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A
12 de 48Acordo de Divisão de Coisa Comum em Portugal
Acordo de divisão amigável de bem em compropriedade em Portugal, regulado pelos artigos 1412.º a 1413.º do Código Civil e pelo regime das partilhas.
Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal
Modelo de Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal, baseado nos artigos 1773.º, 1775.º e 1776.º do Código Civil e tramitado na Conservatória do Registo Civil.
Acordo de Empresa (Convenção Coletiva) em Portugal
Acordo de Empresa enquanto modalidade de Convenção Coletiva de Trabalho em Portugal, celebrado entre o empregador e um ou mais sindicatos representativos dos trabalhadores ao abrigo dos artigos 482.º e seguintes do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro), com depósito junto da DGERT — Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Acordo de Pagamento em Prestações em Portugal
Acordo de Pagamento em Prestações em Portugal regulado pelos artigos 405.º e 781.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66), permitindo ao credor e ao devedor reorganizar uma dívida vencida em prestações sucessivas.
Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal
Modelo de Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal, baseado nos artigos 1906.º a 1912.º do Código Civil e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015).
Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal
Modelo de Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal nos termos do artigo 1432.º do Código Civil e do regime da propriedade horizontal dos artigos 1414.º e seguintes.
Acta de Assembleia Geral — Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal
Acta de Assembleia Geral de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal — regulada pelos artigos 373.º a 389.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), documentando convocatória, quórum, ordem de trabalhos e deliberações nos termos do artigo 63.º CSC.
Acta de Aumento do Capital Social
Acta de Aumento do Capital Social para sociedade Lda ou S.A. em Portugal, formalizando a deliberação ao abrigo dos artigos 87.º e 265.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal
Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal — regulada pelos artigos 141.º a 145.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) sobre dissolução e pelos artigos 151.º a 153.º sobre os poderes do liquidatário.
Acto de Revogação de Testamento em Portugal
Acto formal de revogação de testamento em Portugal ao abrigo dos artigos 2311.º e seguintes do Código Civil, revogando total ou parcialmente disposições testamentárias anteriores.
Atestado de Residência (Junta de Freguesia) em Portugal
Requerimento de emissão de Atestado de Residência junto da Junta de Freguesia da área da residência habitual em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei nº 135/99 de 22 de Abril (artigo 34.º), para fins de prova da morada perante serviços públicos, instituições financeiras, escolas e outras entidades.
Autorização de Cremação em Portugal
Autorização de Cremação para Portugal através da qual o próprio em vida ou os familiares com legitimidade para o efeito autorizam formalmente a cremação do cadáver, ao abrigo do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro relativo à remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, da Lei nº 13/2011 de 29 de Abril que regula a actividade funerária, e dos regulamentos municipais aplicáveis aos cemitérios e crematórios em Portugal.
Outros modelos (36), disponíveis na pesquisa do site
- Aceitação de Herança a Benefício de Inventário em Portugal
- Acordo de Acionistas — Sociedade Anónima
- Acordo de Aumento de Capital com Investidor em Portugal
- Acordo de Banco de Horas em Portugal
- Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento em Portugal
- Acordo de Cessão de Direitos sobre Invenções em Portugal
- Acordo de Confidencialidade com Fornecedor (Portugal)
- Acordo de Confidencialidade Empresarial em Portugal (NDA)
- Acordo de Confidencialidade para Investidores (Portugal)
- Acordo de Confidencialidade para Operações de M&A (Portugal)
- Acordo de Confidencialidade para Trabalhador
- Acordo de Confidencialidade Unilateral em Portugal
- Acordo de Extinção de Servidão em Portugal
- Acordo de Joint Venture em Portugal
- Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal
- Acordo de Quitação de Dívida em Portugal
- Acordo de Regularização de Rendas em Atraso em Portugal
- Acordo de Renegociação de Dívida em Portugal
- Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo em Portugal
- Acordo de Sócios — Sociedade por Quotas em Portugal
- Acordo Parassocial em Portugal
- Acordo Patrimonial em União de Facto em Portugal
- Acta de Assembleia Geral — Sociedade por Quotas em Portugal
- Acta de Assembleia Geral Extraordinária
- Acta de Eleição de Comissão de Trabalhadores em Portugal
- Acta de Liquidação de Sociedade em Portugal
- Acta de Redução do Capital Social
- Acta de Reunião da Gerência
- Acta de Reunião do Conselho de Administração em Portugal
- Acto Constitutivo de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) em Portugal
- Acto de Instituição de Fundação em Portugal
- Auto de Denúncia (PSP/GNR) — Portugal
- Auto de Vistoria de Entrega de Imóvel Arrendado em Portugal
- Autorização de Tratamento Médico de Menor
- Aviso de Atualização Anual de Renda em Portugal
- Aviso de Vistoria a Imóvel Arrendado em Portugal
C
12 de 163Carta de Aumento de Retribuição em Portugal
Carta de Aumento de Retribuição em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador confirmando o aumento da retribuição mensal nos termos do artigo 129.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).
