Child Support Agreement Portugal (Acordo de Pensão de Alimentos)

O Acordo de Pensão de Alimentos é o documento pessoal usado em Portugal nos termos de Código Civil, artigos 2003.º a 2020.º (alimentos).

O conceito de "alimentos" é amplo no direito português. O artigo 2003.º n.º 1 do Código Civil define-os como tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, abrangendo também a instrução e educação dos credores menores. O n.º 2 acrescenta que os alimentos compreendem despesas necessárias à efectivação da igualdade de oportunidades em educação e formação profissional. Esta amplitude permite incluir custos de propinas universitárias, livros escolares, material didáctico, actividades extracurriculares, deslocações, cuidados de saúde não comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), e outras despesas razoáveis ligadas ao desenvolvimento pessoal e profissional do credor.

O devedor de alimentos é determinado pela ordem hierárquica do artigo 2009.º do Código Civil: cônjuge ou ex-cônjuge; descendentes; ascendentes; irmãos; tios (durante a menoridade do credor); padrasto ou madrasta em relação a enteados menores que estejam ou estiveram a seu cargo. Esta hierarquia é sucessiva: a obrigação só recai sobre o devedor de grau seguinte quando o anterior não puder cumprir. A regra fundamental é a proporcionalidade do artigo 2004.º: os alimentos são proporcionados aos meios do devedor e às necessidades do credor, com ponderação do dever do credor de prover, na medida das suas possibilidades, à sua subsistência.

O contexto mais frequente do acordo de alimentos é a regulação de filhos menores em caso de divórcio, separação ou dissolução de união de facto. Nestes casos, o acordo integra-se habitualmente no Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais nos termos dos artigos 1906.º e seguintes do Código Civil, mas pode ser autonomizado quando seja necessária revisão isolada do montante ou da estrutura da pensão. O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), criado pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, garante o pagamento de alimentos a menores em situação de carência quando o progenitor obrigado não cumpra, sub-rogando-se nos direitos contra este. O montante máximo garantido pelo FGADM corresponde ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em vigor.

A pensão pode também ser devida entre ex-cônjuges após o divórcio nos termos do artigo 2016.º do Código Civil. A reforma do divórcio operada pela Lei n.º 61/2008 alterou substancialmente este regime, restringindo a pensão entre ex-cônjuges a situações de necessidade demonstrada e impondo a regra da subsistência por meios próprios sempre que possível. A pensão entre ex-cônjuges tem habitualmente carácter temporário, destinando-se a permitir a transição económica do cônjuge em situação mais frágil. Pode ser fixada em prestação única (capital) ou em prestações periódicas mensais.

O incumprimento do acordo de alimentos activa um conjunto escalonado de mecanismos: execução civil para penhora de salários, contas bancárias e bens (artigos 703.º e seguintes do Código de Processo Civil); intervenção do FGADM para credores menores em carência; e responsabilidade criminal pelo crime de violação da obrigação de alimentos previsto no artigo 250.º do Código Penal, punível com pena de prisão até 2 anos ou multa, aplicável ao devedor que, podendo, deixe de pagar por período superior a 2 meses, pondo em perigo a satisfação dos alimentos do credor.

O Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal é necessário em vários contextos típicos da vida familiar e das obrigações de parentesco e conjugais reguladas pelo Código Civil.

O primeiro e mais frequente contexto é a regulação de alimentos a filhos menores em caso de divórcio, separação de facto ou dissolução de união de facto. Nos termos do artigo 1905.º do Código Civil, subsiste o dever de alimentos dos progenitores aos filhos menores ainda que estes não residam consigo ou as responsabilidades parentais não sejam exercidas em conjunto. O acordo é tipicamente celebrado em conjunto com o Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais nos termos dos artigos 1906.º e seguintes, mas pode ser autonomizado quando seja necessária revisão isolada do montante ou da estrutura da pensão.

O segundo contexto frequente é a continuação dos alimentos a filhos maiores que prossigam formação académica ou profissional. O artigo 1880.º do Código Civil estipula que a obrigação alimentar dos progenitores se mantém para além da maioridade enquanto o filho prossiga educação ou formação profissional, pelo período em que normalmente seria razoável esperar a sua conclusão. Tipicamente, esta obrigação prolonga-se até aos 25 anos em casos de formação universitária ou pós-graduada, embora possa ir mais longe em situações justificadas. O acordo deve identificar o curso, a expectativa de duração e os elementos comprovativos (matrícula, comprovativos de frequência, aproveitamento mínimo).

