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A

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Other templates (21), available through the site search
  • Acceptance of Inheritance with Benefit of Inventory (Portugal)
  • Accounting Services Contract Portugal (Contabilidade)
  • ACE Agreement Portugal (Contrato de Agrupamento Complementar de Empresas)
  • Administrative Tax Appeal (Reclamação Graciosa) — Portugal
  • Adoption Application Portugal (Pedido de Adoção)
  • Adult Support Measure (RJMA) Application Portugal (Pedido de Medida de Acompanhamento de Maior)
  • Affordable Youth Lease Agreement (Portugal)
  • AL Annual Income Declaration Portugal (Comunicação Modelo 38 — Alojamento Local)
  • AL Registration with Municipality Portugal (Pedido de Registo de Alojamento Local — RNAL)
  • Amicable Estate Distribution Portugal (Escritura de Partilha Amigável)
  • Annual Rent Update Notice Portugal (Aviso de Atualização Anual de Renda)
  • Anti-Corruption Policy Portugal (Política de Prevenção e Combate à Corrupção)
  • Anti-Money Laundering (AML) Policy (Portugal)
  • Apostille (Hague Convention) Request — Portugal
  • Apprenticeship Contract Portugal (Contrato de Aprendizagem)
  • Arrears Repayment Plan Portugal
  • Articles of Association — Sociedade por Quotas (Lda) Portugal
  • Assignment of Credits Notice (Portugal)
  • Authorisation Letter (Portugal)
  • Autorização de Tratamento Médico de Menor
  • Aval (Cambiary Guarantee) — Portugal

B

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Other templates (12), available through the site search
  • Bank Account Ownership Declaration Portugal
  • Bank Service Termination Letter (Portugal)
  • Bill of Exchange Portugal
  • Bill of Lading Portugal (Conhecimento de Embarque)
  • Blank Livrança with Completion Pact Portugal
  • BNA Eviction Request Portugal (Requerimento ao Balcão Nacional do Arrendamento)
  • Board Meeting Minutes Portugal (Acta de Reunião do Conselho de Administração)
  • Breastfeeding Leave Request Portugal (Pedido de Dispensa para Amamentação)
  • Building Permit Application — Portugal
  • Business Equipment Sale Agreement Portugal
  • Business Lease (Cessão de Exploração) Portugal
  • BYOD Policy (Bring Your Own Device) Portugal

C

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Capital Increase Minutes Portugal

Portugal capital increase minutes (acta de aumento de capital social) for Lda or SA, formalising the deliberation under articles 87 and 265 of the Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).

Closed Will (Testamento Cerrado) Portugal

A Closed Will (Testamento Cerrado) for Portugal — governed by the Código Civil (DL 47 344/66) Articles 2204-2206, allowing the testator to draft a sealed will presented to a Notário for approval and deposit, preserving secrecy of dispositions until death.

Co-owned Property Division Agreement — Portugal

Agreement for the division of co-owned property in Portugal, governed by CC articles 1412.º to 1413.º and the partition rules.

Commercial Lease Portugal (Contrato de Arrendamento Comercial — Não Habitacional)

A Commercial (Non-Residential) Lease for Portugal — governed by NRAU (Lei 6/2006) articles 1108.º onward, with broad contractual freedom since the Lei 31/2012 reform.

Company Dissolution Minutes Portugal (Acta de Dissolução de Sociedade)

Dissolution minutes (Acta de Dissolução de Sociedade) for Portugal — governed by the Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) Articles 141.º to 145.º on dissolution and Articles 151.º to 153.º on liquidator powers.

Company-Level CCT Collective Agreement Portugal (Acordo de Empresa)

Company-level collective bargaining agreement (Acordo de Empresa) for Portugal, executed between the employer and one or more representative trade unions under Articles 482 et seq. of the Código do Trabalho (Lei 7/2009).

Condominium AGM Minutes Portugal (Acta de Assembleia de Condóminos)

Condominium AGM minutes template for Portugal under Código Civil article 1432.º and the horizontal property regime of articles 1414.º et seq.

Condominium Annual Budget (Portugal)

Condominium annual budget for Portugal under Civil Code art. 1430, with mandatory 10% reserve fund.

Consentimento para Recolha e Utilização de Imagem

Formulário de consentimento informado para recolha, tratamento e publicação de imagem ou voz em Portugal, em conformidade com o RGPD e o Artigo 79.º do Código Civil.

