Advance Healthcare Directive Brazil (Diretivas Antecipadas de Vontade)

As Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital) são os documentos de planejamento sucessório usados no Brasil nos termos da Resolução CFM 1.995/2012.

A Resolução CFM 1.995/2012 foi o marco regulatório central no Brasil, estabelecendo em seu Art. 2º a obrigação dos médicos de respeitar as diretivas antecipadas do paciente que se encontrar incapaz de comunicar-se ou de expressar de forma livre e independente sua vontade. As diretivas têm precedência sobre os desejos dos familiares, salvo quando contrárias aos preceitos ditados pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) e à legislação vigente. O Art. 3º da Resolução CFM 1.995/2012 permite que as diretivas sejam registradas em Cartório de Notas para garantir autenticidade e data certa, embora o registro cartorário não seja obrigatório para a validade do documento.

O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) fundamenta juridicamente as Diretivas Antecipadas nos princípios da autonomia da vontade (Art. 5º) e da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988). A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) reforçam o direito do paciente à informação completa sobre procedimentos médicos e à recusa informada de tratamentos. A Lei nº 10.241/1999 do Estado de São Paulo foi pioneira ao reconhecer o direito dos pacientes a recusarem tratamentos que prolonguem artificialmente a vida em fase terminal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 100/2020, regulamentou o registro das Diretivas Antecipadas de Vontade em Cartório de Notas, criando um registro centralizado que facilita o acesso pelo médico assistente em qualquer unidade federativa. O Registro Eletrônico Nacional (REN) do CNJ permite consulta imediata às diretivas registradas, evitando que a equipe médica tome decisões contrárias à vontade expressa do paciente. Em complemento, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) e outros CRMs estaduais têm editado pareceres e resoluções que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento das Diretivas Antecipadas de Vontade pelos médicos.

Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil são necessárias para toda pessoa adulta e capaz que deseje garantir que suas preferências pessoais sobre cuidados médicos sejam respeitadas em situações de incapacidade temporária ou permanente — incluindo coma, demência avançada, acidente vascular cerebral (AVC) grave, Doença de Alzheimer em estágio avançado, ou qualquer condição que impeça a comunicação autônoma.

O documento é especialmente necessário para pacientes diagnosticados com doenças crônicas progressivas — como Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Doença de Parkinson, insuficiência cardíaca congestiva avançada, DPOC grave, ou cânceres em estadiamento avançado — onde a incapacidade futura é previsível e o paciente tem a oportunidade de registrar suas preferências enquanto ainda possui plena capacidade de decisão. Nesses cenários, as Diretivas Antecipadas permitem que o paciente instrua a equipe médica sobre a utilização ou não de ressuscitação cardiopulmonar (RCP), ventilação mecânica invasiva, nutrição e hidratação artificiais por sonda, diálise renal, e outros procedimentos de suporte de vida.

As Diretivas Antecipadas são igualmente necessárias para pessoas que planejam submeter-se a procedimentos cirúrgicos de alto risco ou tratamentos oncológicos intensivos onde existe possibilidade de complicações graves. O documento previne conflitos entre familiares e a equipe médica sobre a conduta terapêutica adequada, situações frequentes em UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) brasileiras onde a obstinação terapêutica — o prolongamento artificial da vida sem perspectiva de recuperação — é objeto de disputas emocionalmente desgastantes.

O documento é ainda necessário para designar um procurador de saúde (mandatário duradouro) que atuará como interlocutor com a equipe médica, tomará decisões não antecipadas nas Diretivas e garantirá que os valores e crenças do declarante — incluindo convicções religiosas ou filosóficas sobre o processo de morrer — sejam respeitados pela equipe hospitalar e pelos familiares.

Diretivas Antecipadas de Vontade válidas no Brasil, nos termos da Resolução CFM 1.995/2012 e do Provimento CNJ 100/2020, devem conter os seguintes elementos essenciais para ter eficácia perante a equipe médica e os estabelecimentos de saúde.

Identificação do Declarante: Nome completo, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal), RG, data de nascimento, nacionalidade e endereço residencial do declarante. Deve constar declaração de que o declarante é pessoa capaz, maior de 18 anos (ou emancipada), encontra-se em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da assinatura e age de forma livre, informada e sem coerção. Médicos que atenderam o declarante recentemente podem testemunhar ou confirmar a capacidade mental, embora não seja requisito formal obrigatório da Resolução CFM 1.995/2012.

