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A
12 of 93Ação Renovatória de Locação Comercial
Ação Revisional de Aluguel Brasil
Accounting Services Contract Brazil (Contrato de Prestação de Serviços Contábeis)
An Accounting Services Contract for Brazil — governed by CC Arts. 593–609 and Resolução CFC 987/2003, formalizing the engagement of a licensed accountant (contador) or accounting firm (escritório de contabilidade) registered with the CRC (Conselho Regional de Contabilidade) for bookkeeping, tax compliance, payroll, and advisory services.
Acordo de Confidencialidade do Empregado — Brasil
Acordo de Prorrogação de Horas — Brasil
Acordo de Regulamentação de Visitas Brasil
Acordo Individual de Banco de Horas — Brasil
Aditivo ao Contrato de Trabalho — Brasil
Advertência por Escrito — Brasil
Advertising Services Contract Brazil (Contrato de Publicidade)
An Advertising Services Contract for Brazil — governed by Lei 12.232/2010 (public advertising) and CDC Art. 36 (consumer transparency), formalizing creative, media buying, and digital marketing services with CONAR compliance, IP assignment, and performance clauses.
Agricultural Partnership Agreement Brazil
An agricultural partnership agreement for Brazil governed by the Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) and Decree 59.566/1966, regulating the sharing of risks and produce between landowner and agricultural partner.
Análise Ergonômica do Trabalho (AET) — Brasil
Other templates (66), available through the site search
- Ação Civil Pública
- Ação Popular
- Accounting Services Agreement Brazil (Contrato de Serviço de Contabilidade)
- Acordo Amigável de Indenização por Acidente de Trânsito — Brasil
- Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) — Brasil
- Acordo de Acionistas Brasil (Shareholders Agreement Brazil)
- Acordo de Alimentos — Brasil
- Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges — Brasil
- Acordo de Cessão de Empregado Brasil
- Acordo de Compensação Ambiental Brasil
- Acordo de Compensação de Cheque Devolvido Brasil
- Acordo de Compensação de Jornada — Brasil
- Acordo de Confidencialidade Comercial (NDA Mútuo) Brasil
- Acordo de Convivência Familiar Brasil
- Acordo de Dissolução de União Estável — Brasil
- Acordo de Divisão de Despesas de República Brasil
- Acordo de Divórcio Consensual Brasil
- Acordo de Encerramento de Litígio
- Acordo de Exclusividade Territorial Brasil
- Acordo de Guarda Compartilhada Brasil
- Acordo de Indenização Extrajudicial
- Acordo de Jornada 12x36 — Brasil
- Acordo de Leniência Empresarial Brasil
- Acordo de Não Concorrência — Brasil
- Acordo de Nível de Serviço (SLA) Brasil
- Acordo de Novação — Brasil
- Acordo de Parcelamento de Dívida Brasil
- Acordo de Partilha de Bens Brasil
- Acordo de Partilha de Bens no Divórcio — Brasil
- Acordo de Processamento de Dados (DPA) Brasil
- Acordo de Propriedade Intelectual Brasil
- Acordo de Prorrogação de Jornada — Brasil
- Acordo de Redução de Jornada e Salário — Brasil
- Acordo de Remuneração de Sócios Brasil
- Acordo de Renegociação de Dívida Brasil
- Acordo de Rescisão por Mútuo Consentimento — Brasil
- Acordo de Sócios/Acionistas Brasil
- Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho — Brasil
- Acordo de Trabalho Híbrido — Brasil
- Aditivo de Contrato de Locação Brasil
- Advance Healthcare Directive Brazil (Diretivas Antecipadas de Vontade)
- Advertising Agency Contract Brazil (Contrato de Agência de Publicidade)
- Agency Contract Brazil (Contrato de Agência)
- Alteração Contratual de LTDA Brasil
- Alvará Judicial para Levantamento de Valores Brasil
- Alvará Judicial para Venda de Bens de Menor — Brasil
- Antecipação de Legítima Brasil
- Anti-Money Laundering Policy Brazil (Política PLD/FT)
- Arbitration Agreement Brazil (Compromisso Arbitral)
- Arbitration Clause Brazil (Cláusula Compromissória de Arbitragem)
- Arrolamento Sumário Brasil
- Assignment of Possessory Rights Brazil (Cessão de Direitos Possessórios)
- Assignment of Rights Brazil (Cessão de Direitos)
- Ata de Assembleia de Cooperativa Brasil
- Ata de Assembleia Geral de SA Brasil
- Ata de Reunião de Diretoria Brasil
- Ata de Reunião de Sócios LTDA Brasil
- Aumento de Capital Social Brasil (Capital Increase Brazil)
- Autorização de Consulta ao SPC/Serasa — Brasil
- Autorização de Débito Automático Brasil
- Autorização de Débito em Conta — Brasil
- Autorização de Desconto em Folha de Pagamento — Brasil
- Autorização de Uso de Dados Pessoais — Brasil
- Autorização de Viagem para Menor Nacional — Brasil
- Autorização Fotográfica de Menor de Idade — Brasil
- Aviso Prévio Trabalhado — Brasil
B
1 of 6Other templates (5), available through the site search
- Boletim de Ocorrência (Modelo de Relato)
- Boletim de Subscrição de Ações Brasil
- BPC-LOAS Benefit Request Brazil
- Brokerage Agreement Brazil (Contrato de Corretagem)
- Business Consulting Contract Brazil (Contrato de Consultoria Empresarial)
C
12 of 313Carta Convite para Visita ao Brasil
Carta de Advertência (Brasil)
Carta de Aumento Salarial — Brasil
Carta de Comunicação de Mudança de Endereço Brasil
Carta de Dispensa sem Justa Causa (Brasil)
Carta de Promoção — Brasil
Carta de Solicitação de Prontuário Médico Brasil
Carta de Suspensão Disciplinar (Brasil)
Carta de Transferência de Empregado — Brasil
Cédula de Produto Rural (CPR) Brasil
Cédula de Produto Rural (CPR) no Brasil — título de crédito emitido pelo produtor rural ou cooperativa para financiar a atividade agropecuária, regulado pela Lei 8.929/1994, com promessa de entrega futura de produto rural in natura ou industrializado, podendo ser financeira (CPR-F) com liquidação em dinheiro, registrada na B3 (ex-CETIP) ou em entidade registradora credenciada pelo BACEN.
