Inter Vivos Donation with Usufruct Reserve (Portugal)

A Doação em Vida com Reserva de Usufruto é o documento sucessório utilizado em Portugal ao abrigo de Código Civil artigo 958.º.

A figura tem matriz romanística e foi incorporada no Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 de 25 de Novembro de 1966. O artigo 958.º do Código Civil consagra expressamente a admissibilidade da reserva de usufruto a favor do doador, podendo essa reserva ser feita também a favor de terceiro nos limites das regras gerais. O usufruto, qualificado pelo artigo 1439.º como direito real menor, atribui ao seu titular as faculdades de uso e fruição da coisa sem alterar a sua forma ou substância. A nua propriedade transmitida ao donatário corresponde, assim, à propriedade desonerada das faculdades de gozo, recuperando este a propriedade plena com a extinção do usufruto.

No plano formal, o artigo 947.º do Código Civil exige escritura pública ou documento particular autenticado para a doação de bens imóveis, e mero documento escrito para a doação de bens móveis registáveis ou de valor relevante; doações manuais de bens móveis não registáveis dispensam forma especial nos termos do artigo 947.º n.º 2. A escritura é lavrada por notário inscrito na Ordem dos Notários ao abrigo do Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95) ou, em alternativa, por documento particular autenticado por advogado, solicitador ou câmara de comércio nos termos do Decreto-Lei n.º 116/2008. Quando o objeto seja imóvel, a doação está sujeita a registo predial obrigatório na Conservatória do Registo Predial competente, ao abrigo do artigo 2.º do Código do Registo Predial, sendo o registo constitutivo da oponibilidade a terceiros.

No plano fiscal, a doação a favor de cônjuge, descendentes ou ascendentes está isenta de Imposto do Selo nos termos do artigo 6.º alínea e) do Código do Imposto do Selo aprovado pela Lei n.º 150/99 de 11 de Setembro. Doações a outros beneficiários estão sujeitas a Imposto do Selo à taxa de 10% sobre o valor tributável, calculado nos termos das regras de avaliação do imposto. A reserva de usufruto reduz a matéria coletável do donatário porque a transmissão tributária respeita à nua propriedade, cujo valor é determinado por dedução do valor do usufruto calculado nos termos do artigo 13.º do Código do Imposto do Selo em função da idade do usufrutuário (tabela de capitalização). A comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) faz-se por Modelo 1 do Imposto do Selo no prazo previsto no artigo 26.º do referido Código.

No plano sucessório, a doação em vida assume relevância na partilha por morte do doador. Os artigos 2104.º a 2114.º do Código Civil impõem o dever de colação dos descendentes que recebam doações em vida, salvo dispensa expressa do doador nos termos do artigo 2113.º. As doações que excedam a quota disponível e ofendam a legítima dos herdeiros legitimários (cônjuge, descendentes, ascendentes) são reduzíveis nos termos dos artigos 2168.º a 2178.º do Código Civil, segundo a ordem inversa da sua data. A reserva de usufruto, ao manter o doador na fruição do bem, é instrumento clássico de planeamento sucessório que combina antecipação patrimonial com manutenção do controlo económico durante a vida do doador.

A Doação em Vida com Reserva de Usufruto em Portugal distingue-se da venda com reserva de usufruto (operação onerosa sujeita a IMT e IRS sobre mais-valias), do testamento (disposição unilateral revogável que produz efeitos por morte do testador, regulada pelos artigos 2179.º e seguintes do Código Civil) e do pacto sucessório (geralmente proibido pelo artigo 2028.º do Código Civil, com exceção das convenções antenupciais). É instrumento ideal para a transmissão antecipada de imóveis, participações sociais e fundos de investimento entre pais e filhos sem perda de rendimento ou habitação para o doador.

A Doação em Vida com Reserva de Usufruto em Portugal recomenda-se sempre que o doador pretenda antecipar a transmissão patrimonial aos herdeiros legitimários ou a terceiros sem perder a fruição económica do bem doado durante a sua vida. A figura responde a um conjunto típico de cenários de planeamento sucessório, fiscal e familiar bem identificados na prática notarial e na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

Planeamento sucessório familiar entre pais e filhos. Quando os progenitores pretendem garantir aos descendentes a propriedade da casa de morada de família, do imóvel arrendado ou de uma quota de sociedade comercial, a doação com reserva de usufruto permite entregar a nua propriedade aos filhos mantendo o uso da habitação, o recebimento das rendas mensais ou a participação nas assembleias gerais e nos lucros. Este desenho minimiza atritos sucessórios futuros, reduz a base tributável aplicável à futura partilha e antecipa a colação prevista no artigo 2104.º do Código Civil.