Carta de Despedimento por Justa Causa em Portugal (Decisão Disciplinar do Empregador)
Carta de Despedimento por Justa Causa para Portugal — regulada pelo Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro) artigos 351.º a 358.º, emitida pelo empregador como decisão final do procedimento disciplinar previsto nos artigos 329.º a 358.º do CT, com competência judicial do Tribunal do Trabalho e fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Carta Interpelativa para Pagamento em Portugal
Carta Interpelativa para Pagamento em Portugal — baseada nos artigos 805.º e 808.º do Código Civil (mora e interpelação admonitória), no regime dos atrasos de pagamento em transações comerciais do Decreto-Lei n.º 62/2013, e no artigo 102.º do Código Comercial sobre juros comerciais.
Comunicação de Aviso Prévio
Carta de aviso prévio para Portugal, abrangendo aviso prévio de empregador e trabalhador com os prazos legais do Código do Trabalho arts. 363 e 400.
Comunicação de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho em Portugal
Comunicação de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho para Portugal — regulada pelos artigos 367.º a 372.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro), com comunicação escrita obrigatória, prazo de resposta do trabalhador e comunicação à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).
Confissão de Dívida — Portugal
Confissão de Dívida para Portugal ao abrigo do artigo 458.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66). Com assinaturas reconhecidas, constitui título executivo nos termos do artigo 703.º n.º 1 alínea b) do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013).
Consentimento para Recolha e Utilização de Imagem
Formulário de consentimento informado para recolha, tratamento e publicação de imagem ou voz em Portugal, em conformidade com o RGPD e o Artigo 79.º do Código Civil.
Consentimento Parental para Tratamento de Dados Pessoais de Menores em Portugal
Formulário de consentimento parental que autoriza o tratamento de dados pessoais de menores de 13 anos em Portugal, ao abrigo do artigo 8.º do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e do artigo 16.º da Lei 58/2019 de 8 de Agosto.
Constituição de Direito de Usufruto em Portugal
Constituição de Direito de Usufruto em Portugal nos termos dos artigos 1439.º a 1483.º do Código Civil — atribuição ao usufrutuário do direito real de usar e fruir do bem do nu-proprietário, mantendo a forma e a substância da coisa, com inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.
Constituição de Servidão de Passagem em Portugal
Acordo de constituição de servidão de passagem em Portugal, regulado pelos artigos 1543.º a 1568.º do Código Civil e pelo Código do Registo Predial (DL 224/84).
Contrato de Arrendamento Comercial em Portugal (Não Habitacional)
Contrato de Arrendamento Comercial (Não Habitacional) em Portugal — regulado pelos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), com larga liberdade contratual desde a Reforma do Arrendamento (Lei nº 31/2012) quanto a duração, renovação e denúncia.
Contrato de Arrendamento Habitacional com Prazo Certo em Portugal
Contrato de Arrendamento Urbano para Habitação com Prazo Certo em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro) e pelos artigos 1064.º a 1113.º do Código Civil, em particular o artigo 1095.º, com comunicação obrigatória à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Outros modelos (135), disponíveis na pesquisa do site
- Carta de Advertência ao Trabalhador em Portugal
- Carta de Autorização em Portugal
- Carta de Aviso de Incumprimento em Portugal
- Carta de Cancelamento de Serviço (Resolução / Denúncia de Contrato)
- Carta de Cobranca de Divida em Portugal
- Carta de Convite para Visto Schengen em Portugal
- Carta de Intenções (LOI) em Portugal
- Carta de Oferta de Emprego em Portugal
- Carta de Promoção / Subida de Categoria em Portugal
- Carta de Reclamação a Empresa em Portugal
- Carta de Recomendação Pessoal em Portugal
- Carta de Recomendação Profissional em Portugal
- Carta de Resolução de Contrato à Distância em Portugal
- Carta de Resolução de Contrato Comercial em Portugal
- Carta de Resolução por Cliente Bancário em Portugal
- Carta de Resolução por Justa Causa do Trabalhador em Portugal
- Carta de Revogação de Procuração em Portugal
- Carta de Suspensão Preventiva em Portugal
- Carta Interpelativa Civil em Portugal
- Cheque Pré-Datado em Portugal
- Cláusula de Fideicomisso em Testamento em Portugal
- Cláusula de Substituição Vulgar em Testamento em Portugal
- Codicilo em Portugal
- Código de Conduta dos Trabalhadores em Portugal