Circular de Oferta de Franquia (COF) Brasil
Codicil Brazil (Codicilo)
A Codicil (Codicilo) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 1.881–1.885, allowing the testator to add minor testamentary dispositions such as funeral instructions, small bequests of movable goods, and appointment of executors without the formalities of a full will.
Other templates (221), available through the site search
- Cadastro de MEI (Microempreendedor Individual) — Requerimento e Checklist
- Cálculo de Verbas Rescisórias — Brasil
- Cálculo do 13° Salário — Brasil
- Carta de Autorização Geral Brasil
- Carta de Cobrança
- Carta de Cobrança Extrajudicial Brasil
- Carta de Dispensa por Justa Causa (Brasil)
- Carta de Oferta de Emprego (Brasil)
- Carta de Pedido de Desculpas Formal Brasil
- Carta de Reclamação de Consumidor Brasil
- Carta de Recomendação Profissional (Brasil)
- Carta de Referência Pessoal
- Carta de Revogação de Procuração Brasil
- Carta de Solicitação de Informação Brasil (LAI)
- CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho — Brasil
- Catering and Buffet Contract Brazil (Contrato de Catering/Buffet)
- Cédula de Crédito Rural Brasil
- Certidão Negativa de Débitos Federais (CND/CPEND) — Requerimento
- Cessão de Crédito Financeiro Brasil
- Cessão de Direitos Hereditários Brasil
- Cessão de Quotas LTDA Brasil (Quota Transfer LTDA Brazil)
- Chattel Mortgage / Fiduciary Alienation of Movable Property Brazil
- Child Support Agreement Brazil (Acordo de Pensão Alimentícia)
- Cisão de Sociedade Brasil
- Civil Defense Contestation Brazil (Contestação Cível)
- Cláusula Compromissória Arbitral
- Cláusula Testamentária de Inalienabilidade — Brasil
- Código de Conduta Empresarial — Brasil
- Commercial Establishment Sale Agreement Brazil (Trespasse)
- Commercial Exclusivity Letter Brazil
- Commercial Proposal Letter Brazil
- Commission Agreement Brazil (Contrato de Comissão)
- Comodato Empresarial Brasil
- Complaint to Public Ministry Brazil (Denúncia ao Ministério Público)
- Compromisso de Compra e Venda de Imóvel
- Compromisso de Inventariante — Brasil
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) — Brasil
- Condominium Construction Authorization Brazil (Autorização de Obra em Condomínio)
- Condominium Internal Rules Brazil (Regimento Interno de Condomínio)
- Consentimento LGPD do Empregado — Brasil
- Contract Amendment Brazil (Aditivo Contratual)
- Contract Termination Agreement Brazil (Distrato de Contrato)
- Contrato de Abertura de Crédito para MEI
- Contrato de Adesão ao Simples Nacional Brasil
- Contrato de Administração de Obra Brasil
- Contrato de Agência e Distribuição Brasil — CC Arts. 710–721
- Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel Brasil
- Contrato de Alienação Fiduciária de Veículo
- Contrato de Armazenagem de Grãos Brasil
- Contrato de Arrendamento de Terreno Solar
- Contrato de Arrendamento Pecuário Brasil
- Contrato de Associação Participativa — Brasil
- Contrato de Auditoria Brasil
- Contrato de Câmbio Brasil
- Contrato de Câmbio Brasil
- Contrato de Cartão de Crédito Brasil
- Contrato de Caução — Brasil
- Contrato de Cessão de Desenho Industrial Brasil
- Contrato de Cessão de Direito de Laje Brasil
- Contrato de Cessão de Direitos Creditórios — Brasil
- Contrato de Cessão de Locação Brasil
- Contrato de Cessão de Patente — Brasil
- Contrato de Cessão de Precatórios Brasil
- Contrato de Cessão Fiduciária de Quotas
- Contrato de Cheque Especial Brasil
- Contrato de Cloud Computing Brasil
- Contrato de Coaching e Mentoria Brasil
- Contrato de Comissão Mercantil Brasil — CC Arts. 693–709
- Contrato de Compensação de Créditos Brasil
- Contrato de Compra de Apartamento na Planta
- Contrato de Compra de Imóvel em Leilão Brasil
- Contrato de Compra de Imóvel Financiado
- Contrato de Compra e Venda de Aeronave Brasil
- Contrato de Compra e Venda de Animal de Estimação Brasil
- Contrato de Compra e Venda de Chácara Brasil
- Contrato de Compra e Venda de Embarcação Brasil
- Contrato de Compra e Venda de Equipamento Brasil
- Contrato de Compra e Venda de Gado Brasil
- Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural Brasil
- Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano Brasil
- Contrato de Compra e Venda de Motocicleta Brasil
- Contrato de Compra e Venda de Safra Brasil
- Contrato de Compra e Venda de Sala Comercial
- Contrato de Compra e Venda Mercantil Brasil
- Contrato de Concessão Comercial Brasil
- Contrato de Concessão Florestal Brasil
- Contrato de Consignação Mercantil Brasil
- Contrato de Consórcio Brasil
- Contrato de Consórcio de Automóvel Brasil
- Contrato de Consórcio Empresarial Brasil
