Procuração Ad Judicia Brasil

A Procuração Ad Judicia é o documento empresarial firmado no Brasil com base na CPC Art. 105 (Lei 13.105/2015) e Lei 8.906/1994 Art. 5º (Estatuto OAB).

O Art. 103 do CPC/2015 estabelece que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB, sendo a capacidade postulatória — ou seja, o direito de peticionamento nos tribunais — privativa dos advogados inscritos na OAB (Art. 1º da Lei 8.906/1994). O Art. 105 do CPC/2015 define que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular, habilitará o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica — que exigem poderes especiais expressos (cláusula ad negotia especial).

O Conselho Federal da OAB, por meio de resoluções e Provimentos — como o Provimento OAB 112/2006 (procuração eletrônica) e o Provimento OAB 174/2016 (processo judicial eletrônico) — regulamentou o uso de procurações eletrônicas no âmbito do processo eletrônico (Lei 11.419/2006), admitindo o instrumento de mandato em formato digital com assinatura eletrônica qualificada por ICP-Brasil. O Sistema CNJ (Conselho Nacional de Justiça) implementou o PJe (Processo Judicial Eletrônico) e o e-SAJ nos tribunais estaduais — especialmente o TJSP —, onde a procuração pode ser juntada em formato PDF com assinatura digital do outorgante certificada por ICP-Brasil.

A procuração ad judicia difere substancialmente da procuração ad negotia (ou procuração geral de poderes extrajudiciais): aquela é estritamente processual e habilita o patrono perante Tribunais de Justiça estaduais (TJ), Tribunais Regionais Federais (TRF 1ª a 6ª Regiões), Tribunais Superiores (STJ e STF), Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e juízos de primeiro grau em todo o território nacional. O Art. 37 do CPC/2015 admite que o advogado, em situações urgentes, atue sem procuração mediante compromisso de apresentá-la em 15 (quinze) dias — prorrogáveis por mais 15 dias — sob pena de nulidade dos atos praticados e responsabilidade por perdas e danos.

A Procuração Ad Judicia no Brasil ganhou relevância especial com a expansão do processo judicial eletrônico após a Lei 11.419/2006 e com a Resolução CNJ 185/2013, que instituiu o PJe como sistema nacional de processo eletrônico. Em 2024, mais de 95% dos processos nos Tribunais de Justiça estaduais e nos Tribunais Regionais Federais tramitam eletronicamente, sendo a assinatura digital ICP-Brasil o padrão de autenticação exigido para a validade da procuração eletrônica protocolada.

A Procuração Ad Judicia no Brasil é necessária em todas as situações em que o outorgante precisa ser representado por advogado em processos judiciais ou procedimentos administrativos com caráter contencioso, conforme o Art. 103 do CPC/2015.

A procuração ad judicia é indispensável quando: o outorgante precisa ajuizar ou contestar ação civil (ação de cobrança, ação indenizatória, ação anulatória, ação declaratória) perante Tribunal de Justiça estadual (TJSP, TJRJ, TJMG, TJRS etc.); há necessidade de representação em processo perante a Justiça Federal (TRF 1ª a 6ª Regiões) em causas que envolvem a União, autarquias federais (INSS, Banco Central do Brasil — BACEN, CVM, CADE, ANATEL, ANEEL, ANVISA) ou fundações públicas federais; a empresa precisa de representação em reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho ou Tribunal Regional do Trabalho (TRT 1ª a 24ª Regiões), nos termos da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) e do Art. 843 da CLT.

A Procuração Ad Judicia também é necessária quando: a pessoa jurídica precisa se defender ou interpor recurso em processo administrativo sancionador perante o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), nos termos da Lei 12.529/2011; o contribuinte deseja impugnar lançamento tributário ou interpor recurso administrativo perante o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — órgão do Ministério da Fazenda) ou TIT (Tribunal de Impostos e Taxas estadual — SEFAZ-SP), o que exige habilitação formal do advogado; a empresa ou pessoa física precisa representação em ação penal, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular (Lei 4.717/1965) ou ação civil pública (Lei 7.347/1985) perante qualquer grau de jurisdição; há necessidade de acompanhamento de inventário judicial, ação de divórcio litigioso, ação de guarda ou alimentos perante as Varas de Família; e a empresa precisa de patrono para atuação em processo arbitral (Lei 9.307/1996) perante câmaras como CAM-CCBC, CAMARB ou Câmara de Arbitragem da B3, onde a procuração ad judicia com poderes para compromisso arbitral é exigida.

Para pessoas jurídicas (SA, Ltda., cooperativas, associações), a procuração ad judicia deve ser outorgada por representante legal com poderes para tanto, comprovados por contrato social, estatuto ou ata de reunião de diretoria registrada na Junta Comercial competente — o que demonstra a articulação entre este instrumento e a Ata de Reunião de Diretoria.