Proteção do cônjuge sobrevivo. Casais que pretendam beneficiar filhos comuns ou de relações anteriores podem usar a doação com reserva de usufruto cruzada para assegurar que o cônjuge sobrevivo manterá o uso do imóvel familiar até falecimento, mesmo que a propriedade seja desde já transmitida aos descendentes. A reserva pode ser estruturada como usufruto sucessivo a favor do cônjuge nos limites permitidos pelo artigo 1441.º do Código Civil.

Mitigação fiscal de Imposto do Selo. Embora as doações entre cônjuges, descendentes e ascendentes sejam isentas de Imposto do Selo nos termos do artigo 6.º alínea e) do Código do Imposto do Selo, a reserva de usufruto reduz substancialmente a base tributável quando o donatário não seja herdeiro em linha reta — por exemplo, irmão, sobrinho, afilhado ou companheiro em união de facto não registada — caso em que se aplica a taxa de 10% sobre o valor tributável da nua propriedade, calculado por dedução do usufruto avaliado nos termos do artigo 13.º do Código do Imposto do Selo.

Gestão patrimonial de pessoas idosas. Doadores com idade avançada que pretendam evitar conflitos entre herdeiros após o seu falecimento, regularizar situações de comproprietariedade ou consolidar a propriedade num único filho recorrem regularmente à doação com reserva de usufruto. A figura preserva a autonomia económica do doador durante a velhice, mantendo-lhe rendimentos e direito de habitação enquanto antecipa a partilha hereditária e clarifica expectativas dos beneficiários.

Empresas familiares e sucessão de quotas. Sócios fundadores de Sociedade por Quotas (Lda.) podem doar a nua propriedade das quotas aos filhos reservando o usufruto, mantendo assim o direito de voto e o direito a dividendos nos termos do artigo 1467.º do Código Civil aplicado por remissão. Esta estrutura facilita a transição geracional sem perda de controlo de gestão e dispensa, em muitos casos, a celebração de pactos parassociais complexos.

Doações de imóveis arrendados. Quando o doador receba rendas de imóveis cedidos em arrendamento ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006), a reserva de usufruto permite manter o estatuto de senhorio nos termos do artigo 1031.º do Código Civil, continuando a perceber as rendas mensais e a exercer os direitos contratuais perante o arrendatário, sem que o donatário possa interferir na gestão do contrato durante a vigência do usufruto.

Doações de carteiras de investimento ou ativos financeiros. Embora menos frequente em Portugal por razões operacionais bancárias, a reserva de usufruto sobre instrumentos financeiros (artigo 1463.º do Código Civil sobre usufruto de coisas consumíveis) permite ao doador continuar a receber juros, dividendos e rendimentos de capital enquanto a titularidade jurídica passa para o donatário. A doação fica sujeita ao regime geral de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) consoante a natureza dos instrumentos.

Uma Doação em Vida com Reserva de Usufruto em Portugal juridicamente eficaz integra elementos formais e substantivos que asseguram a sua oponibilidade a terceiros, a correta liquidação do Imposto do Selo e a proteção dos direitos do doador-usufrutuário e do donatário-nu-proprietário.

Identificação rigorosa das partes. Devem constar nome completo, número de identificação fiscal (NIF) emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, número e validade do Cartão de Cidadão, estado civil, regime de bens (caso casado), morada e contacto. Em casos de doação por casado em comunhão de bens ou comunhão geral, é exigido o consentimento conjugal nos termos do artigo 1682.º do Código Civil para imóveis e empresas comerciais. A doação a menores carece de aceitação por representante legal nos termos do artigo 951.º do Código Civil e, tratando-se de bens imóveis, pode exigir autorização do tribunal nos termos do artigo 1889.º. Identifique também o usufrutuário caso este não coincida com o doador (situação prevista pelo artigo 958.º).

