Portugal — elaborado ao abrigo do artigo 99.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), cobrindo tempo de trabalho, deveres, políticas, regime disciplinar.

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S

Substabelecimento de Procuração em Portugal

Substabelecimento de Procuração para Portugal regulado pelo artigo 264.º do Código Civil (DL 47 344/66), permitindo ao procurador originário transferir poderes a um substabelecido, com ou sem reserva.

T

Term Sheet de Investimento em Portugal

Term Sheet de Investimento em Portugal — documento preliminar que enuncia os termos e condições principais de uma operação de investimento por capital de risco, business angel ou investidor estratégico, ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil e do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) para direitos das participações.

Termo de Responsabilidade (AEF/AIMA) em Portugal

Termo de Responsabilidade para Portugal — apresentado perante a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP, sucessora do extinto SEF) por anfitrião residente em Portugal que assume solidariamente, perante o Estado português, despesas de subsistência, alojamento e custos de afastamento de nacional estrangeiro. Regulado pelo artigo 12.º da Lei n.º 23/2007.

Termos e Condições de Comércio Eletrónico em Portugal

Termos e Condições de Comércio Eletrónico para Portugal — redigidos ao abrigo do Decreto-Lei nº 7/2004 (comércio eletrónico), do Decreto-Lei nº 24/2014 (contratos celebrados à distância) e do Decreto-Lei nº 84/2021 (conformidade de bens e serviços digitais).

Termos e Condições de Utilização de Website em Portugal

Termos e Condições de Utilização de Website em Portugal — redigidos ao abrigo do Decreto-Lei nº 7/2004, do artigo 405.º do Código Civil, da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96), do RGPD e Lei nº 58/2019, e da Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009).

Testamento Cerrado em Portugal (Aprovação Notarial e Sigilo)

Testamento Cerrado para Portugal — regulado pelos artigos 2204.º a 2206.º do Código Civil (DL 47 344/66), permite ao testador redigir e selar disposições testamentárias, apresentando-as a Notário para aprovação formal sem revelação do conteúdo, com depósito no protocolo notarial e registo no Registo Central de Testamentos do IRN.

Testamento em Tempo de Epidemia em Portugal

Testamento em Tempo de Epidemia em Portugal — forma especial regulada pelo artigo 2220.º do Código Civil (DL 47 344/66) outorgada em locais isolados por epidemia oficialmente declarada que impeça o acesso ao notariado, com caducidade dois meses após cessação da causa especial nos termos do artigo 2222.º e reforma obrigatória pelas vias comuns dos artigos 2205.º a 2209.º do Código Civil.

Testamento Internacional em Portugal (Convenção de Washington 1973)

Testamento internacional ao abrigo da Convenção de Washington de 26 de Outubro de 1973 sobre forma uniforme de testamento internacional, ratificada por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 252/75 de 23 de Maio, lavrado por notário em Cartório Notarial e válido em todos os Estados Contratantes.

Testamento Marítimo em Portugal

Testamento Marítimo em Portugal — forma especial de testamento prevista nos artigos 2214.º a 2219.º do Código Civil (DL 47 344/66) outorgada a bordo de navio de guerra ou de comércio com pavilhão português durante viagem marítima, com caducidade dois meses após o desembarque do testador em porto onde possa testar pelas formas comuns nos termos do artigo 2218.º.

Testamento Militar em Portugal

Testamento Militar em Portugal — forma especial de testamento prevista nos artigos 2210.º a 2213.º do Código Civil (DL 47 344/66) para militares e equiparados em campanha, em praça sitiada, prisioneiros ou em situações análogas, com caducidade dois meses após cessação da causa especial nos termos do artigo 2213.º.

Testamento Público em Portugal

Testamento Público em Portugal lavrado por escritura pública em Cartório Notarial, regulado pelos artigos 2204.º a 2209.º do Código Civil e pelo Código do Notariado (DL 207/95). Permite instituição de herdeiros e legados sujeitos à quota legítima.

Título Constitutivo da Propriedade Horizontal em Portugal

Título Constitutivo da Propriedade Horizontal em Portugal — ao abrigo dos artigos 1417.º e seguintes do Código Civil, criando fracções autónomas com permilagem e identificação de partes comuns.