- Contrato de Consórcio Imobiliário Brasil
- Contrato de Construção para Incorporação Brasil
- Contrato de Consultoria em Vigilância Sanitária
- Contrato de Conta Conjunta
- Contrato de Conta Corrente Mercantil
- Contrato de Corretagem de Seguros Brasil
- Contrato de Corretagem Imobiliária (Brasil)
- Contrato de Crédito Consignado Brasil
- Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC)
- Contrato de Crédito Imobiliário com FGTS Brasil
- Contrato de Crédito Rotativo
- Contrato de Crédito Rural Brasil
- Contrato de Crowdfunding de Investimento
- Contrato de Dedetizacao e Controle de Pragas Brasil
- Contrato de Depósito Mercantil Brasil
- Contrato de Desenvolvimento de Software
- Contrato de Desmembramento de Lote
- Contrato de Direitos Minerários Brasil
- Contrato de Doação a Incapaz Brasil
- Contrato de Doação com Reserva de Usufruto Brasil
- Contrato de Doação Condicional Brasil
- Contrato de Doação de Imóvel Brasil
- Contrato de Doação em Adiantamento de Herança Brasil
- Contrato de Doação para ONGs Brasil
- Contrato de Edição (Publishing) Brasil
- Contrato de Empreitada Brasil (Construction Contract Brazil)
- Contrato de Empréstimo com Garantia de Imóvel
- Contrato de Empréstimo com Garantia de Veículo
- Contrato de Empréstimo em Cooperativa de Crédito
- Contrato de Empréstimo entre Particulares Brasil
- Contrato de Empréstimo Pessoal entre Particulares Brasil
- Contrato de Evento Corporativo Brasil
- Contrato de Exclusividade de Fornecimento Brasil
- Contrato de Exportação Brasil
- Contrato de Factoring (Fomento Mercantil) Brasil
- Contrato de Fiança — Brasil
- Contrato de Fiança Comercial Brasil
- Contrato de Fiança Locatícia Brasil
- Contrato de Financiamento de Máquinas Brasil
- Contrato de Financiamento Imobiliário SFH Brasil
- Contrato de Financiamento PRONAF Brasil
- Contrato de Franquia Brasil (Franchise Agreement Brazil)
- Contrato de Freelancer Brasil — CC Art. 593; CLT Art. 442-B
- Contrato de Frete Marítimo Brasil
- Contrato de Gestao Condominial Brasil
- Contrato de Gestão de Resíduos Brasil
- Contrato de Hedge Cambial — Brasil
- Contrato de Hipoteca — Brasil
- Contrato de Importação Brasil
- Contrato de Incorporação de Loteamento Brasil
- Contrato de Incorporação Imobiliária Brasil
- Contrato de Intermediação de Negócios — Brasil
- Contrato de Investimento e Participações Brasil
- Contrato de Jardinagem e Paisagismo Brasil
- Contrato de Leasing (Arrendamento Mercantil) Brasil
- Contrato de Licença de Software — Brasil
- Contrato de Licença de Uso de Imagem Brasil
- Contrato de Licenciamento de Marca — Brasil
- Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil
- Contrato de Limpeza e Conservação Brasil
- Contrato de Locação Atípica (Built-to-Suit) Brasil
- Contrato de Locação Comercial
- Contrato de Locação de Área Comum de Condomínio Brasil
- Contrato de Locação de Bens Móveis Particular Brasil
- Contrato de Locação de Equipamento
- Contrato de Locação de Estacionamento Comercial Brasil
- Contrato de Locação de Estaleiro
- Contrato de Locação de Hangar
- Contrato de Locação de Loja Comercial
- Contrato de Locação para Academia
- Contrato de Mandato Comercial Brasil
- Contrato de Manutenção Brasil
- Contrato de Manutenção de TI e Suporte Técnico — Brasil
- Contrato de Marketing Digital Brasil
- Contrato de Namoro Brasil
- Contrato de Operação de Derivativos — Brasil
- Contrato de Operação Estruturada Brasil
- Contrato de Operação Portuária Brasil
- Contrato de Penhor Mercantil
- Contrato de Permissão de Uso de Espaço Brasil
- Contrato de Permuta de Imóveis Empresarial
- Contrato de Permuta Mercantil
- Contrato de PIX Recorrente
- Contrato de Planejamento Sucessório
- Contrato de Portabilidade de Crédito — Brasil
- Contrato de Prestação de Serviços
- Contrato de Prestação de Serviços de Telecomunicações Brasil
- Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Brasil — CC Arts. 593–609
- Contrato de Previdência Privada (PGBL/VGBL) — Brasil
- Contrato de Processamento de Dados (DPA) Brasil
- Contrato de Produção de Conteúdo — Brasil
- Contrato de Projeto Arquitetônico Brasil
- Contrato de Representação Comercial Brasil (Commercial Representation Agreement Brazil)
- Contrato de Retrovenda de Imóvel Brasil
- Contrato de Safra — Brasil
- Contrato de Seguro de Automóvel Brasil
- Contrato de Seguro de Viagem — Brasil
- Contrato de Seguro Garantia Brasil
- Contrato de Seguro Residencial Brasil
- Contrato de Seguro-Garantia Judicial
- Contrato de Seguro-Saúde Individual — Brasil
- Contrato de Serviço de Cobrança Brasil
- Contrato de Serviço de Laboratório Brasil
- Contrato de Serviços de Saúde Ocupacional Brasil
- Contrato de Servidão de Passagem Brasil
