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Ação Civil Pública
Modelo de Ação Civil Pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, incluindo danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural, à ordem econômica e a outros interesses transindividuais, nos termos da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Abrange pedido de liminar, tutela inibitória e condenação à reparação de dano coletivo.
Ação Popular
Modelo de Ação Popular para qualquer cidadão brasileiro pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do Art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Inclui petição inicial, qualificação das partes, descrição do ato impugnado, pedido de liminar e pedido de condenação à reparação do dano.
Ação Renovatória de Locação Comercial
Ação Renovatória de Locação Comercial no Brasil — fundada no Art. 51 da Lei 8.245/1991, instrumento judicial pelo qual o locatário comercial exige a renovação compulsória do contrato de locação, protegendo o fundo de comércio e o ponto comercial construído durante anos de exploração da atividade empresarial.
Ação Revisional de Aluguel Brasil
Ação Revisional de Aluguel para o Brasil, instrumento processual previsto pelo Art. 19 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo qual o locador ou o locatário pode requerer ao Poder Judiciário a revisão do valor do aluguel para adequá-lo ao preço de mercado, decorridos três anos de vigência do contrato ou do último acordo de reajuste, perante a Vara Cível da Comarca onde está situado o imóvel, com pedido de fixação de aluguel provisório e apresentação de laudo pericial do CRECI ou IBAPE.
Accounting Services Agreement Brazil (Contrato de Serviço de Contabilidade)
An Accounting Services Agreement for Brazil — governed by CFC Resolution 987/2003 and CC Arts. 593–609, for engaging a CRC-registered accountant or accounting firm for bookkeeping, payroll, tax compliance, SPED filings, and advisory services.
Accounting Services Contract Brazil (Contrato de Prestação de Serviços Contábeis)
An Accounting Services Contract for Brazil — governed by CC Arts. 593–609 and Resolução CFC 987/2003, formalizing the engagement of a licensed accountant (contador) or accounting firm (escritório de contabilidade) registered with the CRC (Conselho Regional de Contabilidade) for bookkeeping, tax compliance, payroll, and advisory services.
Acordo Amigável de Indenização por Acidente de Trânsito — Brasil
Acordo extrajudicial de indenização por danos causados em acidente de trânsito no Brasil, regulado pelo CC Art. 840 e CTB Art. 176, para solução amigável de danos materiais e pessoais entre as partes.
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) — Brasil
Modelo de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para o Brasil, conforme CLT Art. 611. Formaliza a negociação direta entre empresa e sindicato dos trabalhadores para estabelecer condições de trabalho diferenciadas, com vigência máxima de 2 anos, depósito obrigatório no MTE e prevalência sobre convenção coletiva nas cláusulas mais favoráveis aos empregados.
Acordo de Acionistas Brasil (Shareholders Agreement Brazil)
Acordo de Acionistas para Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regido pelo Art. 118 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), disciplina o exercício do direito de voto, transferência de ações, direito de preferência, tag along, drag along e governança corporativa, com registro obrigatório na sede social e na CVM quando aplicável.
Acordo de Alimentos — Brasil
Modelo de Acordo de Alimentos no Brasil conforme CC Arts. 1.694 a 1.710, pelo qual os genitores estabelecem consensualmente o valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores, com base no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.
Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges — Brasil
Modelo de Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges no Brasil conforme CC Art. 1.694, pelo qual o cônjuge divorciado ou separado que necessita de alimentos e o ex-cônjuge com capacidade econômica estabelecem valor, prazo e condições da pensão alimentícia conjugal.
Acordo de Cessão de Empregado Brasil
Acordo de Cessão Temporária de Empregado entre empresas do mesmo grupo econômico no Brasil — regulado pelo Art. 469 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), disciplina a transferência provisória do vínculo empregatício à empresa cessionária, mantendo o contrato original com a cedente, com retorno garantido ao término da cessão.
B
Boletim de Ocorrência (Modelo de Relato)
Modelo de relato para registro de Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia de Polícia Civil ou pelo sistema online, conforme o Art. 5º do Código de Processo Penal (CPP) e legislação estadual. Abrange furto, roubo, acidente de trânsito, violência doméstica, estelionato e outros delitos.
Boletim de Subscrição de Ações Brasil
Boletim de Subscrição de Ações de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regido pelo Art. 85 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), formaliza o compromisso do subscritor de integralizar ações emitidas pela companhia em aumento de capital ou constituição, com indicação de preço de emissão, forma e prazo de integralização, e registro obrigatório na Junta Comercial e na CVM quando aplicável.
BPC-LOAS Benefit Request Brazil
A BPC-LOAS benefit request (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) for Brazil — governed by Lei 8.742/1993 (LOAS), for persons with disabilities or elderly aged 65+ with per capita family income below 1/4 of minimum wage, submitted to INSS.
Brokerage Agreement Brazil (Contrato de Corretagem)
A Brokerage Agreement (Contrato de Corretagem) for Brazil governed by Código Civil Arts. 722–729, by which the broker (corretor) undertakes to obtain a business opportunity for the client (cliente/comitente), earning a commission (corretagem) upon conclusion of the deal.
Built-to-Suit Agreement Brazil
A Built-to-Suit Agreement for Brazil — governed by Lei 8.245/1991 Art. 54-A, whereby the landlord constructs or renovates a property to the tenant's specifications in exchange for a long-term lease with non-revisable rent.
Business Consulting Contract Brazil (Contrato de Consultoria Empresarial)
A Business Consulting Contract for Brazil — governed by CC Arts. 593–609 (prestação de serviços), establishing the scope of consulting engagements, deliverables, fees, confidentiality, and intellectual property rights between the client company and the consultant or consulting firm.
C
Cadastro de MEI (Microempreendedor Individual) — Requerimento e Checklist
Formulário de requerimento e checklist para formalização como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, regido pela Lei Complementar nº 128/2008 e pelo Portal do Empreendedor (gov.br), com orientações sobre CNAE, enquadramento no Simples Nacional e obrigações mensais do DAS-MEI.
Cálculo de Verbas Rescisórias — Brasil
Planilha de cálculo das verbas rescisórias no Brasil conforme CLT Arts. 477–484, incluindo saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS com multa de 40% e demais verbas conforme modalidade de rescisão.
Cálculo do 13° Salário — Brasil
Planilha de Cálculo do 13° Salário (Gratificação Natalina) no Brasil, regulada pela Lei 4.090/1962 e pelo Decreto 57.155/1965. Discrimina base de cálculo, proporcionalidade por meses trabalhados, dedução de adiantamentos, INSS e IRRF incidentes sobre a 2ª parcela, com cálculo líquido final. Documento essencial para a folha de novembro e dezembro.
