Franchise Agreement Portugal (Contrato de Franquia / Franchising)

O Contrato de Franquia (Franchising) é o documento empresarial celebrado em Portugal ao abrigo de Código Civil artigo 405.º (princípio da liberdade contratual).

A estrutura típica do Contrato de Franquia em Portugal articula três elementos essenciais reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: a licença de marca registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou marca da União Europeia registada no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), a transmissão do know-how (conjunto de informações práticas não patenteadas, secretas, substanciais e identificadas, conforme definição do artigo 1.º alínea g) do Regulamento (UE) 2022/720), e a prestação contínua de assistência comercial, técnica e formativa ao franquiado durante toda a vigência do contrato. A ausência de qualquer um destes elementos pode requalificar o contrato como mera concessão comercial, distribuição selectiva ou licença de marca isolada, com diferentes consequências quanto ao regime aplicável.

A Associação Portuguesa da Franchise (APF), aderente à European Franchise Federation, publica o Código Deontológico Europeu da Franquia que fixa boas práticas seguidas pelos principais operadores do mercado. Este código, embora desprovido de força legal autónoma, é frequentemente invocado em sede arbitral pelo Centro de Arbitragem Comercial (CAC) da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP), e tem servido de critério interpretativo para a apreciação da boa fé das partes nos termos dos artigos 227.º e 762.º nº 2 do Código Civil. O dever de informação pré-contratual — designadamente a entrega de Documento Informativo Pré-Contratual (DIP) com indicação de dados financeiros do franquiador, da rede, do investimento estimado e das condições contratuais — é princípio amplamente reconhecido na praxis portuguesa, embora sem a tipificação rigorosa do direito francês ou italiano.

Do ponto de vista concorrencial, o Contrato de Franquia beneficia da isenção por categoria do Regulamento (UE) 2022/720 desde que a quota de mercado do franquiador e do franquiado não excedam 30% nos respectivos mercados relevantes (artigo 3.º), e desde que o contrato não inclua restrições graves ("hardcore restrictions") como a fixação imperativa do preço de revenda, a partilha territorial absoluta entre membros da rede ou a restrição das vendas activas para territórios não exclusivos de outros franquiados. O cumprimento destas regras é fiscalizado pela Autoridade da Concorrência (AdC) ao abrigo da Lei nº 19/2012, com possibilidade de coimas até 10% do volume de negócios anual mundial em caso de infracção grave (artigo 69.º).

A propriedade intelectual transmitida no Contrato de Franquia é protegida cumulativamente: a marca pelos artigos 208.º a 252.º do CPI, com a possibilidade de inscrição da licença na Conservatória do INPI ao abrigo do artigo 31.º do CPI para oponibilidade a terceiros; o segredo de negócio (know-how) pelos artigos 313.º a 320.º do CPI que transpuseram a Diretiva (UE) 2016/943; o direito de autor sobre manuais operacionais, software de gestão e materiais de marketing pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC, Decreto-Lei nº 63/85). Esta protecção cumulada confere ao franquiador uma cadeia densa de meios de reacção contra a apropriação indevida do conceito por franquiados infractores, incluindo providências cautelares junto do Tribunal da Propriedade Intelectual com sede em Lisboa, indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais nos termos dos artigos 562.º a 566.º do Código Civil, e injunções de cessação.

O Contrato de Franquia em Portugal torna-se necessário sempre que uma empresa proprietária de um conceito de negócio diferenciado, marca registada e know-how específico pretenda expandir a sua rede comercial sem recorrer ao investimento próprio na abertura de unidades, transferindo o risco operacional para terceiros juridicamente independentes (franquiados) que actuam em nome próprio mas sob a marca e os padrões da rede. A franquia constitui um vector estratégico de internacionalização e crescimento particularmente relevante para sectores como restauração, retalho de moda, serviços pessoais (estética, ginásios), educação, hotelaria, mediação imobiliária, agências de viagem, cuidados infantis e serviços B2B.

A estruturação do Contrato de Franquia é exigida sempre que o conceito a transmitir reúna, cumulativamente, três condições: marca registada protegida (junto do INPI a nível nacional, do EUIPO a nível europeu ou da OMPI por via internacional ao abrigo do Sistema de Madrid), know-how operacional documentado em manual ou repositório de práticas (procedimentos, receituário, técnicas comerciais, sistemas informáticos, layout de loja, identidade visual), e modelo económico testado em unidades-piloto que demonstre a viabilidade da replicação. A APF — Associação Portuguesa da Franchise — recomenda período mínimo de testes de 1 a 2 anos com pelo menos uma unidade-piloto operacional antes do lançamento da rede.