O terceiro contexto é a fixação de pensão entre ex-cônjuges após divórcio. Nos termos do artigo 2016.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 61/2008, qualquer dos cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio, sendo a sua fixação determinada pela necessidade do credor e pelos meios do devedor, com ponderação do dever de cada cônjuge prover à sua subsistência. O regime após 2008 favorece a autonomia económica de ambos os cônjuges, restringindo a pensão a situações de necessidade real. O acordo pode prever pensão por prazo limitado para transição económica, com extinção automática em situações tipificadas (novo casamento, união de facto, autonomia económica).

O quarto contexto é a obrigação alimentar a ascendentes (progenitores idosos ou em situação de carência). Nos termos do artigo 2009.º n.º 1 alínea c) do Código Civil, os descendentes têm dever de prestar alimentos aos ascendentes em situação de necessidade, na proporção dos seus meios. O acordo pode ser celebrado entre os filhos e o progenitor beneficiário, ou entre vários filhos com repartição entre si do montante a prestar.

O quinto contexto é a obrigação alimentar entre irmãos. O artigo 2009.º n.º 1 alínea d) do Código Civil estabelece esta obrigação subsidiária, que opera quando o credor não tenha cônjuge, descendentes ou ascendentes capazes de a satisfazer. Este contexto é raro mas legalmente previsto.

O sexto contexto é a alteração de regime já fixado por acordo homologado ou sentença judicial. As circunstâncias supervenientes — alteração significativa do rendimento do devedor, alteração das necessidades do credor, mudança de residência — podem justificar a revisão do montante para mais ou para menos, nos termos do artigo 2012.º do Código Civil. A alteração faz-se por novo acordo escrito submetido a homologação ou por acção judicial autónoma no Juízo de Família e Menores competente.

O sétimo contexto, especificamente em matéria de menores, é a celebração ou alteração de acordo na sequência de intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) ao abrigo da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, em situações de risco que envolvam carência alimentar do menor. Nestas circunstâncias, o acordo pode ser parte integrante do plano de intervenção e contar com supervisão da CPCJ.

O oitavo contexto envolve situações transfronteiriças. Quando o credor ou o devedor residam em outro Estado-Membro da União Europeia, aplica-se o Regulamento (CE) 4/2009 sobre obrigações alimentares, que define competência judicial, lei aplicável e cooperação entre Estados na cobrança. Para Estados terceiros, podem aplicar-se as Convenções da Haia (1973 ou 2007) sobre cobrança internacional de alimentos. Nestes casos, o acordo deve incluir cláusulas específicas sobre lei aplicável, foro e mecanismos de cobrança internacional, beneficiando do apoio da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e da Procuradoria-Geral da República como autoridade central.

Um Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal juridicamente eficaz integra elementos essenciais cuja precisão determina a homologação pelo Juízo de Família e Menores e a sua executoriedade plena.

Identificação completa das partes. Devedor de alimentos: nome completo, NIF, número do Cartão de Cidadão, morada com código postal NNNN-NNN, profissão e rendimento líquido aproximado. Credor de alimentos: nome completo e NIF; quando se trate de menor, identificação do progenitor guardião que actua em representação, com indicação da qualidade de exercício das responsabilidades parentais. Quando o credor seja ex-cônjuge, indicação do regime de bens do casamento e da data do divórcio.

Fundamento da obrigação alimentar. O acordo deve identificar a base jurídica concreta: artigo 1880.º do Código Civil para alimentos a filhos maiores em formação; artigo 1905.º para filhos menores em caso de separação dos progenitores; artigo 2009.º n.º 1 alínea a) para alimentos a cônjuges; artigo 2009.º n.º 1 alínea b) para descendentes; artigo 2009.º n.º 1 alínea c) para ascendentes; artigo 2016.º para alimentos entre ex-cônjuges após divórcio; Lei n.º 7/2001 para união de facto. Esta identificação é relevante para efeitos de regime jurídico aplicável e de causas legais de cessação.

