Skip to main content
Forms Legal

Todos os Formulários Legais A-Z

Navegue por nossa coleção completa de modelos de documentos legais gratuitos.

United StatesUnited StatesCanadaCanadaQuebecQuebecUnited KingdomUnited KingdomAustraliaAustraliaNew ZealandNew ZealandIrelandIrelandSingaporeSingaporeHong KongHong KongIndiaIndiaNigeriaNigeriaPhilippinesPhilippinesMalaysiaMalaysiaKenyaKenyaGhanaGhanaPakistanPakistanSpainSpainMexicoMexicoColombiaColombiaChileChileArgentinaArgentinaBrazilBrazilPortugalPortugalGermanyGermanySwitzerlandSwitzerlandAustriaAustriaItalyItalyNetherlandsNetherlandsBelgiumBelgiumFranceFranceSwedenSwedenNorwayNorwayFinlandFinlandUnited Arab EmiratesUnited Arab EmiratesDenmarkDenmarkPolandPoland
411 forms

A

40 of 48

Aceitação de Herança a Benefício de Inventário em Portugal

Aceitação de Herança a Benefício de Inventário para Portugal através da qual o herdeiro declara formalmente aceitar a herança limitando a sua responsabilidade pessoal pelos encargos hereditários ao valor dos bens herdados, ao abrigo do artigo 2052.º do Código Civil sobre modalidades de aceitação, dos artigos 2053.º a 2059.º sobre aceitação a benefício de inventário, e da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro sobre o regime jurídico do processo de inventário.

Acordo de Acionistas — Sociedade Anónima

Acordo de Acionistas para Sociedade Anónima em Portugal regulando voto, restrições à transmissão de ações, governance e saída ao abrigo do artigo 17.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).

Acordo de Aumento de Capital com Investidor em Portugal

Acordo que formaliza o aumento de capital de uma sociedade portuguesa mediante a entrada de um investidor externo, com definição da nova quota ou acções, preço de subscrição e renúncia ao direito de preferência pelos sócios actuais, nos termos do CSC.

Acordo de Banco de Horas em Portugal

Acordo de Banco de Horas em Portugal — regulado pelo artigo 208.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), permitindo a variação do período normal de trabalho com compensação em redução de tempo, descanso ou pagamento.

Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento em Portugal

Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento por revogação amigável em Portugal — regulado pelo artigo 1082.º do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), com quitação mútua e comunicação à Autoridade Tributária.

Acordo de Cessão de Direitos sobre Invenções em Portugal

Acordo de Cessão de Direitos sobre Invenções em Portugal regulado pelo Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) artigos 58.º a 60.º, pelo Código do Trabalho (Lei 7/2009) artigo 128.º e pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL 63/85) — define a titularidade da invenção, a remuneração suplementar e o registo no INPI.

Acordo de Confidencialidade com Fornecedor (Portugal)

Acordo de Confidencialidade com fornecedor adaptado a Portugal, cobrindo especificações técnicas, desenhos, fórmulas e know-how da cadeia de aprovisionamento ao abrigo do art. 405.º do Código Civil e dos artigos 313.º a 320.º do CPI.

Acordo de Confidencialidade Empresarial em Portugal (NDA)

Acordo de Confidencialidade Empresarial (NDA) para Portugal — regulado pelo Código Civil (DL 47 344/66) artigo 227.º e 405.º, pelo Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) artigos 313.º a 320.º para tutela do segredo comercial, e pelo RGPD com a Lei nº 58/2019 quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais.

Acordo de Confidencialidade para Investidores (Portugal)

Acordo de Confidencialidade para rondas de investimento em Portugal com SCR supervisionadas pela CMVM, business angels e family offices. Inclui cláusula de preservação de novidade para patentes ao abrigo do art. 55.º do CPI.

Acordo de Confidencialidade para Operações de M&A (Portugal)

Acordo de Confidencialidade para operações de fusões e aquisições em Portugal, com cláusulas de standstill, não solicitação e remédios executáveis no Tribunal da Propriedade Intelectual ao abrigo do CSC art. 99.º e dos artigos 313.º a 320.º do CPI.

Acordo de Confidencialidade para Trabalhador

Acordo de confidencialidade para trabalhadores em Portugal, abrangendo segredos comerciais, dados pessoais e obrigações pós-laborais ao abrigo do Código do Trabalho e do Código da Propriedade Industrial.

Acordo de Confidencialidade Unilateral em Portugal

Acordo de Confidencialidade Unilateral para Portugal, regido pelo artigo 405.º do Código Civil e pelos artigos 313.º a 320.º do Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) — apenas uma parte divulga informação e a outra fica vinculada ao sigilo.

Acordo de Divisão de Coisa Comum em Portugal

Acordo de divisão amigável de bem em compropriedade em Portugal, regulado pelos artigos 1412.º a 1413.º do Código Civil e pelo regime das partilhas.

Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal

Modelo de Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal, baseado nos artigos 1773.º, 1775.º e 1776.º do Código Civil e tramitado na Conservatória do Registo Civil.

Acordo de Empresa (Convenção Coletiva) em Portugal

Acordo de Empresa enquanto modalidade de Convenção Coletiva de Trabalho em Portugal, celebrado entre o empregador e um ou mais sindicatos representativos dos trabalhadores ao abrigo dos artigos 482.º e seguintes do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro), com depósito junto da DGERT — Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

Acordo de Extinção de Servidão em Portugal

Acordo de Extinção de Servidão em Portugal nos termos do artigo 1569.º do Código Civil — cessação convencional do direito real de servidão predial entre prédio dominante e prédio serviente com pedido de cancelamento da inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.

Acordo de Joint Venture em Portugal

Acordo de Joint Venture para Portugal — contrato atípico ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil pelo qual duas ou mais empresas conjugam recursos para projeto comum, distinto do consórcio (DL 231/81), ACE (Lei 4/73) e AEIE (Regulamento CEE 2137/85).

Acordo de Pagamento em Prestações em Portugal

Acordo de Pagamento em Prestações em Portugal regulado pelos artigos 405.º e 781.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66), permitindo ao credor e ao devedor reorganizar uma dívida vencida em prestações sucessivas.

Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal

Modelo de Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal, baseado nos artigos 2003.º a 2020.º do Código Civil e na Lei n.º 75/98 que cria o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

Acordo de Quitação de Dívida em Portugal

Acordo de Quitação de Dívida em Portugal regulado pelos artigos 787.º a 795.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66) e pelo regime da remissão dos artigos 863.º a 867.º, formalizando o pagamento integral ou parcial da dívida e a respetiva extinção da obrigação.

Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal

Modelo de Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal, baseado nos artigos 1906.º a 1912.º do Código Civil e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015).

Acordo de Regularização de Rendas em Atraso em Portugal

Acordo escrito entre senhorio e arrendatário para pagamento faseado de rendas em atraso, ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com calendário, juros e renúncia condicional ao despejo.

Acordo de Renegociação de Dívida em Portugal

Acordo de Renegociação de Dívida em Portugal regulado pelo artigo 405.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66) e pelos regimes especiais do PARI/PERSI (Decreto-Lei n.º 227/2012) para crédito bancário e do RERE (Lei n.º 8/2018) para empresas em dificuldade financeira.

Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo em Portugal

Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo para Portugal — regulado pelos artigos 349.º e 350.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro), pelo qual empregador e trabalhador fazem cessar o contrato de trabalho por acordo escrito com quitação integral de créditos.

Acordo de Sócios — Sociedade por Quotas em Portugal

Acordo de Sócios para Sociedade por Quotas em Portugal — assenta nos artigos 17.º e 188.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Regula gerência, prestações suplementares, dividendos, transmissão de quotas e direito de preferência entre sócios.

Acordo Parassocial em Portugal

Acordo Parassocial para Portugal — regulado pelo artigo 17.º do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei nº 262/86). Disciplina pactos de voto, limites à transmissão de participações, mecanismos de impasse e saída entre sócios, vinculando exclusivamente as partes signatárias.