Constitutive Title of Horizontal Property (Propriedade Horizontal) Portugal

Constitutive title for horizontal property (condominium) in Portugal — under Civil Code arts. 1417+ creating autonomous fractions with permilage and common parts.

Consulting Agreement Portugal (Contrato de Consultoria)

Consulting agreement for Portugal under Civil Code art. 1154.º — strategic, management, financial or technical consulting in autonomy.

Contrato de Investimento em Startup

Acordo entre investidor e startup portuguesa regulando o montante de investimento, valorização, direitos de preferência, anti-diluição e condições de conversão, conforme o Código das Sociedades Comerciais.

Other templates (43), available through the site search
  • Capital Increase Agreement with Investor Portugal
  • Capital Reduction Minutes Portugal
  • Cease and Desist Letter Portugal (Notificação para Cessar e Desistir)
  • Cessation of Activity Declaration (Declaração de Cessação de Atividade) Portugal
  • Change of Activity Declaration (Declaração de Alterações de Atividade) Portugal
  • Child Care Leave Request Portugal (Pedido de Licença para Assistência a Filho)
  • Child Support Agreement Portugal (Acordo de Pensão de Alimentos)
  • Citizen Card Application (Portugal)
  • Civil Demand Letter Portugal (Carta Interpelativa Civil)
  • Co-Living Lease Portugal (Contrato de Arrendamento em Regime de Coabitação)
  • Codicil to Will (Portugal)
  • Collective Dismissal Notice (Comunicação de Despedimento Coletivo) Portugal
  • Commercial Agency Agreement Portugal (Contrato de Agência Comercial)
  • Commercial Brokerage Contract Portugal (Contrato de Mediação Comercial)
  • Commercial Contract Termination Letter Portugal (Carta de Resolução de Contrato Comercial)
  • Commercial Loan Agreement Portugal (Contrato de Mútuo Mercantil)
  • Commercial Pledge Agreement (Portugal)
  • Company Code of Conduct Portugal (Código de Conduta Empresarial)
  • Company Code of Ethics (Portugal)
  • Company Liquidation Minutes Portugal (Acta de Liquidação de Sociedade)
  • Company Type Conversion (Projeto de Transformação) Portugal
  • Complaint Letter to Business Portugal (Carta de Reclamação a Empresa)
  • Complaint to ASAE (Portugal)
  • Condominium AGM Notice Portugal (Convocatória de Assembleia)
  • Condominium Manager Power of Attorney — Portugal
  • Condominium Share Schedule Portugal (Mapa de Quotas e Permilagem)
  • Condominium Unit Sale Agreement (Fração Autónoma) Portugal
  • Confirming Agreement (Reverse Factoring) — Portugal
  • Consortium Agreement Portugal (Contrato de Consórcio)
  • Consumer Arbitration Request (Portugal)
  • Consumer Complaint to DECO (Portugal)
  • Consumer Credit Agreement Portugal (Contrato de Crédito ao Consumo)
  • Contrato de Trabalho do Serviço Doméstico
  • Contrato de Trabalho Rural
  • Convenção Antenupcial — Regime da Comunhão de Adquiridos
  • Cookie Policy Portugal (Política de Cookies)
  • Cooperative Formation Deed Portugal (Contrato de Constituição de Cooperativa)
  • Copyright Assignment Agreement Portugal (Contrato de Cessão de Direitos de Autor)
  • Copyright Licence Portugal (Contrato de Licença de Direitos de Autor)
  • Corporate Income Tax Return (Modelo 22) — Portugal
  • Coworking Space Lease Portugal (Contrato de Arrendamento de Espaço de Coworking)
  • Credit Note Portugal
  • Criminal Complaint to the Public Prosecutor (MP) — Portugal
See all 57 templates starting with C →

D

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De Facto Union Declaration Portugal (Declaração de União de Facto)

Declaration of de facto union (união de facto) in Portugal under Lei nº 7/2001 (artigo 2.º-A), to certify cohabitation analogous to spouses for at least 2 consecutive years.

De Facto Union Dissolution Declaration (Portugal)

A declaration of dissolution of de facto union (união de facto) in Portugal under Article 8 of Law 7/2001, registering the end of the partnership for tax, social security and inheritance purposes.

Debt Confession (Portugal)

Debt confession (confissão de dívida) for Portugal under Código Civil artigo 458.º. Constitutes an executive title under CPC artigo 703.º when signed with witnessed signatures. Includes default interest, payment plan options and guarantee choices.