A Procuração Ad Judicia no Brasil, para ter plena validade processual nos termos do CPC/2015 e do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), deve conter os seguintes elementos essenciais.

Identificação do Outorgante: Para pessoa física — nome completo, CPF, RG (número, órgão emissor e UF), estado civil, profissão e endereço residencial completo com CEP. Para pessoa jurídica (SA, Ltda., cooperativa, associação, fundação) — razão social, CNPJ, endereço da sede, e identificação do representante legal que assina a procuração (nome, CPF, cargo estatutário). A identificação completa do outorgante é exigida pelos Arts. 319 e 105 do CPC/2015 para habilitação no processo.

Identificação do Outorgado (Advogado): Nome completo do advogado, número de inscrição na OAB e seccional (ex.: OAB/SP 123.456, OAB/RJ 987.654, OAB/MG 112.233), endereço profissional (escritório) completo com CEP. A inscrição regular na OAB é requisito de validade — a Lei 8.906/1994 veda a atuação de advogado suspenso ou com inscrição cancelada. O outorgante pode verificar a situação da inscrição no portal do Conselho Federal da OAB (cfoab.org.br).

Poderes para o Foro em Geral: Cláusula que outorga poderes ao advogado para representar o outorgante perante todos os órgãos do Poder Judiciário (juízes singulares, turmas, câmaras, painéis e plenários dos Tribunais de Justiça, TRF, TRT, TRE, STJ, STF, TJDFT), Ministério Público estadual e federal, Delegacias de Polícia Civil e Federal, e órgãos administrativos com funções judicantes (CADE, CARF, ANATEL, ANVISA, CVM). O Art. 105 do CPC/2015 define os atos inclusos na cláusula geral.

Poderes Especiais (Ad Negotia Especial): Cláusula que outorga expressamente os poderes especiais listados no Art. 105, parágrafo único, do CPC/2015: receber citação inicial; confessar; reconhecer a procedência do pedido; transigir (celebrar acordo); desistir da ação ou do recurso; renunciar ao direito sobre que se funda a ação; receber pagamento e dar quitação; firmar compromisso arbitral; e assinar declaração de hipossuficiência econômica (DAJE) para fins de assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/1950; Art. 98 do CPC). Cada poder especial deve ser previsto expressamente na cláusula correspondente.

Finalidade e Abrangência: Indicação se a procuração é para fins gerais (todos os processos do outorgante) ou para ação específica (com identificação do número do processo, vara e tribunal). A procuração para ação específica é mais segura para outorgantes que desejam limitar os poderes do patrono.

Vigência: A procuração ad judicia pode ser por prazo determinado (com data de validade) ou indeterminado (revogável a qualquer tempo pelo outorgante mediante notificação ao juízo e ao patrono). O Art. 111 do CPC/2015 admite o substabelecimento dos poderes a outro advogado, com ou sem reserva dos próprios poderes.

Assinatura e Reconhecimento: Assinatura do outorgante com firma reconhecida em cartório por semelhança ou por autenticidade, ou assinatura eletrônica qualificada por ICP-Brasil. O forms-legal.com disponibiliza este modelo como ponto de partida — a revisão por advogado inscrito na OAB é obrigatória para conformidade com o Estatuto da Advocacia.

Para preencher a Procuração Ad Judicia no Brasil corretamente, siga os passos abaixo antes de assinar e entregar ao advogado outorgado.

Identifique-se corretamente como outorgante: pessoas físicas devem informar nome completo, CPF, RG (número, órgão emissor e UF), estado civil, profissão e endereço completo com CEP. Pessoas jurídicas devem informar razão social, CNPJ, endereço da sede e dados do representante legal signatário (nome, CPF e cargo), com comprovação do poder de representação por contrato social, estatuto ou ata de diretoria registrada na Junta Comercial (JUCESP, JUCERJA ou congênere).

Identifique o advogado outorgado: informe o nome completo do patrono exatamente como consta do registro na OAB, o número de inscrição e a seccional (ex.: OAB/SP nº 123.456, OAB/MG nº 112.233), e o endereço completo do escritório com CEP. Verifique se a inscrição do advogado está ativa no portal do Conselho Federal da OAB (cfoab.org.br) antes de assinar.

Decida quais poderes especiais outorgar: analise com o advogado se é necessário incluir poderes especiais do Art. 105, parágrafo único, do CPC/2015, como transigir (celebrar acordo), desistir, receber e dar quitação, firmar compromisso arbitral (necessário para câmaras como CAM-CCBC, CAMARB e Câmara B3) ou assinar declaração de hipossuficiência econômica. Inclua apenas os poderes necessários para o caso específico.

