Judicial Heir Declaration Portugal (Habilitação de Herdeiros Judicial)

A Habilitação de Herdeiros Judicial em Portugal é o incidente processual regulado pelos artigos 351.º a 357.º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, através do qual o tribunal reconhece formalmente a qualidade de herdeiros de determinadas pessoas relativamente a pessoa falecida, para o efeito de prosseguir ação ou execução em que esta era parte, ou para outras finalidades processuais que dependam dessa qualificação subjetiva sucessória nos termos dos artigos 2024.º e seguintes do Código Civil.

A base substantiva da habilitação assenta no artigo 2024.º do Código Civil, segundo o qual a sucessão é o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que a esta pertenciam. O artigo 2032.º do mesmo Código consagra o princípio da continuidade da posse, segundo o qual a posse do de cujus continua nos seus sucessores desde o momento da abertura da sucessão. O artigo 2031.º fixa o momento dessa abertura no momento da morte do seu autor e no lugar do último domicílio dele, regra com efeitos directos na competência territorial e na lei aplicável quando exista elemento internacional.

A tramitação processual decorre nos termos dos artigos 351.º a 357.º do Código de Processo Civil, no capítulo dedicado aos incidentes de habilitação. O artigo 351.º admite a habilitação por óbito da parte falecida na pendência da causa, com suspensão da instância nos termos do artigo 269.º n.º 1 alínea a) do mesmo Código até à habilitação dos sucessores. O artigo 354.º regula o processado: o requerente apresenta certidão do assento de óbito emitido pela Conservatória do Registo Civil, indica os sucessores e apresenta os elementos probatórios da qualidade de herdeiros (assentos de nascimento, certidão de testamento se houver, certidão da Conservatória dos Registos Centrais sobre eventuais testamentos depositados, declaração de qualidade de herdeiros pelo Cartório Notarial nos termos do artigo 83.º do Código do Notariado).

A habilitação judicial distingue-se da habilitação notarial regulada pelos artigos 82.º a 85.º do Código do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95 de 14 de Agosto. A habilitação notarial, lavrada por notário em escritura pública ou em ato extrajudicial, tem força probatória plena nos termos do artigo 371.º do Código Civil e é o meio mais expedito de demonstrar a qualidade de herdeiro perante a Conservatória do Registo Predial, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), as instituições bancárias e demais entidades. A habilitação judicial torna-se necessária quando exista litígio sobre a qualidade de herdeiro, quando se desconheçam os herdeiros, quando a habilitação notarial seja recusada por dúvida fundada do notário, ou quando a habilitação seja requerida no âmbito de processo cível pendente em que tenha falecido uma das partes.

Os efeitos práticos da Habilitação de Herdeiros Judicial em Portugal são amplos. Reconhecida a qualidade de herdeiros, estes podem prosseguir a ação ou execução em que o de cujus era parte, exercer os direitos hereditários junto da Conservatória do Registo Predial para registo das aquisições mortis causa nos termos do artigo 95.º do Código do Registo Predial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 de 6 de Julho, apresentar a participação fiscal de transmissões gratuitas junto da Autoridade Tributária para liquidação do Imposto do Selo das Transmissões Gratuitas regulado pelos artigos 1.º n.º 3 alínea a) e 28.º do Código do Imposto do Selo, e proceder à partilha amigável ou judicial nos termos dos artigos 2101.º e seguintes do Código Civil e dos artigos 1082.º e seguintes do Código de Processo Civil. A sentença de habilitação tem força de caso julgado entre as partes do incidente nos termos do artigo 619.º do Código de Processo Civil.

A Habilitação de Herdeiros Judicial em Portugal torna-se necessária em diversos cenários processuais e substantivos identificados pela prática forense nos Juízos Cíveis e nos Juízos Locais Cíveis dos Tribunais Judiciais de Comarca.

Falecimento de parte na pendência de ação cível. O artigo 269.º n.º 1 alínea a) do Código de Processo Civil determina a suspensão da instância em caso de falecimento de qualquer das partes, sendo a habilitação dos sucessores condição necessária para prosseguimento da causa. O incidente regulado pelos artigos 351.º e seguintes do Código de Processo Civil é apresentado por qualquer das partes ou pelos próprios sucessores, identificando os herdeiros e juntando documentação probatória. Aplica-se a ações declarativas, executivas e a procedimentos especiais.