A contratação de franquiados em Portugal ocorre tipicamente após etapa de informação pré-contratual em que o franquiador entrega ao candidato Documento Informativo Pré-Contratual (DIP) com elementos sobre identificação e historial financeiro do franquiador, número de unidades da rede em Portugal e no estrangeiro, investimento estimado pelo franquiado (taxa inicial, fundo de maneio, equipamentos), royalties e contribuição para fundo de marketing, duração e condições de renovação, regime de exclusividade territorial, e cláusulas de não concorrência aplicáveis durante e após a vigência do contrato. Embora o DIP não seja imposto por lei portuguesa específica como acontece em França (Lei Doubin) ou Itália (Lei 129/2004), a sua entrega é prática consolidada e a sua omissão pode gerar responsabilidade pré-contratual nos termos do artigo 227.º do Código Civil.

A franquia é particularmente útil em operações de internacionalização inversa — quando marcas estrangeiras (master franchise) entram em Portugal através de master franquiado nacional que sub-franquia depois a operadores locais. Estas operações frequentemente envolvem três níveis contratuais: contrato de master franchise entre o franquiador estrangeiro e o master franquiado português; contrato de sub-franquia entre o master franquiado e os franquiados unitários; e contratos de fornecimento ou licenciamento de software com fornecedores tecnológicos da rede. A complexidade fiscal destas operações exige análise dos tratados para evitar dupla tributação celebrados por Portugal, da retenção na fonte sobre royalties pagos a entidades não residentes nos termos do artigo 87.º do Código do IRC e da Diretiva (UE) 2003/49 sobre juros e royalties entre empresas associadas.

A franquia desempenha ainda papel central nos programas de empreendedorismo apoiados pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., pelo Banco Português de Fomento e pelo PME Líder. O franquiado pode candidatar-se a financiamento bancário com garantia mútua através das Sociedades de Garantia Mútua (Lisgarante, Norgarante, Garval), beneficiando das taxas e prazos preferenciais reservados a projectos de criação de emprego e expansão regional. As linhas BPF Empreendedorismo e BPF Capitalizar incluem regularmente projectos de franquia entre os candidatos elegíveis.

A franquia social — variante em que o conceito visa impacto social e o franquiado tipicamente é organização do terceiro sector — tem ganho terreno em Portugal nos sectores da educação infantil (Bibliotecas Itinerantes, Escolinhas), do apoio domiciliário (cuidados continuados a idosos), da inserção profissional (projetos da Cáritas, Santa Casa da Misericórdia) e do comércio justo. Estas operações conjugam o regime do Contrato de Franquia com o Estatuto das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83 e com o Estatuto do Mecenato regulado pela Lei nº 26/2004.

Um Contrato de Franquia em Portugal juridicamente sólido integra um conjunto de elementos técnicos indispensáveis à protecção dos interesses do franquiador e do franquiado, à conformidade com o Direito da Concorrência e à executoriedade perante o Juízo de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca competente.

Identificação rigorosa das partes. Para o franquiador, denominação social registada na Conservatória do Registo Comercial, NIPC, sede, capital social, identificação do representante legal com poderes de vinculação, e referência completa à marca licenciada (número e data de registo no INPI, na EUIPO ou no Registo Internacional da OMPI). Para o franquiado, denominação social, NIPC, sede, capital social e representante legal. A inscrição da licença de marca na Conservatória do INPI nos termos do artigo 31.º do CPI confere oponibilidade a terceiros e é amplamente recomendada.

Descrição detalhada do conceito de negócio. O contrato deve incluir descrição precisa do conceito objecto da franquia: identidade visual, layout das unidades, gama de produtos ou serviços, sistema de gestão informática, identidade sonora se aplicável, padrões de qualidade do serviço, código de vestuário dos colaboradores. A referência ao manual operacional como documento de execução vinculativo, com indicação da versão em vigor à data da assinatura e dos mecanismos de actualização, é elemento estruturante.