- Contrato de Subempreitada Brasil
- Contrato de Terceirização — Brasil
- Contrato de Token Digital Brasil
- Contrato de Trabalho de Artista Profissional
- Contrato de Trabalho de Atleta Profissional
- Contrato de Trabalho de Jornalista — Brasil
- Contrato de Trabalho de Professor — Brasil
- Contrato de Trabalho de Safra — Brasil
- Contrato de Trabalho Doméstico — Brasil
- Contrato de Trabalho Jornada 12×36
- Contrato de Trabalho Marítimo — Brasil
- Contrato de Trabalho por Prazo Determinado (Brasil)
- Contrato de Trabalho Rural — Brasil
- Contrato de Trading Company Brasil
- Contrato de Transferência de Tecnologia — Brasil
- Contrato de Transporte Executivo Brasil
- Contrato de Treinamento Corporativo Brasil
- Contrato de Uso Temporário de Marca
- Contrato de Venda de Fundo de Comércio Brasil
- Contrato de Vendedor em Marketplace Brasil
- Controle de Ponto (Registro de Jornada) — Brasil
- Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) — Brasil
- Convenção de Condomínio Brasil
- Convertible Loan Brazil (Mútuo Conversível)
- Corporate Code of Ethics Brazil (Código de Ética Empresarial)
- Coworking Space Agreement Brazil (Contrato de Coworking)
D
12 of 62Declaração de Atividade Rural
Declaração de Autenticidade de Documentos
Declaração de Bens e Valores
Declaração de Faturamento Anual Brasil
Declaração de Isento IRPF Brasil
Declaração de Não Vínculo Empregatício
Declaração de Pobreza e Hipossuficiência — Brasil
Declaração de Posse de Imóvel Brasil
Declaração de União Estável
Declaração de Vínculo Empregatício — Brasil
Destituição de Administrador Brasil
Ata de Assembleia ou Reunião de Sócios para destituição de administrador de sociedade limitada ou sociedade anônima no Brasil, regulada pelo Art. 1.063 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 122, II, da Lei 6.404/1976, com registro obrigatório na Junta Comercial competente pelo DREI.
Distrato de Compra e Venda de Imóvel
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- Dação em Pagamento Brasil
- DASN-SIMEI — Declaração Anual do MEI Brasil
- Data Retention Policy Brazil (Política de Retenção de Dados)
- DCTF — Federal Tax Declaration Brazil
- Debenture Deed Brazil (Escritura de Emissão de Debêntures)
- Declaração Anual do MEI — DASN-SIMEI
- Declaração Anual do Simples Nacional — DAS
- Declaração de Apoio Familiar para Visto — Brasil
- Declaração de Convivência Marital Brasil
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Brasil
- Declaração de Débitos Tributários — Brasil
- Declaração de Dependentes
- Declaração de Dependentes IRPF — Brasil
- Declaração de Enquadramento EPP Brasil
- Declaração de Enquadramento ME Brasil
- Declaração de Firma Individual (Empresário Individual)
- Declaração de Imposto de Renda do Espólio
- Declaração de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — Brasil
- Declaração de Inexistência de Débitos Condominiais Brasil
- Declaração de Inventariante — Brasil
- Declaração de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) — Roteiro e Checklist
- Declaração de Isenção de Imposto de Renda
- Declaração de Operações Imobiliárias — DOI — Brasil
- Declaração de Própria Saúde Brasil
- Declaração de Quitação de Empréstimo Brasil
- Declaração de Quitação de Locação
- Declaração de Reconhecimento de Paternidade Brasil
- Declaração de Sustento Financeiro para Visto — Brasil
- Declaração de União Homoafetiva Brasil
- Declaração de Vontade sobre Cuidados Paliativos Brasil
- Declaração do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — Brasil
- Declaração do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Brasil
- Declaração sobre Proibição do Testamento Conjuntivo — Brasil
- Declaration of Financial Hardship Brazil (Declaração de Hipossuficiência)
- Defesa Administrativa (Impugnação RFB) — Processo Administrativo Fiscal
- Demonstração do Valor Adicionado (DVA) Brasil
- Deposit Agreement Brazil (Contrato de Depósito)
- Descrição de Cargo — Brasil
- Designação de Beneficiário PGBL VGBL Brasil
- Diretiva Antecipada de Vontade em Saúde Brasil
- Dissolução de Sociedade Brasil (Company Dissolution Brazil)
- Distrato Social Brasil (Company Dissolution Deed Brazil)
- Distrato Trabalhista — Demissão Consensual — Brasil
- Distribution Agreement Brazil (Contrato de Distribuição)
- Doação com Cláusula de Reversão Brasil
- Doação com Reserva de Usufruto Brasil
E
3 of 10Eleição de Síndico Condomínio Brasil
Emancipation of Minor Brazil (Emancipação)
An Emancipation of Minor (Emancipação) for Brazil — governed by Código Civil Art. 5°, parágrafo único, granting full legal capacity to a minor before age 18 through voluntary parental declaration or judicial decree.