Falecimento na pendência de execução. Quando a parte falecida seja o exequente, os herdeiros sucedem na posição processual e prosseguem a execução; quando seja o executado, os herdeiros respondem pelos bens que receberam por sucessão nos termos do artigo 2071.º do Código Civil, salvo aceitação pura e simples nos termos do artigo 2050.º que importa responsabilidade ilimitada pelas dívidas do de cujus. A habilitação judicial determina a substituição processual e clarifica o âmbito da responsabilidade dos sucessores.

Litígio sobre a qualidade de herdeiro. Quando entre os pretensos sucessíveis exista divergência sobre quem são os herdeiros legítimos ou testamentários, sobre a validade do testamento, sobre a aceitação ou repúdio da herança, sobre a indignidade ou deserdação, ou sobre a sucessão de filho não reconhecido, a habilitação notarial revela-se inviável e a habilitação judicial é a via processual adequada para o reconhecimento jurisdicional. O tribunal aprecia as provas e decide com força de caso julgado entre as partes.

Desconhecimento ou ausência de herdeiros conhecidos. Quando se desconheçam os herdeiros do de cujus ou quando, conhecidos, estes não tenham aceitado ou repudiado a herança no prazo do artigo 2059.º do Código Civil, pode requerer-se habilitação judicial com citação edital nos termos do artigo 240.º do Código de Processo Civil para que se apresentem todos os interessados.

Recusa de habilitação notarial pelo notário. O artigo 173.º do Código do Notariado e o regime deontológico da Ordem dos Notários permitem ao notário recusar a lavragem da habilitação quando subsistam dúvidas fundadas sobre a qualidade dos herdeiros, sobre a regularidade documental ou sobre a inexistência de outros sucessíveis. Recusada a habilitação notarial, a via judicial torna-se imperativa.

Habilitação de cessionários e legatários particulares. Quando o sucessor não seja herdeiro mas cessionário de direitos hereditários ou legatário particular nos termos dos artigos 2030.º e 2249.º a 2255.º do Código Civil, a habilitação judicial pode ser necessária para reconhecer essa qualidade especial e a respetiva legitimidade processual.

Prosseguimento de inventário judicial. No processo de inventário judicial regulado pelos artigos 1082.º a 1130.º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013 e pelo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 117/2019 de 13 de Setembro, a habilitação dos herdeiros é pressuposto necessário para a prossecução, seja por via notarial seja por via judicial.

Reconhecimento da qualidade para efeitos extrajudiciais. Embora o meio normal de reconhecimento extrajudicial seja a habilitação notarial, situações de complexidade — herança jacente nos termos dos artigos 2046.º a 2049.º do Código Civil, herança vaga em proveito do Estado nos termos do artigo 2152.º, ou impugnações da qualidade hereditária — podem justificar habilitação judicial autónoma com força de caso julgado oponível a terceiros nos termos dos artigos 580.º e 619.º do Código de Processo Civil.

Sucessão internacional ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 650/2012. Em sucessões com elemento internacional reguladas pelo Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Julho de 2012, a habilitação judicial portuguesa pode complementar ou substituir o Certificado Sucessório Europeu quando este não tenha sido emitido ou quando seja necessária a sua articulação com situações puramente internas.

Um requerimento de Habilitação de Herdeiros Judicial em Portugal juridicamente eficaz integra os elementos estruturais exigidos pelos artigos 351.º a 357.º do Código de Processo Civil, conjugados com os requisitos de forma de petição inicial constantes do artigo 552.º do mesmo Código.

Identificação do tribunal e do processo. Quando a habilitação se requeira como incidente em processo pendente, o cabeçalho identifica o Juízo, o número do processo, a Unidade Orgânica e a Secção. Quando se trate de habilitação autónoma para finalidades extraprocessuais, dirige-se ao Juízo Cível ou Juízo Local Cível territorialmente competente em razão do último domicílio do de cujus nos termos do artigo 80.º n.º 2 do Código de Processo Civil e do artigo 72.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013 de 26 de Agosto).

Identificação do de cujus. Nome completo, data de nascimento, estado civil à data do óbito (e respetivo regime de bens em caso de casamento), número do Cartão de Cidadão e respetiva data de validade, NIF atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira, último domicílio fiscal e habitual, naturalidade e nacionalidade, data e local do óbito. Estes elementos retiram-se da certidão integral do assento de óbito emitida pela Conservatória do Registo Civil ou disponibilizada online no Portal Civil online (www.civilonline.mj.pt).