Descrição completa do bem doado. Para imóveis, indique a descrição predial, número da Conservatória do Registo Predial competente, artigo matricial constante da caderneta predial emitida pela AT, freguesia, concelho e distrito, áreas, confrontações, licença de utilização, certificado energético e ficha técnica de habitação quando aplicável. Para quotas sociais, identifique a sociedade pela denominação, NIPC, sede e capital social, indicando o valor nominal da quota e a percentagem que representa no capital. Para bens móveis registáveis (veículos, embarcações), indique matrícula, marca, modelo, ano e número de identificação do veículo (VIN). Para participações financeiras, identifique o ISIN ou outro código identificativo, a entidade emitente, o intermediário financeiro e o número de conta-título.

Delimitação precisa do usufruto reservado. A escritura deve indicar se o usufruto é vitalício ou temporário (artigo 1443.º), se beneficia exclusivamente o doador ou também o seu cônjuge ou terceiro (artigos 958.º e 1441.º), se inclui o direito de arrendar nos termos do artigo 1444.º, se autoriza modificações no bem para além das melhorias úteis e voluptuárias previstas nos artigos 1450.º a 1452.º, e como se reparte a obrigação de pagar IMI e despesas de conservação entre nu-proprietário e usufrutuário nos termos dos artigos 1472.º a 1474.º. A regra supletiva imputa ao usufrutuário as despesas correntes (IMI ordinário, manutenção corrente, condomínio, seguros) e ao nu-proprietário as obras extraordinárias e o capital de melhoramentos.

Valor atribuído à doação. Para efeitos fiscais, deve indicar-se o Valor Patrimonial Tributário (VPT) constante da caderneta predial ou o valor declarado pelas partes — prevalecendo o mais elevado conforme regra geral do Código do Imposto do Selo. Sobre esse valor calcula-se a quota da nua propriedade nos termos do artigo 13.º do Código do Imposto do Selo, em função da idade do usufrutuário (tabela de capitalização: por exemplo, usufruto vitalício de pessoa com 60 anos vale 50% do valor pleno, 70 anos vale 30%, 80 anos vale 20%).

Claúsulas de reversão e revogação. O artigo 960.º do Código Civil admite a cláusula de reversão dos bens doados ao doador caso o donatário (e eventualmente os seus descendentes) pré-faleçam. As doações são, em princípio, irrevogáveis (artigo 970.º), mas o artigo 974.º permite revogação por ingratidão do donatário em casos taxativos (atentado contra a vida do doador, ofensas físicas ou morais graves, recusa de alimentos devidos), e o artigo 975.º regula a revogação por superveniência de filhos. Cláusulas de reversão automática em caso de pré-morte são frequentes para evitar que o bem doado entre na herança do donatário.

Dispensa de colação. Indique expressamente se a doação é com dispensa de colação nos termos do artigo 2113.º do Código Civil, evitando que o donatário-herdeiro tenha de imputar o valor doado na sua quota hereditária à morte do doador. A ausência desta cláusula gera a presunção de que a doação é em adiantamento da legítima, com obrigação de colação nos termos do artigo 2104.º.

Forma e registo. A doação de imóveis exige escritura pública lavrada em cartório notarial nos termos do artigo 80.º do Código do Notariado ou documento particular autenticado nos termos do Decreto-Lei n.º 116/2008. O registo predial é obrigatório nos termos do artigo 8.º-A do Código do Registo Predial, no prazo de 2 meses (artigo 8.º-B). A doação de quotas sociais exige documento escrito com reconhecimento presencial de assinaturas e registo na Conservatória do Registo Comercial. A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Doação em Vida com Reserva de Usufruto em Portugal como ponto de partida operacional. Documentos relacionados disponíveis: Testamento Público (planeamento sucessório complementar) e Partilha Amigável (regularização da herança após o falecimento).

O preenchimento da Doação em Vida com Reserva de Usufruto em Portugal segue uma sequência prática que assegura validade formal, eficácia fiscal e oponibilidade a terceiros perante a Conservatória do Registo Predial e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Primeiro passo: confirmar a identidade e a capacidade das partes. Recolha o Cartão de Cidadão e o NIF do doador, do donatário e, sendo caso disso, do cônjuge do doador. Confirme o estado civil e regime de bens consultando a Conservatória do Registo Civil competente. Para doadores casados em comunhão de adquiridos ou comunhão geral, junte a procuração ou o consentimento conjugal exigido pelo artigo 1682.º do Código Civil. Para donatários menores, identifique os representantes legais e prepare requerimento de autorização ao tribunal sempre que o ato exceda a administração ordinária nos termos do artigo 1889.º.