Declaração de Rendimentos para Senhorio

Declaração de rendimentos do arrendatário destinada ao senhorio, em conformidade com o NRAU (Lei nº 6/2006) e com o Código do IRS.

Declaration on Honour Portugal (Declaração de Honra)

Sworn declaration on honour for use before public administration in Portugal under Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei nº 4/2015, in substitution of administrative documents pursuant to Decreto-Lei nº 73/2014.

Demand Letter for Payment Portugal (Carta Interpelativa para Pagamento)

A Demand Letter for Payment (Carta Interpelativa para Pagamento) for Portugal — based on Articles 805 and 808 of the Código Civil, the commercial late payment regime of Decreto-Lei 62/2013, and Article 102 of the Código Comercial.

Disciplinary Indictment Portugal (Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar)

Disciplinary Indictment (Nota de Culpa) for Portugal under Código do Trabalho (Lei 7/2009) artigo 353.º — formal charging document opening disciplinary procedure with detailed facts, intention to dismiss when applicable, and 10-day reply window.

Divorce by Mutual Consent Portugal (Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento)

Mutual-consent divorce agreement template for Portugal — based on articles 1773.º, 1775.º and 1776.º of the Código Civil and processed at the Conservatória do Registo Civil.

Donation Receipt Portugal

Donation receipt for Portugal, with references to the Portuguese Civil Code (DL 47 344/66) and the Stamp Duty Code (Lei 150/99).

Other templates (12), available through the site search
  • DAV Revocation (Portugal)
  • De Facto Union Property Agreement Portugal (Acordo Patrimonial em União de Facto)
  • Debit Note Portugal
  • Debt Collection Letter Portugal
  • Debt Restructuring Agreement (Portugal)
  • Debt Settlement Agreement (Portugal)
  • Declaração Modelo 1 do IMI (Portugal IMI Property Tax Declaration)
  • Declaração Modelo 1 do IMT (Portugal IMT Transfer Tax Declaration)
  • Demerger Plan (Projeto de Cisão) Portugal
  • Disciplinary Decision Letter Portugal
  • Distance Contract Withdrawal Letter Portugal (Carta de Resolução de Contrato à Distância)
  • Distribution Agreement Portugal (Contrato de Distribuição Comercial)

E

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Other templates (16), available through the site search
  • E-commerce Terms and Conditions Portugal (Termos e Condições de Comércio Eletrónico)
  • Easement Extinction Agreement Portugal (Acordo de Extinção de Servidão)
  • EEIG Agreement Portugal (Contrato de Agrupamento Europeu de Interesse Económico)
  • EIRL Formation Declaration Portugal
  • Electronic Complaint Book Entry Portugal (Reclamação no Livro de Reclamações Electrónico)
  • Electronic Passport Application (Portugal)
  • Electronic Rent Receipt Portugal (Recibo de Renda Eletrónico)
  • Employee Code of Conduct Portugal (Código de Conduta dos Trabalhadores)
  • Employee Confidentiality Agreement Portugal
  • Employee Data Protection Policy (Portugal)
  • Employment Reference Letter Portugal (Carta de Recomendação Profissional)
  • Energy Certificate (SCE) Request — Portugal
  • European Payment Order (Injunção Europeia) Portugal
  • Exclusive Distribution Agreement Portugal (Contrato de Distribuição Exclusiva)
  • Expense Reimbursement Report Portugal (Relatório de Despesas)
  • Extraordinary General Meeting Minutes Portugal

F

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Other templates (16), available through the site search
  • Factoring Agreement — Portugal
  • Family Care Leave Request Portugal
  • Family Loan Agreement Portugal (Contrato de Mútuo entre Familiares)
  • Family-to-Family Lease Portugal (Contrato de Arrendamento entre Familiares)
  • Fideicomisso Clause in Will Portugal (Cláusula de Fideicomisso)
  • Final Settlement Receipt (Recibo de Quitação) Portugal
  • Financial Leasing Contract (Portugal)
  • Financial Power of Attorney Portugal (Procuração para Atos Financeiros e Bancários)
  • Fiscal Representative Appointment Portugal (Nomeação de Representante Fiscal)
  • Fixed-Term Employment Contract Portugal (Contrato de Trabalho a Termo Certo)
  • Foreign Branch Registration Portugal (Registo de Sucursal de Empresa Estrangeira)
  • Foundation Creation Deed Portugal (Acto de Instituição de Fundação)
  • Franchise Agreement Portugal (Contrato de Franquia / Franchising)
  • Freelancer Agreement Portugal (Contrato de Freelancer)
  • Funeral Instructions Declaration (Portugal)
  • Furnished Apartment Lease Portugal (Contrato de Arrendamento de Imóvel Mobilado)

