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Salário mínimo 2026 no Brasil: valor, decreto e o que muda

Escrito por Vladislav Sergienko, fundador da Forms Legal
Pontos-chave

O salário mínimo nacional em 2026 é de R$ 1.621,00 por mês, R$ 54,04 por dia e R$ 7,37 por hora. Os valores foram fixados pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 24 de dezembro, e valem desde 1º de janeiro de 2026.

Base legal: Decreto nº 12.797/2025; Lei nº 14.663/2023, arts. 3º e 4º; Lei nº 15.077/2024, art. 4º; Constituição Federal, art. 7º, IV; Emenda Constitucional nº 141/2026, arts. 2º e 6º; Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026

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Conferido em 7 de novembro de 2026. Todos os números abaixo foram checados nessa data nas fontes oficiais citadas no texto. O próximo reajuste do mínimo está marcado por lei para 1º de janeiro de 2027, mas o decreto de 2027 ainda não foi publicado.

Salário mínimo 2026: valor mensal, diário e por hora

Base20252026Aumento
MensalR$ 1.518,00R$ 1.621,00R$ 103,00
DiárioR$ 50,60R$ 54,04R$ 3,44
Por horaR$ 6,90R$ 7,37R$ 0,47

O aumento mensal de R$ 103,00 corresponde a 6,79% sobre o valor de 2025, fixado pelo Decreto nº 12.342/2024. O art. 1º do Decreto nº 12.797/2025 traz o valor mensal, o parágrafo único traz os valores diário e horário, e o art. 2º define a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2026.

A Lei nº 14.663/2023, no parágrafo único do art. 4º, manda calcular o valor diário como 1/30 e o horário como 1/220 do valor mensal. O horário fecha: R$ 1.621,00 ÷ 220 = R$ 7,37. No diário, a divisão por 30 dá R$ 54,03, um centavo abaixo do número publicado. O valor que consta do ato oficial é R$ 54,04.

Como se chegou a R$ 1.621

A Lei nº 14.663/2023 define a fórmula no art. 3º: a variação do INPC em 12 meses até novembro do ano anterior, somada ao crescimento real do PIB de dois anos antes. Valores com decimais sobem para o inteiro seguinte (§ 6º), e o reajuste é fixado por decreto (art. 4º).

A Lei nº 15.077/2024, no art. 4º, limita esse ganho real entre 2025 e 2030 aos índices do art. 5º da Lei Complementar nº 200/2023, cuja faixa vai de 0,6% a 2,5% ao ano. O IBGE apurou INPC de 4,18% nos 12 meses até novembro de 2025.

O decreto não publica a conta, mas ela pode ser reproduzida com o teto da faixa: R$ 1.518,00 × 1,0418 × 1,025 = R$ 1.620,99, arredondado para R$ 1.621,00.

Quem recebe por hora ou por produção

A Constituição Federal, no art. 7º, inciso VII, proíbe salário abaixo do mínimo mesmo para quem tem remuneração variável. Duas regras da CLT usam o valor horário de R$ 7,37 como referência direta:

  • Aprendiz: o art. 428, § 2º assegura o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável.
  • Trabalho intermitente: o art. 452-A proíbe valor-hora inferior ao horário do mínimo ou ao pago a outros empregados do estabelecimento na mesma função.

A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada em 16 de outubro, baixa o limite semanal para 42 horas dois meses após a publicação e para 40 horas um ano depois (art. 6º), sem redução salarial, inclusive nos pisos (art. 2º). O texto da emenda não trata do valor horário do mínimo. O divisor 1/220 da Lei nº 14.663/2023 e os R$ 7,37 do decreto seguem sem alteração em 7 de novembro de 2026, e nenhuma orientação oficial sobre o efeito da emenda para quem recebe por hora foi localizada até essa data.

O mínimo nacional não substitui pisos maiores. A Lei Complementar nº 103/2000 autoriza Estados e Distrito Federal a criar, por lei, piso salarial para empregados sem piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Antes de assinar um contrato, confira a lei do seu estado e a convenção da categoria.