Montante mensal e mecânica de pagamento. Indicação do valor em euros (formato 280,00 €), data de vencimento (tipicamente até ao dia 5 ou 8 de cada mês), conta bancária de destino com IBAN PT50 (25 caracteres), e identificação dos meses cobertos (12 meses por ano sem interrupção, salvo se acordo expresso em contrário). O montante deve respeitar o princípio da proporcionalidade do artigo 2004.º do Código Civil: ser proporcionado aos meios do devedor e às necessidades do credor.

Mecanismo de actualização anual. Indexação anual ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais — em 2025, 522,50 €), ao IPC (Índice de Preços no Consumidor publicado pelo INE), ou ao Salário Mínimo Nacional (em 2025, 870 €/mês para a generalidade). Data de actualização (tipicamente 1 de Janeiro de cada ano), aplicação automática sem necessidade de novo acordo, e fórmula de cálculo expressa para evitar dúvidas. A indexação preserva o valor real da pensão face à inflação.

Despesas extraordinárias. Categorias cobertas: saúde não comparticipada pelo SNS (intervenções dentárias, óculos, aparelhos ortodônticos, fisioterapia, psicologia), educação (livros escolares, propinas universitárias, material informático, viagens de estudo), actividades extracurriculares (desporto, música, explicações). Repartição entre devedor e credor (habitualmente 50/50, podendo ser proporcional ao rendimento). Comprovação por factura emitida com NIF do beneficiário e prazo de reembolso (tipicamente 30 dias). Procedimento de comunicação prévia para despesas de valor elevado (acima de determinado limiar previamente acordado).

Duração e causas de cessação. Para filhos menores: até à maioridade (18 anos completos), prorrogável até aos 25 anos em caso de formação académica/profissional nos termos do artigo 1880.º. Para ex-cônjuges: pelo prazo necessário à transição económica, com extinção automática em casos tipificados (novo casamento ou união de facto do credor, autonomia económica demonstrada). Para outros casos: enquanto subsistir a necessidade. Causas legais de cessação previstas no artigo 2013.º do Código Civil — morte do devedor (excepto nas situações em que o débito alimentar passe a ser dos herdeiros), morte do credor, cessação da necessidade do credor, comportamento do credor que torne moralmente impossível ao devedor cumprir, indignidade do credor.

Garantia de cumprimento. Identificação dos meios de garantia previstos no acordo: hipoteca sobre imóvel do devedor (registável na Conservatória do Registo Predial), penhor de valores mobiliários, fiança pessoal ou bancária, retenção na fonte sobre vencimento mediante autorização expressa nos termos do artigo 738.º do Código de Processo Civil. Para credores menores, indicação do recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) regulado pela Lei n.º 75/98 em caso de incumprimento e situação de carência.

Cláusula de revisão. Mecanismo de revisão do acordo por circunstâncias supervenientes nos termos do artigo 2012.º do Código Civil — alteração significativa do rendimento do devedor, alteração das necessidades do credor, mudança de residência. Procedimento preferencial de revisão por acordo escrito submetido a nova homologação; recurso à mediação familiar nos termos da Lei n.º 29/2013 antes de acção judicial.

Homologação e executoriedade. Identificação do órgão competente para homologação: Juízo de Família e Menores em razão da residência do credor (regra geral); Conservatória do Registo Civil quando o acordo se integre em divórcio por mútuo consentimento. Submissão ao Ministério Público para parecer quando se trate de credor menor. Após homologação, o acordo adquire a força de sentença judicial e é executável nos termos dos artigos 703.º e seguintes do Código de Processo Civil, permitindo penhora de salários, contas bancárias e bens.

A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal como base operacional para regulação de obrigações alimentares fora ou dentro de divórcio. A redacção final beneficia de revisão por advogado de família inscrito na Ordem dos Advogados, especialmente em situações de elevada complexidade patrimonial ou transfronteiriças. Documentos relacionados disponíveis no nosso catálogo: Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais e Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento.

O preenchimento do Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal segue uma sequência prática que assegura a sua conformidade jurídica e a sua executoriedade após homologação.

Primeiro passo: identificação completa das partes. Insira os dados completos do devedor de alimentos (nome, NIF, CC, morada com código postal NNNN-NNN, profissão, rendimento líquido aproximado documentado) e do credor de alimentos (nome, NIF; em caso de menor, indicação do progenitor guardião que actua em representação). Confirme as moradas pelo domicílio fiscal registado no Portal das Finanças, actualizado se necessário.