Acordo Patrimonial em União de Facto em Portugal

Acordo Patrimonial em União de Facto para Portugal — regulado pela Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, pelo artigo 405.º do Código Civil sobre liberdade contratual e pelo artigo 1714.º quanto à inadmissibilidade do regime de bens nas uniões. Define titularidade, comparticipação em despesas, contas conjuntas, casa de morada da família e divisão patrimonial em caso de ruptura.

Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal

Modelo de Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal nos termos do artigo 1432.º do Código Civil e do regime da propriedade horizontal dos artigos 1414.º e seguintes.

Acta de Assembleia Geral — Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal

Acta de Assembleia Geral de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal — regulada pelos artigos 373.º a 389.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), documentando convocatória, quórum, ordem de trabalhos e deliberações nos termos do artigo 63.º CSC.

Acta de Assembleia Geral — Sociedade por Quotas em Portugal

Modelo de Acta de Assembleia Geral para Sociedade por Quotas em Portugal — assenta nos artigos 248.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Regista presenças, ordem de trabalhos, deliberações e maiorias de votação.

Acta de Assembleia Geral Extraordinária

Acta de Assembleia Geral Extraordinária para sociedade S.A. ou Lda em Portugal, formalizando deliberações ao abrigo do artigo 375.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).

Acta de Aumento do Capital Social

Acta de Aumento do Capital Social para sociedade Lda ou S.A. em Portugal, formalizando a deliberação ao abrigo dos artigos 87.º e 265.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).

Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal

Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal — regulada pelos artigos 141.º a 145.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) sobre dissolução e pelos artigos 151.º a 153.º sobre os poderes do liquidatário.

Acta de Eleição de Comissão de Trabalhadores em Portugal

Acta da assembleia eleitoral de Comissão de Trabalhadores em Portugal nos termos dos artigos 415.º e seguintes do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro) e dos artigos 54.º a 56.º da Constituição da República Portuguesa, com depósito junto do Ministério do Trabalho e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).

Acta de Liquidação de Sociedade em Portugal

Acta de Liquidação de Sociedade em Portugal — encerra a fase de liquidação, aprova as contas finais e a partilha do remanescente, ao abrigo dos artigos 146.º a 165.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).

Acta de Redução do Capital Social

Acta de Redução do Capital Social para sociedade Lda ou S.A. em Portugal, formalizando a deliberação ao abrigo dos artigos 94.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).

Acta de Reunião da Gerência

Acta de Reunião da Gerência para sociedade por quotas (Lda) em Portugal, formalizando deliberações da gerência ao abrigo do artigo 252.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).

Acta de Reunião do Conselho de Administração em Portugal

Acta de Reunião do Conselho de Administração para sociedade portuguesa — regulada pelo artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com registo obrigatório nos termos do artigo 63.º CSC.

Acto Constitutivo de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) em Portugal

Declaração unilateral de afectação patrimonial para constituição de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 248/86, com capital mínimo de 5.000 € e separação patrimonial perante credores comerciais.

Acto de Instituição de Fundação em Portugal

Acto de Instituição de Fundação em Portugal regulado pela Lei nº 24/2012 de 9 de Julho (Lei-Quadro das Fundações). Outorgado por escritura pública no Cartório Notarial com dotação patrimonial e reconhecimento pela autoridade competente.

See all 48 templates starting with A →

C

40 of 163

Carta de Advertência ao Trabalhador em Portugal

Carta de Advertência ao Trabalhador em Portugal — emitida ao abrigo do artigo 328.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) no exercício do poder disciplinar do empregador.

Carta de Aumento de Retribuição em Portugal

Carta de Aumento de Retribuição em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador confirmando o aumento da retribuição mensal nos termos do artigo 129.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).

Carta de Autorização em Portugal

Carta de Autorização para Portugal que permite a terceiro praticar, em nome do autorizante, atos administrativos, bancários, escolares ou perante repartições públicas, redigida em português europeu e enquadrada nos artigos 262.º e 1157.º do Código Civil e no Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS).

Carta de Aviso de Incumprimento em Portugal

Carta de Aviso de Incumprimento para Portugal — baseada nos artigos 798.º e seguintes do Código Civil (responsabilidade do devedor pelo incumprimento), no artigo 799.º (presunção de culpa do devedor), e no artigo 808.º (mora convertida em incumprimento definitivo após interpelação admonitória).

Carta de Cancelamento de Serviço (Resolução / Denúncia de Contrato)

Carta para denunciar ou resolver um contrato de prestação de serviços continuados (comunicações eletrónicas, ginásio, streaming, seguros, segurança, energia) em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), do Decreto-Lei n.º 56/2010 (períodos de fidelização) e do Código Civil (artigos 405.º, 432.º e 1156.º).

Carta de Cobranca de Divida em Portugal

Modelo gratuito de Carta de Cobranca de Divida em Portugal. Conforme com o CC arts. 805.º e ss. sobre mora. Interpelacao formal antes de injuncao. Descarregue em PDF.

Carta de Convite para Visto Schengen em Portugal

Carta de Convite para Visto Schengen para Portugal — emitida pelo anfitrião residente em Portugal em apoio do pedido de visto de curta duração (Tipo C) apresentado por nacional estrangeiro perante o Consulado português competente. Regulada pelo Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de Vistos) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho com as alterações da Lei n.º 18/2022.

Carta de Despedimento por Justa Causa em Portugal (Decisão Disciplinar do Empregador)

Carta de Despedimento por Justa Causa para Portugal — regulada pelo Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro) artigos 351.º a 358.º, emitida pelo empregador como decisão final do procedimento disciplinar previsto nos artigos 329.º a 358.º do CT, com competência judicial do Tribunal do Trabalho e fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Carta de Intenções (LOI) em Portugal

Carta de Intenções (LOI) para Portugal — assente no dever pré-contratual de boa fé do artigo 227.º do Código Civil, com cláusulas de exclusividade negocial, due diligence e confidencialidade ao abrigo do CPI (DL 110/2018) e do RGPD.

Carta de Oferta de Emprego em Portugal

Carta de Oferta de Emprego em Portugal compatível com os artigos 102.º, 106.º, 203.º e 263.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009), com a Lei do Salário Mínimo Nacional e com a Lei n.º 102/2009 sobre segurança no trabalho — define função, retribuição, subsídios, horário e prazo de aceitação.

Carta de Promoção / Subida de Categoria em Portugal

Carta de Promoção / Subida de Categoria em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador confirmando a alteração de categoria profissional e a nova retribuição nos termos do artigo 119.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).

Carta de Reclamação a Empresa em Portugal

Carta de reclamação formal a empresa em Portugal, fundamentada na Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96) e no Decreto-Lei n.º 84/2021 sobre bens de consumo e conteúdos digitais.

Carta de Recomendação Pessoal em Portugal

Carta de Recomendação Pessoal para Portugal destinada a senhorio, empregador, instituição de ensino, embaixada ou instituição financeira, redigida em português europeu e enquadrada nos princípios da boa fé do artigo 762.º do Código Civil e nos limites do RGPD e da Lei nº 58/2019.

Carta de Recomendação Profissional em Portugal

Carta de Recomendação Profissional para Portugal — emitida ao abrigo do artigo 341.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) para certificar funções, desempenho e duração do vínculo laboral.

Carta de Resolução de Contrato à Distância em Portugal

Carta de exercício do direito de livre resolução de contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial em Portugal, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 24/2014, no prazo de 14 dias sem necessidade de justificação.

Carta de Resolução de Contrato Comercial em Portugal

Carta de Resolução de Contrato Comercial para Portugal — baseada nos artigos 432.º e seguintes do Código Civil, no artigo 808.º (mora convertida em incumprimento definitivo), e no artigo 437.º (alteração das circunstâncias), com fundamento em violação grave e indemnização nos termos dos artigos 562.º a 566.º.

