IEFP Professional Internship Contract — Portugal

O Contrato de Estágio Profissional (IEFP) é o documento laboral utilizado em Portugal ao abrigo de Portaria nº 72-A/2022, de 1 de Fevereiro.

O IEFP — Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., organismo público sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com sede na Rua de Xabregas nº 52, 1949-003 Lisboa — coordena os Estágios Profissionais como medida de política activa de emprego, destinada a facilitar a inserção ou reinserção no mercado de trabalho de jovens e adultos detentores de qualificações académicas ou profissionais de nível 4 a 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), equivalente a qualificações de nível secundário superior a licenciatura. A adesão do empregador ao programa é efectuada online através do Portal do IEFP (www.iefp.pt), mediante aceitação das condições da portaria, cabendo ao IEFP cofinanciar a bolsa de apoio através dos fundos do Portugal 2030 (FSE+).

O quadro legal dos Estágios Profissionais IEFP resulta da Portaria nº 72-A/2022, que revogou e substituiu a Portaria nº 131/2017. A nova portaria alargou as categorias de beneficiários, reforçou as obrigações de orientação e acompanhamento pelos empregadores (incluindo a figura do orientador de estágio inscrito no cadastro do IEFP), aumentou as bolsas de apoio e estabeleceu incentivos à contratação posterior ao estágio. O Código do Trabalho (Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro) é subsidiariamente aplicável nos termos do artigo 129.º, que enquadra os estágios profissionais, mas não equipara o estágio IEFP a contrato de trabalho.

A bolsa de apoio ao estagiário é cofinanciada pelo IEFP com base no nível de qualificação: para qualificações de nível 6 (licenciatura) ou superior, a bolsa mensal situa-se em 1.030,50 € em 2025 (equivalente a 118% do Salário Mínimo Nacional de 870 €, nos termos da Portaria 72-A/2022); para nível 4 (ensino secundário com certificação profissional), a bolsa é de 808,35 € mensais (93% do SMN). O empregador suporta uma parcela da bolsa e o IEFP comparticipa o restante, variando a percentagem conforme o tipo de entidade (empresas privadas, IPSS, entidades públicas empresariais, etc.).

O Estágio Profissional IEFP distingue-se de outras formas de estágio em Portugal: o estágio curricular (realizado no âmbito de curso de formação académica ou profissional, regulado pelos estabelecimentos de ensino); o estágio de acesso a profissão regulada (advogados — Estatuto da Ordem dos Advogados; médicos — Ordem dos Médicos; contabilistas — OCC; etc.); e o estágio em empresa ao abrigo de acordo entre o empregador e o estagiário sem enquadramento no programa IEFP. O estágio profissional IEFP é o único que beneficia de cofinanciamento público e que confere ao estagiário protecção da Segurança Social (inscrição como beneficiário da Segurança Social pelo empregador durante o estágio).

O Contrato de Estágio Profissional IEFP em Portugal é necessário quando o empregador e o estagiário formalizam a participação no Programa de Estágios Profissionais após aprovação da candidatura pelo IEFP, devendo o contrato ser celebrado antes do início efectivo do estágio e submetido ao IEFP para registo.

Empresas privadas que pretendem incorporar recém-licenciados na sua estrutura como estagiários beneficiam de comparticipação do IEFP na bolsa (percentagem variável, geralmente 80% para PME e 65% para grandes empresas ao abrigo da Portaria 72-A/2022), reduzindo o custo de acolhimento de jovens talentos. O recrutamento de estagiários IEFP é utilizado frequentemente como mecanismo de observação prévia antes de uma contratação definitiva — a Portaria prevê, aliás, incentivos fiscais e financeiros para empresas que contratem o estagiário após o estágio.

IPSS — Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Santa Casas e outras entidades do sector social registadas no Instituto da Segurança Social beneficiam de comparticipação máxima do IEFP (até 100% da bolsa em certas condições) por acolherem estagiários em áreas de serviço social, saúde e apoio a pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade. O contrato de estágio é o único instrumento válido para activar este cofinanciamento.

Administração pública e entidades públicas empresariais. Serviços da Administração Pública directa (ministérios, direcções-gerais) podem acolher estagiários IEFP em áreas administrativas, tecnológicas e jurídicas. O contrato de estágio deve ser celebrado nos mesmos termos que no sector privado e registado no IEFP, sendo a bolsa comparticipada nas mesmas condições.