Segundo passo: identificação do beneficiário e fundamento legal. Quando o credor formal seja diferente do beneficiário (caso típico do progenitor guardião que actua em representação do filho menor), identifique o beneficiário com nome completo, data de nascimento e NIF. Indique o fundamento legal da obrigação alimentar: artigo 1880.º para filhos maiores em formação; artigo 1905.º para filhos menores; artigo 2016.º para ex-cônjuges; artigo 2009.º para outros parentes.

Terceiro passo: cálculo do montante. Aplique o princípio da proporcionalidade do artigo 2004.º do Código Civil. Para filhos menores, considere as necessidades típicas (alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer) ponderando o estilo de vida da família antes da separação. Para ex-cônjuges, considere a necessidade real do credor após exauridos os esforços de autonomia económica. Documente a base de cálculo com comprovativos de rendimento (declaração de IRS do ano anterior, recibos de vencimento, certidão da Segurança Social). Os valores habituais em Portugal para filhos menores situam-se entre 150 € e 500 € por mês, consoante rendimentos e necessidades.

Quarto passo: mecânica de pagamento. Indique o valor mensal em euros (formato 280,00 €), a data de vencimento (tipicamente até ao dia 5 ou 8 de cada mês), e o IBAN PT50 da conta de destino (25 caracteres). Confirme que se trata de 12 mensalidades por ano sem interrupção, salvo acordo expresso em contrário.

Quinto passo: mecanismo de actualização anual. Escolha o índice: IAS (Indexante dos Apoios Sociais publicado por portaria), IPC (Índice de Preços no Consumidor publicado pelo INE), ou Salário Mínimo Nacional. Indique data de actualização (tipicamente 1 de Janeiro), aplicação automática sem novo acordo, e fórmula concreta de cálculo. A indexação ao IAS é a opção mais frequente em Portugal por reflectir actualizações já adoptadas pela Segurança Social.

Sexto passo: despesas extraordinárias. Detalhe categorias cobertas e excluídas, repartição entre devedor e credor (habitualmente 50/50 para filhos menores), procedimento de comunicação prévia para despesas relevantes, prazo de reembolso (30 dias), exigência de factura com NIF do beneficiário. Antecipe casos típicos de divergência (escolha de escola privada, actividades extracurriculares dispendiosas, viagens de estudo).

Sétimo passo: duração e cessação. Para filhos menores, indique "até à maioridade, prorrogável até aos 25 anos em caso de formação académica ou profissional nos termos do artigo 1880.º do Código Civil". Para ex-cônjuges, fixe prazo limitado para transição económica com causas automáticas de cessação. Para outros casos, condicione à subsistência da necessidade.

Oitavo passo: garantia de cumprimento. Considere mecanismos de garantia: hipoteca sobre imóvel do devedor (registável na Conservatória do Registo Predial), retenção na fonte sobre vencimento mediante autorização expressa nos termos do artigo 738.º do Código de Processo Civil, fiança pessoal ou bancária. Para credores menores, mencione expressamente o recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) regulado pela Lei n.º 75/98 em caso de incumprimento.

Nono passo: cláusula de revisão. Inclua mecanismo de revisão por circunstâncias supervenientes nos termos do artigo 2012.º do Código Civil. Indique procedimento preferencial: novo acordo escrito submetido a nova homologação; recurso à mediação familiar nos termos da Lei n.º 29/2013 antes de acção judicial; via judicial no Juízo de Família e Menores em última instância.

Décimo passo: homologação. Submeta o acordo ao Juízo de Família e Menores competente em razão da residência do credor (artigo 9.º do RGPTC), ou à Conservatória do Registo Civil se integrado em divórcio por mútuo consentimento. Anexe os documentos de suporte (certidões de nascimento, comprovativos de rendimento, certidão de divórcio quando aplicável). Aguarde parecer do Ministério Público (especialmente importante para credores menores) e decisão homologatória, que confere ao acordo a força de sentença judicial.