Identificação dos pretensos herdeiros. Para cada herdeiro: nome completo, data de nascimento, estado civil, NIF, número do Cartão de Cidadão, morada e vínculo com o de cujus (cônjuge sobrevivo, descendente, ascendente, irmão, sobrinho, etc.). Indicar se o herdeiro é maior ou menor (e neste caso quem exerce as responsabilidades parentais) e se está sujeito a medida de acompanhamento ao abrigo da Lei n.º 49/2018 de 14 de Agosto.

Indicação do regime sucessório aplicável. O requerimento deve identificar se a sucessão é legítima nos termos dos artigos 2131.º a 2161.º do Código Civil, legitimária nos termos dos artigos 2156.º a 2178.º, ou testamentária nos termos dos artigos 2179.º a 2334.º. Quando exista testamento, juntar certidão do testamento público (artigos 2204.º e seguintes) ou certidão de habilitação do testamento cerrado (artigo 2206.º e seguintes), sempre obtida na Conservatória dos Registos Centrais ou no Cartório Notarial onde se encontra o testamento depositado.

Apresentação documental. Devem instruir o requerimento: (i) certidão integral do assento de óbito emitido pela Conservatória do Registo Civil; (ii) certidão integral do assento de casamento do de cujus, quando aplicável; (iii) certidão integral dos assentos de nascimento de todos os pretensos herdeiros; (iv) certidão de testamento ou declaração da Conservatória dos Registos Centrais sobre testamentos depositados (consulta ao Registo Central de Testamentos do Conselho dos Notários); (v) escritura pública de habilitação notarial sempre que exista; (vi) declaração de aceitação ou repúdio da herança, quando aplicável.

Descrição sumária da herança. Embora não seja exigida descrição completa do património, o requerimento deve indicar sumariamente os bens conhecidos do de cujus (imóveis, contas bancárias, participações sociais, viaturas) e referir os ónus e encargos conhecidos. A descrição completa é objeto do processo de inventário separado regulado pelos artigos 1082.º e seguintes do Código de Processo Civil.

Fundamentação jurídica. Indicação dos artigos aplicáveis: 351.º a 357.º do Código de Processo Civil (incidente de habilitação), 269.º (suspensão da instância), 80.º n.º 2 (competência territorial), 2024.º a 2032.º do Código Civil (abertura da sucessão), 2131.º e seguintes (sucessão legítima) ou 2179.º e seguintes (sucessão testamentária).

Pedido concreto. "Que sejam habilitados os Requeridos como herdeiros do falecido [Nome], para os fins de [prosseguimento do processo / registo predial / participação fiscal / etc.]". O pedido deve ser preciso e operacional. Pedidos vagos podem determinar convite ao aperfeiçoamento ao abrigo do artigo 590.º n.º 4 do Código de Processo Civil.

Meios de prova. Indicação dos meios nos termos do artigo 552.º n.º 2 alínea f) do Código de Processo Civil: prova documental enumerada, prova testemunhal (rol no máximo de cinco testemunhas indicando nome, morada e factos), e eventual perícia caso se levantem questões biológicas (filiação) ou documentais (autenticidade de testamento).

Valor da causa, custas e procurador. Indicar valor nos termos dos artigos 296.º a 309.º do Código de Processo Civil — em incidente de habilitação o valor coincide com o da causa principal nos termos do artigo 304.º n.º 1 ou, em habilitação autónoma, o valor da quota hereditária. Aplica-se o Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro. A constituição de advogado é obrigatória nos termos do artigo 40.º do Código de Processo Civil quando o valor da causa exceda a alçada de primeira instância (5 000 EUR).

A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Habilitação de Herdeiros Judicial como ponto de partida para a apresentação em juízo, devendo o requerimento ser revisto por advogado inscrito na Ordem dos Advogados em função das circunstâncias concretas e do regime sucessório aplicável. Documentos relacionados disponíveis no nosso catálogo: Habilitação de Herdeiros (Notarial), Requerimento de Inventário Judicial e Renúncia à Herança.