Estagiários que procuram inserção ou reinserção no mercado de trabalho. Jovens desempregados recém-graduados ou adultos desempregados de longa duração com qualificações de nível 4-8 do QNQ inscrevem-se no IEFP como candidatos a estágio profissional, manifestam interesse em empregadores aprovados pelo IEFP e, após selecção pelo empregador, formalizam o estágio pelo Contrato de Estágio. O estágio tem duração mínima de 3 meses e máxima de 9 meses (até 12 meses para pessoas com deficiência ou incapacidade ao abrigo do Decreto-Lei nº 290/2009).

O Contrato de Estágio Profissional IEFP em Portugal deve conter os elementos obrigatórios previstos na Portaria nº 72-A/2022 e as cláusulas que definem os direitos e obrigações do empregador, do estagiário e do orientador de estágio durante o período de inserção profissional.

Identificação das partes e do orientador. O contrato deve identificar: (i) a entidade empregadora (empregador) com denominação social completa, NIPC, sede, número de registo no IEFP e nome do representante legal; (ii) o estagiário com nome completo, NIF, NISS de 11 dígitos, número do Cartão de Cidadão, morada, nível de qualificação QNQ e habilitações académicas ou profissionais que justificam o acesso ao programa; (iii) o orientador de estágio designado pelo empregador, com nome, função na empresa e registo no cadastro de orientadores do IEFP.

Plan de estágio e actividades. A Portaria 72-A/2022 exige um Plano de Estágio que deve ser parte integrante do contrato ou anexo ao mesmo, detalhando as actividades a desenvolver, as competências a adquirir, os objectivos de aprendizagem e o cronograma de actividades mensais. O Plano deve demonstrar que o estágio tem carácter formativo genuíno e não se limita a substituir posto de trabalho permanente — requisito verificado pelo IEFP no processo de aprovação da candidatura.

Duração, horário e local de estágio. O contrato deve especificar: data de início e data previsível de termo do estágio (entre 3 e 9 meses, conforme aprovação do IEFP); horário de trabalho diário e semanal (em regra compatível com o horário normal da empresa, máximo 40 horas semanais; pode ser a tempo parcial se a qualificação do estagiário o justificar e o IEFP aprovar); local principal de realização do estágio (morada da empresa ou estabelecimento); possibilidade de deslocações externas previstas no Plano de Estágio.

Bolsa de apoio e despesas de transportes. O contrato deve indicar o valor mensal da bolsa de apoio (fixada pela Portaria 72-A/2022 em função do nível QNQ do estagiário), o valor do subsídio de transporte público (fixado na Portaria para apoio às deslocações do estagiário) e o mecanismo de pagamento (data, forma). A bolsa não é remuneração salarial — não está sujeita a desconto de IRS na fonte como rendimento do trabalho dependente, mas é declarada na categoria B da declaração de IRS anual do estagiário. O IEFP paga ao empregador a sua comparticipação trimestralmente.

Segurança Social e protecção do estagiário. O empregador deve inscrever o estagiário na Segurança Social como estagiário IEFP (taxa contributiva específica) antes do início do estágio. O estagiário beneficia de protecção em caso de acidente de trabalho (Regime de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais — Lei nº 98/2009) com responsabilidade do empregador, e de cobertura de doença pela Segurança Social durante o estágio.

Obrigações do empregador. A Portaria 72-A/2022 impõe ao empregador: designar orientador de estágio inscrito no IEFP; proporcionar ao estagiário condições materiais e pedagógicas adequadas; elaborar relatórios periódicos de acompanhamento; avaliar o estagiário no final do estágio; emitir certificado de conclusão com avaliação qualitativa; comunicar ao IEFP qualquer alteração à situação do estágio (interrupção, cessação antecipada). O não cumprimento destas obrigações pode implicar devolução da comparticipação do IEFP e impedimento de acesso a programas futuros.

O modelo de Contrato de Estágio Profissional IEFP disponível em forms-legal.com constitui ponto de partida para a formalização do estágio, articulando os requisitos da Portaria 72-A/2022 com os dados específicos de cada empresa e estagiário. Documentos relacionados que devem ser articulados com o contrato de estágio: Carta de Oferta de Emprego (para eventual contratação posterior ao estágio), Contrato de Trabalho sem Termo (para conversão em emprego permanente) e Contrato de Trabalho a Termo Certo (para contratação temporária após o estágio).

O preenchimento do Contrato de Estágio Profissional IEFP em Portugal requer a prévia aprovação da candidatura pelo IEFP e a obtenção de todos os dados necessários para preencher os formulários do programa antes de redigir o contrato.