Carta Convite para Visita ao Brasil
Modelo de Carta Convite para Visita ao Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 14, destinada a estrangeiros que solicitam visto de visita (turismo, negócios, trânsito ou cortesia). O documento é emitido por cidadão brasileiro ou residente legal que convida um nacional estrangeiro, comprovando o vínculo com o visitante e assumindo responsabilidade pela estadia.
Carta de Advertência (Brasil)
Carta de Advertência para o Brasil — regida pelo Art. 482 da CLT, aplica sanção disciplinar escrita ao empregado, integra o processo gradativo de penalidades antes da suspensão ou demissão por justa causa, com base em princípio da proporcionalidade adotado pelo TST.
Carta de Aumento Salarial — Brasil
Carta de Aumento Salarial para o Brasil, conforme CLT Art. 468 e princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Documento emitido pelo empregador para formalizar a concessão de aumento de salário ao empregado, com descrição do novo valor, data de vigência e reflexos em verbas trabalhistas como FGTS, 13º salário e férias.
Carta de Autorização Geral Brasil
Modelo gratuito de Carta de Autorização Geral no Brasil. Documento formal que confere poderes a terceiros para agir em nome do outorgante em atos específicos. Preencha online e baixe em PDF ou Word.
Carta de Cobrança
Modelo de carta de cobrança para exigir o pagamento de dívidas vencidas com prazo determinado e fundamento no Código Civil.
Carta de Cobrança Extrajudicial Brasil
Carta de Cobrança Extrajudicial Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Carta de Comunicação de Mudança de Endereço Brasil
Modelo gratuito de Carta de Comunicação de Mudança de Endereço no Brasil. Baseada no CC Art. 76 (Lei 10.406/2002). Formalize a alteração de domicílio perante instituições e credores. Baixe em PDF ou Word.
Carta de Dispensa por Justa Causa (Brasil)
Carta de Dispensa por Justa Causa para o Brasil — fundamentada no Art. 482 da CLT, com indicação da falta grave praticada pelo empregado, ausência de multa de FGTS e seguro-desemprego, e TRCT no eSocial.
Carta de Dispensa sem Justa Causa (Brasil)
Carta de Dispensa sem Justa Causa para o Brasil — regida pelo Art. 477 da CLT, com aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011), multa de 40% do FGTS (Art. 18 da Lei 8.036/1990), seguro-desemprego e TRCT no eSocial.
D
Dação em Pagamento Brasil
Dação em Pagamento Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
DASN-SIMEI — Declaração Anual do MEI Brasil
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual) preparation guide for Brazil — governed by LC 128/2008 and RFB regulations, filed annually by MEI to Receita Federal reporting gross revenue and declaring tax exemption status.
Data Retention Policy Brazil (Política de Retenção de Dados)
Data Retention Policy for Brazil — governed by LGPD Lei 13.709/2018 Art. 16, CLT, tax legislation, and sector-specific regulations, establishing retention schedules, elimination procedures, data minimization principles, and ANPD-compliant governance for personal data lifecycle management.
DCTF — Federal Tax Declaration Brazil
A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) preparation guide for Brazil — governed by IN RFB 2.005/2021, filed monthly by legal entities to the Receita Federal do Brasil reporting federal taxes owed and offsetting credits.
Debenture Deed Brazil (Escritura de Emissão de Debêntures)
A Debenture Deed (Escritura de Emissão de Debêntures) for Brazil — governed by Lei 6.404/1976 Arts. 52–74 (Corporations Law), regulating long-term debt securities issued by S.A. companies for capital markets fundraising, with trustee (agente fiduciário) and CVM registration.
Declaração Anual do MEI — DASN-SIMEI
Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) — DASN-SIMEI no Brasil — obrigação acessória anual do MEI regulada pela Lei Complementar 123/2006 Art. 25 e pelo Portal do Empreendedor da Receita Federal do Brasil (RFB), com apuração do faturamento bruto anual até R$ 81.000,00 (2024) e geração do DAS-MEI mensal para recolhimento de INSS, ISS e ICMS em valor fixo mensal.
Declaração Anual do Simples Nacional — DAS
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) no Brasil — obrigação acessória anual para empresas optantes pelo Simples Nacional, regulada pela Lei Complementar 123/2006 Art. 21 e gerida pelo Portal do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil (RFB), com apuração de receitas brutas por faixa e geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais.
Declaração de Apoio Familiar para Visto — Brasil
Modelo de Declaração de Apoio Familiar para Visto ao Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 37, destinada a parentes brasileiros ou residentes legais que declaram apoio ao familiar estrangeiro que solicita visto de reunião familiar ou visto de visita junto ao Ministério das Relações Exteriores ou à Polícia Federal.
Declaração de Atividade Rural
Declaração formal de atividade rural no Brasil para fins previdenciários e de crédito rural, regida pelo Decreto 9.064/2017 Art. 2 e pela Lei 8.213/1991 Art. 11 VII. Documento utilizado pelo produtor rural, trabalhador rural em regime de economia familiar e segurado especial para comprovar a atividade agropecuária junto ao INSS, sindicatos rurais, Pronaf e órgãos de financiamento rural.
Declaração de Autenticidade de Documentos
Declaração de Autenticidade de Documentos no Brasil — instrumento pelo qual o declarante atesta, sob as penas da lei, que os documentos apresentados são cópias fiéis dos originais, conforme a Lei 7.115/1983 Art. 1, o Dec.-Lei 4.657/1942 (LINDB) e a Lei 9.784/1999, dispensando autenticação cartorial em processos administrativos federais.
Declaração de Bens e Valores
Declaração de Bens e Valores no Brasil — instrumento pelo qual o declarante relaciona seu patrimônio para fins de posse em cargo público, financiamento imobiliário, processo judicial ou cumprimento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) Art. 13, com descrição detalhada de imóveis, veículos, investimentos e outros ativos.
Declaração de Convivência Marital Brasil
Declaração de Convivência Marital (união estável) no Brasil, conforme CC Art. 1.723 e Lei 9.278/1996. Comprova a existência de união estável para fins previdenciários, bancários, planos de saúde, IRPF e benefícios trabalhistas, com reconhecimento em Cartório de Notas.
E
Eleição de Síndico Condomínio Brasil
Ata de Eleição de Síndico de Condomínio no Brasil, regida pelo Art. 1.347 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — instrumento que documenta formalmente a eleição do síndico e dos membros do Conselho Consultivo/Fiscal em assembleia de condôminos, com identificação do mandato, poderes de representação e registro das candidaturas.
Emancipation of Minor Brazil (Emancipação)
An Emancipation of Minor (Emancipação) for Brazil — governed by Código Civil Art. 5°, parágrafo único, granting full legal capacity to a minor before age 18 through voluntary parental declaration or judicial decree.