Carta de Resolução por Cliente Bancário em Portugal

Carta formal de resolução de contrato de prestação de serviços bancários ou de encerramento de conta de depósito por cliente em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei nº 91/2018 de 12 de Novembro (transposição da PSD2).

Carta de Resolução por Justa Causa do Trabalhador em Portugal

Carta de Resolução do Contrato com Justa Causa pelo Trabalhador em Portugal regulada pelos artigos 394.º a 399.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — comunicação formal com fundamento (falta de pagamento, assédio, alteração unilateral) que confere direito a compensação do art. 396.º e a subsídio de desemprego.

Carta de Revogação de Procuração em Portugal

Carta formal de revogação de procuração ao abrigo do artigo 265.º do Código Civil português, dirigida ao procurador e a terceiros que tenham confiado na procuração revogada.

Carta de Suspensão Preventiva em Portugal

Carta de Suspensão Preventiva em Portugal — comunicação formal do empregador ao trabalhador que dispensa a prestação de trabalho durante o procedimento disciplinar nos termos do artigo 329.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).

Carta Interpelativa Civil em Portugal

Carta Interpelativa Civil em Portugal — interpelação formal para constituição em mora do devedor ao abrigo dos artigos 805.º e 806.º do Código Civil, com início de juros à taxa legal de 4% (civil) ou taxa comercial.

Carta Interpelativa para Pagamento em Portugal

Carta Interpelativa para Pagamento em Portugal — baseada nos artigos 805.º e 808.º do Código Civil (mora e interpelação admonitória), no regime dos atrasos de pagamento em transações comerciais do Decreto-Lei n.º 62/2013, e no artigo 102.º do Código Comercial sobre juros comerciais.

Cheque Pré-Datado em Portugal

Cheque pré-datado para Portugal — emitido ao abrigo da Lei Uniforme sobre o Cheque (LUC, Decreto nº 23 721 de 29 de Março de 1934), do Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro com as alterações dos Decreto-Lei nº 316/97 e nº 83/2003, e do Aviso do Banco de Portugal nº 11/2005 sobre listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco.

Cláusula de Fideicomisso em Testamento em Portugal

Cláusula de Fideicomisso em Testamento em Portugal regulada pelos artigos 2286.º a 2306.º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344/66). Substituição fideicomissária pela qual o testador encarrega o herdeiro fiduciário de transmitir a herança ao fideicomissário.

Cláusula de Substituição Vulgar em Testamento em Portugal

Cláusula de Substituição Vulgar em Testamento em Portugal regulada pelos artigos 2281.º a 2285.º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344/66). Designação de substituto que sucede ao primeiro instituído em caso de pré-decesso, indignidade, repúdio ou incapacidade.

Codicilo em Portugal

Codicilo em Portugal — instrumento testamentário complementar que acrescenta, modifica ou esclarece disposições de testamento anterior sem o revogar, sujeito ao regime geral dos testamentos dos artigos 2179.º e seguintes do Código Civil (DL 47 344/66) e às formas dos artigos 2204.º a 2222.º, lavrado perante notário (escritura pública) ou aprovado por notário (forma cerrada) com inscrição obrigatória no Registo Geral de Testamentos do IRN.

Código de Conduta dos Trabalhadores em Portugal

Código de Conduta dos Trabalhadores para empregadores em Portugal — ao abrigo do artigo 128.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e do regime do dever de obediência, lealdade e zelo. Articulado com o Regulamento Interno (artigos 99.º a 101.º).

Código de Conduta Empresarial em Portugal

Código de Conduta Empresarial em Portugal — redigido ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei nº 109-E/2021), do Código do Trabalho, do regime de proteção de denunciantes (Lei nº 93/2021) e do Código das Sociedades Comerciais.

Código de Ética Empresarial em Portugal

Código de ética e conduta empresarial alinhado com a Lei n.º 109-E/2021 (Estatuto do Mecanismo Nacional Anticorrupção), o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e padrões ESG aplicáveis em Portugal.

Comunicação de Aviso Prévio

Carta de aviso prévio para Portugal, abrangendo aviso prévio de empregador e trabalhador com os prazos legais do Código do Trabalho arts. 363 e 400.

Comunicação de Contrato de Arrendamento à AT em Portugal

Formulário de comunicação de contrato de arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em Portugal — submetido pelo senhorio através do Portal das Finanças em 30 dias ao abrigo do artigo 60.º-A do CIS.

Comunicação de Despedimento Coletivo em Portugal

Comunicação de Despedimento Coletivo para Portugal — regulada pelos artigos 359.º a 366.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro), com fase obrigatória de informações e negociação perante a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Comunicação de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho em Portugal

Comunicação de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho para Portugal — regulada pelos artigos 367.º a 372.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro), com comunicação escrita obrigatória, prazo de resposta do trabalhador e comunicação à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).

Comunicação de Despedimento por Inadaptação em Portugal

Comunicação de Despedimento por Inadaptação para Portugal — regulada pelos artigos 373.º a 380.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro), aplicável quando modificações no posto de trabalho ou alterações tecnológicas determinem a inadaptação persistente do trabalhador apesar da formação ministrada.

Comunicação de Oposição à Renovação do Arrendamento em Portugal

Comunicação formal de oposição à renovação automática do contrato de arrendamento em Portugal — ao abrigo dos artigos 1097.º (senhorio) e 1098.º (arrendatário) do Código Civil e do Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), enviada por carta registada com aviso de receção.

Comunicação de Realização de Obras no Locado em Portugal

Comunicação escrita do senhorio ao arrendatário para realização de obras no locado, ao abrigo do artigo 1074.º do Código Civil e do NRAU aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro.

Comunicação de Transferência de Local de Trabalho em Portugal

Comunicação de Transferência de Local de Trabalho em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador alterando o local habitual de trabalho nos termos dos artigos 194.º a 196.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).

Comunicação de Transmissão de Posição Contratual em Portugal

Comunicação escrita ao senhorio para cessão da posição contratual no arrendamento, ao abrigo do artigo 1057.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com identificação do cessionário e fundamento da transmissão.

Comunicação Modelo 38 — Alojamento Local em Portugal

Comunicação Modelo 38 para titulares de Alojamento Local (AL) em Portugal — reporte anual de estadias e rendimentos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ao abrigo do DL 128/2014 e do Código do IRS.

Comunicação para Exercício do Direito de Preferência em Portugal

Comunicação escrita do senhorio ao arrendatário para exercício do direito de preferência na compra do locado, ao abrigo do artigo 1091.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com indicação do preço e demais condições do projetado negócio.

See all 163 templates starting with C →

D

40 of 42

Decisão de Procedimento Disciplinar

Decisão formal de procedimento disciplinar para empregadores em Portugal, abrangendo despedimento, suspensão e advertência escrita após o procedimento obrigatório do Código do Trabalho.

Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em Portugal

Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em formato europeu para Portugal, regulada pelo Decreto-Lei nº 291/2007 sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e pelo Decreto-Lei nº 72/2008 sobre contrato de seguro. Usada para participar sinistros às seguradoras e accionar prazos de regularização do artigo 36.º.

Declaração de Aceitação Pura e Simples de Herança em Portugal

Declaração escrita de aceitação pura e simples de herança em Portugal, ao abrigo dos artigos 2050.º a 2056.º do Código Civil, mediante a qual o sucessível assume integralmente os direitos hereditários e a responsabilidade ilimitada pelo passivo da herança nos termos do artigo 2071.º do mesmo Código.

Declaração de Agregado Familiar em Portugal

Declaração de Agregado Familiar para Portugal nos termos do artigo 13.º do Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, identificando todos os membros do agregado para efeitos fiscais, prestações sociais, escolares e habitacionais.