Estatuto de Cooperativa Brasil
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- Embargos de Declaração Brazil (Motion to Clarify)
- Escrituração Contábil Digital — ECD — Brasil
- Escrow Account Agreement Brazil (Contrato de Conta Escrow)
- Estatuto Social de SA (Sociedade Anônima) Brasil
- Exclusão de Sócio Brasil
- Extrajudicial Adverse Possession Request Brazil (Requerimento de Usucapião Extrajudicial)
- Extrajudicial Settlement Agreement Brazil (Transação Extrajudicial)
F
7 of 16Family Holding Company Brazil (Holding Familiar)
A Family Holding Company agreement (Holding Familiar) for Brazil — governed by the Código Civil and Lei 6.404/1976 (Corporations Law), establishing a holding structure for family wealth management, succession planning, and tax optimization through a Sociedade Limitada or Sociedade Anônima.
Fatura Comercial Brasil
Ficha de Entrega de EPI — Brasil
Ficha de Registro de Empregado — Brasil
Formulário de Aviso de Acidente de Trânsito — Brasil
Formulário de Solicitação de Emprego — Brasil
Formulário eSocial de Admissão — Brasil
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- Fideicomisso Testamentário Brasil
- Fiduciary Assignment of Receivables Brazil (Cessão Fiduciária de Recebíveis)
- Formulário de Avaliação de Desempenho — Brasil
- Formulário de Aviso de Sinistro — Seguro de Automóvel — Brasil
- Formulário de Aviso de Sinistro — Seguro Residencial — Brasil
- Formulário de Entrevista de Desligamento — Brasil
- Formulário de Proposta de Locação Brasil
- Freight Transport Agreement Brazil (Contrato de Transporte de Coisas)
- Fusão de Sociedades Brasil
G
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- General Power of Attorney Brazil (Procuração Geral)
- Goods Deposit Contract Brazil (Contrato de Depósito de Mercadorias)
- GRRF — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — Brasil
- Guia de Recolhimento do FGTS — Brasil
- Guia de Recolhimento do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — Brasil
- Guia de Recolhimento INSS — Contribuinte Individual
H
3 of 4Habilitação para Casamento
Holding Familiar — Contrato Social LTDA
Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) — Brasil
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- Habilitação de Crédito no Inventário — Brasil
I
3 of 10Impugnação de Auto de Infração Fiscal
Inventário Extrajudicial Brasil (Escritura Pública)
IT Services Contract Brazil (Contrato de Serviço de TI)
An IT Services Contract for Brazil — governed by CC Art. 593 and Lei 9.609/1998 (Software Law), formalizing development, maintenance, hosting, and support services for software, systems, and technology infrastructure, with SLA, IP assignment, and LGPD data processing clauses.
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- Incorporação de Sociedade Brasil
- Indefinite Employment Contract Brazil (Contrato por Prazo Indeterminado)
- Individual Income Tax Return Template Brazil (Declaração de IRPF)
- Industrial Secrecy Contract Brazil (Contrato de Sigilo Industrial)
- Inheritance Renunciation Brazil (Renúncia à Herança)
- Integrity and Compliance Program Brazil (Programa de Integridade)
- Internal Policies Manual Brazil (Manual de Políticas Internas)
J
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- Joint Venture Agreement Brazil (Contrato de Joint Venture)
- Judicial Reorganization Petition Brazil (Petição de Recuperação Judicial)
L
8 of 15Land Lease Agreement Brazil (Contrato de Locação de Terreno)
Land lease agreement for Brazil — governed by Lei 8.245/1991 and the Civil Code, formalizing the temporary transfer of possession of an urban or rural land plot in exchange for rent.
Laudo de Avaliação de Imóvel Brasil
Laudo de Avaliação de Imóvel no Brasil — elaborado por engenheiro de avaliações ou corretor de imóveis habilitado, regido pela ABNT NBR 14653 (partes 1 a 7) e pela Resolução COFECI 1.066/2007, para fins de compra e venda, financiamento bancário, garantia judicial, inventário ou expropriação, com método comparativo de dados de mercado ou método evolutivo conforme a norma técnica aplicável.