Embargos de Declaração Brazil (Motion to Clarify)
Embargos de Declaração for Brazil — governed by CPC Art. 1.022 (Lei 13.105/2015), filed within 5 business days to correct obscurity, contradiction, omission or material error in judicial decisions, and to prequestion federal constitutional issues for appeal.
Escrituração Contábil Digital — ECD — Brasil
Modelo de Escrituração Contábil Digital (ECD) no Brasil, conforme Decreto 6.022/2007 Art. 2 e IN RFB 2.003/2021. Obrigação acessória anual do SPED para transmissão eletrônica de livros contábeis (Diário, Razão, Balancetes) à Receita Federal do Brasil por meio do PGE ECD.
Escrow Account Agreement Brazil (Contrato de Conta Escrow)
An Escrow Account Agreement (Contrato de Conta Escrow) for Brazil — governed by the Código Civil, allowing parties in a transaction to deposit funds with a neutral escrow agent (banco custodiante or third-party agent) to be released only upon fulfillment of specific contractual conditions.
Estatuto de Cooperativa Brasil
Estatuto de Cooperativa no Brasil — regido pelo Art. 21 da Lei 5.764/1971 (Lei Geral das Cooperativas), define a constituição, os princípios cooperativistas da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), os direitos e deveres dos cooperados, a estrutura dos órgãos sociais (Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal), e os requisitos de registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil.
Estatuto Social de SA (Sociedade Anônima) Brasil
Estatuto Social de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regulado pela Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 2º que exige a definição do objeto social, com arquivamento na Junta Comercial (SA Fechada) ou registro na CVM (SA Aberta), disciplinando ações, órgãos societários e direitos dos acionistas.
Exclusão de Sócio Brasil
Ata de Reunião de Sócios para Exclusão de Sócio de sociedade limitada no Brasil por falta grave, nos termos do Art. 1.085 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com apuração de haveres e registro obrigatório na Junta Comercial competente pelo DREI.
Extrajudicial Adverse Possession Request Brazil (Requerimento de Usucapião Extrajudicial)
An Extrajudicial Adverse Possession Request (Requerimento de Usucapião Extrajudicial) for Brazil — processed before the Cartório de Registro de Imóveis under CPC Art. 216-A (Lei 13.105/2015), enabling adverse possessors to obtain title registration without judicial proceedings when all neighbours consent, with mandatory OAB attorney representation.
Extrajudicial Settlement Agreement Brazil (Transação Extrajudicial)
An Extrajudicial Settlement Agreement (Transação Extrajudicial) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 840–850, resolving disputes through mutual concessions without court proceedings, with res judicata effect between the parties.
F
Family Holding Company Brazil (Holding Familiar)
A Family Holding Company agreement (Holding Familiar) for Brazil — governed by the Código Civil and Lei 6.404/1976 (Corporations Law), establishing a holding structure for family wealth management, succession planning, and tax optimization through a Sociedade Limitada or Sociedade Anônima.
Fatura Comercial Brasil
Fatura Comercial para o Brasil — documento fiscal e comercial regido pelo Código Civil Art. 481 e pelo Ajuste SINIEF 7/2005 da Secretaria do Tesouro Nacional, emitido pelo vendedor para discriminar os itens vendidos, valores unitários e totais, condições de pagamento e dados fiscais, servindo de base obrigatória para emissão de duplicata mercantil.
Ficha de Entrega de EPI — Brasil
Ficha de Entrega de EPI (Equipamento de Proteção Individual) para o Brasil, conforme NR-6 Item 6.6.1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Documento obrigatório para comprovar a entrega, recebimento, substituição e devolução de EPIs pelo empregado, com Certificado de Aprovação (CA) e assinatura do trabalhador.
Ficha de Registro de Empregado — Brasil
Ficha de Registro de Empregado para o Brasil, conforme CLT Art. 41, obrigatória para todos os empregadores. Documento essencial para admissão trabalhista, integrado ao eSocial (evento S-2200) e à CTPS Digital. Registra dados pessoais, profissionais, contratuais e previdenciários do empregado na admissão.
Fideicomisso Testamentário Brasil
Fideicomisso Testamentário para o Brasil — regido pelos Arts. 1.951 a 1.960 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual o testador transmite bens ao fiduciário com a obrigação de conservá-los e transferi-los ao fideicomissário em momento futuro, permitindo planejamento sucessório multigeracional.
Fiduciary Assignment of Receivables Brazil (Cessão Fiduciária de Recebíveis)
Fiduciary assignment of receivables agreement for Brazil — governed by Civil Code Arts. 1.361–1.368-B and Lei 9.514/1997, creating a fiduciary lien over receivables as collateral for a credit obligation.
Formulário de Avaliação de Desempenho — Brasil
Formulário de Avaliação de Desempenho para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 461 (isonomia salarial) e princípios da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Ferramenta para registro formal de metas, competências e resultados, com aplicação em promoções, enquadramento salarial, PDI e rescisões por justa causa baseadas em desempenho.
Formulário de Aviso de Acidente de Trânsito — Brasil
Formulário de registro e aviso de acidente de trânsito no Brasil, regulado pelo CTB Art. 176 e CC Art. 186, para documentar colisões e danos materiais e pessoais entre veículos sem necessidade de Boletim de Ocorrência imediato.
Formulário de Aviso de Sinistro — Seguro de Automóvel — Brasil
Formulário oficial de aviso e registro de sinistro para seguro de automóvel no Brasil, regulado pelo Código Civil Art. 771 e pela SUSEP, para registro de colisão, roubo, furto e danos a terceiros.
Formulário de Aviso de Sinistro — Seguro Residencial — Brasil
Formulário de aviso e registro de sinistro para seguro residencial no Brasil, regulado pelo CC Art. 771 e pela SUSEP, para incêndio, roubo, danos elétricos, responsabilidade civil e fenômenos naturais.
Formulário de Entrevista de Desligamento — Brasil
Formulário de Entrevista de Desligamento no Brasil, vinculado ao processo de rescisão contratual previsto na CLT Art. 477. Coleta motivo do desligamento, satisfação com ambiente de trabalho, liderança, remuneração e sugestões de melhoria, subsidiando decisões de gestão de pessoas e redução do turnover.
Formulário de Proposta de Locação Brasil
Formulário de Proposta de Locação para o Brasil, instrumento pré-contratual regulado pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Art. 37, pelo qual o pretendente a locatário formaliza sua proposta de aluguel, apresenta dados cadastrais, comprova renda e indica a modalidade de garantia locatícia perante o locador ou imobiliária administradora credenciada no CRECI.