O preenchimento da Habilitação de Herdeiros Judicial em Portugal segue uma sequência prática que reduz o risco de convite ao aperfeiçoamento ou de improcedência por insuficiência probatória, perante o Juízo Cível ou Juízo Local Cível competente.

Primeiro passo: identificar o tribunal e o número de processo. Quando a habilitação se requeira como incidente em processo pendente, anote o Juízo, o número do processo, a Unidade Orgânica e a Secção, consultando o Citius (https://citius.tribunaisnet.mj.pt) ou solicitando certidão à Secretaria do Tribunal. Quando se trate de habilitação autónoma, identifique o Juízo Cível ou Juízo Local Cível territorialmente competente em razão do último domicílio do de cujus nos termos do artigo 80.º n.º 2 do Código de Processo Civil.

Segundo passo: obter a certidão integral do assento de óbito. Solicite a certidão integral à Conservatória do Registo Civil onde foi lavrado o assento ou requisite-a online no Portal Civil online (www.civilonline.mj.pt). A certidão deve estar atualizada e indicar todos os averbamentos relevantes (filiação, casamento, óbito).

Terceiro passo: obter a certidão integral do assento de casamento do de cujus, quando aplicável. Esta certidão indica o regime de bens (comunhão geral, comunhão de adquiridos, separação ou regime convencionado por convenção antenupcial) e identifica o cônjuge sobrevivo enquanto herdeiro legitimário.

Quarto passo: obter as certidões integrais dos assentos de nascimento de todos os pretensos herdeiros. Para descendentes, ascendentes, irmãos, sobrinhos ou outros parentes na ordem de chamamento dos artigos 2133.º e 2134.º do Código Civil, junte certidão integral atualizada. Para herdeiros menores ou sujeitos a medida de acompanhamento, indicar quem exerce as responsabilidades parentais ou o acompanhamento.

Quinto passo: consultar o Registo Central de Testamentos. Solicite ao Conselho dos Notários ou diretamente à Conservatória dos Registos Centrais certidão sobre eventuais testamentos depositados pelo de cujus. Esta consulta é essencial para evitar omissão de sucessão testamentária e para identificar eventuais legados ou disposições especiais.

Sexto passo: redigir o introito. "Exmo. Senhor Doutor Juiz do [Juízo Cível / Juízo Local Cível] de [Comarca]. Processo n.º [XXXX/AA.NTBYYY] (quando se trate de incidente). [Nome do requerente], com os sinais dos autos, vem ao abrigo dos artigos 351.º e seguintes do Código de Processo Civil requerer a habilitação dos sucessores do falecido [Nome do de cujus], que faleceu em [DD-MM-AAAA], pelos fundamentos seguintes:".

Sétimo passo: identificação detalhada do de cujus e dos pretensos herdeiros. Apresente em parágrafos numerados (1.º, 2.º, 3.º, …) os elementos identificativos completos do falecido (nome, data de nascimento, estado civil, regime de bens, NIF, Cartão de Cidadão, último domicílio, data e local do óbito) e de cada um dos pretensos herdeiros (nome, data de nascimento, estado civil, NIF, Cartão de Cidadão, morada, vínculo com o de cujus).

Oitavo passo: descrever o regime sucessório aplicável. Indique se a sucessão é legítima (ausência de testamento ou disposição testamentária parcial, com aplicação dos artigos 2131.º e seguintes do Código Civil), legitimária (em respeito pela quota indisponível dos artigos 2156.º e seguintes) ou testamentária (com referência ao testamento depositado e respetiva certidão).

Nono passo: fundamentação jurídica. Em capítulo separado, enuncie os preceitos aplicáveis: artigos 351.º a 357.º do Código de Processo Civil (incidente de habilitação), artigo 269.º n.º 1 alínea a) (suspensão da instância em caso de óbito), artigos 2024.º a 2032.º do Código Civil (abertura da sucessão), artigos 2131.º e seguintes (sucessão legítima e legitimária) ou artigos 2179.º e seguintes (sucessão testamentária).

Décimo passo: formulação clara do pedido. "Termos em que se requer a Vossa Excelência se digne: a) Admitir o presente incidente de habilitação; b) Citar os Requeridos para no prazo legal contestarem, querendo; c) A final, julgar procedente o incidente e habilitar como herdeiros do falecido [Nome] os Requeridos [identificação], com os efeitos legais.".