Declaração de Alterações de Atividade em Portugal

Declaração de Alterações de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 32.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória quando o sujeito passivo altera o código de atividade, o regime de IVA, a morada fiscal, o volume de negócios ou outros dados registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Declaração de Aval em Livrança/Letra — Portugal

Declaração de Aval em Livrança ou Letra de Câmbio para Portugal ao abrigo da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), artigos 30.º a 32.º. Garante obrigações cambiárias de forma autónoma relativamente à relação causal subjacente.

Declaração de Beneficiário Efetivo (RCBE) em Portugal

Declaração de Beneficiário Efetivo para o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto, do artigo 8.º do RJRCBE e da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto sobre o combate ao branqueamento de capitais.

Declaração de Cessação de Atividade em Portugal

Declaração de Cessação de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 33.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória para trabalhadores independentes e sociedades que cessem definitivamente a atividade económica tributável e necessitem de se desregistar da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Declaração de Cuidador Informal em Portugal

Declaração de Cuidador Informal em Portugal ao abrigo da Lei nº 100/2019 de 6 de Setembro (Estatuto do Cuidador Informal) e do Decreto Regulamentar nº 1/2022 de 10 de Janeiro, para reconhecimento perante o Instituto da Segurança Social (ISS) e acesso ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal e às medidas de apoio.

Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal

Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal nos termos do artigo 8.º da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio, destinada a registar perante a Junta de Freguesia, a Autoridade Tributária, o Instituto da Segurança Social e os terceiros relevantes a cessação da convivência em condições análogas às dos cônjuges.

Declaração de Dívida (IOU) em Portugal

Declaração de Dívida em Portugal ao abrigo do artigo 458.º do Código Civil. Reconhecimento unilateral de dívida com data de vencimento.

Declaração de Doação de Órgãos (RENNDA) em Portugal

Declaração de Doação de Órgãos para Portugal através da qual o declarante manifesta a sua posição quanto à colheita de órgãos para fins de transplantação, ao abrigo da Lei nº 12/93 de 22 de Abril sobre colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, do Decreto-Lei nº 244/94 de 26 de Setembro relativo ao Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA), e do Decreto-Lei nº 39/2013 de 14 de Março sobre qualidade e segurança de órgãos humanos para transplantação.

Declaração de Fiador em Portugal

Declaração de Fiador em Portugal ao abrigo dos artigos 627.º a 654.º do Código Civil sobre o regime da fiança, frequentemente utilizada em arrendamento habitacional, mútuo bancário, crédito ao consumo e contratos de fornecimento, com indicação de identificação completa do fiador, da obrigação afiançada e da renúncia ao benefício da excussão prévia.

Declaração de Honra em Portugal

Declaração de Honra para apresentação perante serviços e organismos da Administração Pública em Portugal ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015) e do regime de substituição de documentos administrativos previsto no Decreto-Lei nº 73/2014, sob compromisso de honra e sob pena de responsabilidade criminal por falsas declarações.

Declaração de IBAN em Portugal

Declaração de IBAN para Portugal que identifica conta bancária portuguesa (formato PT50, 25 caracteres) para recebimento de pagamentos de empregadores, AT, ISS, fornecedores e outros terceiros, ao abrigo do RGICSF e do Regulamento (UE) nº 260/2012 SEPA.

Declaração de Início de Atividade — Empresário em Nome Individual em Portugal

Declaração de Início de Atividade do Empresário em Nome Individual em Portugal — apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira ao abrigo do artigo 31.º do CIVA e do artigo 112.º do CIRS. Constitui o sujeito passivo perante a AT, a Segurança Social e o INE.

Declaração de Início de Atividade em Portugal

Declaração de Início de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 31.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória para trabalhadores independentes, empresários em nome individual e sociedades que iniciem atividade económica tributável perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Declaração de Instruções Funerárias em Portugal

Declaração de Instruções Funerárias para Portugal através da qual o declarante manifesta as suas vontades quanto a inumação, cremação, cerimónia fúnebre e destino dos restos mortais, ao abrigo do Código Civil (DL 47 344/66), do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro relativo ao regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, e da Lei nº 13/2011 de 29 de Abril sobre serviços funerários.

Declaração de IRC — Modelo 22 em Portugal

O Modelo 22 é a declaração anual de IRC apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira por todas as entidades sujeitas a IRC em Portugal, ao abrigo do artigo 117.º do CIRC e do Decreto-Lei n.º 442-B/88.

Declaração de Reconhecimento de Paternidade em Portugal

Declaração de perfilhação para reconhecimento voluntário de paternidade ao abrigo dos artigos 1847.º a 1873.º do Código Civil português, estabelecendo a filiação jurídica entre pai e filho perante a Conservatória do Registo Civil.

Declaração de Rendimentos para Senhorio

Declaração de rendimentos do arrendatário destinada ao senhorio, em conformidade com o NRAU (Lei nº 6/2006) e com o Código do IRS.

Declaração de Repúdio (Renúncia) de Herança em Portugal

Declaração notarial de Repúdio (Renúncia) de Herança em Portugal ao abrigo dos artigos 2062.º e seguintes do Código Civil. Utilizada por herdeiros que não desejam aceitar a herança — tipicamente por dívidas, razões pessoais ou planeamento sucessório intergeracional.

Declaração de Situação de Desemprego

Declaração emitida pelo empregador a confirmar a situação de desemprego do trabalhador em Portugal, necessária para requerer subsídio de desemprego na Segurança Social ao abrigo do DL 220/2006.

Declaração de Titularidade de Conta Bancária em Portugal

Declaração de titularidade de conta bancária em Portugal — regulada pelo RGICSF (DL 298/92) e pela Lei nº 83/2017 (PBCFT). Confirma a identidade do titular, IBAN, banco e finalidade da conta para entidades públicas ou privadas terceiras.

Declaração de Trabalho Voluntário em Portugal

Declaração de Trabalho Voluntário em Portugal ao abrigo da Lei nº 71/98 de 3 de Novembro (Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado) e do Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro, com identificação do voluntário, da entidade promotora, da atividade desenvolvida, do período e da carga horária, para certificação perante o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado e demais entidades públicas e privadas.

Declaração de União de Facto em Portugal

Declaração de União de Facto em Portugal ao abrigo da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio (artigo 2.º-A) para certificação de comunhão de vida análoga à dos cônjuges entre duas pessoas, do mesmo ou de sexo diferente, há mais de 2 anos consecutivos, com efeitos para fins fiscais, sucessórios, de proteção da casa de morada de família, de prestações sociais e de regime jurídico aplicável aos cônjuges em diversos diplomas avulsos.

Declaração Modelo 1 do IMI em Portugal

Modelo da Declaração Modelo 1 do IMI em Portugal, apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de 60 dias a contar do facto gerador, nos termos do Código do IMI (DL 287/2003).

Declaração Modelo 1 do Imposto do Selo (Sucessões e Doações) em Portugal

Declaração Modelo 1 do Imposto do Selo para transmissões gratuitas mortis causa em Portugal, ao abrigo do artigo 26.º do Código do Imposto do Selo (Lei n.º 150/99 de 11 de Setembro) e das Portarias do Ministério das Finanças. Apresentação obrigatória à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no prazo de 3 meses do óbito.

Declaração Modelo 1 do IMT em Portugal

Modelo da Declaração Modelo 1 do IMT em Portugal, apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira antes de qualquer transmissão onerosa de imóveis nos termos do Código do IMT (DL 287/2003).

Declaração Periódica de IVA em Portugal

A Declaração Periódica de IVA é a declaração periódica submetida pelos sujeitos passivos de IVA à Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo do artigo 41.º do CIVA e do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Declaração Recapitulativa de IVA em Portugal

A Declaração Recapitulativa de IVA em Portugal é apresentada pelos operadores registados em IVA com transações intracomunitárias de bens e serviços, ao abrigo do artigo 30.º do CIVA e do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI).