G
General Power of Attorney Brazil (Procuração Geral)
A General Power of Attorney (Procuração Geral) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 653–692, granting broad representational authority to an attorney-in-fact (procurador) for administrative, financial, and legal acts, with specifications on scope, duration, and substabelecimento rights.
Goods Deposit Contract Brazil (Contrato de Depósito de Mercadorias)
A Goods Deposit Contract (Contrato de Depósito de Mercadorias) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 627–652, regulating custody, storage and return obligations of the depositário for commercial goods.
GRRF — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — Brasil
Modelo de solicitação e conferência da GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) no Brasil, conforme Lei 8.036/1990 Art. 18, para recolhimento do FGTS rescisório e da multa de 40% devida na dispensa sem justa causa, a ser gerada no FGTS Digital (CEF/MTE).
Guia de Recolhimento do FGTS — Brasil
Modelo de Guia de Recolhimento do FGTS no Brasil, conforme Lei 8.036/1990 Art. 15 e IN RFB 2.005/2021. Documento obrigatório para recolhimento mensal de 8% sobre a remuneração do empregado à Caixa Econômica Federal, com geração via eSocial e SEFIP/GFIP.
Guia de Recolhimento do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — Brasil
Modelo de Guia de Recolhimento do ITBI no Brasil, conforme CF/1988 Art. 156, II e legislação municipal. Documento para pagamento do imposto municipal sobre transmissão onerosa de bens imóveis, exigido para lavratura de escritura e registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Guia de Recolhimento INSS — Contribuinte Individual
Guia de Recolhimento de INSS para Contribuinte Individual no Brasil — instrumento de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias à Previdência Social pelo trabalhador autônomo, profissional liberal, empresário e demais contribuintes individuais, conforme a Lei 8.212/1991 Art. 30 e as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo a manutenção da qualidade de segurado e o acesso aos benefícios previdenciários.
H
Habilitação de Crédito no Inventário — Brasil
Modelo de Habilitação de Crédito no Inventário no Brasil, conforme CPC Art. 642, pelo qual o credor do falecido apresenta seu crédito ao inventariante para pagamento com os bens do espólio, antes da distribuição da herança entre os herdeiros.
Habilitação para Casamento
Requerimento de habilitação para casamento civil no Brasil, conforme os Arts. 1.525 a 1.532 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Provimento CNJ nº 150/2023. Apresentado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, com documentação exigida para nubentes brasileiros e estrangeiros.
Holding Familiar — Contrato Social LTDA
Holding Familiar — Contrato Social de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — instrumento societário regido pelo Código Civil Arts. 1.052 a 1.087 e pela Lei 6.404/1976, constituída por membros de uma família para centralizar o patrimônio, realizar planejamento sucessório eficiente, reduzir o ITCMD e proteger os bens familiares de dívidas pessoais dos sócios, com integralização de imóveis, quotas e outros ativos ao capital social.
Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) — Brasil
Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) no Brasil, obrigatório pelo Art. 464 da CLT. Discrimina salário base, adicionais, horas extras, descontos de INSS, IRRF, vale-transporte e outros, com cálculo líquido final. Documento essencial para transparência salarial, comprovação de renda e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias no eSocial.
I
Impugnação de Auto de Infração Fiscal
Impugnação de Auto de Infração Fiscal — modelo editável gratuito para contestar autuações da Receita Federal do Brasil em primeira instância do processo administrativo.
Incorporação de Sociedade Brasil
Protocolo e Ata de Assembleia para Incorporação de Sociedade no Brasil, regulada pelo Art. 227 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 1.116 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com aprovação pelo CADE quando superar limites de faturamento, registro na Junta Comercial e responsabilidade da incorporadora pelos direitos e obrigações da incorporada.
Indefinite Employment Contract Brazil (Contrato por Prazo Indeterminado)
An Indefinite Employment Contract (Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado) for Brazil — governed by CLT Art. 443, establishing a permanent employment relationship with CTPS registration, FGTS deposits, INSS contributions, 13º salário, férias + 1/3, and all mandatory benefits under Art. 7 of the Constituição Federal 1988.
Individual Income Tax Return Template Brazil (Declaração de IRPF)
An Individual Income Tax Return Template (Modelo de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF) for Brazil — governed by Lei 7.713/1988, Decreto 9.580/2018 (RIR), and annual Instruções Normativas from Receita Federal do Brasil, covering mandatory filing obligations, deductions, progressive tax rates, and e-CAC submission requirements.
Industrial Secrecy Contract Brazil (Contrato de Sigilo Industrial)
An Industrial Secrecy Contract (Contrato de Sigilo Industrial) for Brazil — governed by Lei 9.279/1996 Art. 195 (industrial property crime) and Código Civil Art. 422, protecting trade secrets, proprietary processes, formulas, technical know-how and manufacturing methods from unauthorized disclosure or use by employees, contractors or business partners.
Inheritance Renunciation Brazil (Renúncia à Herança)
Inheritance Renunciation (Renúncia à Herança) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 1.804–1.813, allowing an heir to formally renounce their share of the estate through a public deed at a Cartório de Notas or judicial declaration before the Vara de Sucessões.
Integrity and Compliance Program Brazil (Programa de Integridade)
Integrity and Compliance Program for Brazil — structured around the 16 parameters of Decreto 11.129/2022 and Lei 12.846/2013, covering risk assessment, internal controls, training, whistleblowing, and monitoring for public contracting and regulated entities.
Internal Policies Manual Brazil (Manual de Políticas Internas)
Internal Policies Manual for Brazilian companies — governed by CLT Art. 444 and Civil Code Art. 421, consolidating workplace conduct rules, HR procedures, IT use policies, expense reimbursement, conflict of interest, and disciplinary procedures in compliance with labor law.
Inventário Extrajudicial Brasil (Escritura Pública)
Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial para o Brasil — regida pela Lei 11.441/2007 e pelo Art. 610 do CPC/2015, realizada em Cartório de Notas quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, dispensando o processo judicial de inventário na Vara de Sucessões.
IT Services Contract Brazil (Contrato de Serviço de TI)
An IT Services Contract for Brazil — governed by CC Art. 593 and Lei 9.609/1998 (Software Law), formalizing development, maintenance, hosting, and support services for software, systems, and technology infrastructure, with SLA, IP assignment, and LGPD data processing clauses.
J
Joint Venture Agreement Brazil (Contrato de Joint Venture)
A Joint Venture Agreement for Brazil governed by Código Civil Art. 981 and Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), structuring the rights, obligations and profit-sharing arrangements between two or more parties collaborating on a specific business project.
Judicial Reorganization Petition Brazil (Petição de Recuperação Judicial)
Judicial reorganization petition for Brazil — governed by Lei 11.101/2005 (LREF), enabling companies in financial distress to request court-supervised debt restructuring and avoid bankruptcy.