Instruções sobre Ressuscitação Cardiopulmonar (RCP): Declaração expressa sobre o desejo ou recusa de ressuscitação cardiopulmonar em caso de parada cardiorrespiratória. A ordem de não ressuscitar (ONR) — equivalente à DNR (Do Not Resuscitate) norte-americana — deve ser documentada de forma inequívoca para ser respeitada pela equipe de emergência hospitalar, especialmente em ambientes de UTI. O declarante deve especificar se a instrução se aplica apenas a situações de doença terminal ou a qualquer parada cardiorrespiratória.

Ventilação Mecânica: Instruções sobre a utilização de ventilação mecânica invasiva (intubação orotraqueal com conexão a respirador) e não invasiva (VNI — BiPAP/CPAP) como suporte de vida. O declarante pode aceitar a ventilação mecânica temporária com expectativa de recuperação e recusar a ventilação mecânica crônica sem perspectiva de desmame em casos de doença terminal ou estado vegetativo permanente.

Nutrição e Hidratação Artificiais: Preferências sobre alimentação e hidratação por sonda nasogástrica, gastrostomia (PEG — Percutaneous Endoscopic Gastrostomy) ou nutrição parenteral total (NPT) em situações de incapacidade permanente de deglutição. O Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018, Art. 41) permite a suspensão de nutrição e hidratação artificiais em situações de terminalidade, respeitando as diretivas do paciente e após deliberação da equipe multiprofissional.

Cuidados Paliativos: Declaração sobre a preferência por cuidados paliativos centrados no controle da dor e dos sintomas, no conforto e na qualidade de vida — em substituição ou complementação a tratamentos curativos — nos termos da Política Nacional de Cuidados Paliativos (Portaria GM/MS 2.439/2005 e Resolução CFM 1.973/2011). O declarante pode especificar sua preferência pelo local do óbito — domicílio, hospice ou hospital — e instruções sobre sedação paliativa para controle de sintomas refratários.

Outras Intervenções Médicas: O declarante pode registrar preferências ou recusas específicas em relação a: diálise renal (hemodiálise ou diálise peritoneal); transfusões de sangue e hemoderivados (relevante para declarantes de crença religiosa Testemunhas de Jeová); quimioterapia e radioterapia em fase terminal; cirurgias de alto risco em situações de doença terminal; internação em UTI versus cuidados em enfermaria ou domicílio; e qualquer outro procedimento médico relevante para a condição de saúde específica do declarante.

Procurador de Saúde (Mandatário Duradouro): Designação de um ou mais procuradores de saúde — com nome completo, CPF e telefone de contato — com poderes para tomar decisões médicas em nome do declarante em situações não cobertas pelas Diretivas ou quando surgir dúvida sobre a aplicação das instruções. O procurador atua como interlocutor com a equipe médica e hospitalar, tem acesso ao prontuário médico do declarante e pode autorizar ou recusar procedimentos nos limites das Diretivas estabelecidas. Recomenda-se nomear um procurador alternativo (substituto) caso o procurador principal esteja indisponível.

A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Diretivas Antecipadas de Vontade como ponto de partida para o planejamento de saúde antecipado. O documento deve ser discutido com o médico de confiança do declarante, preferencialmente registrado em Cartório de Notas nos termos do Provimento CNJ 100/2020, e uma cópia deve ser entregue ao médico assistente, ao procurador de saúde nomeado e ao prontuário médico.

Para preencher corretamente as Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil usando o formulário da forms-legal.com, siga as orientações para cada seção do documento.

Identificação Pessoal: Informe seus dados completos — nome, CPF, RG, data de nascimento e endereço. Certifique-se de que as informações correspondem exatamente aos documentos de identidade, pois erros de identificação podem dificultar a localização do documento pela equipe médica em situação de emergência.

Condições de Aplicação: Especifique claramente as situações clínicas nas quais as Diretivas devem ser aplicadas. As situações mais comuns incluem: doença terminal sem perspectiva de cura; estado vegetativo persistente confirmado por avaliação médica especializada; demência em estágio avançado com perda de capacidade de decisão; ou qualquer condição que resulte em incapacidade permanente de comunicação autônoma. Seja específico para evitar ambiguidade na interpretação pela equipe médica.

Instruções de Tratamento: Para cada intervenção médica — ressuscitação, ventilação mecânica, nutrição artificial, diálise — marque claramente se deseja (aceita), recusa ou deixa a critério do procurador de saúde. Use linguagem direta: 'Não desejo ser submetido(a) a ressuscitação cardiopulmonar em caso de parada cardiorrespiratória causada por doença terminal' é mais preciso do que formulações vagas.