Denúncia do Arrendamento pelo Inquilino em Portugal

Carta de denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário ao senhorio em Portugal — regulada pelo artigo 1100.º do Código Civil na redação dada pela Lei 6/2006 (NRAU) e pela Lei 13/2019, com prazo mínimo de 120 ou 60 dias consoante a duração do contrato.

Denúncia do Arrendamento pelo Senhorio em Portugal

Comunicação de denúncia do contrato de arrendamento habitacional pelo senhorio em Portugal — ao abrigo dos artigos 1101.º a 1103.º do Código Civil (NRAU, Lei nº 6/2006), com fundamento taxativo (habitação própria, demolição, obras profundas) e indemnização obrigatória.

Designação de Beneficiário de Fundo de Pensões em Portugal

Formulário de designação de beneficiário de fundo de pensões em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 12/2006 de 20 de Janeiro (regime jurídico dos fundos de pensões), supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e do Código do Imposto do Selo (Lei n.º 150/99).

Designação de Beneficiário de PPR em Portugal

Formulário de designação de beneficiário de Plano Poupança Reforma (PPR) em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 158/2002 de 2 de Julho, do regime fiscal do EBF (artigo 21.º) e da supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Designação de Beneficiário de Seguro de Vida em Portugal

Designação de Beneficiário de Seguro de Vida em Portugal regulada pelo artigo 198.º do Decreto-Lei nº 72/2008 (Regime Jurídico do Contrato de Seguro — RJCS), supervisionada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Designação de Pessoa Acompanhante em Cuidados de Saúde em Portugal

Designação de Pessoa Acompanhante em Cuidados de Saúde para Portugal através da qual o utente designa formalmente a pessoa significativa que o acompanha em unidades de saúde, hospitais e serviços de urgência, ao abrigo da Lei nº 33/2009 de 14 de Julho que estabelece o direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência, da Lei nº 15/2014 de 21 de Março sobre direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, e da Lei nº 106/2009 de 14 de Setembro sobre acompanhamento familiar em internamento hospitalar.

Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) em Portugal — Testamento Vital

Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também designadas por testamento vital, em Portugal ao abrigo da Lei n.º 25/2012 de 16 de Julho. Registo no RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital) gerido pela SPMS, com validade de 5 anos renovável, e nomeação opcional de procurador de cuidados de saúde.

Distrate de Hipoteca em Portugal

Modelo gratuito de Distrate de Hipoteca em Portugal — fundamentado no artigo 730.º do Código Civil e no Código do Registo Predial (DL 224/84) para cancelamento da hipoteca.

Doação em Vida com Reserva de Usufruto em Portugal

Contrato de doação em vida com reserva de usufruto vitalício a favor do doador, ao abrigo do artigo 958.º do Código Civil português, conjugado com os artigos 940.º a 979.º do mesmo Código e com o regime fiscal do Imposto do Selo (Código do Imposto do Selo).

See all 42 templates starting with D →

I

9

Impugnação Judicial Tributária em Portugal

Petição de Impugnação Judicial Tributária em Portugal, regulada pelos artigos 99.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT, Decreto-Lei nº 433/99 de 26 de Outubro), apresentada ao Tribunal Tributário competente para impugnar atos de liquidação, atos de fixação da matéria tributável e outros atos lesivos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Informação Empresarial Simplificada (IES) em Portugal

A IES é a declaração anual integrada que combina o depósito de contas, o reporte fiscal e estatístico das empresas portuguesas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/2007, com prazo até 15 de julho.

Interpelação para Pagamento de Rendas em Atraso em Portugal

Carta de interpelação do senhorio ao arrendatário para pagamento de rendas em atraso em Portugal, ao abrigo do artigo 1083.º do Código Civil (NRAU). Passo prévio à resolução do contrato por mora superior a três meses ou em quatro rendas seguidas/interpoladas.

IRS Modelo 3 — Anexo A (Trabalho Dependente e Pensões) em Portugal

Anexo A do IRS Modelo 3 para rendimentos de trabalho dependente e pensões em Portugal — regulado pelos artigos 2.º e 11.º do CIRS. Declara Categoria A (remunerações, salários, benefícios em espécie) e Categoria H (pensões) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

IRS Modelo 3 — Anexo B (Atividade Empresarial e Profissional) em Portugal

Anexo B do IRS Modelo 3 para rendimentos de atividade empresarial e profissional em Portugal — regulado pelos artigos 3.º a 9.º do CIRS. Cobre a Categoria B em regime simplificado ou ato isolado (recibos verdes) declarada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

IRS Modelo 3 — Anexo F (Rendimentos Prediais) em Portugal

Anexo F do IRS Modelo 3 para rendimentos prediais em Portugal — regulado pelos artigos 8.º e 72.º do CIRS e pela Lei 6/2006 (NRAU). Declara a Categoria F (rendas de imóveis residenciais e comerciais) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

IRS Modelo 3 — Anexo G (Mais-Valias e Incrementos Patrimoniais) em Portugal

Anexo G do IRS Modelo 3 para mais-valias e incrementos patrimoniais em Portugal — regulado pelos artigos 10.º e 43.º do CIRS. Declara a Categoria G (alienação de imóveis, participações sociais e outros activos) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

IRS Modelo 3 — Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções à Colecta) em Portugal

Anexo H do IRS Modelo 3 para benefícios fiscais e deduções à colecta em Portugal — regulado pelos artigos 78.º a 87.º-A do CIRS e pelo EBF (DL 215/89). Declara deduções de saúde, educação, habitação, PPR, donativos e outros benefícios fiscais à AT.

IRS Modelo 3 — Declaração de Rendimentos em Portugal

Declaração de rendimentos IRS Modelo 3 para Portugal — regulada pelo artigo 57.º do CIRS (DL 442-A/88) e submetida à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelo Portal das Finanças entre 1 de Abril e 30 de Junho do ano seguinte ao ano fiscal.

N

6

Nomeação de Representante Fiscal em Portugal

Nomeação de Representante Fiscal em Portugal, obrigatória para não residentes fora da UE/EEE/Suíça que tenham obrigações fiscais em Portugal, ao abrigo do artigo 19.º nº 6 da Lei Geral Tributária (LGT) e do artigo 130.º do Código do IRS (CIRS), designando um residente em Portugal para representar o sujeito passivo perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Nota de Crédito em Portugal

Modelo gratuito de Nota de Crédito em Portugal. Conforme com o CIVA artigo 36.º n.º 7 e artigo 78.º para correcção ou anulação de facturas. Descarregue em PDF ou Word.

Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal

Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal regulada pelo artigo 353.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — documento formal de acusação que abre o procedimento, com descrição circunstanciada dos factos, intenção de despedimento quando aplicável e prazo de 10 dias úteis para resposta.

Nota de Débito em Portugal

Modelo gratuito de Nota de Débito em Portugal. Conforme com o CIVA para cobrar valores adicionais a facturas existentes. Descarregue em PDF ou Word.

Notificação de Cessão de Créditos em Portugal

Comunicação formal de cessão de créditos ao devedor ao abrigo dos artigos 577.º a 588.º do Código Civil português, indicando que os pagamentos futuros devem ser efetuados ao novo credor (cessionário).

Notificação para Cessar e Desistir em Portugal

Carta de Notificação para Cessar e Desistir em Portugal — interpelação formal ao abrigo do artigo 70.º do Código Civil (direitos de personalidade) e do Código da Propriedade Industrial, exigindo a cessação imediata da conduta lesiva sob pena de acção judicial.

P

40 of 74

Pacto de Não Concorrência Pós-Contratual em Portugal

Pacto de Não Concorrência Pós-Contratual celebrado entre empregador e trabalhador em Portugal — regulado pelo artigo 136.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro), com forma escrita obrigatória, duração máxima de 2 anos (ou 3 anos para acessos a informação especialmente sensível) e compensação económica adequada.