G

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Other templates (9), available through the site search
  • GDPR Data Access Request Portugal (Pedido de Acesso a Dados Pessoais)
  • GDPR Data Portability Request Portugal (Pedido de Portabilidade)
  • GDPR Erasure Request Portugal (Pedido de Apagamento de Dados — Direito ao Esquecimento)
  • GDPR Objection Request Portugal (Oposição ao Tratamento)
  • GDPR Rectification Request Portugal (Pedido de Retificação de Dados)
  • Gender Equality Plan Portugal
  • Gender Identity Recognition Application — Portugal
  • Going Concern Transfer Portugal (Contrato de Trespasse de Estabelecimento Comercial)
  • Guarantor Declaration Portugal (Declaração de Fiador)

H

6
Other templates (6), available through the site search
  • Habitation Licence Request — Portugal
  • Healthcare Companion Designation (Portugal)
  • Healthcare Power of Attorney Portugal (Procuração de Cuidados de Saúde)
  • Home-Based Work Contract Portugal (Contrato de Trabalho ao Domicílio)
  • Hours Bank Agreement Portugal
  • Household Composition Declaration (Portugal)

I

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Other templates (25), available through the site search
  • IEFP Professional Internship Contract — Portugal
  • IMI Primary Residence Exemption Request (Portugal)
  • IMT Exemption Request — Youth up to 35 — Portugal
  • Independent Contractor Agreement (Green Receipt) Portugal
  • Industrial Design Licence Portugal
  • Industrial Premises Lease Portugal (Contrato de Arrendamento Industrial)
  • Informal Caregiver Declaration Portugal (Declaração de Cuidador Informal)
  • Information Security Policy (Portugal)
  • Inheritance Disclaimer Portugal (Declaração de Repúdio / Renúncia de Herança)
  • Initial Petition (Citius Portal) — Portugal
  • Insurance Claim Notice to Insurer — Portugal
  • Inter Vivos Donation with Usufruct Reserve (Portugal)
  • International Will (Washington Convention 1973) — Portugal
  • Invention Assignment Agreement Portugal (Acordo de Cessão de Direitos sobre Invenções)
  • Investment Term Sheet Portugal (Term Sheet de Investimento)
  • Investor Non-Disclosure Agreement (Portugal)
  • Invoice-Receipt (Combined) Portugal
  • IOU Debt Acknowledgment Portugal (Declaração de Dívida)
  • IRS Modelo 3 — Annex A (Employment Income) Portugal
  • IRS Modelo 3 — Annex B (Self-Employment) Portugal
  • IRS Modelo 3 — Annex F (Rental Income) Portugal
  • IRS Modelo 3 — Annex G (Capital Gains) Portugal
  • IRS Modelo 3 — Annex H (Tax Benefits and Deductions) Portugal
  • IRS Modelo 3 — Personal Income Tax Return Portugal
  • IT Services Contract (Portugal)

K

2
Other templates (2), available through the site search
  • Know-How Transfer Agreement Portugal
  • KYC Questionnaire Portugal

L

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Other templates (20), available through the site search
  • Land Registry Application (Requerimento de Registo Predial) Portugal
  • Land Registry Certificate Request — Portugal
  • Land Sale Contract Portugal (Contrato de Compra e Venda de Terreno)
  • Landlord Lease Termination Notice Portugal (Denúncia do Arrendamento pelo Senhorio)
  • Lda AGM Minutes Portugal (Acta de Assembleia Geral — Sociedade por Quotas)
  • Lda Manager Power of Attorney Portugal
  • Lda Shareholders' Agreement Portugal (Acordo de Sócios — Sociedade por Quotas)
  • Lease Registration with AT Portugal (Comunicação de Contrato de Arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira)
  • Lease Rescission for Cause Portugal (Resolução do Contrato de Arrendamento)
  • Lease Termination Agreement Portugal (Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento)
  • Lease Transfer Notice Portugal
  • Legal Services Fee Agreement Portugal (Honorários de Advocacia)
  • Letter of Intent (LOI) Portugal (Carta de Intenções)
  • Life Insurance Beneficiary Designation Portugal (Designação de Beneficiário de Seguro de Vida)
  • Limited Partnership Agreement (Sociedade em Comandita) Portugal
  • Litigation Power of Attorney Portugal (Procuração Forense / Mandato Judicial)
  • Loan Agreement (Contrato de Mútuo) Portugal
  • Loan Agreement with Conventional Interest Portugal (Contrato de Mútuo com Juros Convencionais)
  • Long-Term Rental Agreement (ALD) — Portugal
  • Long-Term Supply Contract Portugal