- Código de Conduta Empresarial em Portugal
- Código de Ética Empresarial em Portugal
- Comunicação de Contrato de Arrendamento à AT em Portugal
- Comunicação de Despedimento Coletivo em Portugal
- Comunicação de Despedimento por Inadaptação em Portugal
- Comunicação de Oposição à Renovação do Arrendamento em Portugal
- Comunicação de Realização de Obras no Locado em Portugal
- Comunicação de Transferência de Local de Trabalho em Portugal
- Comunicação de Transmissão de Posição Contratual em Portugal
- Comunicação Modelo 38 — Alojamento Local em Portugal
- Comunicação para Exercício do Direito de Preferência em Portugal
- Comunicação Prévia de Obras em Portugal
- Conhecimento de Embarque (Bill of Lading) em Portugal
- Constituição de Direito de Superfície em Portugal
- Constituição de Direito de Uso e Habitação em Portugal
- Constituição de Servidão de Águas em Portugal
- Constituição de Servidão de Vistas em Portugal
- Contrato de Agência Comercial em Portugal
- Contrato de Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) em Portugal
- Contrato de Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) em Portugal
- Contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) em Portugal
- Contrato de Aprendizagem em Portugal
- Contrato de Arrendamento Acessível para Jovens em Portugal
- Contrato de Arrendamento de Armazém em Portugal
- Contrato de Arrendamento de Escritório em Portugal
- Contrato de Arrendamento de Espaço de Coworking em Portugal
- Contrato de Arrendamento de Imóvel Mobilado em Portugal
- Contrato de Arrendamento de Loja em Portugal
- Contrato de Arrendamento de Quarto em Portugal
- Contrato de Arrendamento em Regime de Coabitação (Co-Living) em Portugal
- Contrato de Arrendamento entre Familiares em Portugal
- Contrato de Arrendamento Habitacional de Duração Indeterminada em Portugal
- Contrato de Arrendamento Industrial em Portugal
- Contrato de Arrendamento para Estudante em Portugal
- Contrato de Arrendamento para Temporada em Portugal
- Contrato de Cessão de Ações de Sociedade Anónima em Portugal
- Contrato de Cessão de Direitos de Autor em Portugal
- Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento em Portugal
- Contrato de Cessão de Know-How em Portugal
- Contrato de Cessão de Marca em Portugal
- Contrato de Cessão de Patente em Portugal
- Contrato de Comissão de Serviço em Portugal
- Contrato de Compra e Venda de Equipamento Comercial em Portugal
- Contrato de Compra e Venda de Fração Autónoma em Portugal
- Contrato de Compra e Venda de Terreno em Portugal
- Contrato de Confirming (Reverse Factoring) em Portugal
- Contrato de Consórcio em Portugal
- Contrato de Constituição de Cooperativa em Portugal
- Contrato de Constituição de Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal
- Contrato de Crédito à Habitação em Portugal
- Contrato de Crédito ao Consumo em Portugal
- Contrato de Crédito Pessoal em Portugal
- Contrato de Desenvolvimento de Software em Portugal
- Contrato de Distribuição Comercial em Portugal
- Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal
- Contrato de Distribuição Seletiva em Portugal
- Contrato de Doação de Bens Móveis em Portugal
- Contrato de Doação de Imóvel em Portugal
- Contrato de Estágio Profissional (IEFP) em Portugal
- Contrato de Factoring em Portugal
- Contrato de Fiança em Portugal
- Contrato de Formação em Posto de Trabalho em Portugal
- Contrato de Fornecimento Continuado em Portugal
- Contrato de Franquia (Franchising) em Portugal
- Contrato de Freelancer em Portugal
- Contrato de Honorários (Advocacia) em Portugal
- Contrato de Investigação e Desenvolvimento em Portugal (R&D Agreement)
- Contrato de Licença de Desenho ou Modelo em Portugal
- Contrato de Licença de Direitos de Autor em Portugal
- Contrato de Licença de Marca em Portugal
- Contrato de Licença de Patente em Portugal
- Contrato de Licença de Software em Portugal
- Contrato de Locação Financeira (Leasing) — Portugal
- Contrato de Master Franquia em Portugal
- Contrato de Mediação Comercial em Portugal
- Contrato de Mútuo com Hipoteca em Portugal
- Contrato de Mútuo com Hipoteca entre Particulares em Portugal
- Contrato de Mútuo com Juros Convencionais em Portugal
- Contrato de Mútuo em Portugal
- Contrato de Mútuo entre Familiares em Portugal
- Contrato de Mútuo Mercantil em Portugal
- Contrato de Penhor — Portugal
- Contrato de Penhor Mercantil em Portugal
- Contrato de Permuta de Imóveis em Portugal
- Contrato de Pré-Reforma em Portugal
- Contrato de Prestação de Serviços (Recibos Verdes) em Portugal
- Contrato de Prestação de Serviços de Carácter Frequente em Portugal
- Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade em Portugal
- Contrato de Prestação de Serviços de Marketing (Portugal)
- Contrato de Prestação de Serviços Informáticos (Portugal)
- Contrato de Prestação de Serviços Médicos em Portugal
- Contrato de Prestação de Serviços Técnicos (Portugal)
- Contrato de Renting em Portugal
- Contrato de Sociedade em Comandita em Portugal
- Contrato de Sociedade em Nome Colectivo (SNC) em Portugal
- Contrato de Teletrabalho em Portugal
- Contrato de Trabalho a Tempo Parcial em Portugal
- Contrato de Trabalho a Termo Certo em Portugal
- Contrato de Trabalho a Termo Incerto em Portugal
- Contrato de Trabalho ao Domicílio em Portugal
- Contrato de Trabalho Desportivo em Portugal
- Contrato de Trabalho do Serviço Doméstico
- Contrato de Trabalho Rural
- Contrato de Trabalho Temporário em Portugal
- Contrato de Trespasse de Estabelecimento Comercial em Portugal
- Contrato de Utilização de Trabalho Temporário em Portugal
- Contrato SaaS (Software as a Service) em Portugal
- Contrato-Promessa de Permuta de Imóveis em Portugal
- Convenção Antenupcial — Regime da Comunhão de Adquiridos
- Convenção Antenupcial — Regime de Separação de Bens em Portugal
- Convocatória de Assembleia de Condóminos em Portugal
D
12 de 42Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em Portugal
Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em formato europeu para Portugal, regulada pelo Decreto-Lei nº 291/2007 sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e pelo Decreto-Lei nº 72/2008 sobre contrato de seguro. Usada para participar sinistros às seguradoras e accionar prazos de regularização do artigo 36.º.
Declaração de Aceitação Pura e Simples de Herança em Portugal
Declaração escrita de aceitação pura e simples de herança em Portugal, ao abrigo dos artigos 2050.º a 2056.º do Código Civil, mediante a qual o sucessível assume integralmente os direitos hereditários e a responsabilidade ilimitada pelo passivo da herança nos termos do artigo 2071.º do mesmo Código.
Declaração de Beneficiário Efetivo (RCBE) em Portugal
Declaração de Beneficiário Efetivo para o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto, do artigo 8.º do RJRCBE e da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto sobre o combate ao branqueamento de capitais.
Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal
Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal nos termos do artigo 8.º da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio, destinada a registar perante a Junta de Freguesia, a Autoridade Tributária, o Instituto da Segurança Social e os terceiros relevantes a cessação da convivência em condições análogas às dos cônjuges.
Declaração de Honra em Portugal
Declaração de Honra para apresentação perante serviços e organismos da Administração Pública em Portugal ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015) e do regime de substituição de documentos administrativos previsto no Decreto-Lei nº 73/2014, sob compromisso de honra e sob pena de responsabilidade criminal por falsas declarações.
Declaração de IBAN em Portugal
Declaração de IBAN para Portugal que identifica conta bancária portuguesa (formato PT50, 25 caracteres) para recebimento de pagamentos de empregadores, AT, ISS, fornecedores e outros terceiros, ao abrigo do RGICSF e do Regulamento (UE) nº 260/2012 SEPA.
Declaração de Início de Atividade — Empresário em Nome Individual em Portugal
Declaração de Início de Atividade do Empresário em Nome Individual em Portugal — apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira ao abrigo do artigo 31.º do CIVA e do artigo 112.º do CIRS. Constitui o sujeito passivo perante a AT, a Segurança Social e o INE.
Declaração de Rendimentos para Senhorio
Declaração de rendimentos do arrendatário destinada ao senhorio, em conformidade com o NRAU (Lei nº 6/2006) e com o Código do IRS.
Declaração de Situação de Desemprego
Declaração emitida pelo empregador a confirmar a situação de desemprego do trabalhador em Portugal, necessária para requerer subsídio de desemprego na Segurança Social ao abrigo do DL 220/2006.
Declaração de Trabalho Voluntário em Portugal
Declaração de Trabalho Voluntário em Portugal ao abrigo da Lei nº 71/98 de 3 de Novembro (Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado) e do Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro, com identificação do voluntário, da entidade promotora, da atividade desenvolvida, do período e da carga horária, para certificação perante o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado e demais entidades públicas e privadas.