Primeiro passo: candidatura ao Programa de Estágios Profissionais IEFP. A entidade empregadora deve registar-se no Portal do IEFP (www.iefp.pt) e submeter candidatura ao programa, indicando o número de vagas, o perfil de qualificação exigido, o Plano de Estágio e o orientador designado. O IEFP analisa a candidatura e emite aprovação prévia. Sem aprovação prévia, o contrato de estágio não dá direito à comparticipação.

Segundo passo: selecção do estagiário. O empregador pode seleccionar o estagiário em candidatos inscritos no IEFP (que proporciona acesso à bolsa de candidatos) ou indicar um candidato externo que preencha os requisitos de qualificação. O estagiário deve estar inscrito no IEFP como candidato a estágio profissional antes de celebrar o contrato.

Terceiro passo: elaboração do Plano de Estágio. O Plano de Estágio é documento obrigatório que deve descrever: (a) as actividades mensais previstas; (b) as competências e conhecimentos a adquirir; (c) as metodologias de acompanhamento pelo orientador; (d) o cronograma detalhado por mês; (e) os critérios de avaliação. O Plano deve ser aprovado pelo IEFP como parte integrante do processo de candidatura.

Quarto passo: preenchimento dos dados do contrato. Reúna os seguintes documentos: cópia do Cartão de Cidadão do estagiário; NISS do estagiário (obtido junto do ISS se não existir); certificado de habilitações do estagiário (diploma, certidão de registo académico ou certificado de qualificação profissional que justifique o nível QNQ); registo do orientador no cadastro do IEFP; número de aprovação da candidatura pelo IEFP. Preencha todos os campos do contrato e do Plano de Estágio com base nestes documentos.

Quinto passo: celebração e registo do contrato no IEFP. O contrato de estágio deve ser assinado por ambas as partes (empregador e estagiário) antes do início do estágio e submetido ao IEFP através do Portal do IEFP para registo. O IEFP emite número de registo do contrato que deve ser conservado pelo empregador e pelo estagiário.

Sexto passo: inscrição do estagiário na Segurança Social. Antes do início do estágio, o empregador deve inscrever o estagiário no Instituto da Segurança Social (ISS) na qualidade de estagiário IEFP, para activar a cobertura de acidentes de trabalho e a protecção social durante o estágio. A inscrição é efectuada através do Portal da Segurança Social Directa (www.seg-social.pt), mediante apresentação do número de registo do contrato de estágio no IEFP.

Sétimo passo: pagamento da bolsa e recebimento da comparticipação do IEFP. O empregador paga a bolsa total ao estagiário até ao dia 15 de cada mês (ou conforme acordado no contrato). O IEFP paga a sua comparticipação ao empregador trimestralmente, mediante apresentação de relatório de acompanhamento e comprovativo de pagamento das bolsas.

Oitavo passo: avaliação e relatório final. O orientador de estágio deve elaborar o Relatório de Avaliação Final nos 15 dias anteriores ao termo do estágio, em conformidade com o artigo 16.º da Portaria n.º 72-A/2022. O Relatório é remetido ao IEFP, I.P. através do portal e-IEFP e deve conter a avaliação das competências adquiridas pelo estagiário. O empregador emite certificado de realização do estágio após aprovação do relatório pelo IEFP. Em caso de cessação antecipada, o empregador deve comunicar ao IEFP no prazo de 5 dias úteis a partir da data de cessação, nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 72-A/2022, indicando o motivo e o período efectivamente cumprido.

Nono passo: conservação de documentação. Os documentos do estágio — contrato original, relatórios de acompanhamento, registos de frequência, relatório de avaliação final e comprovativo de pagamento das bolsas — devem ser conservados durante 5 anos após o término, por exigência do IEFP e para efeitos de auditorias de fundos comunitários (FSE — Fundo Social Europeu) que cofinanciam o programa de estágios ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1060 e do Portugal 2030.

Os requisitos legais do Contrato de Estágio Profissional IEFP em Portugal resultam da Portaria nº 72-A/2022, de 1 de Fevereiro, do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) na parte subsidiariamente aplicável, e das normas da Segurança Social aplicáveis a estagiários.

Natureza jurídica do estágio IEFP. O estágio profissional IEFP não constitui contrato de trabalho nos termos do artigo 11.º do Código do Trabalho. Não existe relação de subordinação jurídica típica do contrato de trabalho. Contudo, o artigo 129.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) prevê o regime geral dos estágios profissionais, aplicando algumas normas do Código do Trabalho por analogia (proibição de discriminação, protecção da maternidade e paternidade). Os tribunais do trabalho são competentes para litígios sobre estágios profissionais.