M

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Other templates (16), available through the site search
  • M&A Non-Disclosure Agreement (Portugal)
  • Manager (Gerência) Meeting Minutes Portugal
  • Maritime Will (Portugal)
  • Marketing Services Contract (Portugal)
  • Master Franchise Agreement Portugal
  • Medical Services Contract Portugal
  • Memorandum of Understanding (MOU) Portugal (Memorando de Entendimento)
  • Merger Plan (Projeto de Fusão) Portugal
  • Military Will (Portugal)
  • Mortgage Credit Agreement (Contrato de Crédito à Habitação) Portugal
  • Mortgage Loan Agreement (Mútuo com Hipoteca) Portugal
  • Mortgage Loan Between Individuals (Contrato de Mútuo com Hipoteca entre Particulares) Portugal
  • Mortis Causa Donation Portugal (Doação Mortis Causa — Pacto Sucessório)
  • Movable Property Donation Contract — Portugal
  • Move-in/Move-out Inventory Record (Portugal)
  • Mutual Termination Agreement (Acordo de Revogação por Mútuo Acordo) Portugal

N

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Other templates (9), available through the site search
  • Name Change Application (Portugal)
  • NIF (Tax ID) Request Portugal (Pedido de Atribuição de NIF)
  • Non-Disclosure Agreement (NDA) Portugal (Acordo de Confidencialidade Empresarial)
  • Notarial Heir Declaration Portugal (Habilitação de Herdeiros Notarial)
  • Notarial Probate / Inventory Request Portugal (Requerimento de Inventário Notarial)
  • Notice of Breach Portugal (Carta de Aviso de Incumprimento)
  • Notice of Opposition to Lease Renewal Portugal (Comunicação de Oposição à Renovação do Arrendamento)
  • Notice of Works in Leased Property Portugal
  • Number Portability Request (Portugal)

O

6
Other templates (6), available through the site search
  • Occupational Health & Safety Plan Portugal (Plano de Segurança e Saúde no Trabalho)
  • Office Space Lease Portugal (Contrato de Arrendamento de Escritório)
  • OHS Annual Activities Report Portugal (Relatório Anual de Atividades de SST)
  • On-Job Training Contract Portugal (Contrato de Formação em Posto de Trabalho)
  • Open-Ended Residential Lease Portugal (Contrato de Arrendamento de Duração Indeterminada)
  • Organ Donation Declaration RENNDA (Portugal)

P

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Parental Consent for Processing Personal Data of Minors (Portugal)

Parental consent form authorising the processing of personal data of minors under 13 in Portugal, in accordance with Article 8 of the GDPR (Regulation (EU) 2016/679) and Article 16 of Lei 58/2019.

Parental Responsibilities Agreement Portugal (Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais)

Parental responsibilities agreement template for Portugal — grounded on articles 1906.º-1912.º of the Código Civil and the Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei 141/2015).

Pay Slip Portugal (Recibo de Vencimento)

A Pay Slip (Recibo de Vencimento) for Portugal — issued monthly under Article 276.º of the Código do Trabalho (Lei 7/2009) and Decreto-Lei 49 408/1969.

Permanent Employment Contract Portugal (Contrato de Trabalho Sem Termo)

A Permanent Employment Contract (Contrato de Trabalho Sem Termo) for Portugal — governed by the Código do Trabalho (Lei 7/2009) Article 147, establishing an open-ended employment relationship with Segurança Social registration, NISS contributions, subsídio de férias, subsídio de Natal, and mandatory IRS withholding through the Portal das Finanças.

Prenuptial Agreement — Full Community of Property (Portugal)

A prenuptial agreement adopting the full community of property regime in Portugal, governed by Código Civil articles 1717.º and 1732.º. All assets — pre-marital and acquired — become jointly owned.

Promissory Property Sale Portugal (Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel — CPCV)

A promissory property sale contract for Portugal (CPCV) — governed by articles 410.º to 413.º and 442.º of the Código Civil, with sinal, execution specifica (article 830.º), and optional registo predial (article 413.º).