Declaração de União de Facto em Portugal
Declaração de União de Facto em Portugal ao abrigo da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio (artigo 2.º-A) para certificação de comunhão de vida análoga à dos cônjuges entre duas pessoas, do mesmo ou de sexo diferente, há mais de 2 anos consecutivos, com efeitos para fins fiscais, sucessórios, de proteção da casa de morada de família, de prestações sociais e de regime jurídico aplicável aos cônjuges em diversos diplomas avulsos.
Denúncia do Arrendamento pelo Inquilino em Portugal
Carta de denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário ao senhorio em Portugal — regulada pelo artigo 1100.º do Código Civil na redação dada pela Lei 6/2006 (NRAU) e pela Lei 13/2019, com prazo mínimo de 120 ou 60 dias consoante a duração do contrato.
Outros modelos (28), disponíveis na pesquisa do site
- Decisão de Procedimento Disciplinar
- Declaração de Agregado Familiar em Portugal
- Declaração de Alterações de Atividade em Portugal
- Declaração de Aval em Livrança/Letra — Portugal
- Declaração de Cessação de Atividade em Portugal
- Declaração de Cuidador Informal em Portugal
- Declaração de Dívida (IOU) em Portugal
- Declaração de Doação de Órgãos (RENNDA) em Portugal
- Declaração de Fiador em Portugal
- Declaração de Início de Atividade em Portugal
- Declaração de Instruções Funerárias em Portugal
- Declaração de IRC — Modelo 22 em Portugal
- Declaração de Reconhecimento de Paternidade em Portugal
- Declaração de Repúdio (Renúncia) de Herança em Portugal
- Declaração de Titularidade de Conta Bancária em Portugal
- Declaração Modelo 1 do IMI em Portugal
- Declaração Modelo 1 do Imposto do Selo (Sucessões e Doações) em Portugal
- Declaração Modelo 1 do IMT em Portugal
- Declaração Periódica de IVA em Portugal
- Declaração Recapitulativa de IVA em Portugal
- Denúncia do Arrendamento pelo Senhorio em Portugal
- Designação de Beneficiário de Fundo de Pensões em Portugal
- Designação de Beneficiário de PPR em Portugal
- Designação de Beneficiário de Seguro de Vida em Portugal
- Designação de Pessoa Acompanhante em Cuidados de Saúde em Portugal
- Doação em Vida com Reserva de Usufruto em Portugal
- Doação Mortis Causa em Portugal (Pacto Sucessório)
- Documento Particular Autenticado (DPA) de Compra e Venda em Portugal
E
3 de 4Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel em Portugal
Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel em Portugal — regulada pelo artigo 80.º do Código do Notariado (Decreto-Lei nº 207/95) e pelo artigo 875.º do Código Civil, com opção de balcão único Casa Pronta (Decreto-Lei nº 263-A/2007).
Estatutos de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal
Estatutos de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal — regulados pelos artigos 271.º a 464.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de 50.000 € e Revisor Oficial de Contas obrigatório.
Estatutos de Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal
Estatutos de Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal — regulados pelos artigos 9.º e 197.º a 270.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de 1 € por sócio desde o DL 33/2011.
Outros modelos (1), disponíveis na pesquisa do site
- Escritura de Partilha Amigável em Portugal
F
2 de 5Ficha Técnica da Habitação em Portugal
Ficha Técnica da Habitação (FTH) obrigatória para edifícios habitacionais com licença de utilização emitida após 30 de Março de 2004 em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei nº 68/2004 de 25 de Março, dossier técnico depositado na Câmara Municipal e exigido como documento da escritura pública de compra e venda ou DPA de qualquer fração habitacional.