Laudo de Insalubridade — Brasil
Laudo de Periculosidade — Brasil
Laudo de Vistoria de Obra Brasil
Legal Fees Contract Brazil (Contrato de Honorários Advocatícios)
A Legal Fees Contract for Brazil — governed by Lei 8.906/1994 (OAB Statute) Art. 22 and the OAB Code of Ethics, formalizing the attorney-client relationship with fee arrangements (fixed, hourly, or contingency), scope of representation, and confidentiality obligations.
Livro-Caixa MEI Brasil
LTDA Operating Agreement Brazil (Contrato Social de Sociedade Limitada)
An LTDA Operating Agreement (Contrato Social de Sociedade Limitada) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 1.052–1.087, establishing the formation, capital structure, administration, and governance of a Sociedade Limitada registered at the Junta Comercial with CNPJ from Receita Federal.
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- Land Subdivision Agreement Brazil (Contrato de Loteamento)
- Laudo de Avaliação de Imóvel para Locação Brasil
- Laudo de Vistoria de Condomínio Brasil
- Letra de Câmbio Brasil
- Letter of Intent Brazil (Carta de Intenções / LOI)
- Life Annuity Contract Brazil (Contrato de Renda Vitalícia)
- Life Insurance Contract Brazil (Contrato de Seguro de Vida)
M
2 of 10Mapa de Riscos Ambientais — Brasil
MEI Service Contract Brazil (Contrato de Prestação de Serviços MEI)
A service agreement for Brazilian MEI (Microempreendedor Individual) — governed by LC 128/2008 and CC Arts. 593–609, formalizing the provision of services between the MEI contractor and the contracting party with defined scope, fees, and term.
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- Mandate Agreement Brazil (Contrato de Mandato)
- Mandato Duradouro Brasil
- Maternity Pay Request Brazil (Salário-Maternidade)
- Memorando de Entendimento (MOU) Brasil
- Memorial de Incorporação Brasil
- Minor International Travel Authorization Brazil
- Multiownership Timeshare Contract Brazil (Contrato de Multipropriedade)
- Mútuo Feneratício (Empréstimo com Juros)
N
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- Nomeação de Administrador Brasil (Administrator Appointment Brazil)
- Non-Compete Agreement Brazil (Acordo de Não Competição)
- Non-Disclosure Agreement Brazil (Acordo de Confidencialidade)
- Non-Solicitation Agreement Brazil (Acordo de Não Solicitação)
- Notificação de Aumento de Aluguel Brasil
- Notificação de Desocupação Brasil
- Notificação de Desocupação de Imóvel Brasil
- Notificação de Despejo por Falta de Pagamento
- Notificação de Despejo por Uso Próprio
- Notificação de Preferência na Venda ao Inquilino Brasil
- Notificação de Protesto Brasil
- Notificação Devolução Caução Locação Brasil
- Notificação Extrajudicial
- Notificação Reajuste Aluguel IGP-M Brasil
- Notificação Rescisão Locação Locador Brasil
- Notificação Rescisão Locação Locatário Brasil
- Novação de Dívida Brasil
P
12 of 75PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — Brasil
Pedido de Demissão (Brasil)
Pedido de Recuperação Extrajudicial
Plano de Cargos e Salários — Brasil
Plano de Recuperação Judicial
Política LGPD para Empregados — Brasil
Power of Attorney Revocation Brazil (Revogação de Procuração)
A Power of Attorney Revocation (Revogação de Procuração) for Brazil — governed by Código Civil Art. 682, formally terminating an existing power of attorney and withdrawing all powers previously granted to the attorney-in-fact.
PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário — Brasil
Private Will Brazil (Testamento Particular)
A Private Will (Testamento Particular) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 1.876–1.880, allowing the testator to dispose of up to 50% of their estate (metade disponível) by private instrument signed before three witnesses, subject to the legítima reserved for forced heirs under Art. 1.846.
Procuração Ad Judicia Brasil
Procuração Ad Judicia para outorga de poderes a advogado no Brasil — regida pelo Art. 105 do CPC (Lei 13.105/2015) e pelo Art. 5º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), habilitando o patrono a praticar todos os atos do processo judicial em nome do outorgante perante Tribunais de Justiça, TRF, STJ, STF e Justiça do Trabalho.
Procuração Empresarial Brasil (Business Power of Attorney Brazil)
Instrumento de Procuração Empresarial no Brasil, regido pelo Art. 653 do Código Civil (Lei 10.406/2002), outorgando poderes a procurador para representar pessoa jurídica perante órgãos públicos, Junta Comercial, Receita Federal do Brasil, DREI, bancos, contratos e atos societários, com prazo de validade definido e especificação dos poderes conferidos.