Public Deed of Property Sale Portugal (Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel)

A public deed (escritura pública) of property sale for Portugal — governed by article 80.º of the Código do Notariado (DL 207/95) and article 875.º of the Código Civil, with Casa Pronta single-window option (DL 263-A/2007).

Public Will Portugal (Testamento Público)

Portuguese Public Will (Testamento Público) drawn up by escritura pública at notary, governed by Articles 2204.º-2209.º of the Código Civil and the Código do Notariado (DL 207/95). Allows heir institution and legacies subject to forced heirship.

Other templates (35), available through the site search
  • Parental Leave Application Portugal (Pedido de Licença Parental Inicial)
  • Part-Time Employment Contract Portugal (Contrato de Trabalho a Tempo Parcial)
  • Patent Assignment Portugal (Contrato de Cessão de Patente)
  • Patent Licence Agreement Portugal (Contrato de Licença de Patente)
  • Paternity Leave Application Portugal (Pedido de Licença Parental Exclusiva do Pai)
  • Paternity Recognition Declaration (Portugal)
  • Pension Fund Beneficiary Designation (Portugal)
  • Performance Evaluation Form Portugal (Formulário de Avaliação de Desempenho)
  • Periodic VAT Return — Portugal
  • Permanence Pact (Training Payback) Portugal
  • Personal Credit Agreement (Contrato de Crédito Pessoal) Portugal
  • Personal Reference Letter (Portugal)
  • Pledge Agreement (Portugal)
  • POA Renunciation by Attorney Portugal (Renúncia a Procuração)
  • Police Complaint (PSP/GNR Auto de Denúncia) — Portugal
  • Post-Contract Non-Compete Portugal (Pacto de Não Concorrência)
  • Post-dated Cheque (Cheque Pré-Datado) Portugal
  • Power of Attorney for Public Administration Portugal
  • Power of Attorney Revocation Letter (Portugal)
  • Power of Attorney Revocation Portugal (Revogação de Procuração)
  • Power of Attorney Sub-delegation Portugal (Substabelecimento)
  • PPR Beneficiary Designation (Portugal)
  • Pre-Retirement Contract (Portugal)
  • Prenuptial Agreement — Separation of Assets Portugal (Convenção Antenupcial)
  • Preventive Suspension Letter Portugal (Carta de Suspensão Preventiva)
  • Prior Notice of Works (Comunicação Prévia) — Portugal
  • Privacy Policy GDPR Portugal (Política de Privacidade RGPD)
  • Private Authenticated Document (DPA) for Property Sale Portugal
  • Promissory Note (Livrança) Portugal
  • Promissory Property Exchange Agreement (Portugal)
  • Promotion Letter Portugal (Carta de Promoção / Subida de Categoria)
  • Property Donation Deed Portugal (Contrato de Doação de Imóvel)
  • Property Exchange (Barter) Agreement (Portugal)
  • Property Inspection Notice Portugal
  • Provisional Measure Request (Providência Cautelar) — Portugal

R

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Real Estate Brokerage Contract Portugal (Contrato de Mediação Imobiliária)

A Real Estate Brokerage Contract (Contrato de Mediação Imobiliária) for Portugal — regulated by Lei nº 15/2013 de 8 de fevereiro (Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária), supervised by IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção), with AMI licence and mandatory civil liability insurance.

Recibo de Pagamento

Documento que comprova o recebimento de um pagamento em Portugal, conferindo ao devedor prova de quitação perante o credor, nos termos do artigo 787.º do Código Civil português.

Redundancy Dismissal Notice (Comunicação de Despedimento por Extinção do Posto) Portugal

A Redundancy Dismissal Notice (Comunicação de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho) for Portugal — governed by the Código do Trabalho (Lei 7/2009) Articles 367 to 372, with mandatory written notice, employee response period, and DGERT communication.

Reply to Disciplinary Indictment Portugal (Resposta à Nota de Culpa)

Worker's Reply to Nota de Culpa for Portugal under Código do Trabalho (Lei 7/2009) artigo 355.º — formal written defence within 10 working days, contesting facts, requesting evidence and offering up to 10 witnesses under artigo 356.º.

Residence Certificate Request (Junta de Freguesia) Portugal

Request for residence certificate (Atestado de Residência) issued by the Junta de Freguesia in Portugal under Decreto-Lei nº 135/99 (artigo 34.º) for proof of habitual residence.