Procurador de Saúde: Escolha alguém de total confiança — cônjuge, filho adulto, irmão ou amigo próximo — que conheça seus valores e seja capaz de tomar decisões difíceis sob pressão emocional. Converse antecipadamente com o procurador sobre suas preferências e certifique-se de que ele aceita a responsabilidade. Forneça os dados de contato atualizados do procurador, incluindo telefone celular e e-mail para localização imediata em emergências.

Registro Cartorário: Após preencher e assinar as Diretivas, recomenda-se reconhecer a firma em Cartório de Notas e solicitar o registro no sistema do CNJ (Provimento 100/2020). Guarde cópias em local acessível — na carteira, no celular (foto), com o médico assistente e com o procurador nomeado. Atualize o documento periodicamente, especialmente após mudanças no estado de saúde, no estado civil ou nas preferências pessoais.

As Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil estão sujeitas aos requisitos estabelecidos pela Resolução CFM 1.995/2012 e pelo Provimento CNJ 100/2020.

Capacidade Civil: O declarante deve ser maior de 18 anos e juridicamente capaz no momento da assinatura. Pessoas com interdição judicial ou curatela podem ter restrições ao registro das Diretivas — nesse caso, o curador legalmente constituído deve participar do processo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) reforçou a autonomia de pessoas com deficiência para tomar decisões sobre sua própria saúde, inclusive registrar Diretivas Antecipadas, mesmo que necessitem de apoio para a tomada de decisão nos termos do Art. 116 do Código Civil (tomada de decisão apoiada).

Registro em Cartório: O Provimento CNJ 100/2020 regulamentou o registro das Diretivas em Cartório de Notas, que confere ao documento autenticidade, data certa e acesso centralizado pelo Registro Eletrônico Nacional (REN). O registro cartorário é recomendado mas não obrigatório — a Resolução CFM 1.995/2012 determina que o médico respeite as Diretivas apresentadas em qualquer forma escrita assinada pelo declarante, inclusive documento particular com duas testemunhas.

Prontuário Médico: O Art. 2º §4 da Resolução CFM 1.995/2012 determina que as Diretivas devem ser incorporadas ao prontuário médico do declarante. O médico assistente tem obrigação de registrar a existência e o conteúdo das Diretivas no prontuário para garantir que toda a equipe hospitalar tenha acesso às instruções do paciente. O descumprimento das Diretivas registradas no prontuário pode configurar violação do Código de Ética Médica.

Limites Legais: As Diretivas Antecipadas não podem instruir o médico a praticar eutanásia ativa (proibida pelo Código Penal — Art. 121) ou suicídio assistido. O Código de Ética Médica (Art. 41) proíbe a obstinação terapêutica (distanásia) mas não autoriza a abreviação intencional da vida. As Diretivas podem legitimamente instruir a ortotanásia — a morte natural sem prolongamento artificial e sem intervenções desproporcionais — que é distinta da eutanásia e é respaldada pela Resolução CFM 1.805/2006, confirmada como legal pelo STF.

Na elaboração de Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil, erros frequentes podem comprometer a eficácia do documento ou gerar conflitos com a equipe médica.

Instruções vagas ou contraditórias: Frases como 'não quero tratamento desnecessário' ou 'quero morrer com dignidade' são insuficientes para orientar a equipe médica em situações concretas. As Diretivas devem especificar cada intervenção — ressuscitação, ventilação, nutrição — e as condições clínicas nas quais se aplicam. Ambiguidade nas instruções pode resultar em divergências entre familiares e médicos sobre a interpretação correta da vontade do declarante.

Não comunicar a existência do documento: Diretivas Antecipadas não comunicadas ao médico assistente, ao procurador de saúde e aos familiares próximos podem não ser localizadas em tempo hábil durante uma emergência médica. O documento deve ser entregue ao médico assistente para inclusão no prontuário, e uma cópia digitalizada deve ser mantida acessível pelo declarante e pelo procurador.

Não atualizar o documento: Preferências sobre cuidados médicos podem mudar com o tempo, especialmente após o diagnóstico de nova doença ou mudança no estado de saúde. Diretivas antigas que não refletem mais a vontade atual do declarante podem gerar conflitos. Recomenda-se revisar e atualizar as Diretivas a cada três a cinco anos ou após mudanças significativas no estado de saúde.

Escolher procurador inadequado: O procurador de saúde deve ser alguém emocionalmente capaz de tomar decisões difíceis sob pressão, que conheça os valores do declarante e que tenha disponibilidade de ser contatado rapidamente. Escolher alguém que não concorda com as preferências do declarante ou que não suportará a pressão emocional de uma UTI pode comprometer o cumprimento das Diretivas.