Âmbito da licença e território. A licença sobre a marca pode ser exclusiva, não exclusiva ou única, regimes que devem ser claramente diferenciados nos termos do artigo 31.º do CPI. O território exclusivo deve ser definido com referência a unidades administrativas (concelho, freguesia, distrito) ou raio quilométrico em torno do estabelecimento principal. As restrições territoriais devem respeitar o Regulamento (UE) 2022/720, em particular o artigo 4.º que qualifica como restrição grave a proibição de vendas passivas (encomendas não solicitadas) para territórios atribuídos a outros franquiados ou reservados ao franquiador. As vendas activas (campanhas dirigidas) podem ser limitadas.

Taxas e royalties. A taxa inicial de franquia (entry fee) cobre o direito de adesão à rede, a formação inicial, a entrega do manual e o apoio à abertura. Os royalties periódicos — habitualmente entre 4% e 10% do volume de facturação líquido, conforme o sector — remuneram a continuidade da assistência operacional e o direito de uso continuado da marca. A contribuição para o fundo de marketing (entre 1% e 4% da facturação) é gerida pelo franquiador com obrigação de prestação de contas. Todos os valores estão sujeitos a IVA à taxa de 23% no continente, 22% na Madeira e 16% nos Açores nos termos do Código do IVA. Para royalties pagos a franquiador não residente, aplica-se retenção na fonte de IRC de 25%, salvo redução por convenção para evitar a dupla tributação.

Duração, renovação e cessação. A prática portuguesa fixa durações entre 5 e 10 anos, com renovações por períodos iguais ou inferiores mediante manifestação expressa das partes. A cláusula de cessação deve regular: a denúncia ordinária (com pré-aviso adequado, habitualmente 6 meses); a resolução por incumprimento grave (não pagamento de royalties, não cumprimento dos padrões de qualidade após notificação para sanação); a cessação por insolvência do franquiado nos termos do CIRE (Decreto-Lei nº 53/2004); e os efeitos da cessação — devolução do manual, cessação imediata do uso da marca e dos sinais distintivos, desocupação do estabelecimento ou cessão ao franquiador. A jurisprudência do STJ tem aplicado por analogia o regime do contrato de agência (DL 178/86) à indemnização de clientela do franquiado em casos de cessação imputável ao franquiador.

Obrigações do franquiador. Disponibilização da marca registada e dos sinais distintivos durante toda a vigência do contrato; entrega do manual operacional actualizado; formação inicial do franquiado e dos seus colaboradores-chave; apoio à selecção e abertura do estabelecimento; assistência técnica e comercial contínua; campanhas centrais de marketing financiadas pelo fundo; investigação e desenvolvimento do conceito; protecção do território exclusivo concedido. O incumprimento gera responsabilidade contratual nos termos dos artigos 798.º a 812.º do Código Civil.

Obrigações do franquiado. Cumprimento do manual operacional e dos padrões de qualidade; pagamento pontual dos royalties e demais valores devidos; aceitação de auditorias periódicas (habitualmente semestrais ou anuais); confidencialidade absoluta sobre o know-how e os documentos da rede ao abrigo dos artigos 313.º a 320.º do CPI; não concorrência durante a vigência (cláusula admitida sem limitações) e por período não superior a 1 ano após a cessação no território onde operou (artigo 5.º nº 3 do Regulamento (UE) 2022/720); aprovação prévia do franquiador para qualquer alteração societária, transmissão do estabelecimento ou cessão da posição contratual.

Climas de mediação e arbitragem. As partes podem submeter os litígios ao Centro de Arbitragem Comercial (CAC) da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP), ao Centro de Arbitragem Concursal e Empresarial ou à mediação organizada pela APF. A arbitragem segue o regime da Lei nº 63/2011 (Lei da Arbitragem Voluntária) e oferece a vantagem da confidencialidade do procedimento, particularmente relevante para preservação de segredos comerciais.

A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Contrato de Franquia em Portugal como ponto de partida para a estruturação da rede; a redação final deve ser revista por advogado inscrito na Ordem dos Advogados especializado em direito comercial e propriedade intelectual, em particular quanto à articulação entre o regime concorrencial europeu, a fiscalidade dos royalties internacionais e a protecção do know-how. Documentos relacionados disponíveis no nosso catálogo: Acordo de Confidencialidade Empresarial (NDA pré-contratual com candidatos a franquiados) e Contrato de Constituição de Sociedade por Quotas (vehículo societário típico do franquiado individual).