L
Land Lease Agreement Brazil (Contrato de Locação de Terreno)
Land lease agreement for Brazil — governed by Lei 8.245/1991 and the Civil Code, formalizing the temporary transfer of possession of an urban or rural land plot in exchange for rent.
Land Subdivision Agreement Brazil (Contrato de Loteamento)
A Land Subdivision Agreement (Contrato de Loteamento) for Brazil — governed by Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), establishing the sale of urban lots in a registered subdivision, with installment payment terms, buyer protections, and mandatory registration with the Cartório de Registro de Imóveis.
Laudo de Avaliação de Imóvel Brasil
Laudo de Avaliação de Imóvel no Brasil — elaborado por engenheiro de avaliações ou corretor de imóveis habilitado, regido pela ABNT NBR 14653 (partes 1 a 7) e pela Resolução COFECI 1.066/2007, para fins de compra e venda, financiamento bancário, garantia judicial, inventário ou expropriação, com método comparativo de dados de mercado ou método evolutivo conforme a norma técnica aplicável.
Laudo de Avaliação de Imóvel para Locação Brasil
Laudo de Avaliação de Imóvel para Locação no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Art. 19 e pela NBR 14.653 da ABNT, formalizado por profissional habilitado pelo CRECI ou IBAPE, determinando o valor locatício de mercado do imóvel para fins de fixação ou revisão do aluguel, perícia judicial e ação revisional de aluguel.
Laudo de Insalubridade — Brasil
Laudo técnico de insalubridade para o Brasil, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho conforme NR-15 (Portaria MTE 3.214/1978) e CLT Art. 190. Caracteriza ou descaracteriza a exposição a agentes nocivos à saúde, define o grau de insalubridade (mínimo 10%, médio 20% ou máximo 40%) e fundamenta o pagamento ou cancelamento do adicional.
Laudo de Periculosidade — Brasil
Laudo técnico de periculosidade para o Brasil, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho conforme NR-16 (Portaria MTE 3.214/1978) e CLT Art. 193. Caracteriza ou descaracteriza a exposição a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes e roubos, definindo o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual.
Laudo de Vistoria de Condomínio Brasil
Laudo de Vistoria de Condomínio para o Brasil, instrumento técnico regido pelo Código Civil Brasileiro Art. 1.348 (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 4.591/1964, pelo qual o síndico, o administrador ou perito habilitado pelo IBAPE documenta o estado de conservação das áreas comuns, instalações prediais, fachadas e sistemas estruturais do edifício, orientando obras de manutenção e cumprimento das normas ABNT NBR 5674 e NBR 16747.
Laudo de Vistoria de Obra Brasil
Laudo de Vistoria de Obra Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Legal Fees Contract Brazil (Contrato de Honorários Advocatícios)
A Legal Fees Contract for Brazil — governed by Lei 8.906/1994 (OAB Statute) Art. 22 and the OAB Code of Ethics, formalizing the attorney-client relationship with fee arrangements (fixed, hourly, or contingency), scope of representation, and confidentiality obligations.
Letra de Câmbio Brasil
Letra de Câmbio no Brasil — título de crédito regido pelo Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias — LUG), com aplicação subsidiária do Decreto 2.044/1908 e do Código Civil (Lei 10.406/2002), amplamente utilizada em operações de crédito entre empresas, financeiras e cooperativas de crédito para formalizar obrigações de pagamento com endosso e aval.
Letter of Intent Brazil (Carta de Intenções / LOI)
A Letter of Intent (Carta de Intenções / LOI) for Brazil governed by Código Civil Art. 427 and Arts. 421–422, documenting the preliminary terms of a proposed business transaction while the parties negotiate the definitive agreement.
Life Annuity Contract Brazil (Contrato de Renda Vitalícia)
A Life Annuity Contract (Contrato de Renda Vitalícia) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 803–813, establishing periodic income payments for the lifetime of the beneficiary in exchange for capital or property transfer.
M
Mandate Agreement Brazil (Contrato de Mandato)
A Mandate Agreement (Contrato de Mandato) for Brazil governed by Código Civil Arts. 653–692, by which the principal (mandante) authorises the agent (mandatário) to act on their behalf and in their name in legal and business matters.
Mandato Duradouro Brasil
Mandato Duradouro Brasil — instrumento previsto no CC Art. 682 e na Tomada de Decisão Apoiada (CC Art. 1.783-A) que mantém seus efeitos mesmo após a incapacidade superveniente do outorgante, permitindo o planejamento de incapacidade para idosos, portadores de doenças neurodegenerativas e em situações de saúde fragilizada.
Mapa de Riscos Ambientais — Brasil
Mapa de Riscos Ambientais para o Brasil, elaborado pela CIPA com auxílio do SESMT conforme NR-5 Item 5.3 (Portaria MTE 3.214/1978). Identifica e representa graficamente os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidente presentes no ambiente de trabalho, fundamentando o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR — NR-1).
Maternity Pay Request Brazil (Salário-Maternidade)
A Maternity Pay request (Salário-Maternidade) for Brazil — governed by Lei 8.213/1991 (Arts. 71 to 73), payable to insured female workers during maternity leave (120 days), adopters, and rural workers, processed via INSS or directly by the employer.
MEI Service Contract Brazil (Contrato de Prestação de Serviços MEI)
A service agreement for Brazilian MEI (Microempreendedor Individual) — governed by LC 128/2008 and CC Arts. 593–609, formalizing the provision of services between the MEI contractor and the contracting party with defined scope, fees, and term.
Memorando de Entendimento (MOU) Brasil
Memorando de Entendimento (MOU) no Brasil — regido pelo Art. 427 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pré-contratual que registra a intenção das partes de negociar contrato definitivo, com cláusulas vinculantes de confidencialidade e exclusividade e cláusulas não vinculantes de escopo e valor.
Memorial de Incorporação Brasil
Memorial de Incorporação no Brasil — documento obrigatório arquivado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) pelo incorporador nos termos do Art. 32 da Lei 4.591/1964, contendo toda a documentação técnica, jurídica e financeira do empreendimento imobiliário que habilita a venda de unidades autônomas na planta, com minuta da Convenção de Condomínio e quadro de áreas da ABNT NBR 12721.
Minor International Travel Authorization Brazil
An authorization for minors to travel internationally without both parents in Brazil — governed by Resolução CNJ 131/2011, ECA Arts. 83–85 and Lei 13.445/2017, required for Brazilian children travelling abroad unaccompanied or with only one parent, to be authenticated at a Cartório de Notas or Brazilian Consulate.
Multiownership Timeshare Contract Brazil (Contrato de Multipropriedade)
A Multiownership (Timeshare) Contract for Brazil — governed by Lei 13.777/2018, Código Civil Arts. 1.358-B to 1.358-U, and Resolução CNJ 382/2021, establishing the real right of multiownership (direito real de multipropriedade) for residential and resort properties.