Requisitos de elegibilidade do estagiário. Ao abrigo da Portaria 72-A/2022, podem ser estagiários IEFP: (a) cidadãos desempregados com qualificação de nível 4 a 8 do QNQ (ensino secundário com certificação profissional até doutoramento); (b) inscritos no IEFP como candidatos a emprego ou a estágio profissional; (c) que não tenham tido vínculo contratual (emprego ou estágio anterior) com a mesma entidade empregadora nos 12 meses anteriores ao início do estágio na mesma área profissional. Não são elegíveis estagiários que já tenham beneficiado de estágio IEFP por período acumulado de 9 meses, salvo excepções previstas na Portaria.

Obrigações de registo e comunicação ao IEFP. O empregador deve: (1) submeter candidatura aprovada pelo IEFP antes de contratar o estagiário; (2) celebrar e registar o contrato no Portal IEFP antes do início do estágio; (3) elaborar e submeter relatórios de acompanhamento mensais no Portal IEFP; (4) emitir avaliação final e certificado de conclusão até 30 dias após o término do estágio; (5) comunicar ao IEFP qualquer cessação antecipada no prazo de 5 dias úteis. O incumprimento destes deveres implica obrigação de devolução das comparticipações recebidas e inibição de acesso a futuros programas IEFP.

Protecção social do estagiário. O empregador deve inscrever o estagiário na Segurança Social na qualidade de estagiário IEFP (Código de situação contributiva específico), garantindo a protecção contra acidentes de trabalho ao abrigo da Lei nº 98/2009 (regime de reparação de acidentes de trabalho) e a cobertura de doença e maternidade pela Segurança Social durante o período de estágio. A taxa contributiva aplicável é definida pelo Código Contributivo (Lei nº 110/2009) para a situação específica de estagiário.

Cessação do contrato de estágio. O contrato cessa automaticamente no final do período de estágio aprovado pelo IEFP. Pode cessar antecipadamente por: (a) acordo entre o empregador e o estagiário; (b) resolução pelo empregador com justa causa (comportamento grave do estagiário — aplicando-se por analogia os artigos 351.º e seguintes do Código do Trabalho); (c) resolução pelo estagiário com justa causa ou sem causa com pré-aviso de 15 dias; (d) força maior. A cessação antecipada não dá direito à comparticipação do IEFP pelo período não realizado.

Os erros mais frequentes no Contrato de Estágio Profissional IEFP em Portugal comprometem a comparticipação do IEFP, expõem o empregador a requalificação do estágio como contrato de trabalho e colocam o estagiário em situação de desprotecção social.

Iniciar o estágio sem aprovação prévia do IEFP. O empregador que acolhe estagiários sem candidatura aprovada pelo IEFP não tem direito à comparticipação das bolsas e pode ver o estágio requalificado como contrato de trabalho com todos os direitos e obrigações laborais associados, incluindo pagamento retroactivo de salário mínimo, contribuições para a Segurança Social e subsídio de férias. A aprovação prévia do IEFP deve preceder o início do estágio — a candidatura a posteriori não é aceite.

Ausência ou inadequação do Plano de Estágio. O Plano de Estágio é documento obrigatório da candidatura e deve demonstrar carácter formativo genuíno. Um Plano genérico que se limita a listar funções administrativas sem objetivos de aprendizagem específicos pode ser recusado pelo IEFP ou, em caso de inspecção, determinar a anulação da comparticipação por simulação de estágio. O Plano deve ser elaborado com o concurso do orientador de estágio designado.

Não registo do estagiário na Segurança Social. O empregador que acolhe estagiário sem o inscrever na Segurança Social antes do início do estágio expõe-se a responsabilidade em caso de acidente de trabalho (sem cobertura do regime de acidentes) e a coima da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) por incumprimento das obrigações do Código Contributivo.

Manutenção do estagiário após o fim do período aprovado sem celebrar contrato de trabalho. O empregador que mantém o estagiário a trabalhar após o termo do contrato de estágio, sem celebrar contrato de trabalho, pratica relação laboral irregular sujeita às sanções do Código do Trabalho, incluindo presunção de contrato de trabalho sem termo ao abrigo do artigo 147.º do Código do Trabalho.

Confusão entre estágio IEFP e estágio curricular. O estágio curricular (no âmbito de curso académico) não beneficia do cofinanciamento do IEFP e não exige inscrição do estagiário na Segurança Social (o estagiário mantém a qualidade de estudante). Misturar as obrigações dos dois regimes cria problemas de incumprimento junto do IEFP e da Segurança Social. O empregador deve clarificar, antes da celebração, se o estágio se enquadra no programa IEFP ou no regime curricular.