O que muda no INSS e em outros benefícios

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 12 de janeiro, aplica o novo mínimo como piso dos benefícios e reajusta em 3,90% os benefícios do INSS. O percentual é menor para quem começou a receber a partir de março de 2025, conforme o Anexo I.

ItemValor em 2026Base
Piso de aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e pensão por morteR$ 1.621,00Portaria 13/2026, art. 3º, I
Amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC)R$ 1.621,00Portaria 13/2026, art. 3º, IV
Auxílio-reclusão (média de salários de contribuição até R$ 1.980,38)R$ 1.621,00Portaria 13/2026, art. 5º
Salário-família, por cota (remuneração até R$ 1.980,38)R$ 67,54Portaria 13/2026, art. 4º
Teto do salário de contribuição e do salário de benefícioR$ 8.475,55Portaria 13/2026, art. 2º
Seguro-desemprego, parcela mínima e máximaR$ 1.621,00 e R$ 2.518,65MTE, desde 11/01/2026

O desconto de empregado, doméstico e avulso segue a tabela progressiva do Anexo II da mesma portaria. Quem ganha exatamente o mínimo fica na primeira faixa e recolhe cerca de R$ 122 por mês.

Salário de contribuiçãoAlíquota progressiva
Até R$ 1.621,007,5%
De R$ 1.621,01 até R$ 2.902,849%
De R$ 2.902,85 até R$ 4.354,2712%
De R$ 4.354,28 até R$ 8.475,5514%

Autônomos, facultativos e MEIs têm valores próprios, segundo a tabela do INSS:

CategoriaAlíquotaValor mensal
Contribuinte individual e facultativo20%De R$ 324,20 a R$ 1.695,11
Plano Simplificado11%R$ 178,31
MEI e facultativo baixa renda5%R$ 81,05

No DAS do MEI, a Receita Federal soma aos R$ 81,05 de INSS R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, quando o MEI é contribuinte desses impostos. O MEI transportador autônomo de cargas paga R$ 194,52 de INSS, 12% do mínimo.

Juizado Especial e contratos privados

A Lei nº 9.099/1995 mede a competência do Juizado Especial Cível em salários mínimos. Com o valor de 2026, as causas de até 40 mínimos (art. 3º, I) chegam a R$ 64.840,00, e as de até 20 mínimos, em que o advogado é facultativo (art. 9º), chegam a R$ 32.420,00.

Contratos privados pedem cuidado. O art. 7º, IV, da Constituição veda a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim". Por isso, evite usar o mínimo como índice de reajuste em aluguel ou prestação de serviços sem analisar o caso.

Quando os valores mudam de novo

ValorPróxima mudançaSituação em 7/11/2026
Salário mínimo1º de janeiro de 2027 (Lei 14.663/2023, art. 3º)Decreto ainda não publicado
Tabela e teto do INSSNova portaria; as duas últimas são de janeiro (10/01/2025 e 09/01/2026)Sem data oficial para 2027
Seguro-desempregoTabela de 2026 vale desde 11/01/2026Sem data oficial para 2027

O Ministério da Fazenda estima R$ 1.741 para 2027 no projeto de Orçamento, com INPC previsto de 4,93% e aumento real de 2,3%. Esse número é projeção: o Congresso ainda não votou o Orçamento, e o relator propôs a votação até 17 de dezembro. Só o decreto define o valor. Para comparação, o decreto de 2026 foi assinado em 23 de dezembro de 2025.

Como aplicar nos seus documentos

Quem ganha o mínimo passou a ter direito ao novo valor na folha de janeiro de 2026. No eSocial Doméstico, o ajuste não é automático: o empregador registra o reajuste antes de encerrar a folha. Para o doméstico que ganha acima do mínimo, vale o reajuste previsto no contrato, que pode ter outra data e outro percentual.

A Constituição, a emenda, as leis e os decretos citados foram lidos no portal de legislação da Câmara dos Deputados, cuja cópia não substitui o texto do Diário Oficial da União. O Decreto nº 12.797/2025 saiu na Seção 1 do Diário Oficial de 24/12/2025.

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