Residential Lease Agreement Portugal (Contrato de Arrendamento Habitacional)

A Residential Lease Agreement (Contrato de Arrendamento Habitacional) for Portugal — governed by the Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, Lei 6/2006) and Código Civil Articles 1022-1120, covering rent, caução, IMI obligations, and Finanças stamp duty (Imposto do Selo) registration.

Resignation Letter Portugal (Pedido de Demissão / Denúncia pelo Trabalhador)

Resignation Letter (Denúncia pelo Trabalhador) for Portugal under Código do Trabalho (Lei 7/2009) artigo 400.º — formal communication of contract termination with statutory notice period (30 or 60 days), grounds optional, return of equipment.

Responsibility Statement (Immigration) Portugal — AIMA

A Responsibility Statement (Termo de Responsabilidade) for Portugal — submitted to the Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP) by a host residing in Portugal undertaking joint liability for subsistence, accommodation and removal costs of a foreign national, governed by Lei n.º 23/2007.

Right of Way Easement Agreement — Portugal

Agreement constituting a right of way easement in Portugal, governed by CC articles 1543.º to 1568.º and the Código do Registo Predial.

Rural Lease Portugal (Contrato de Arrendamento Rural)

Rural lease in Portugal under Decreto-Lei n.º 294/2009 — vineyards, olive groves, cereals, orchards, pasture, forestry — with 7-year minimum duration and tenant pre-emption rights.

Other templates (12), available through the site search
  • Real Estate Power of Attorney Portugal (Procuração para Compra e Venda de Imóvel)
  • Recurring Services Contract Portugal
  • Rent Arrears Demand Letter Portugal (Interpelação para Pagamento de Rendas em Atraso)
  • Renting Contract — Portugal
  • Research and Development Agreement (R&D) Portugal (Contrato de Investigação e Desenvolvimento)
  • Residence Permit Application (AIMA) — Portugal
  • Retail Premises Lease Portugal (Contrato de Arrendamento de Loja)
  • Right of First Refusal Notice Portugal
  • Right of Use and Habitation Deed Portugal (Constituição de Direito de Uso e Habitação)
  • RJMA Cessation Request Portugal (Pedido de Cessação de Medida de Acompanhamento)
  • RJMA Review Request Portugal (Pedido de Revisão de Medida de Acompanhamento)
  • Room Rental Contract Portugal (Contrato de Arrendamento de Quarto)

S

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SA Articles of Association Portugal (Estatutos de Sociedade Anónima)

Articles of Association for a Portuguese Sociedade Anónima (S.A.) — governed by articles 271.º to 464.º of the Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), with €50,000 minimum capital and mandatory statutory auditor (ROC).

SA General Meeting Minutes Portugal (Acta de Assembleia Geral — Sociedade Anónima)

General Meeting minutes for a Portuguese Sociedade Anónima (S.A.) — governed by articles 373.º to 389.º of the Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), documenting the convening, quorum, agenda, resolutions and attendance required by article 63.º CSC.

Salary Increase Letter Portugal (Carta de Aumento de Retribuição)

A Salary Increase Letter (Carta de Aumento de Retribuição) for Portugal — formal employer communication confirming a raise in the worker's gross monthly salary under Código do Trabalho article 129.º.

Services Agreement Portugal (Contrato de Prestação de Serviços)

Services agreement for Portugal regulated by Civil Code arts. 1154.º-1156.º — independent provision of services without subordination.

Silent Partnership Agreement Portugal (Contrato de Conta em Participação)

A silent partnership agreement (Contrato de Conta em Participação) for Portugal — governed by Decreto-Lei n.º 231/81 Articles 21.º to 32.º. The Associado contributes capital and shares profits while the Associante operates the venture in its own name.

Single-Member Lda Incorporation Portugal (Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas)

Incorporation of a Single-Member Lda (Sociedade Unipessoal por Quotas) in Portugal — governed by articles 270.º-A to 270.º-G of the Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), with €1 minimum capital and supervised by IRN through Empresa na Hora / Empresa Online portals.

Special Eviction Action (Ação Especial de Despejo) — Portugal

Special eviction action petition for residential and commercial properties in Portugal, governed by the Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU — Lei 6/2006) and the Código de Processo Civil.

Sublease Agreement Portugal (Contrato de Subarrendamento)

A Sublease Agreement for Portugal — governed by NRAU (Lei 6/2006) and Código Civil articles 1088.º to 1090.º, requiring written authorisation of the head landlord under article 1088.º.