Pacto de Permanência em Portugal

Pacto de Permanência em Portugal — regulado pelo artigo 137.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), vinculando o trabalhador a permanecer na empresa por até três anos após formação profissional financiada pelo empregador.

Participação de Acidente de Trabalho em Portugal

Participação de Acidente de Trabalho em Portugal ao abrigo da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que estabelece o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Pedido / Declaração de Não Dívida à Segurança Social (Instituto da Segurança Social)

Pedido de declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social em Portugal, ao abrigo do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo, Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro), submetido ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS), exigido em concursos públicos, fundos europeus, escrituras, candidaturas a vistos e compliance KYC.

Pedido / Declaração de Não Dívida ao Fisco (Autoridade Tributária e Aduaneira)

Pedido e declaração de ausência de dívidas tributárias perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em Portugal, ao abrigo do artigo 64.º da Lei Geral Tributária (LGT, Decreto-Lei n.º 398/98) e dos artigos 45.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT, Decreto-Lei n.º 433/99), exigida para concursos públicos, subsídios, escrituras de imóveis e candidaturas a vistos.

Pedido de Acesso a Dados Pessoais (RGPD) em Portugal

Carta de exercício do direito de acesso aos dados pessoais em Portugal ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigida ao responsável pelo tratamento, com pedido de confirmação, cópia e informações sobre o tratamento dos dados, no prazo de um mês.

Pedido de Adoção em Portugal

Pedido de Adoção para Portugal — regulado pela Lei n.º 143/2015 de 8 de Setembro (Regime Jurídico do Processo de Adoção), pelos artigos 1973.º a 2002.º-D do Código Civil e pelo processo administrativo perante o Instituto da Segurança Social (ISS, IP) seguido de processo judicial no Juízo de Família e Menores competente em razão do território.

Pedido de Apagamento de Dados (Direito ao Esquecimento) em Portugal

Carta de exercício do direito de apagamento dos dados pessoais (direito ao esquecimento) em Portugal ao abrigo do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigida ao responsável pelo tratamento, com pedido de apagamento dos dados nos seis fundamentos previstos pela norma e prazo de resposta de um mês.

Pedido de Apoio Judiciário (Segurança Social) — Portugal

Pedido de apoio judiciário ao Instituto da Segurança Social em Portugal, regulado pela Lei 34/2004 de 29 de Julho e pelo Decreto-Lei 71/2004, para cidadãos sem meios económicos suficientes para aceder à justiça.

Pedido de Apostila da Haia — Portugal

Requerimento de Apostila ao abrigo da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros), tramitado pela Procuradoria-Geral da República ou pelas Conservatórias do Registo Civil em Portugal.

Pedido de Arbitragem de Conflito de Consumo em Portugal

Requerimento formal de arbitragem de conflito de consumo dirigido a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal ao abrigo da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, incluindo arbitragem necessária para serviços públicos essenciais até 5 000 euros.

Pedido de Atribuição de NIF em Portugal

Pedido de Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) em Portugal, regulado pelo Decreto-Lei nº 14/2013 de 28 de Janeiro, para cidadãos estrangeiros e não residentes que necessitem de NIF português para transações imobiliárias, abertura de conta bancária, acesso a serviços públicos ou exercício de atividade económica em Portugal.

Pedido de Autorização de Residência (AIMA) — Portugal

Pedido formal de Autorização de Residência em Portugal dirigido à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) ao abrigo da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho.

Pedido de Caderneta Predial em Portugal

Pedido formal da Caderneta Predial Urbana ou Rústica emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira ao abrigo do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI, Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro), documento fiscal indispensável para escritura pública de compra e venda, arrendamento, avaliação de IMT/IMI e atualização da matriz predial junto da Conservatória do Registo Predial.

Pedido de Cartão de Cidadão em Portugal

Pedido de emissão, renovação ou segunda via do Cartão de Cidadão em Portugal ao abrigo da Lei n.º 7/2007 de 5 de Fevereiro, documento único de identificação civil, fiscal, de saúde e de segurança social.

Pedido de Certidão Narrativa do Registo Civil — Portugal

Requerimento de certidão narrativa do registo civil junto de uma Conservatória do Registo Civil ou do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) em Portugal, ao abrigo do Código do Registo Civil (CRC) e regulamentação do IRN.

Pedido de Certidão Predial Permanente em Portugal

Pedido de Certidão Predial Permanente em Portugal através do portal Predial Online do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), regulado pelo Código do Registo Predial (DL 224/84).

Pedido de Certificado Energético (SCE) em Portugal

Pedido de Certificado Energético do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) emitido por Perito Qualificado registado na ADENE — Agência para a Energia ao abrigo do Decreto-Lei nº 101-D/2020 de 7 de Dezembro, documento obrigatório para a celebração de escritura pública de compra e venda, contrato de arrendamento, conclusão de obra nova e grande reabilitação de edifícios urbanos em Portugal.

Pedido de Cessação de Medida de Acompanhamento em Portugal

Requerimento judicial de cessação da medida de acompanhamento de maior em Portugal, ao abrigo do artigo 154.º do Código Civil na redação dada pela Lei n.º 49/2018 de 14 de Agosto, quando cessem as causas que justificaram o acompanhamento e a tramitação corra nos termos dos artigos 891.º e seguintes do Código de Processo Civil.

Pedido de Demissão (Denúncia pelo Trabalhador) em Portugal

Carta de Pedido de Demissão (Denúncia pelo Trabalhador) em Portugal regulada pelo artigo 400.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — comunicação formal de cessação do contrato com aviso prévio legal (30 ou 60 dias), sem necessidade de invocação de fundamento, com devolução de equipamentos.

Pedido de Dispensa para Amamentação em Portugal

Pedido de Dispensa para Amamentação em Portugal — comunicação formal da trabalhadora ao empregador requerendo a dispensa diária para amamentar, nos termos do artigo 47.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).

Pedido de Isenção de IMI — Habitação Própria e Permanente

Requerimento de isenção de IMI para habitação própria e permanente em Portugal, ao abrigo do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e do Código do IMI (Decreto-Lei n.º 287/2003), submetido à Autoridade Tributária e Aduaneira pelo Portal das Finanças.

Pedido de Isenção de Imposto do Selo (Linha Direta) em Portugal

Pedido de Isenção de Imposto do Selo aplicável a transmissões gratuitas em linha direta (cônjuges, descendentes, ascendentes) ao abrigo do artigo 6.º alínea e) do Código do Imposto do Selo (Lei nº 150/99). Apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Pedido de Isenção de IMT — Jovens até 35 Anos em Portugal

Pedido formal dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para concessão da isenção de IMT na aquisição de primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos de idade, introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2024 e consolidada pela Lei nº 56/2023 (Mais Habitação), que isenta do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT — Decreto-Lei nº 287/2003) aquisições até ao limite de valor patrimonial e de aquisição definido legalmente.

Pedido de Licença de Construção em Portugal

Requerimento dirigido à Câmara Municipal para emissão de licença de construção ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE, Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro), procedimento de licenciamento prévio que autoriza a execução de obras de construção, ampliação, alteração, reconstrução ou reabilitação de edifícios urbanos sujeitas ao controlo prévio municipal.

Pedido de Licença de Utilização em Portugal

Requerimento dirigido à Câmara Municipal para emissão de licença ou autorização de utilização de edifício urbano ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE, Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro), instrumento que confirma a aptidão do imóvel para o fim pretendido — habitação, comércio, serviços ou indústria — após a conclusão de obras de construção, ampliação ou alteração de uso.

Pedido de Licença para Assistência a Familiar

Requerimento formal de licença para assistência a familiar em Portugal, abrangendo cônjuge, ascendentes, filhos e outros dependentes ao abrigo do CT art. 252 e disposições relacionadas.

Pedido de Licença para Assistência a Filho em Portugal

Pedido de Licença para Assistência a Filho em Portugal — comunicação formal do trabalhador ao empregador requerendo licença não remunerada para acompanhar filho menor de 12 anos, nos termos do artigo 52.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).