Mútuo Feneratício (Empréstimo com Juros)
Mútuo Feneratício no Brasil — regido pelo Artigo 591 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formaliza empréstimo de dinheiro com incidência de juros remuneratórios entre particulares, com cláusulas detalhadas de taxa, capitalização, encargos moratórios e vencimento antecipado.
N
Nomeação de Administrador Brasil (Administrator Appointment Brazil)
Instrumento de Nomeação de Administrador de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.060 do Código Civil (Lei 10.406/2002), disciplinando a designação de administrador sócio ou não-sócio, definição de poderes, vigência do mandato e registro obrigatório na Junta Comercial com atualização do CNPJ na Receita Federal do Brasil.
Nomeação de Inventariante Brasil
Nomeação de Inventariante para o Brasil — regida pelo Art. 617 do CPC/2015 e pelos Arts. 1.976 a 1.990 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual os herdeiros indicam consensualmente o inventariante do espólio para administração dos bens, prestação de contas e condução do processo de inventário perante a Vara de Sucessões.
Non-Compete Agreement Brazil (Acordo de Não Competição)
A Non-Compete Agreement (Acordo de Não Competição) for Brazil — governed by Código Civil Art. 421 and CLT, establishing post-employment restrictions on competitive activities, protecting trade secrets, client lists and proprietary know-how, with defined geographic scope, duration and compensation clauses.
Non-Disclosure Agreement Brazil (Acordo de Confidencialidade)
A Non-Disclosure Agreement (Acordo de Confidencialidade — NDA) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 421–422 (good faith and contractual freedom), Lei 9.279/1996 Art. 195 (trade secret protection), and LGPD Lei 13.709/2018 (personal data), establishing confidentiality obligations between parties sharing proprietary business information.
Non-Solicitation Agreement Brazil (Acordo de Não Solicitação)
A Non-Solicitation Agreement (Acordo de Não Solicitação) for Brazil — governed by Código Civil Art. 422 (good faith) and Art. 421 (social function of contracts), protecting companies from ex-employees or contractors soliciting clients, suppliers or key staff, with defined duration, geographic scope, and penalty clauses.
Notificação de Aumento de Aluguel Brasil
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Notificação de Desocupação Brasil
Notificação de Desocupação para o Brasil regida pelo Art. 46 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locador comunica formalmente ao locatário o encerramento da locação com prazo determinado de desocupação, exigindo a entrega das chaves e a restituição do imóvel no estado previsto no laudo de vistoria.
Notificação de Desocupação de Imóvel Brasil
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Notificação de Despejo por Falta de Pagamento
Modelo de Notificação de Despejo por Falta de Pagamento de aluguel, com concessão de prazo de 15 dias para purgação da mora, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991 Art. 62 e Art. 9°, III). Instrumento pré-processual obrigatório para ação de despejo, podendo ser enviado por Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou por correio com AR.
Notificação de Despejo por Uso Próprio
Modelo de Notificação de Despejo por Uso Próprio para comunicar ao locatário a necessidade de retomada do imóvel pelo locador ou por parente de primeiro grau, com prazo de 30 dias, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991 Art. 47, III). Instrumento obrigatório pré-processual para ação de despejo por retomada para uso próprio.
Notificação de Preferência na Venda ao Inquilino Brasil
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Notificação de Protesto Brasil
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P
Pacto Antenupcial — Comunhão Universal de Bens
Pacto Antenupcial com regime de Comunhão Universal de Bens para o Brasil, conforme CC Art. 1.667 e Art. 1.653. Escritura pública obrigatória em tabelionato de notas. Download grátis em PDF e Word.
Pacto Antenupcial Brasil
Pacto Antenupcial para casamentos no Brasil, regido pelos Arts. 1.653 a 1.657 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Permite que os nubentes escolham regime de bens diferente da comunhão parcial, com registro obrigatório no Cartório de Registro de Imóveis após a celebração do casamento.
Parking Space Purchase and Sale Contract Brazil (Compra e Venda de Vaga de Garagem)
A Parking Space Purchase and Sale Contract (Compra e Venda de Vaga de Garagem) for Brazil — governed by Código Civil Art. 1.338, Lei 4.591/1964, and applicable CRI registration rules, covering the sale of parking spaces as autonomous units with individual CRI registration in Brazilian condominiums.
Partners Meeting Minutes Brazil (Ata de Reunião de Sócios)
Minutes for a partners meeting (Reunião de Sócios) of a Brazilian Sociedade Limitada — governed by CC Art. 1.072, recording deliberations on profit distribution, management changes, capital increases, and other corporate matters with Junta Comercial registration.
Paternity Acknowledgment Brazil (Reconhecimento de Paternidade)
A Paternity Acknowledgment (Reconhecimento de Paternidade) for Brazil — governed by Lei 8.560/1992 and Código Civil Arts. 1.607 to 1.617, formally establishing legal filiation between father and child through voluntary declaration.
PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — Brasil
PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) para o Brasil, conforme NR-7 Item 7.1.1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Documento obrigatório que define os exames médicos ocupacionais (admissional, periódico, de retorno, mudança de risco e demissional), baseado nos riscos do PGR, com Médico Coordenador inscrito no CRM.
Pedido de Demissão (Brasil)
Carta de Pedido de Demissão para o Brasil — regida pelo Art. 487 da CLT, com aviso prévio de 30 dias, cálculo das verbas rescisórias devidas ao empregado e TRCT no eSocial.
Pedido de Demissão com Estabilidade — Brasil
Modelo de Pedido de Demissão com Estabilidade no Brasil conforme CLT Art. 500, para empregado que detém estabilidade provisória (gestante, acidentado, membro de CIPA, dirigente sindical) e deseja encerrar voluntariamente o contrato de trabalho mediante assistência sindical obrigatória.
Pedido de Patente (Invenção ou Modelo de Utilidade)
Formulário de pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial — LPI). Abrange relatório descritivo, reivindicações, desenhos, resumo técnico e declaração de prioridade unionista (Convenção de Paris — Decreto nº 75.572/1975).
Pedido de Recuperação Extrajudicial
Instrumento do Pedido de Recuperação Extrajudicial no Brasil, regulado pelos Arts. 161 a 167 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que disciplina a homologação judicial de plano de reestruturação de dívidas negociado diretamente entre devedor e credores, sem os custos e a morosidade do processo de recuperação judicial pleno.
Penthouse Lease Contract Brazil (Contrato de Locação de Cobertura)
A Penthouse Lease Contract (Contrato de Locação de Cobertura) for Brazil — governed by Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) Art. 1, Código Civil, and applicable SECOVI standards, covering the specific rules for leasing rooftop penthouse units with terraces and panoramic areas in Brazilian condominiums.
Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil
Petição de Abertura de Inventário Judicial para o Brasil — regida pelos Arts. 610 a 673 do CPC/2015 e pelos Arts. 1.784 a 1.819 do Código Civil (Lei 10.406/2002), destinada ao processo de apuração do acervo hereditário, nomeação de inventariante e partilha dos bens do falecido perante a Vara de Sucessões.
R
Real Estate Consortium Purchase Contract Brazil (Compra de Imóvel por Consórcio)
A Real Estate Consortium Purchase Contract (Compra de Imóvel por Consórcio) for Brazil — governed by Lei 11.795/2008 (Lei do Consórcio) and Circular BACEN 3.432/2009, formalizing the acquisition of real property using a consórcio letter of credit (carta de crédito), with BACEN oversight and ABAC administration.
Real Estate Donation Contract Brazil (Contrato de Doação de Imóvel)
A Real Estate Donation Contract (Contrato de Doação de Imóvel) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 538–564, formalizing the gratuitous transfer of real property from donor (doador) to donee (donatário), with requirements for public deed, ITCMD payment, and optional conditions or charges (encargos).
Real Estate Exchange Agreement Brazil (Contrato de Permuta de Imóveis)
A Real Estate Exchange Agreement (Contrato de Permuta de Imóveis) for Brazil — governed by Código Civil Art. 533, establishing the mutual transfer of real properties between parties, with or without cash consideration (torna), and registration requirements in the Cartório de Registro de Imóveis.
Real Estate Financing Contract Brazil (Contrato de Financiamento Imobiliário)
A Real Estate Financing Contract (Contrato de Financiamento Imobiliário) for Brazil — governed by Lei 9.514/1997 (SFI) and Lei 4.380/1964 (SFH), establishing the terms of mortgage financing with fiduciary alienation (alienação fiduciária) as collateral, including interest rates, payment schedules, and extrajudicial foreclosure procedures.
Receivables Assignment Agreement Brazil (Cessão de Recebíveis)
A Receivables Assignment Agreement (Cessão de Recebíveis) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 286–298, transferring future or existing receivables from assignor (cedente) to assignee (cessionário), used in factoring, FIDC operations and working capital financing.
Recibo de Compra e Venda Particular Brasil
Recibo de Compra e Venda Particular para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002), documento simplificado que comprova o pagamento e a transferência de propriedade de bens móveis entre particulares, incluindo eletrônicos, móveis, bicicletas, instrumentos musicais e objetos pessoais, com validade jurídica plena como prova de quitação.
Recibo de Doação Brasil
Recibo de Doação para o Brasil — regido pelo Art. 538 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 12.101/2009 Art. 14 para entidades beneficentes, pelo qual o donatário declara ter recebido do doador bem ou quantia a título de liberalidade, sem contraprestação, para fins de comprovação fiscal junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Ministério da Fazenda.
Recibo de Quitação de Dívida Brasil
Recibo de Quitação de Dívida para o Brasil — regido pelo Art. 320 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o credor declara ter recebido do devedor o pagamento integral da dívida, concedendo plena, geral e irrevogável quitação, extinguindo a obrigação nos termos do Art. 360, I, do CC.
Recibo de Sinal/Arras Brasil
Recibo de Sinal/Arras para o Brasil — regido pelos Arts. 417-420 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o vendedor ou promitente declara ter recebido do comprador quantia a título de arras confirmatórias ou penitenciais, garantindo a execução do contrato ou o direito de arrependimento com as penalidades legais.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista para o Brasil — regida pelo Art. 840 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/1943) e pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), utilizada para pleitear verbas rescisórias, horas extras, equiparação salarial, dano moral, acidente de trabalho e demais direitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho.
Recurso Administrativo à Receita Federal
Recurso Administrativo à Receita Federal do Brasil — modelo editável gratuito para contestar decisões fiscais em processo administrativo tributário.
Recurso Administrativo ao INSS
Recurso Administrativo ao INSS — modelo editável gratuito para contestar decisão de indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário no Brasil.
S
Security Services Contract Brazil (Contrato de Segurança Patrimonial)
A Security Services Contract for Brazil — governed by Lei 7.102/1983 and Decreto 89.056/1983, formalizing the engagement of a licensed security company (empresa de segurança privada) authorized by the Polícia Federal (PF) for property protection, armed and unarmed guards, and electronic surveillance services.
Seguro-Fiança Locatícia Brasil
Seguro-Fiança Locatícia no Brasil conforme o Art. 37, III da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — apólice emitida por seguradora autorizada pela SUSEP que cobre inadimplência do locatário, danos ao imóvel, multas rescisórias e encargos locatícios, substituindo fiador pessoa física e caução em dinheiro.
Service Contract Termination Letter Brazil
A Service Contract Termination Letter for Brazil governed by Código Civil Art. 599 and Art. 473, formally notifying the service provider or client of the termination of a service agreement, with notice period and residual obligations.
Shareholders Agreement LTDA Brazil (Acordo de Quotistas)
A Shareholders Agreement for LTDA (Acordo de Quotistas) in Brazil — governed by Código Civil Art. 1.053 and Arts. 1.076–1.092, regulating voting rights, transfer of quotas, right of first refusal, drag along, tag along, and governance of a Sociedade Limitada registered at the Junta Comercial.
Shopping Center Lease Agreement Brazil
A Shopping Center Lease Agreement for Brazil — governed by Lei 8.245/1991 Art. 54, establishing the terms for commercial lease of retail space within a shopping center, including rent, key money, service charges, and operating obligations.
Silent Partnership Agreement Brazil (Contrato de Sociedade em Conta de Participação)
A Silent Partnership Agreement (Contrato de Sociedade em Conta de Participação — SCP) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 991–996, establishing a joint venture between ostensible partner (sócio ostensivo) and silent partner (sócio participante) without creating a separate legal entity.
Sobrepartilha de Bens — Brasil
Modelo de Sobrepartilha de Bens no Brasil, conforme CPC Art. 669, documento utilizado para partilhar bens do espólio que foram descobertos ou que ficaram pendentes após a conclusão do inventário original, como imóveis não inventariados, contas bancárias esquecidas ou bens litigiosos regularizados.
Sociedade em Conta de Participação (SCP) Brasil
Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) no Brasil — regido pelo Art. 991 do Código Civil (Lei 10.406/2002), associa sócio ostensivo e sócio participante (oculto) para exploração de negócio específico, sem personalidade jurídica, com tributação IRPJ separada e sigilo do sócio participante perante terceiros.