Assine com firma reconhecida ou assinatura digital: a procuração deve ser assinada com reconhecimento de firma em cartório de notas por semelhança ou autenticidade para plena validade cartorial, ou com certificado digital ICP-Brasil (e-CPF ou e-CNPJ) para juntada em processo eletrônico no PJe, e-SAJ (TJSP) ou e-Proc (TRF 4ª Região). Em caso de urgência processual, o Art. 37 do CPC/2015 admite atuação sem procuração por até 15 dias prorrogáveis.

A Procuração Ad Judicia no Brasil deve cumprir os seguintes requisitos legais para ter validade processual e ser aceita pelos órgãos do Poder Judiciário e do sistema arbitral.

Forma Escrita Obrigatória: O Art. 105 do CPC/2015 exige que a procuração seja outorgada por instrumento público (escritura lavrada por Tabelião de Notas — Cartório de Notas) ou particular (documento escrito e assinado pelo outorgante). A procuração particular com firma reconhecida em cartório de notas é aceita pela totalidade dos Tribunais brasileiros. Para processo eletrônico (PJe, e-SAJ, e-Proc), a procuração digitalizada com assinatura digital qualificada por ICP-Brasil (certificado e-CPF ou e-CNPJ) é exigida pelo Art. 11 da Lei 11.419/2006.

Advogado Regularmente Inscrito na OAB: O outorgado deve estar regularmente inscrito na OAB, sem impedimentos ou suspensões, nos termos dos Arts. 8º a 11 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). O Art. 4º do Estatuto da OAB veda expressamente a representação judicial por não-advogados, salvo nas hipóteses dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) em causas de até 20 salários mínimos e nas instâncias trabalhistas de primeiro grau (jus postulandi — Art. 791 da CLT).

Poderes Especiais para Atos de Disposição: O parágrafo único do Art. 105 do CPC/2015 lista taxativamente os atos que exigem poderes especiais expressos: receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber e dar quitação, firmar compromisso e declarar hipossuficiência. A ausência desses poderes na procuração geral implica nulidade do ato processual praticado sem a devida autorização — nulidade reconhecível de ofício pelo juízo em qualquer grau de jurisdição.

Substabelecimento: O Art. 667 do Código Civil e o Art. 111 do CPC/2015 regulamentam o substabelecimento dos poderes. O advogado pode substabelecer com ou sem reserva dos próprios poderes, a menos que a procuração proíba expressamente o substabelecimento. O substabelecimento deve ser comunicado ao outorgante original, que pode revogar a autorização de substabelecer a qualquer momento.

Os erros mais frequentes na elaboração da Procuração Ad Judicia no Brasil são:

Omitir o número de inscrição na OAB do advogado: A identificação incompleta do outorgado — especialmente a ausência do número de inscrição na OAB e da seccional — pode resultar na recusa da procuração pelos sistemas eletrônicos dos Tribunais (PJe, e-SAJ, e-Proc) e pela Secretaria do Juízo, uma vez que a inscrição regular na OAB é condição de validade da representação processual nos termos da Lei 8.906/1994.

Não outorgar os poderes especiais necessários: Redigir apenas a cláusula geral 'poderes para o foro em geral' sem incluir os poderes especiais do Art. 105, parágrafo único, do CPC/2015 limita a atuação do advogado — que não poderá celebrar acordo, desistir da ação ou receber valores sem retornar ao cliente para nova procuração. O advogado deve orientar o cliente sobre quais poderes especiais são necessários para o caso concreto.

Pessoa jurídica sem comprovação dos poderes do signatário: Quando o outorgante é pessoa jurídica, é essencial que o representante legal que assina a procuração comprove seus poderes de representação por meio do contrato social ou estatuto registrado na Junta Comercial (JUCESP, JUCERJA etc.) e da ata de diretoria atualizada. A ausência dessa documentação complementar pode levar o juízo a exigir ratificação da procuração ou a declarar nulidade dos atos praticados.

Não providenciar firma reconhecida: Procurações particulares sem firma reconhecida em Cartório de Notas por semelhança ou autenticidade, ou sem assinatura digital ICP-Brasil (certificado e-CPF ou e-CNPJ), podem ser questionadas quanto à autenticidade pelo juízo ou pela parte contrária. Em processos físicos perante os Tribunais de Justiça estaduais, o reconhecimento de firma é exigido na prática.

Não revogar procuração anterior ao mesmo advogado: Quando há substituição de advogado, a revogação expressa da procuração anterior — com notificação ao juízo pelo novo patrono e ao advogado substituído nos termos do Art. 111 do CPC/2015 — é indispensável para evitar conflito de representação e garantir a validade dos atos praticados pelo novo patrono. O advogado substituído tem direito a honorários contratuais pelos serviços já prestados (Art. 24 do Estatuto da OAB — Lei 8.906/1994).