Os requisitos legais do Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal resultam principalmente do Código Civil (artigos 2003.º a 2020.º — Subsecção V do Título III do Livro V), da Lei n.º 75/98 (FGADM), do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC, Lei n.º 141/2015) para alimentos a menores, e do Código de Processo Civil para execução.

Conceito de alimentos. O artigo 2003.º n.º 1 do Código Civil define alimentos como tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. O n.º 2 inclui ainda a instrução e educação dos credores menores. A jurisprudência tem alargado este conceito a despesas razoáveis ligadas ao desenvolvimento integral da pessoa.

Obrigados a alimentos. O artigo 2009.º estabelece a ordem hierárquica: cônjuge ou ex-cônjuge; descendentes; ascendentes; irmãos; tios (durante a menoridade do credor); padrasto ou madrasta em relação a enteados menores que estejam ou estiveram a seu cargo. Esta hierarquia é sucessiva e cumulativa: dentro de cada classe, a obrigação é repartida proporcionalmente aos meios de cada obrigado.

Proporcionalidade. O artigo 2004.º do Código Civil consagra o princípio fundamental: os alimentos são proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e às necessidades daquele que houver de recebê-los. O n.º 2 acrescenta o dever do credor de prover, na medida das suas possibilidades, à sua subsistência — princípio especialmente relevante em alimentos entre ex-cônjuges após a reforma de 2008.

Conteúdo da obrigação. Pode consistir em prestação pecuniária periódica (mensal regra geral), em prestação única (capital), em alojamento e alimentação na própria casa do devedor (excepcionalmente, com consentimento do credor), ou em combinações. O artigo 2005.º admite a transformação de uma forma noutra por acordo das partes ou decisão judicial.

Filhos menores. O artigo 1905.º conjugado com o artigo 1906.º do Código Civil estabelece o dever dos progenitores de prestar alimentos aos filhos menores ainda que separados. O dever subsiste para com os filhos maiores que prossigam educação ou formação profissional pelo período razoavelmente esperável (artigo 1880.º), tipicamente até aos 25 anos em formação universitária ou pós-graduada.

Ex-cônjuges. O artigo 2016.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 61/2008, estabelece o regime restritivo da pensão entre ex-cônjuges após divórcio. A pensão é fixada em função da necessidade real do credor e dos meios do devedor, com forte ponderação do dever de cada cônjuge prover à sua subsistência. Causas de extinção: novo casamento ou união de facto do credor (artigo 2019.º), autonomia económica demonstrada, comportamento do credor que torne moralmente impossível ao devedor cumprir.

Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM). Criado pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Garante o pagamento de alimentos a menores em situação de carência quando o progenitor obrigado não cumpra. O acesso é requerido ao Juízo de Família e Menores e exige prévia execução infrutífera. Montante máximo garantido corresponde ao IAS em vigor (em 2025, 522,50 €).

Homologação. O acordo só produz força executiva após homologação. O Juízo de Família e Menores é competente regra geral, em razão da residência habitual do credor (artigo 9.º do RGPTC). A Conservatória do Registo Civil é competente em casos específicos (divórcio por mútuo consentimento). Para credores menores, é exigido parecer do Ministério Público antes da homologação, com base no superior interesse do menor.

Execução. O acordo homologado é título executivo nos termos do artigo 703.º do Código de Processo Civil. A acção executiva para pagamento de quantia certa permite penhora de salários, contas bancárias, bens móveis e imóveis do devedor. O artigo 738.º admite penhora de vencimento até dois terços da parte que exceder o salário mínimo nacional. O artigo 759.º regula a penhora de saldos bancários.

Responsabilidade criminal. O artigo 250.º do Código Penal tipifica o crime de violação da obrigação de alimentos: punível com pena de prisão até 2 anos ou multa, aplicável ao devedor que, podendo, deixe de pagar a pensão por período superior a 2 meses, pondo em perigo a satisfação dos alimentos sem culpa do credor. É crime semi-público dependendo de queixa.

Alteração. O artigo 2012.º do Código Civil admite alteração do montante quando alteradas as circunstâncias. A alteração faz-se por novo acordo escrito submetido a nova homologação ou por acção judicial autónoma.

Prescrição. O artigo 310.º alínea f) do Código Civil estabelece prescrição de 5 anos para créditos de alimentos vencidos. A obrigação principal não prescreve enquanto subsistirem os fundamentos que a determinam.