Solar Energy Contract Brazil (Contrato de Energia Solar GD)
A Solar Energy Contract (Contrato de Energia Solar GD) for Brazil — governed by Lei 14.300/2022 (Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída) and ANEEL Resolução Normativa 482/2012, covering distributed photovoltaic generation systems, grid connection, energy credits, net metering, and EPC/O&M obligations for residential, commercial and industrial consumers.
Solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais
Formulário de solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), à Polícia Federal (DPF) ou às Secretarias de Segurança Pública estaduais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução CNJ nº 121/2010. Abrange certidão de antecedentes, certidão de distribuição criminal estadual e federal para fins de emprego, licitação, concurso público, emigração e outros fins legais.
Solicitação de Certidão de Ônus Reais Brasil
Solicitação de Certidão de Ônus Reais no Brasil — regida pelo Art. 167 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente, indispensável para compra e venda, financiamento e doação de imóveis.
Solicitação de Vale-Transporte — Brasil
Formulário de Solicitação de Vale-Transporte no Brasil, conforme Lei 7.418/1985 e Decreto 95.247/1987. O empregado declara o itinerário residência-trabalho, os meios de transporte utilizados e os valores dos passes, autorizando o empregador a descontar até 6% do salário-base como participação do empregado no custeio do benefício.
T
Termo de Adesão ao Plano de Saúde — Brasil
Termo de Adesão ao Plano de Saúde coletivo empresarial para o Brasil, conforme Lei 9.656/1998 Art. 1 e Resolução Normativa ANS 195/2009. Formaliza a inclusão do empregado e seus dependentes no plano de assistência médica contratado pela empresa, com definição de coparticipação, carências e desconto em folha.
Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento — Brasil
Modelo de Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento para o Brasil, conforme CLT Art. 462. Autoriza o empregador a descontar do salário do empregado valores referentes a adiantamentos, benefícios, danos causados por dolo, empréstimos consignados ou outras rubricas, com assinatura voluntária e limites legais de desconto observados.
Termo de Aval Brasil
Termo de Aval para títulos de crédito no Brasil — regido pelo Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), Art. 30, e pelo Código Civil Arts. 897–900, pelo qual o avalista garante pessoalmente o pagamento de letra de câmbio, nota promissória, cheque ou duplicata, respondendo solidariamente com o avalizado perante o credor.
Termo de Caução de Locação Brasil
Termo de Caução de Locação no Brasil conforme o Art. 38 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento que formaliza o depósito caução em dinheiro de até três aluguéis em caderneta de poupança, garantindo ao locador o adimplemento das obrigações do locatário durante toda a vigência da locação.
Termo de Cessão de Direitos Autorais
Termo de Cessão de Direitos Autorais no Brasil, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998 Art. 49), transferindo os direitos patrimoniais do autor ao cessionário para todas as formas de utilização, com ou sem exclusividade, por prazo determinado ou indeterminado.
Termo de Cessão de Direitos Autorais e PI do Empregado — Brasil
Termo de Cessão de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais do Empregado no Brasil, conforme Lei 9.279/1996 Art. 88 (patentes e inventos) e Lei 9.610/1998 (direitos autorais). Cede à empresa invenções, softwares, obras e criações desenvolvidas no exercício do emprego, com remuneração equitativa definida em contrato.
Termo de Cessão de Direitos de Imagem — Brasil
Termo de Cessão de Direitos de Imagem para o Brasil, com fundamento no CC Art. 20 (proteção da imagem), CF Art. 5° X (inviolabilidade da imagem) e LGPD (Lei 13.709/2018). Formaliza a autorização de uso de imagem, voz e likeness para fins comerciais, publicitários, editoriais ou institucionais, com prazo, território e contraprestação definidos.
Termo de Compromisso de Estágio (TCE) — Brasil
Termo de Compromisso de Estágio (TCE) no Brasil, conforme Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio). Formaliza o vínculo tripartite entre estudante, parte concedente (empresa) e instituição de ensino, definindo atividades, carga horária, bolsa-auxílio, seguro de acidentes pessoais e supervisor, sem gerar vínculo empregatício quando cumpridos os requisitos legais.
Termo de Compromisso de Voluntário Brasil
Termo de Compromisso de Voluntário no Brasil, conforme a Lei 9.608/1998 Art. 2º (Lei do Voluntariado). Formaliza a prestação de serviço voluntário não remunerado a entidade pública ou privada sem fins lucrativos, com descrição das atividades, direitos, deveres e proteções do voluntário.
Termo de Compromisso do Estrangeiro — Brasil
Modelo de Termo de Compromisso do Estrangeiro no Brasil conforme Decreto 9.199/2017, Art. 143, pelo qual o migrante assume formalmente perante a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública o compromisso de cumprir as normas da Lei de Migração 13.445/2017 durante sua permanência no território brasileiro, incluindo comparecimento a atos processuais e atualização de dados migratórios.
Termo de Confissão de Dívida — Brasil
Termo de Confissão de Dívida para reconhecimento formal de obrigação pecuniária no Brasil, fundado no artigo 352 e nos artigos 389 a 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com identificação das partes, valor da dívida, origem, plano de pagamento e encargos moratórios.
Termo de Consentimento LGPD
Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais conforme LGPD Art. 7°, I e Art. 8°, obtendo manifestação livre, informada e inequívoca do titular para finalidades específicas, com possibilidade de revogação a qualquer momento nos termos da Lei 13.709/2018.
V
Vehicle Bill of Sale Brazil (Contrato de Compra e Venda de Veículo)
A Vehicle Bill of Sale (Contrato de Compra e Venda de Veículo) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 481–504 and the Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997) Art. 123, documenting the private sale of a motor vehicle with DETRAN transfer requirements, IPVA obligations, and CRV/ATPV completion.
Vehicle Donation Contract Brazil (Contrato de Doação de Veículo)
A Vehicle Donation Contract (Contrato de Doação de Veículo) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 538–564 and the Código de Trânsito Brasileiro (CTB), formalizing the gratuitous transfer of a motor vehicle from donor (doador) to donee (donatário) with DETRAN registration.
Vehicle Sale Receipt Brazil (Recibo de Compra e Venda de Veículo)
A Vehicle Sale Receipt (Recibo de Compra e Venda de Veículo) for Brazil — governed by Código Civil Art. 481 and the Código de Trânsito Brasileiro (CTB), documenting the transfer of vehicle ownership between seller and buyer with price, vehicle identification, and DETRAN transfer obligations.
Venture Capital Contract Brazil (Contrato de Venture Capital)
A Venture Capital Contract (Contrato de Venture Capital) for Brazil — governed by CVM Instrução 578 and Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups), establishing investment terms, equity participation, governance rights, anti-dilution clauses, liquidation preferences and exit mechanisms for startup funding rounds.