Pedido de Licença Parental Exclusiva do Pai em Portugal

Pedido de Licença Parental Exclusiva do Pai em Portugal — apresentado ao abrigo do artigo 43.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009): 28 dias úteis obrigatórios + 7 facultativos.

Pedido de Licença Parental Inicial em Portugal

Pedido de Licença Parental Inicial em Portugal — apresentado ao abrigo dos artigos 35.º a 42.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) e do Decreto-Lei n.º 91/2009 de 9 de Abril.

Pedido de Licença sem Retribuição em Portugal

Pedido de Licença sem Retribuição para trabalhadores em Portugal — regulado pelo artigo 317.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e pelo regime de suspensão do contrato de trabalho dos artigos 294.º a 318.º.

Pedido de Marcação de Férias em Portugal

Pedido de Marcação de Férias em Portugal — apresentado ao abrigo dos artigos 237.º a 247.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), regime de 22 dias úteis anuais.

Pedido de Medida de Acompanhamento de Maior em Portugal (RJMA)

Requerimento de Medida de Acompanhamento de Maior em Portugal ao abrigo da Lei n.º 49/2018 de 14 de Agosto (RJMA), que substituiu o regime da interdição e inabilitação. Medida individualizada, proporcional e minimamente restritiva para pessoas adultas cuja autonomia se encontre comprometida por razões de saúde, deficiência ou comportamento.

Pedido de Mudança de Nome em Portugal

Pedido de mudança de nome próprio ou apelido junto da Conservatória do Registo Civil em Portugal, ao abrigo dos artigos 104.º e seguintes do Código do Registo Civil (Decreto-Lei n.º 131/95 de 6 de Junho).

Pedido de Mudança de Sexo no Registo Civil em Portugal

Pedido de reconhecimento da identidade de género e correspondente alteração da menção registal de sexo (e do nome próprio) no assento de nascimento em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 38/2018 de 7 de Agosto.

Pedido de Passaporte Eletrónico Português em Portugal

Pedido de emissão, renovação ou segunda via do Passaporte Eletrónico Português (PEP) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 83/2000 de 11 de Maio, do Regulamento (CE) 2252/2004 e da legislação comunitária sobre documentos de viagem biométricos.

Pedido de Pensão de Sobrevivência (ISS) em Portugal

Pedido de pensão de sobrevivência dirigido ao Instituto da Segurança Social (ISS) em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 322/90 de 18 de Outubro (regime jurídico das pensões de sobrevivência), conjugado com a Lei n.º 4/2007 (Lei de Bases da Segurança Social) e com o Código Contributivo aprovado pela Lei n.º 110/2009.

Pedido de Plano de Prestações de Dívida Fiscal — Portugal

Requerimento dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira para pagamento de dívida fiscal em prestações ao abrigo do artigo 196.º da Lei Geral Tributária, evitando a execução fiscal.

Pedido de Portabilidade de Dados (RGPD) em Portugal

Pedido de Portabilidade de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal ao abrigo do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigido ao responsável pelo tratamento, com pedido de receção dos dados em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmissão direta a outro responsável quando tecnicamente possível, sob fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Pedido de Portabilidade de Número de Telefone / Telemóvel

Pedido de portabilidade de número de telefone fixo ou telemóvel entre operadores de comunicações eletrónicas em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Eletrónicas) e do Regulamento da ANACOM n.º 58/2005, dirigido ao operador recetor para iniciar o processo junto do operador doador.

See all 74 templates starting with P →

R

31

Recibo de Doação em Portugal

Modelo gratuito de Recibo de Doação em Portugal. Conforme com o Código Civil (DL 47 344/66) e o Código do Imposto do Selo (Lei 150/99). Descarregue em PDF ou Word.

Recibo de Pagamento

Documento que comprova o recebimento de um pagamento em Portugal, conferindo ao devedor prova de quitação perante o credor, nos termos do artigo 787.º do Código Civil português.

Recibo de Quitação em Portugal

Recibo de Quitação para Portugal — regulado pelo artigo 400.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro) e pelo artigo 787.º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344 de 25 de Novembro de 1966), emitido pelo trabalhador após a receção integral dos créditos finais com a cessação do contrato de trabalho.

Recibo de Renda (Senhorio) em Portugal

Modelo gratuito de Recibo de Renda para senhorios em Portugal. Conforme com o NRAU (Lei 6/2006) e os requisitos da AT. Descarregue em PDF ou Word.

Recibo de Renda Eletrónico em Portugal

Modelo de Recibo de Renda Eletrónico a emitir pelo senhorio no Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos da Portaria n.º 98-A/2015 de 31 de Março e dos regimes do IRS (categoria F) e Imposto do Selo.

Recibo de Vencimento em Portugal

Recibo de Vencimento para Portugal — emitido mensalmente ao abrigo do artigo 276.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) e do Decreto-Lei n.º 49 408 de 24 de Novembro de 1969.

Reclamação à ANACOM em Portugal

Reclamação formal dirigida à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) por incumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 16/2022 de 16 de Agosto, ex-Lei nº 5/2004) por operador de telecomunicações em Portugal.

Reclamação de Sinistro a Seguradora em Portugal

Carta formal de reclamação de sinistro a seguradora em Portugal ao abrigo do DL 72/2008 (RJCS) e da Lei nº 147/2015, para seguros de vida, saúde, recheio, automóvel ou responsabilidade civil.

Reclamação Graciosa Fiscal — Portugal

Impugnação administrativa dirigida à Autoridade Tributária e Aduaneira contra uma liquidação tributária ao abrigo dos artigos 68.º e seguintes do CPPT, para contestar liquidações ilegais ou incorretas antes de recorrer à via judicial.

Reclamação no Livro de Reclamações Electrónico em Portugal

Reclamação para submissão no Livro de Reclamações Electrónico em Portugal, regulado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017 e acessível em www.livroreclamacoes.pt.

Registo de Sucursal de Empresa Estrangeira em Portugal

Registo de Sucursal de Empresa Estrangeira em Portugal regulado pelos artigos 4.º e 8.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) e pelo Código do Registo Comercial (DL 403/86).

Regulamento Interno da Empresa em Portugal

Regulamento Interno da Empresa em Portugal — elaborado ao abrigo do artigo 99.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), cobrindo tempo de trabalho, deveres, políticas, regime disciplinar.

Relatório Anual de Atividades de SST em Portugal

Relatório Anual de Atividades de Segurança e Saúde no Trabalho (RASST) em Portugal, elaborado nos termos da Lei nº 102/2009 de 10 de Setembro e da Portaria nº 55/2010 de 21 de Janeiro. Documento obrigatório do empregador entregue à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anualmente até 15 de abril.

Relatório de Despesas (Reembolsos) em Portugal

Relatório de Despesas (Reembolsos) para trabalhadores em Portugal — ao abrigo do artigo 260.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e do Código do IRS (DL 442-A/88) quanto à isenção de tributação de ajudas de custo dentro dos limites legais.

Renúncia a Procuração pelo Procurador em Portugal

Renúncia a Procuração pelo Procurador em Portugal regulada pelo nº 1 do artigo 1170.º do Código Civil, com dever de notificação ao mandante e obrigação de praticar actos urgentes pendentes.

Renúncia ao Cargo de Administrador

Carta de Renúncia ao Cargo de Administrador de Sociedade Anónima em Portugal, ao abrigo do artigo 404.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com comunicação ao Conselho de Administração e registo na Conservatória.

Renúncia ao Cargo de Gerente

Carta de Renúncia ao Cargo de Gerente de sociedade por quotas (Lda) em Portugal, ao abrigo do artigo 258.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com comunicação à sociedade e registo na Conservatória.