Procuração Específica para Imóvel
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- Pacto Antenupcial — Comunhão Universal de Bens
- Pacto Antenupcial Brasil
- Parking Space Purchase and Sale Contract Brazil (Compra e Venda de Vaga de Garagem)
- Partners Meeting Minutes Brazil (Ata de Reunião de Sócios)
- Paternity Acknowledgment Brazil (Reconhecimento de Paternidade)
- Pedido de Demissão com Estabilidade — Brasil
- Pedido de Patente (Invenção ou Modelo de Utilidade)
- Penthouse Lease Contract Brazil (Contrato de Locação de Cobertura)
- Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil
- Petição de Ação Consignatória de Pagamento
- Petição de Ação de Alimentos
- Petição de Ação de Despejo
- Petição de Ação de Obrigação de Fazer
- Petição de Ação Indenizatória
- Petição de Ação Popular
- Petição de Ação por Danos Morais
- Petição de Ação Possessória
- Petição de Ação Revisional de Contrato
- Petição de Cumprimento de Sentença
- Petição de Embargos de Declaração
- Petição de Execução de Título Extrajudicial
- Petição de Habeas Corpus
- Petição de Mandado de Segurança
- Petição de Reclamação Trabalhista
- Petição de Tutela Antecipada de Urgência
- Petição Inicial — Juizado Especial Cível
- Petição Inicial Cível — Modelo Completo (CPC Art. 319)
- Petition for Alimony Brazil (Petição de Alimentos)
- PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos — Brasil
- Photography Services Contract Brazil (Contrato de Serviço de Fotografia)
- Planilha de Cálculo do CET
- Planilha de Controle Financeiro Brasil
- Plano de Emergência Empresarial — Brasil
- Plano de Partilha de Herança Brasil
- Política de Cookies Brasil (LGPD)
- Política de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual — Brasil
- Política de Privacidade (LGPD)
- Política de Teletrabalho (Home Office) — Brasil
- Política de Uso de Equipamentos — Brasil
- Power of Attorney Substitution Brazil (Substabelecimento de Procuração)
- Prestação de Contas do Síndico Brasil
- PROCON Consumer Complaint Brazil (Reclamação ao PROCON)
- Procuração Bancária Brasil — Mandato para Movimentação de Contas e Operações Financeiras
- Procuração entre Cônjuges Brasil
- Procuração Específica Brasil — Instrumento Particular de Mandato para Ato Determinado
- Procuração para Imóveis Brasil — Mandato para Compra, Venda e Transferência de Bens Imóveis
- Procuração para o Exterior Brasil — Mandato com Apostila da Convenção de Haia para Uso Internacional
- Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas
- Procuração Previdenciária Brasil — Mandato para Representação Perante o INSS e Órgãos Previdenciários
- Procuração Pública Brasil — Escritura Pública de Mandato em Cartório de Notas
- Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) — Brasil
- Promissory Note Brazil (Nota Promissória)
- Property Exchange Promise Agreement Brazil (Promessa de Permuta de Imóveis)
R
12 of 86Recibo de Compra e Venda Particular Brasil
Recibo de Doação Brasil
Regulamento Interno da Empresa — Brasil
Regulamento Interno de Trabalho — Brasil
Relatório de Due Diligence Brasil
Requerimento de Abertura de Conta Bancária — Brasil
Requerimento de Alvará de Funcionamento
Requerimento de Alvará Sanitário (Brasil)
Requerimento de Apostila de Haia Brasil
Requerimento de Autorização de Residência — Brasil
Requerimento de Averbação de Construção
Requerimento de Conversão de União Estável em Casamento
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- Real Estate Consortium Purchase Contract Brazil (Compra de Imóvel por Consórcio)
- Real Estate Donation Contract Brazil (Contrato de Doação de Imóvel)
- Real Estate Exchange Agreement Brazil (Contrato de Permuta de Imóveis)
- Real Estate Financing Contract Brazil (Contrato de Financiamento Imobiliário)
- Receivables Assignment Agreement Brazil (Cessão de Recebíveis)
- Recibo de Quitação de Dívida Brasil
- Recibo de Sinal/Arras Brasil
- Reclamação Trabalhista
- Recurso Administrativo à Receita Federal
- Recurso Administrativo ao INSS
- Recurso de Agravo de Instrumento
- Recurso de Apelação — Brasil
- Recurso Voluntário ao CARF
- Redução de Capital Social Brasil
- Regimento Interno do Conselho de Administração Brasil
- Registro de Atividades de Tratamento de Dados Brasil
- Registro de MEI Brasil
- Registro de Software (Programa de Computador)
- Relatório de Auditoria Independente Brasil
- Relatório de Despesas de Viagem de Trabalho — Brasil
- Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) Brasil
- Relatório de Prestação de Contas
- Rent Receipt Brazil (Recibo de Aluguel)
- Requerimento de Abertura de Inventário Brasil
- Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil
- Requerimento de Alteração de Nome Brasil
- Requerimento de Aposentadoria INSS
- Requerimento de Arbitragem
- Requerimento de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença)
- Requerimento de Averbação na Junta Comercial
- Requerimento de Benefício de Prestação Continuada — BPC/LOAS (Brasil)
- Requerimento de Carteira de Identidade Nacional (CIN)
- Requerimento de Carteira de Trabalho Digital
- Requerimento de Certidão de Matrícula
- Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Estaduais — Brasil
- Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Federais — Brasil
- Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Municipais — Brasil
- Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Requerimento de Compensação Tributária Federal
- Requerimento de Curatela — Brasil
- Requerimento de Falência
- Requerimento de Habilitação para Casamento
- Requerimento de Indenização DPVAT/SPVAT — Brasil
- Requerimento de Inscrição Estadual (Brasil)
- Requerimento de Inscrição no CPF (Brasil)
- Requerimento de Licença-Paternidade — Brasil
- Requerimento de Parcelamento de Débito Federal
- Requerimento de Passaporte Brasileiro
- Requerimento de Pensão por Morte
- Requerimento de Registro de Imóvel
- Requerimento de Registro de Marca no INPI
- Requerimento de Registro de Patente no INPI
- Requerimento de Registro no CNPJ (Brasil)
- Requerimento de Restituição de Imposto
- Requerimento de Saque do FGTS
- Requerimento de Segunda Via de Certidão de Casamento
- Requerimento de Segunda Via de Certidão de Nascimento
- Requerimento de Segunda Via de Certidão de Óbito
- Requerimento de Segunda Via de Documento
- Requerimento de Seguro-Desemprego
- Requerimento de Seguro-Desemprego (Trabalhador Formal)
- Requerimento de Sustação de Protesto — Brasil
- Requerimento de Usucapião Urbano
- Retirada de Sócio Brasil
- Revogação de Testamento Brasil
S
7 of 17Shopping Center Lease Agreement Brazil
A Shopping Center Lease Agreement for Brazil — governed by Lei 8.245/1991 Art. 54, establishing the terms for commercial lease of retail space within a shopping center, including rent, key money, service charges, and operating obligations.