Segundo passo: identificar o bem doado com precisão registral e fiscal. Para imóveis, peça a certidão permanente do registo predial em www.predialonline.justica.gov.pt e a caderneta predial atualizada no Portal das Finanças. Verifique se existem ónus, hipotecas ou penhoras registadas e prepare distrate quando necessário. Para quotas sociais, peça a certidão permanente comercial em www.empresaonline.pt e confirme a designação social, o NIPC, o capital, o titular registado e eventuais limitações estatutárias à transmissão (artigo 228.º do Código das Sociedades Comerciais).

Terceiro passo: definir o conteúdo do usufruto reservado. Preencha o campo destinado ao tipo de usufruto (vitalício ou temporário), ao titular (doador, cônjuge, sucessivo) e às faculdades específicas — direito de arrendar (artigo 1444.º), direito de habitação exclusiva, autorização de obras de melhoria, regras de imputação de IMI e de despesas de conservação. A regra supletiva atribui ao usufrutuário a manutenção corrente e ao nu-proprietário as obras extraordinárias (artigos 1472.º a 1474.º do Código Civil), mas as partes podem afastá-la.

Quarto passo: calcular o valor tributável. Apure o Valor Patrimonial Tributário (VPT) constante da caderneta predial e compare com o valor de mercado declarado pelas partes — para efeitos de Imposto do Selo prevalece o maior. Aplique a tabela de capitalização do artigo 13.º do Código do Imposto do Selo para determinar a percentagem correspondente à nua propriedade em função da idade do usufrutuário: usufrutuário com menos de 30 anos = nua propriedade vale 20% do bem; 30-39 = 30%; 40-49 = 40%; 50-59 = 50%; 60-69 = 70%; 70-79 = 80%; 80+ = 90%. A nua propriedade é a parte sujeita a tributação.

Quinto passo: confirmar isenção ou taxa aplicável. Doações entre cônjuges, descendentes e ascendentes beneficiam de isenção do Imposto do Selo nos termos do artigo 6.º alínea e) do Código do Imposto do Selo. Doações a colaterais (irmãos, sobrinhos), companheiros em união de facto não registada formalmente nos termos da Lei n.º 7/2001 e terceiros sem laço familiar pagam Imposto do Selo à taxa de 10% sobre o valor tributável da nua propriedade.

Sexto passo: declarar a operação à Autoridade Tributária e Aduaneira. Submeta a Declaração Modelo 1 do Imposto do Selo no Portal das Finanças, anexe os documentos comprovativos do parentesco para efeitos de isenção e proceda ao pagamento da liquidação quando devida. O incumprimento gera coimas e juros nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (Lei n.º 15/2001).

Sétimo passo: outorga da escritura. Marque a escritura pública num cartório notarial inscrito na Ordem dos Notários ou prepare documento particular autenticado por advogado, solicitador ou câmara de comércio nos termos do Decreto-Lei n.º 116/2008. Apresente Cartão de Cidadão, certidão permanente do imóvel, caderneta predial, comprovativo de pagamento do Imposto do Selo (quando devido), licença de utilização, certificado energético, ficha técnica de habitação (para imóveis posteriores a 30 de Março de 2004) e documento de identificação dos representantes legais quando aplicável.

Oitavo passo: registo predial e atualização matricial. Apresente o título a registo na Conservatória do Registo Predial competente no prazo de 2 meses ao abrigo do artigo 8.º-B do Código do Registo Predial; o registo é constitutivo da oponibilidade a terceiros e custa cerca de 250 euros (Casa Pronta) ou superior em conservatória. Comunique a alteração à AT para atualização da caderneta predial nos termos do artigo 13.º do Código do IMI, no prazo de 60 dias.

Nono passo: arquivo e atos posteriores. Conserve cópias autenticadas da escritura, comprovativos fiscais e certidões de registo. Para quotas sociais, registe a transmissão na Conservatória do Registo Comercial. Para fundos de investimento, comunique ao intermediário financeiro registado na CMVM. Atualize os contratos de arrendamento para refletir o novo titular e a manutenção do usufruto a favor do doador-senhorio.