Folha de Registo de Tempos de Trabalho em Portugal
Folha de Registo de Tempos de Trabalho mensal para empregadores em Portugal — exigida pelo artigo 202.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e fiscalizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Outros modelos (3), disponíveis na pesquisa do site
- Fatura Simplificada em Portugal
- Fatura-Recibo em Portugal
- Formulário de Avaliação de Desempenho em Portugal
H
2Outros modelos (2), disponíveis na pesquisa do site
- Habilitação de Herdeiros Judicial em Portugal
- Habilitação de Herdeiros Notarial em Portugal
I
9Outros modelos (9), disponíveis na pesquisa do site
- Impugnação Judicial Tributária em Portugal
- Informação Empresarial Simplificada (IES) em Portugal
- Interpelação para Pagamento de Rendas em Atraso em Portugal
- IRS Modelo 3 — Anexo A (Trabalho Dependente e Pensões) em Portugal
- IRS Modelo 3 — Anexo B (Atividade Empresarial e Profissional) em Portugal
- IRS Modelo 3 — Anexo F (Rendimentos Prediais) em Portugal
- IRS Modelo 3 — Anexo G (Mais-Valias e Incrementos Patrimoniais) em Portugal
- IRS Modelo 3 — Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções à Colecta) em Portugal
- IRS Modelo 3 — Declaração de Rendimentos em Portugal
L
3Outros modelos (3), disponíveis na pesquisa do site
- Letra de Câmbio em Portugal
- Livrança em Branco com Pacto de Preenchimento em Portugal
- Livrança em Portugal
M
1 de 5Outros modelos (4), disponíveis na pesquisa do site
- Mapa de Quotas e Permilagem do Condomínio em Portugal
- Memorando de Entendimento (MOU) em Portugal
- Modelo 11 do Imposto do Selo — Sucessões em Portugal
- Modelo 2 do Imposto do Selo (Arrendamento) em Portugal
N
1 de 6Outros modelos (5), disponíveis na pesquisa do site
- Nomeação de Representante Fiscal em Portugal
- Nota de Crédito em Portugal
- Nota de Débito em Portugal
- Notificação de Cessão de Créditos em Portugal
- Notificação para Cessar e Desistir em Portugal
O
1 de 2Outros modelos (1), disponíveis na pesquisa do site
- Oposição ao Tratamento de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal
P
11 de 74Participação de Acidente de Trabalho em Portugal
Participação de Acidente de Trabalho em Portugal ao abrigo da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que estabelece o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Pedido de Apoio Judiciário (Segurança Social) — Portugal
Pedido de apoio judiciário ao Instituto da Segurança Social em Portugal, regulado pela Lei 34/2004 de 29 de Julho e pelo Decreto-Lei 71/2004, para cidadãos sem meios económicos suficientes para aceder à justiça.
Pedido de Certidão Narrativa do Registo Civil — Portugal
Requerimento de certidão narrativa do registo civil junto de uma Conservatória do Registo Civil ou do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) em Portugal, ao abrigo do Código do Registo Civil (CRC) e regulamentação do IRN.
Pedido de Demissão (Denúncia pelo Trabalhador) em Portugal
Carta de Pedido de Demissão (Denúncia pelo Trabalhador) em Portugal regulada pelo artigo 400.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — comunicação formal de cessação do contrato com aviso prévio legal (30 ou 60 dias), sem necessidade de invocação de fundamento, com devolução de equipamentos.
Pedido de Marcação de Férias em Portugal
Pedido de Marcação de Férias em Portugal — apresentado ao abrigo dos artigos 237.º a 247.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), regime de 22 dias úteis anuais.
Petição de Ação Especial de Despejo — Portugal
Petição de ação especial de despejo para imóveis habitacionais e não habitacionais em Portugal, regulada pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU — Lei 6/2006) e pelo Código de Processo Civil.
Política de Utilização Aceitável de Sistemas Informáticos em Portugal
Política de utilização aceitável de sistemas informáticos e meios de comunicação em Portugal, alinhada com o artigo 22.º do Código do Trabalho, com o RGPD e com o direito à desconexão da Lei 83/2021.
Procuração Empresarial em Portugal
Procuração Empresarial em Portugal ao abrigo do artigo 262.º do Código Civil e do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Utilizada para delegar a representação da sociedade perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, bancos, cartórios notariais e contrapartes comerciais.
Procuração Geral em Portugal (Mandato com Representação)
Procuração Geral para Portugal — regulada pelos artigos 262.º a 269.º do Código Civil (DL 47 344/66) e pelos artigos 1157.º e seguintes quanto ao mandato, conferindo ao procurador poderes de representação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, as Conservatórias do Registo Predial e Comercial e demais entidades públicas e privadas.
Procuração Irrevogável em Portugal
Procuração Irrevogável para Portugal regulada pelo nº 3 do artigo 265.º do Código Civil (DL 47 344/66), admissível apenas quando outorgada no interesse do procurador, no interesse comum ou no interesse de terceiro, com sobrevivência à morte do mandante.