Requerimento ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) em Portugal

Requerimento a apresentar pelo senhorio ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) em Portugal para procedimento especial de despejo, ao abrigo da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Requerimento de Injuncao em Portugal

Modelo gratuito de Requerimento de Injuncao em Portugal ao abrigo do DL 269/98. Para cobranca de dividas ate 15 000 EUR pelo portal Citius. Descarregue em PDF.

Requerimento de Injunção Europeia em Portugal

Requerimento de Injunção Europeia ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que permite a um credor com domicílio em Portugal cobrar créditos pecuniários não contestados de devedor domiciliado noutro Estado-Membro da União Europeia através do Formulário A padronizado, sem necessidade de reconhecimento prévio da decisão.

Requerimento de Inventário Judicial em Portugal

Requerimento de instauração de processo de inventário judicial em Portugal, ao abrigo dos artigos 1082.º a 1130.º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho e do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 117/2019 de 13 de Setembro, para liquidação e partilha de herança, separação de meações ou cessação de comunhão hereditária.

Requerimento de Inventário Notarial em Portugal

Requerimento formal de Inventário Notarial em Portugal ao abrigo da Lei n.º 23/2013 de 5 de Março e do Decreto-Lei n.º 117/2019 de 27 de Setembro. Utilizado para partilhas amigáveis ou parcialmente litigiosas processadas em cartório notarial, alternativa desjudicializada ao inventário judicial.

Requerimento de Notificação Judicial Avulsa em Portugal

Requerimento de Notificação Judicial Avulsa em Portugal — ao abrigo do artigo 256.º do Código de Processo Civil (Lei 41/2013). Utilizado para notificar formalmente uma interpelação, constituição em mora ou declaração de resolução com certificação judicial.

Requerimento de Providência Cautelar — Portugal

Requerimento de providência cautelar para proteção urgente junto dos tribunais portugueses, regulado pelos artigos 362.º e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 41/2013, de 26 de Junho).

Requerimento de Registo Predial em Portugal (Conservatória do Registo Predial)

Requerimento de Registo Predial para Portugal — regulado pelo Código do Registo Predial (DL 224/84) artigos 36.º a 43.º, supervisionado pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), destinado ao registo de aquisição, hipoteca, penhora, usufruto e demais factos sujeitos a registo na Conservatória do Registo Predial.

Requerimento de Separação Judicial de Pessoas e Bens em Portugal

Requerimento de Separação Judicial de Pessoas e Bens para Portugal — regulado pelos artigos 1794.º a 1795.º-D do Código Civil, pelo Decreto-Lei n.º 272/2001 de 13 de Outubro quanto ao processo na Conservatória do Registo Civil em caso de mútuo consentimento, e pelos artigos 931.º e seguintes do Código de Processo Civil quando contestada perante o Juízo de Família e Menores.

Requerimento Inicial (Citius) — Portugal

Requerimento inicial para apresentação no portal eletrónico Citius dos tribunais portugueses, regulado pelo artigo 552.º do Código de Processo Civil (Lei 41/2013) e pela Portaria 280/2013 que regula a entrega eletrónica de peças processuais.

Resolução do Contrato de Arrendamento por Justa Causa em Portugal

Carta de resolução do contrato de arrendamento por justa causa, ao abrigo do artigo 1083.º do Código Civil e do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), após interpelação prévia em caso de mora.

Resposta à Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal

Resposta à Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal regulada pelo artigo 355.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — defesa escrita do trabalhador no prazo de 10 dias úteis, contestando os factos, requerendo diligências probatórias e oferecendo até 10 testemunhas nos termos do artigo 356.º.

Revogação de Diretivas Antecipadas de Vontade em Portugal

Revogação de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) para Portugal através da qual o outorgante revoga de forma livre e a todo o tempo as DAV anteriormente depositadas no Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), ao abrigo do artigo 8.º da Lei nº 25/2012 de 16 de Julho que regula as DAV em Portugal e da Portaria nº 96/2014 de 5 de Maio sobre o RENTEV.

Revogação de Procuração em Portugal

Revogação de Procuração para Portugal regulada pelo artigo 1170.º do Código Civil quanto à regra da livre revogabilidade e pelo nº 3 do artigo 265.º para procurações irrevogáveis, com requisitos de notificação ao procurador e aos terceiros.

T

11

Term Sheet de Investimento em Portugal

Term Sheet de Investimento em Portugal — documento preliminar que enuncia os termos e condições principais de uma operação de investimento por capital de risco, business angel ou investidor estratégico, ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil e do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) para direitos das participações.

Termo de Responsabilidade (AEF/AIMA) em Portugal

Termo de Responsabilidade para Portugal — apresentado perante a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP, sucessora do extinto SEF) por anfitrião residente em Portugal que assume solidariamente, perante o Estado português, despesas de subsistência, alojamento e custos de afastamento de nacional estrangeiro. Regulado pelo artigo 12.º da Lei n.º 23/2007.

Termos e Condições de Comércio Eletrónico em Portugal

Termos e Condições de Comércio Eletrónico para Portugal — redigidos ao abrigo do Decreto-Lei nº 7/2004 (comércio eletrónico), do Decreto-Lei nº 24/2014 (contratos celebrados à distância) e do Decreto-Lei nº 84/2021 (conformidade de bens e serviços digitais).

Termos e Condições de Utilização de Website em Portugal

Termos e Condições de Utilização de Website em Portugal — redigidos ao abrigo do Decreto-Lei nº 7/2004, do artigo 405.º do Código Civil, da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96), do RGPD e Lei nº 58/2019, e da Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009).

Testamento Cerrado em Portugal (Aprovação Notarial e Sigilo)

Testamento Cerrado para Portugal — regulado pelos artigos 2204.º a 2206.º do Código Civil (DL 47 344/66), permite ao testador redigir e selar disposições testamentárias, apresentando-as a Notário para aprovação formal sem revelação do conteúdo, com depósito no protocolo notarial e registo no Registo Central de Testamentos do IRN.

Testamento em Tempo de Epidemia em Portugal

Testamento em Tempo de Epidemia em Portugal — forma especial regulada pelo artigo 2220.º do Código Civil (DL 47 344/66) outorgada em locais isolados por epidemia oficialmente declarada que impeça o acesso ao notariado, com caducidade dois meses após cessação da causa especial nos termos do artigo 2222.º e reforma obrigatória pelas vias comuns dos artigos 2205.º a 2209.º do Código Civil.

Testamento Internacional em Portugal (Convenção de Washington 1973)

Testamento internacional ao abrigo da Convenção de Washington de 26 de Outubro de 1973 sobre forma uniforme de testamento internacional, ratificada por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 252/75 de 23 de Maio, lavrado por notário em Cartório Notarial e válido em todos os Estados Contratantes.

Testamento Marítimo em Portugal

Testamento Marítimo em Portugal — forma especial de testamento prevista nos artigos 2214.º a 2219.º do Código Civil (DL 47 344/66) outorgada a bordo de navio de guerra ou de comércio com pavilhão português durante viagem marítima, com caducidade dois meses após o desembarque do testador em porto onde possa testar pelas formas comuns nos termos do artigo 2218.º.

Testamento Militar em Portugal

Testamento Militar em Portugal — forma especial de testamento prevista nos artigos 2210.º a 2213.º do Código Civil (DL 47 344/66) para militares e equiparados em campanha, em praça sitiada, prisioneiros ou em situações análogas, com caducidade dois meses após cessação da causa especial nos termos do artigo 2213.º.

Testamento Público em Portugal

Testamento Público em Portugal lavrado por escritura pública em Cartório Notarial, regulado pelos artigos 2204.º a 2209.º do Código Civil e pelo Código do Notariado (DL 207/95). Permite instituição de herdeiros e legados sujeitos à quota legítima.

Título Constitutivo da Propriedade Horizontal em Portugal

Título Constitutivo da Propriedade Horizontal em Portugal — ao abrigo dos artigos 1417.º e seguintes do Código Civil, criando fracções autónomas com permilagem e identificação de partes comuns.