O preenchimento do Contrato de Franquia em Portugal segue uma sequência prática que reduz o risco de litígios sobre âmbito da licença, royalties e cessação, e que assegura a conformidade com o Regulamento (UE) 2022/720 sobre acordos verticais e com o Regime Jurídico da Concorrência (Lei nº 19/2012).

Primeiro passo: validação da marca e do registo. Antes de assinar, o franquiado deve consultar a base de dados do INPI (www.inpi.pt) ou do EUIPO para confirmar que a marca está registada, em vigor (renovações decenais cumpridas) e que o franquiador é o titular ou licenciado autorizado a sub-licenciar. Em master franquias internacionais, exija prova da cadeia de licenças desde o titular original.

Segundo passo: análise do Documento Informativo Pré-Contratual (DIP). Solicite ao franquiador o DIP com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à assinatura, contendo identificação do grupo, demonstrações financeiras dos últimos 3 anos, número de unidades em Portugal e no estrangeiro, taxa de encerramento da rede nos últimos 5 anos, montante do investimento total estimado, conta de exploração-tipo e referências de outros franquiados em actividade. A análise crítica destes elementos é determinante para a decisão de adesão.

Terceiro passo: identificação rigorosa das partes. Para o franquiador, transcreva denominação social, NIPC, sede, identificação do representante legal com poderes de vinculação confirmados pela certidão permanente do registo comercial, e os elementos completos do registo da marca (número, data de registo, classes de Nice). Para o franquiado, denominação social, NIPC, sede, capital social e representante legal.

Quarto passo: descrição do conceito. Inclua descrição detalhada do conceito de negócio, da identidade visual e dos elementos distintivos da rede, com referência ao manual operacional como documento vinculativo de execução. Indique a versão do manual em vigor à data da assinatura e o regime de actualizações futuras.

Quinto passo: território e exclusividade. Defina com precisão o território exclusivo (concelho, freguesia, raio quilométrico, código postal) e respeite os limites do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2022/720 sobre restrições admissíveis. Distinga vendas activas (campanhas dirigidas, prospecção activa) e vendas passivas (encomendas espontâneas) — apenas as primeiras podem ser limitadas.

Sexto passo: estrutura financeira. Indique a taxa inicial em valor exacto, a percentagem de royalties sobre facturação líquida, a contribuição para fundo de marketing, e a periodicidade do pagamento (mensal habitualmente, com vencimento entre o dia 5 e o dia 15 do mês seguinte). Inclua cláusula de juros de mora em caso de atraso nos termos do artigo 102.º do Código Comercial e da legislação supletiva.

Sétimo passo: duração e renovação. Fixe duração entre 5 e 10 anos, renovação expressa por acordo escrito mediante pré-aviso de 6 meses antes do termo, e cláusula de denúncia ordinária com pré-aviso adequado. Evite renovação tácita automática que pode gerar disputas no termo.

Oitavo passo: cláusula de não concorrência pós-cessação. Limite a 1 ano máximo, a um território correspondente ao do franquiado, e à actividade idêntica do franquiador, em conformidade com o artigo 5.º nº 3 do Regulamento (UE) 2022/720. Cláusulas mais alargadas podem ser nulas por restrição da concorrência.

Nono passo: protecção do know-how. Inclua cláusula de confidencialidade abrangente cobrindo o manual operacional, sistemas informáticos, listas de fornecedores, condições negociadas centralmente, dados financeiros e qualquer informação obtida no contexto da rede. Articule com o regime do segredo comercial dos artigos 313.º a 320.º do CPI.

Décimo passo: foro e mediação. Estabeleça lei portuguesa como lei reguladora, opte preferencialmente pela arbitragem no Centro de Arbitragem Comercial da CCIP ou pela mediação da APF para preservar a confidencialidade, e defina o Juízo de Comércio competente como tribunal supletivo. Inclua cláusula de boa fé e de tentativa de resolução amigável prévia.

Os requisitos legais do Contrato de Franquia em Portugal resultam da articulação entre o Código Civil, o Código da Propriedade Industrial, o Direito Europeu da Concorrência e os regimes fiscais e laborais aplicáveis a relações empresariais.