Situações transfronteiriças. O Regulamento (CE) 4/2009 sobre obrigações alimentares regula competência judicial, lei aplicável e cooperação entre Estados-Membros da UE na cobrança. As Convenções da Haia (1973, 2007) regulam relações com outros Estados. A Procuradoria-Geral da República funciona como autoridade central para cooperação.

Os erros mais frequentes na celebração e execução do Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal comprometem a sua eficácia e podem gerar litígios prolongados ou redução das somas efectivamente recebidas.

Montante desproporcionado às possibilidades do devedor. Pensões fixadas em valores que excedem manifestamente os meios do devedor (mais de 1/3 do rendimento líquido em casos típicos) são insustentáveis e geram incumprimentos sucessivos. O remédio é aplicar rigorosamente o princípio da proporcionalidade do artigo 2004.º do Código Civil, com base em comprovativos de rendimento documentados (declaração de IRS, recibos de vencimento, declaração de rendimentos profissionais).

Montante insuficiente face às necessidades reais do credor. O outro extremo: pensões artificialmente baixas que não cobrem as necessidades efectivas do credor, especialmente menor. Estas pensões podem ser recusadas pelo Ministério Público na homologação, ou alteradas em acção judicial subsequente. O remédio é documentar com clareza as necessidades efectivas — saúde, educação, alimentação, vestuário, habitação, lazer adequado à idade.

Ausência de mecanismo de actualização anual. Pensões fixadas em valor nominal sem indexação perdem valor real ao longo do tempo, especialmente em períodos de inflação significativa. O remédio é indexar ao IAS, IPC ou Salário Mínimo Nacional, com data fixa de actualização (1 de Janeiro de cada ano) e fórmula automática.

Omissão das despesas extraordinárias. A concentração na pensão base sem cobrir despesas extraordinárias gera conflitos recorrentes sobre saúde, educação, actividades extracurriculares. O remédio é categorizar as despesas cobertas, fixar a repartição (habitualmente 50/50), exigir factura com NIF do beneficiário e prazo de reembolso de 30 dias.

Falta de IBAN ou data de vencimento clara. A indicação vaga do modo de pagamento ou da data de vencimento gera incertezas sobre a mora e dificulta a aplicação dos juros moratórios à taxa legal nos termos dos artigos 805.º e 806.º do Código Civil. O remédio é indicar IBAN PT50 da conta de destino e data exacta de vencimento ("até ao dia 5 de cada mês").

Omissão da homologação. Acordos não submetidos a homologação têm apenas eficácia inter partes e não podem ser executados coercivamente nos termos do artigo 703.º do Código de Processo Civil. O remédio é sempre submeter o acordo ao Juízo de Família e Menores ou à Conservatória do Registo Civil competente, obtendo a força de sentença judicial.

Não consideração do FGADM. Em situações de incumprimento envolvendo credor menor em carência, muitos progenitores guardiões desconhecem o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e prolongam situações de privação. O remédio é incluir no acordo referência expressa ao FGADM e, em caso de incumprimento, requerer rapidamente a intervenção do Fundo junto do Juízo de Família e Menores.

Não actualização do regime após circunstâncias supervenientes. Alterações significativas das circunstâncias do devedor (perda de emprego, doença grave, novo agregado familiar) ou do credor (autonomia económica, novo casamento) sem revisão formal do acordo geram incumprimentos ou pagamentos indevidos. O remédio é submeter qualquer alteração relevante a novo acordo escrito homologado, ou a acção judicial de alteração nos termos do artigo 2012.º do Código Civil.

Confusão entre alimentos a filhos menores e alimentos a ex-cônjuges. A reforma do divórcio de 2008 restringiu fortemente a pensão entre ex-cônjuges, que é hoje excepcional. Acordos que confundem ambas as obrigações ou que prevêem pensão entre ex-cônjuges sem justificação real podem ser recusados ou facilmente cessados. O remédio é tratar separadamente as duas obrigações, com fundamento legal específico para cada uma.

Não consideração das causas legais de cessação. As causas de cessação previstas no artigo 2013.º do Código Civil (morte, autonomia económica, indignidade) podem operar automaticamente. O acordo deve identificar as causas de cessação automática e o procedimento de aviso prévio para evitar continuação indevida da prestação.