Décimo primeiro passo: rol de testemunhas e meios de prova. Liste no máximo cinco testemunhas com identificação completa nos termos do artigo 511.º do Código de Processo Civil, indicando os factos sobre os quais cada uma deporá. Ofereça documentalmente todas as certidões enumeradas nos passos anteriores, devidamente paginadas.

Décimo segundo passo: valor da causa, taxa e procurador. Indique valor da causa nos termos dos artigos 296.º a 309.º do Código de Processo Civil — em incidente o valor coincide com o da causa principal; em habilitação autónoma, indique o valor da quota hereditária. Calcule a taxa de justiça nos termos do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 e gere o documento único de cobrança (DUC). Junte procuração forense com poderes especiais nos termos do artigo 44.º do Código de Processo Civil. Apresente via Citius pelo advogado constituído.

Os requisitos legais da Habilitação de Herdeiros Judicial em Portugal resultam da articulação entre o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho (artigos 351.º a 357.º para o incidente, artigo 552.º para a forma da petição inicial), o Código Civil (artigos 2024.º a 2032.º para a abertura da sucessão, artigos 2131.º e seguintes para a sucessão legítima e legitimária) e a Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013 de 26 de Agosto) para a competência.

Legitimidade ativa. Nos termos do artigo 351.º do Código de Processo Civil, têm legitimidade para requerer a habilitação qualquer das partes do processo principal, os próprios sucessores do falecido e o Ministério Público quando intervenha como parte ou como representante de incapazes. Em habilitação autónoma para finalidades extraprocessuais, têm legitimidade os herdeiros, os legatários e os credores da herança nos termos do artigo 2071.º do Código Civil.

Competência territorial. O artigo 80.º n.º 2 do Código de Processo Civil atribui competência ao tribunal do último domicílio do de cujus para os processos relacionados com a sua sucessão. Em incidente de habilitação em processo pendente, a competência segue a do processo principal nos termos do artigo 91.º do mesmo Código.

Competência material. A competência pertence aos Juízos Cíveis ou Juízos Locais Cíveis dos Tribunais Judiciais de Comarca em razão do valor, sem prejuízo da competência específica dos Juízos de Comércio quando a habilitação se requeira em processo do foro comercial. Para processos de inventário, a Lei n.º 117/2019 de 13 de Setembro (Regime Jurídico do Processo de Inventário) atribui competência aos Cartórios Notariais para a fase preliminar e aos Juízos Cíveis para a fase contenciosa subsequente.

Patrocínio judiciário. O artigo 40.º do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade de constituição de advogado quando o valor da causa exceda a alçada de primeira instância (5 000 EUR). Em incidentes de habilitação que tramitem em causa principal de valor superior à alçada, a constituição é igualmente obrigatória.

Forma. O incidente apresenta-se sob a forma de petição inicial nos termos do artigo 552.º do Código de Processo Civil, com identificação das partes, exposição dos factos, indicação do direito aplicável, formulação do pedido, valor da causa e meios de prova. A apresentação faz-se via Citius (Portaria n.º 280/2013 de 26 de Agosto) sempre que esteja constituído mandatário.

Documentação obrigatória. Devem instruir o requerimento a certidão integral do assento de óbito do de cujus, certidão integral do assento de casamento (quando aplicável), certidões integrais dos assentos de nascimento dos pretensos herdeiros, e certidão da Conservatória dos Registos Centrais sobre testamentos depositados. A omissão de documentos essenciais determina convite ao aperfeiçoamento nos termos do artigo 590.º n.º 4 do Código de Processo Civil.

Citação dos requeridos. Os pretensos herdeiros não requerentes e demais interessados devem ser citados nos termos dos artigos 219.º e seguintes do Código de Processo Civil, podendo a citação ser pessoal, postal, por solicitador de execução ou edital quando se desconheça a residência. O artigo 354.º do Código de Processo Civil regula especificamente a tramitação do incidente.

Contestação e oposição. Os requeridos podem opor-se à habilitação no prazo de 30 dias contados da citação nos termos do artigo 569.º do Código de Processo Civil, alegando designadamente a inexistência ou invalidade do testamento, a indignidade ou deserdação, a aceitação ou repúdio da herança, ou a existência de outros sucessíveis com chamamento preferente.