Procuração para Representação Fiscal em Portugal
Procuração para Representação Fiscal em Portugal regulada pelo artigo 19.º da Lei Geral Tributária (DL 398/98), exigida a contribuintes residentes fora da União Europeia para representação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Outros modelos (63), disponíveis na pesquisa do site
- Pacto de Não Concorrência Pós-Contratual em Portugal
- Pacto de Permanência em Portugal
- Pedido / Declaração de Não Dívida à Segurança Social (Instituto da Segurança Social)
- Pedido / Declaração de Não Dívida ao Fisco (Autoridade Tributária e Aduaneira)
- Pedido de Acesso a Dados Pessoais (RGPD) em Portugal
- Pedido de Adoção em Portugal
- Pedido de Apagamento de Dados (Direito ao Esquecimento) em Portugal
- Pedido de Apostila da Haia — Portugal
- Pedido de Arbitragem de Conflito de Consumo em Portugal
- Pedido de Atribuição de NIF em Portugal
- Pedido de Autorização de Residência (AIMA) — Portugal
- Pedido de Caderneta Predial em Portugal
- Pedido de Cartão de Cidadão em Portugal
- Pedido de Certidão Predial Permanente em Portugal
- Pedido de Certificado Energético (SCE) em Portugal
- Pedido de Cessação de Medida de Acompanhamento em Portugal
- Pedido de Dispensa para Amamentação em Portugal
- Pedido de Isenção de IMI — Habitação Própria e Permanente
- Pedido de Isenção de Imposto do Selo (Linha Direta) em Portugal
- Pedido de Isenção de IMT — Jovens até 35 Anos em Portugal
- Pedido de Licença de Construção em Portugal
- Pedido de Licença de Utilização em Portugal
- Pedido de Licença para Assistência a Familiar
- Pedido de Licença para Assistência a Filho em Portugal
- Pedido de Licença Parental Exclusiva do Pai em Portugal
- Pedido de Licença Parental Inicial em Portugal
- Pedido de Licença sem Retribuição em Portugal
- Pedido de Medida de Acompanhamento de Maior em Portugal (RJMA)
- Pedido de Mudança de Nome em Portugal
- Pedido de Mudança de Sexo no Registo Civil em Portugal
- Pedido de Passaporte Eletrónico Português em Portugal
- Pedido de Pensão de Sobrevivência (ISS) em Portugal
- Pedido de Plano de Prestações de Dívida Fiscal — Portugal
- Pedido de Portabilidade de Dados (RGPD) em Portugal
- Pedido de Portabilidade de Número de Telefone / Telemóvel
- Pedido de Reembolso de IVA em Portugal
- Pedido de Registo de Alojamento Local (RNAL) em Portugal
- Pedido de Retificação de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal
- Pedido de Revisão de Medida de Acompanhamento em Portugal
- Pedido de Revisão do Valor Patrimonial Tributário (VPT) em Portugal
- Plano de Segurança e Saúde no Trabalho em Portugal
- Plano para a Igualdade de Género na Empresa em Portugal
- Política BYOD (Bring Your Own Device) em Portugal
- Política de Cookies em Portugal
- Política de Denúncia de Irregularidades em Portugal
- Política de Prevenção do Assédio no Trabalho em Portugal
- Política de Prevenção do Branqueamento de Capitais em Portugal
- Política de Prevenção e Combate à Corrupção em Portugal
- Política de Privacidade (RGPD) em Portugal
- Política de Proteção de Dados de Trabalhadores em Portugal
- Política de Segurança da Informação em Portugal
- Política de Teletrabalho em Portugal
- Procuração de Administrador de Condomínio em Portugal
- Procuração de Cuidados de Saúde em Portugal
- Procuração Especial em Portugal
- Procuração Forense (Mandato Judicial) em Portugal
- Procuração para Atos Financeiros e Bancários em Portugal
- Procuração para Atos junto da Administração Pública em Portugal
- Procuração para Compra e Venda de Imóvel em Portugal
- Procuração para Gerente de Lda
- Projeto de Cisão de Sociedades em Portugal
- Projeto de Fusão de Sociedades em Portugal
- Projeto de Transformação de Sociedade em Portugal
Q
1 de 5Outros modelos (4), disponíveis na pesquisa do site
- Queixa à ASAE em Portugal
- Queixa à DECO em Portugal
- Queixa-Crime ao Ministério Público — Portugal
- Questionário Conheça o seu Cliente (KYC) em Portugal
R
9 de 31Recibo de Doação em Portugal
Recibo de Doação em Portugal. Conforme com o Código Civil (DL 47 344/66) e o Código do Imposto do Selo (Lei 150/99).
Recibo de Pagamento
Documento que comprova o recebimento de um pagamento em Portugal, conferindo ao devedor prova de quitação perante o credor, nos termos do artigo 787.º do Código Civil português.
Recibo de Renda (Senhorio) em Portugal
Recibo de Renda para senhorios em Portugal. Conforme com o NRAU (Lei 6/2006) e os requisitos da AT.