Supply of Goods Agreement (Portugal)

Portugal-specific supply of goods agreement under Código Comercial art. 463 and CC arts. 874+, with Incoterms 2020, quality controls and warranty under DL 84/2021.

Other templates (28), available through the site search
  • SA Director Resignation Portugal
  • SA Shareholders' Agreement Portugal
  • SaaS Subscription Contract Portugal (Contrato Software as a Service)
  • Schengen Visa Invitation Letter Portugal (Carta de Convite)
  • Seasonal Lease Portugal (Contrato de Arrendamento para Temporada)
  • Selective Distribution Agreement Portugal
  • Service Cancellation Letter (Portugal)
  • Service Commission Executive Contract Portugal (Contrato de Comissão de Serviço)
  • Share Transfer Agreement Portugal SA (Contrato de Cessão de Ações)
  • Shareholders' Agreement Portugal (Acordo Parassocial)
  • Simplified Business Information (IES) — Portugal
  • Simplified Invoice Portugal
  • SNC Partnership Deed Portugal (Contrato de Sociedade em Nome Colectivo)
  • Social Security Clearance Certificate (Portugal)
  • Software Development Agreement Portugal (Contrato de Desenvolvimento de Software)
  • Software Licence Agreement Portugal (Contrato de Licença de Software)
  • Special Power of Attorney Portugal (Procuração Especial)
  • Sport Employment Contract Portugal (Contrato de Trabalho Desportivo)
  • Stamp Duty Exemption Request — Direct Line Portugal (Pedido de Isenção de Imposto do Selo)
  • Stamp Duty Inheritance Declaration (Modelo 11) — Portugal
  • Stamp Duty Inheritance Return Portugal (Declaração Modelo 1 do Imposto do Selo — Sucessões e Doações)
  • Stamp Duty Lease Declaration Portugal (Modelo 2 do Imposto do Selo — Arrendamento)
  • Start of Activity Declaration (Declaração de Início de Atividade) Portugal
  • Student Lease Portugal (Contrato de Arrendamento para Estudante)
  • Supplier Non-Disclosure Agreement (Portugal)
  • Suretyship Agreement (Contrato de Fiança) Portugal
  • Surface Right Deed Portugal (Constituição de Direito de Superfície)
  • Survivor's Pension Request (ISS) Portugal

T

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Other templates (11), available through the site search
  • Tax Debt Instalment Plan Request — Portugal
  • Tax Property Record (Caderneta Predial) Request — Portugal
  • Tax-Debt-Free Declaration / Certidão de Não Dívida (Portugal)
  • Technical Services Agreement (Portugal)
  • Telecoms Complaint to ANACOM (Portugal)
  • Telework Contract Portugal (Contrato de Teletrabalho)
  • Telework Policy Portugal (Política de Teletrabalho)
  • Temp Agency User Contract Portugal (Contrato de Utilização de Trabalho Temporário)
  • Temporary Agency Work Contract Portugal (Contrato de Trabalho Temporário)
  • Trademark Assignment Portugal (Contrato de Cessão de Marca)
  • Trademark Licence Agreement Portugal (Contrato de Licença de Marca)

U

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Other templates (4), available through the site search
  • Uncertain-Term Employment Contract Portugal (Contrato de Trabalho a Termo Incerto)
  • Unilateral Non-Disclosure Agreement Portugal (Acordo de Confidencialidade Unilateral)
  • Unpaid Leave Request Portugal (Pedido de Licença sem Retribuição)
  • Unsuitability Dismissal (Despedimento por Inadaptação) Portugal

W

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Other templates (10), available through the site search
  • Warehouse Lease Portugal (Contrato de Arrendamento de Armazém)
  • Warning Letter to Employee Portugal (Carta de Advertência ao Trabalhador)
  • Water Easement Deed Portugal (Constituição de Servidão de Águas)
  • Website Terms of Use Portugal (Termos e Condições de Utilização)
  • Whistleblowing Policy Portugal (Política de Denúncia de Irregularidades)
  • Will in Time of Epidemic (Portugal)
  • Worker Termination with Cause Portugal (Carta de Resolução por Justa Causa do Trabalhador)
  • Workplace Harassment Prevention Policy Portugal (Política de Prevenção do Assédio no Trabalho)
  • Workplace Transfer Notice Portugal (Comunicação de Transferência de Local de Trabalho)
  • Works Council Election Minutes Portugal (Acta de Eleição da Comissão de Trabalhadores)