Liberdade contratual e atipicidade. O artigo 405.º do Código Civil consagra a liberdade das partes de fixarem o conteúdo do contrato dentro dos limites da lei imperativa, da ordem pública e dos bons costumes. A franquia, sendo contrato atípico misto (combinação de licença de marca, transmissão de know-how, prestação de serviços e cooperação comercial), beneficia plenamente desta liberdade — porém, está sujeita às normas imperativas dos regimes parcialmente aplicáveis por analogia, designadamente o regime do contrato de agência do Decreto-Lei nº 178/86 quanto à cessação e indemnização de clientela.

Forma. A franquia não exige forma solene em Portugal. Por aplicação do artigo 219.º do Código Civil (princípio da consensualidade), o contrato é válido por escrito particular. Para reforço probatório, recomenda-se o reconhecimento presencial das assinaturas perante notário, advogado ou solicitador (artigo 38.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006), ou a assinatura electrónica qualificada com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital ao abrigo do Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS) e do Decreto-Lei nº 12/2021. Para a inscrição da licença de marca no INPI nos termos do artigo 31.º do CPI, o requerimento deve ser apresentado em formulário próprio com cópia autenticada do contrato.

Regime concorrencial. O Regulamento (UE) 2022/720 de 10 de maio de 2022 (acordos verticais) confere isenção por categoria à franquia desde que (i) a quota de mercado das partes não exceda 30% nos respetivos mercados relevantes; (ii) o contrato não inclua restrições graves do artigo 4.º (fixação imperativa do preço de revenda; restrição absoluta de vendas passivas; partilha territorial absoluta sem licença cruzada); (iii) cláusulas de não concorrência durante a vigência não excedam 5 anos; (iv) cláusulas de não concorrência pós-contratuais não excedam 1 ano e fiquem limitadas ao território, aos bens e à protecção do know-how transferido. Em caso de violação, a Autoridade da Concorrência (AdC) pode aplicar coimas até 10% do volume de negócios anual mundial nos termos do artigo 69.º da Lei nº 19/2012 e impor remédios estruturais.

Protecção da marca. Os artigos 208.º a 252.º do CPI regulam o registo, a renovação e a protecção da marca. A licença de marca está prevista no artigo 31.º do CPI; pode ser exclusiva, não exclusiva ou única; deve ser inscrita na Conservatória do INPI para oponibilidade a terceiros. O uso da marca pelo franquiado é considerado uso pelo titular para efeitos de manutenção do registo (artigo 246.º do CPI). A defesa da marca é da competência exclusiva do Tribunal da Propriedade Intelectual em Lisboa nos termos da Lei nº 46/2011.

Protecção do know-how. Os artigos 313.º a 320.º do CPI, que transpuseram a Diretiva (UE) 2016/943 sobre segredos comerciais, conferem tutela autónoma ao know-how que reúna as três condições cumulativas: secretismo, valor comercial e medidas razoáveis de protecção. O contrato deve incluir cláusulas de confidencialidade e medidas técnicas e organizativas (controlo de acessos, encriptação, formação) que demonstrem essas medidas razoáveis.

Regime laboral. O franquiado é entidade empregadora autónoma dos seus trabalhadores, sujeita ao Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro). Não há solidariedade do franquiador pelas dívidas laborais do franquiado, salvo em casos de fraude ou de qualificação errónea da relação por presunção de laboralidade nos termos do artigo 12.º do Código do Trabalho. O franquiador deve evitar interferência directa na gestão dos colaboradores do franquiado para não desencadear esta presunção.

Regime fiscal dos royalties. Os royalties pagos pelo franquiado nacional ao franquiador nacional integram a base de IRC do franquiador à taxa de 21% (continente). Os royalties pagos a franquiador não residente sem estabelecimento estável em Portugal estão sujeitos a retenção na fonte de IRC à taxa de 25% nos termos do artigo 87.º do CIRC, salvo redução por aplicação de Convenção para Evitar Dupla Tributação ou pela Diretiva (UE) 2003/49 sobre juros e royalties entre empresas associadas. O IVA é aplicável à taxa de 23% no continente, podendo aplicar-se a regra de inversão do sujeito passivo em prestações intracomunitárias B2B.

Proteção de dados. O tratamento de dados pessoais (clientes, colaboradores, candidatos) está sujeito ao RGPD e à Lei nº 58/2019. As partes devem definir o seu papel — controlador conjunto (artigo 26.º do RGPD), controlador autónomo, ou subcontratante (artigo 28.º) — e celebrar os contratos correspondentes. A CNPD pode aplicar coimas até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual mundial.