Decisão. Findos os articulados e produzida a prova, o tribunal profere despacho saneador ou sentença final habilitando os sucessores nos termos do artigo 356.º do Código de Processo Civil. A sentença tem força de caso julgado entre as partes do incidente nos termos do artigo 619.º do mesmo Código.

Recursos. Da decisão proferida cabe recurso para o Tribunal da Relação territorialmente competente nos termos dos artigos 627.º e seguintes do Código de Processo Civil, com prazo de 30 dias contados da notificação. Em casos qualificados pode ainda admitir-se recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do artigo 671.º do mesmo Código.

Custas processuais. Aplica-se o Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro e a tabela I anexa, com possibilidade de apoio judiciário deferido pela Segurança Social ao abrigo da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho.

Os erros mais frequentes na elaboração da Habilitação de Herdeiros Judicial em Portugal comprometem a tramitação processual perante o Juízo Cível ou Juízo Local Cível competente e podem determinar despachos de aperfeiçoamento, indeferimento liminar ou prolongamento desnecessário do incidente.

Falta de junção da certidão integral do assento de óbito atualizada. A certidão deve estar atualizada com todos os averbamentos pertinentes (filiação, casamento, óbito) e ser integral, não bastando a certidão de cópia ou a certidão narrativa. A solução é solicitar a certidão diretamente na Conservatória do Registo Civil ou online no Portal Civil online (www.civilonline.mj.pt).

Omissão da consulta ao Registo Central de Testamentos. Apresentar a habilitação invocando exclusivamente sucessão legítima sem consulta prévia ao Registo Central de Testamentos pode determinar a posterior anulação por superveniência de testamento depositado. A solução é solicitar previamente certidão ao Conselho dos Notários ou à Conservatória dos Registos Centrais sobre eventuais testamentos depositados pelo de cujus.

Identificação incompleta dos pretensos herdeiros. Omitir herdeiros conhecidos ou indicá-los sem os elementos essenciais (nome completo, data de nascimento, estado civil, NIF, Cartão de Cidadão, morada, vínculo) determina convite ao aperfeiçoamento nos termos do artigo 590.º n.º 4 do Código de Processo Civil. A jurisprudência tem sido rigorosa quanto à exigência de identificação completa para que a citação seja eficaz.

Incorreta indicação do regime sucessório aplicável. Confundir sucessão legítima com sucessão testamentária ou desconsiderar o regime legitimário dos artigos 2156.º e seguintes do Código Civil quanto à quota indisponível dos descendentes, ascendentes e cônjuge pode conduzir a habilitações parciais ou a impugnação por herdeiros legitimários preteridos. A solução é articular cuidadosamente o regime aplicável e juntar todos os documentos pertinentes (testamento e respetivas certidões, escritura de doação em vida com colação, etc.).

Falta de identificação correta do tribunal competente. Apresentar a habilitação autónoma em juízo diverso do último domicílio do de cujus contraria o artigo 80.º n.º 2 do Código de Processo Civil e determina remessa para o tribunal competente, com perda de tempo processual. A solução é confirmar previamente o último domicílio fiscal junto da Autoridade Tributária e o último domicílio habitual segundo os elementos do assento de óbito.

Ausência de procuração com poderes especiais. Apresentar o requerimento com procuração desprovida de poderes especiais para o incidente conduz a convite ao aperfeiçoamento. O artigo 44.º do Código de Processo Civil exige menção expressa de poderes para confessar, transigir ou desistir, particularmente relevante em habilitação onde podem surgir transações sobre a qualidade hereditária.

Incorreta indicação do valor da causa e omissão da taxa de justiça. A indicação do valor é exigida pelos artigos 296.º a 309.º do Código de Processo Civil. O não pagamento da taxa de justiça calculada nos termos do Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008) determina recusa da peça processual nos termos do artigo 558.º do Código de Processo Civil, salvo apoio judiciário deferido pela Segurança Social ao abrigo da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho.

Falta de articulação com a habilitação notarial alternativa. Apresentar habilitação judicial sem fundamentar a impossibilidade ou inadequação da habilitação notarial regulada pelos artigos 82.º a 85.º do Código do Notariado pode conduzir a despacho de remissão para a via notarial mais expedita. A solução é fundamentar expressamente a inviabilidade da via notarial (litígio sobre a qualidade, recusa do notário, processo cível pendente, etc.) ou apresentar diretamente a via judicial quando esta seja a única adequada às circunstâncias concretas.