Recibo de Vencimento em Portugal
Recibo de Vencimento para Portugal — emitido mensalmente ao abrigo do artigo 276.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) e do Decreto-Lei n.º 49 408 de 24 de Novembro de 1969.
Regulamento Interno da Empresa em Portugal
Regulamento Interno da Empresa em Portugal — elaborado ao abrigo do artigo 99.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), cobrindo tempo de trabalho, deveres, políticas, regime disciplinar.
Renúncia ao Cargo de Gerente
Carta de Renúncia ao Cargo de Gerente de sociedade por quotas (Lda) em Portugal, ao abrigo do artigo 258.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com comunicação à sociedade e registo na Conservatória.
Requerimento de Injunção em Portugal
Requerimento de Injunção em Portugal ao abrigo do DL 269/98, para cobrança de dívidas até 15 000 EUR pelo portal Citius.
Requerimento de Notificação Judicial Avulsa em Portugal
Requerimento de Notificação Judicial Avulsa em Portugal — ao abrigo do artigo 256.º do Código de Processo Civil (Lei 41/2013). Utilizado para notificar formalmente uma interpelação, constituição em mora ou declaração de resolução com certificação judicial.
Resposta à Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal
Resposta à Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal regulada pelo artigo 355.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — defesa escrita do trabalhador no prazo de 10 dias úteis, contestando os factos, requerendo diligências probatórias e oferecendo até 10 testemunhas nos termos do artigo 356.º.
Outros modelos (22), disponíveis na pesquisa do site
- Recibo de Quitação em Portugal
- Recibo de Renda Eletrónico em Portugal
- Reclamação à ANACOM em Portugal
- Reclamação de Sinistro a Seguradora em Portugal
- Reclamação Graciosa Fiscal — Portugal
- Reclamação no Livro de Reclamações Electrónico em Portugal
- Registo de Sucursal de Empresa Estrangeira em Portugal
- Relatório Anual de Atividades de SST em Portugal
- Relatório de Despesas (Reembolsos) em Portugal
- Renúncia a Procuração pelo Procurador em Portugal
- Renúncia ao Cargo de Administrador
- Requerimento ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) em Portugal
- Requerimento de Injunção Europeia em Portugal
- Requerimento de Inventário Judicial em Portugal
- Requerimento de Inventário Notarial em Portugal
- Requerimento de Providência Cautelar — Portugal
- Requerimento de Registo Predial em Portugal (Conservatória do Registo Predial)
- Requerimento de Separação Judicial de Pessoas e Bens em Portugal
- Requerimento Inicial (Citius) — Portugal
- Resolução do Contrato de Arrendamento por Justa Causa em Portugal
- Revogação de Diretivas Antecipadas de Vontade em Portugal
- Revogação de Procuração em Portugal
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1Outros modelos (1), disponíveis na pesquisa do site
- Substabelecimento de Procuração em Portugal
T
4 de 11Termo de Responsabilidade (AEF/AIMA) em Portugal
Termo de Responsabilidade para Portugal — apresentado perante a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP, sucessora do extinto SEF) por anfitrião residente em Portugal que assume solidariamente, perante o Estado português, despesas de subsistência, alojamento e custos de afastamento de nacional estrangeiro. Regulado pelo artigo 12.º da Lei n.º 23/2007.
Testamento Cerrado em Portugal (Aprovação Notarial e Sigilo)
Testamento Cerrado para Portugal — regulado pelos artigos 2204.º a 2206.º do Código Civil (DL 47 344/66), permite ao testador redigir e selar disposições testamentárias, apresentando-as a Notário para aprovação formal sem revelação do conteúdo, com depósito no protocolo notarial e registo no Registo Central de Testamentos do IRN.
Testamento Público em Portugal
Testamento Público em Portugal lavrado por escritura pública em Cartório Notarial, regulado pelos artigos 2204.º a 2209.º do Código Civil e pelo Código do Notariado (DL 207/95). Permite instituição de herdeiros e legados sujeitos à quota legítima.
Título Constitutivo da Propriedade Horizontal em Portugal
Título Constitutivo da Propriedade Horizontal em Portugal — ao abrigo dos artigos 1417.º e seguintes do Código Civil, criando fracções autónomas com permilagem e identificação de partes comuns.
Outros modelos (7), disponíveis na pesquisa do site
- Term Sheet de Investimento em Portugal
- Termos e Condições de Comércio Eletrónico em Portugal
- Termos e Condições de Utilização de Website em Portugal
- Testamento em Tempo de Epidemia em Portugal
- Testamento Internacional em Portugal (Convenção de Washington 1973)
- Testamento Marítimo em Portugal
- Testamento Militar em Portugal