Prescrição. As acções por incumprimento contratual prescrevem em 20 anos nos termos do artigo 309.º do Código Civil. As acções por responsabilidade extracontratual prescrevem em 3 anos a contar do conhecimento do direito (artigo 498.º). Os créditos por royalties periódicos prescrevem em 5 anos nos termos do artigo 310.º alínea g) do Código Civil.

Os erros mais frequentes na celebração do Contrato de Franquia em Portugal podem comprometer a executoriedade do contrato, gerar coimas pela Autoridade da Concorrência ao abrigo da Lei nº 19/2012 e expor o franquiador à perda de controlo sobre a sua marca e o seu know-how.

Marca não registada ou registo expirado. O franquiador que não detenha registo de marca em vigor no INPI ou na EUIPO não pode validamente licenciar a marca ao franquiado, podendo o contrato ser declarado nulo por impossibilidade do objecto nos termos dos artigos 280.º e 401.º do Código Civil. A solução é confirmar antes da assinatura que a marca está registada, em vigor (renovações decenais cumpridas), nas classes de Nice relevantes para a actividade objecto da franquia, e que não existem oposições pendentes ou processos de caducidade.

Fixação imperativa do preço de revenda. A imposição ao franquiado de um preço de venda mínimo ou fixo é restrição grave ("hardcore") do artigo 4.º alínea a) do Regulamento (UE) 2022/720, exclui o contrato da isenção por categoria, e expõe ambas as partes a coimas até 10% do volume de negócios anual mundial nos termos do artigo 69.º da Lei nº 19/2012. O franquiador pode recomendar preços máximos ou preços sugeridos sem carácter vinculativo, mas não pode impor preços mínimos.

Proibição absoluta de vendas online. O Tribunal de Justiça da União Europeia, em jurisprudência consolidada (acórdão Pierre Fabre, C-439/09; acórdão Coty, C-230/16), tem censurado as proibições absolutas de venda online por franquiados. O contrato pode estabelecer critérios qualitativos de venda online (manutenção da imagem da marca, atendimento ao cliente, segurança nos pagamentos) mas não pode impedir totalmente o canal digital.

Cláusula de não concorrência pós-contratual excessiva. A cláusula que impeça o franquiado de exercer actividade similar por mais de 1 ano após a cessação, ou em território superior ao da operação, ou em sector mais alargado que a actividade exacta da franquia, é desproporcionada e pode ser declarada nula nos termos do artigo 5.º nº 3 do Regulamento (UE) 2022/720 e do artigo 9.º da Lei nº 19/2012.

Ausência de informação pré-contratual. A omissão da entrega do Documento Informativo Pré-Contratual (DIP) com antecedência razoável (habitualmente 30 dias) e com elementos essenciais (demonstrações financeiras, número de unidades, taxa de encerramento, investimento estimado) pode gerar responsabilidade pré-contratual nos termos do artigo 227.º do Código Civil, com obrigação de indemnização pelo dano negativo (despesas incorridas pelo franquiado na expectativa do contrato).

Confusão entre franquia e relação laboral. A intervenção excessiva do franquiador na gestão diária do estabelecimento, na fixação de horários, na contratação directa de pessoal, ou no exercício de poder disciplinar pode levar à requalificação da relação como contrato de trabalho do franquiado individual ou dos seus colaboradores ao abrigo da presunção do artigo 12.º do Código do Trabalho, com consequências em matéria de retroactividade da Segurança Social, indemnizações por antiguidade e sanções da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Omissão do regime fiscal de royalties internacionais. Em master franquias internacionais, a omissão da regra de retenção na fonte sobre royalties pagos ao franquiador não residente (25% em Portugal por aplicação do artigo 87.º do CIRC) pode gerar correcções pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com juros compensatórios. A solução é prever expressamente no contrato a aplicação da Convenção para Evitar Dupla Tributação aplicável e fixar a quem cabe o ónus do imposto retido.

Ausência de cláusula sobre cessão da posição contratual. A omissão da regra sobre transmissão da franquia gera incertezas em casos de venda do estabelecimento, sucessão por morte do franquiado individual, ou reestruturação societária. A cláusula deve sujeitar a cessão à aprovação prévia do franquiador, com critérios objectivos de avaliação do candidato, e prever o destino do contrato em caso de insolvência do franquiado nos termos do artigo 102.º do CIRE.