Silent Partnership Agreement Brazil (Contrato de Sociedade em Conta de Participação)
A Silent Partnership Agreement (Contrato de Sociedade em Conta de Participação — SCP) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 991–996, establishing a joint venture between ostensible partner (sócio ostensivo) and silent partner (sócio participante) without creating a separate legal entity.
Sobrepartilha de Bens — Brasil
Solar Energy Contract Brazil (Contrato de Energia Solar GD)
A Solar Energy Contract (Contrato de Energia Solar GD) for Brazil — governed by Lei 14.300/2022 (Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída) and ANEEL Resolução Normativa 482/2012, covering distributed photovoltaic generation systems, grid connection, energy credits, net metering, and EPC/O&M obligations for residential, commercial and industrial consumers.
Solicitação de Vale-Transporte — Brasil
Studio Kitnet Lease Contract Brazil (Contrato de Locação de Kitnet)
A Studio Kitnet Lease Contract (Contrato de Locação de Kitnet) for Brazil — governed by Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) Art. 1, covering the specific rules for leasing compact studio units (kitnets) with combined living-kitchen-bath spaces, common in Brazilian university towns and urban centers.
Suspensão Disciplinar — Brasil
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- Security Services Contract Brazil (Contrato de Segurança Patrimonial)
- Seguro-Fiança Locatícia Brasil
- Service Contract Termination Letter Brazil
- Shareholders Agreement LTDA Brazil (Acordo de Quotistas)
- Sociedade em Conta de Participação (SCP) Brasil
- Solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais
- Solicitação de Certidão de Ônus Reais Brasil
- Stable Union Agreement Brazil (Contrato de União Estável)
- Stable Union Declaration for INSS Brazil
- Surface Rights Agreement Brazil
T
12 of 51Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento — Brasil
Termo de Aval Brasil
Termo de Cessão de Direitos Autorais
Termo de Compromisso de Estágio (TCE) — Brasil
Termo de Confissão de Dívida — Brasil
Termo de Consentimento LGPD
Termo de Consentimento Médico — Brasil
Termo de Consentimento para Menor de Idade — Brasil
Termo de Consentimento para Tatuagem — Brasil
Termo de Consentimento para Uso de Imagem
Termo de Curatela Brasil
Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil
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- Termo de Adesão ao Plano de Saúde — Brasil
- Termo de Caução de Locação Brasil
- Termo de Cessão de Direitos Autorais e PI do Empregado — Brasil
- Termo de Cessão de Direitos de Imagem — Brasil
- Termo de Compromisso de Voluntário Brasil
- Termo de Compromisso do Estrangeiro — Brasil
- Termo de Consentimento Livre e Esclarecido — Pesquisa — Brasil
- Termo de Consentimento para Procedimento Cirúrgico Brasil
- Termo de Consentimento para Tratamento Estético — Brasil
- Termo de Doação de Órgãos Brasil
- Termo de Isenção de Responsabilidade para Atividade Esportiva
- Termo de Isenção de Responsabilidade para Evento
- Termo de Mediação
- Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas — Brasil
- Termo de Responsabilidade de Cartão Corporativo
- Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos
- Termo de Responsabilidade por Equipamento — Brasil
- Termo de Tutela Brasil
- Termo de Vistoria de Imóvel — Saída Brasil
- Termos de Uso
- Termos e Condições de E-Commerce Brasil
- Testamento Cerrado Brasil
- Testamento Público Brasil
- Testamento Vídeo Próprio Brasil
- Título de Capitalização — Brasil
- Trademark License Agreement Brazil (Contrato de Licença de Marca)
- Transfer of Quotas Brazil (Cessão de Quotas de Ltda.)
- Transformação de Tipo Societário Brasil
U
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- Used Vehicle Sale Contract Brazil (Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado)
V
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- Vehicle Bill of Sale Brazil (Contrato de Compra e Venda de Veículo)
- Vehicle Donation Contract Brazil (Contrato de Doação de Veículo)
- Venture Capital Contract Brazil (Contrato de Venture Capital)
W
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- Website Terms of Use Brazil (Termos de Uso de Site)