Os requisitos legais da Doação em Vida com Reserva de Usufruto em Portugal resultam da articulação entre o regime das doações dos artigos 940.º a 979.º do Código Civil, o regime do usufruto dos artigos 1439.º a 1483.º, o regime fiscal do Código do Imposto do Selo (Lei n.º 150/99) e o regime de publicidade do Código do Registo Predial (Decreto-Lei n.º 224/84).

Capacidade. O artigo 949.º do Código Civil exige capacidade jurídica geral nos termos dos artigos 67.º a 130.º. Menores e maiores acompanhados (artigo 138.º do Código Civil, regime do maior acompanhado introduzido pela Lei n.º 49/2018) só podem doar com autorização do tribunal e dentro dos limites dos atos de administração ordinária. Cônjuges casados em comunhão de adquiridos ou comunhão geral precisam do consentimento do outro cônjuge para doar imóveis, estabelecimento comercial e quotas em sociedades nos termos do artigo 1682.º. A doação entre cônjuges é proibida durante o casamento, salvo dos bens próprios e dentro dos limites do artigo 1761.º.

Forma. O artigo 947.º do Código Civil exige escritura pública ou documento particular autenticado para a doação de bens imóveis. A doação de coisas móveis valiosas pode ser feita por documento escrito; a doação manual de móveis acompanhada da entrega dispensa formalidade. A doação de quotas sociais exige documento escrito com reconhecimento presencial de assinaturas nos termos do artigo 228.º do Código das Sociedades Comerciais. A escritura pública é lavrada por notário inscrito na Ordem dos Notários nos termos do Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95). O documento particular autenticado é admissível desde o Decreto-Lei n.º 116/2008 e pode ser feito por advogado, solicitador ou câmara de comércio.

Objeto. A doação só pode incidir sobre bens presentes (artigo 942.º do Código Civil); doações de bens futuros são nulas, salvo no contexto das convenções antenupciais ao abrigo do artigo 1700.º. A reserva de usufruto pode incidir sobre bem total ou parte ideal e pode ser feita a favor do próprio doador ou de terceiro, e neste caso de forma sucessiva, embora limitada nos termos do artigo 1441.º quanto a usufrutos sucessivos.

Legítima e inoficiosidade. As doações que prejudiquem a quota indisponível dos herdeiros legitimários (cônjuge, descendentes, ascendentes) são reduzíveis nos termos dos artigos 2168.º a 2178.º do Código Civil. A legítima corresponde a 1/2 ou 2/3 do património do doador consoante a configuração familiar. A redução opera-se segundo a ordem inversa da data das doações, começando pelas mais recentes. O cálculo da legítima incorpora o valor das doações em vida ao património do doador à data da morte (artigo 2162.º).

Colação. O artigo 2104.º do Código Civil impõe ao descendente que receba doação em vida o dever de colação no momento da partilha por morte do doador, salvo dispensa expressa nos termos do artigo 2113.º. A colação faz-se pelo valor que os bens tenham à data da abertura da sucessão. A reserva de usufruto não dispensa o dever de colação quanto à nua propriedade transmitida.

Fiscalidade. O Imposto do Selo é devido à taxa de 10% sobre as transmissões gratuitas para beneficiários que não sejam cônjuge, descendentes ou ascendentes (artigo 6.º alínea e) do Código do Imposto do Selo). A base tributável é o valor da nua propriedade, calculado pela tabela de capitalização do artigo 13.º consoante a idade do usufrutuário. A declaração faz-se em Modelo 1 do Imposto do Selo no Portal das Finanças nos termos do artigo 26.º do Código do Imposto do Selo.

Registo. A doação de imóveis exige registo na Conservatória do Registo Predial competente nos termos do artigo 2.º do Código do Registo Predial. O registo é declarativo entre as partes (a propriedade transmite-se por mero contrato) mas constitutivo perante terceiros (artigo 5.º). O prazo de registo é de 2 meses contados da escritura ou DPA (artigo 8.º-B). A doação de quotas registadas na Conservatória do Registo Comercial deve igualmente ser comunicada para atualização do titular ao abrigo dos artigos 3.º e 8.º do Código do Registo Comercial.

Revogação. As doações são, em regra, irrevogáveis (artigo 970.º do Código Civil). O artigo 974.º admite revogação por ingratidão em casos taxativos: atentado contra a vida do doador, ofensa à sua honra ou bens, recusa de alimentos devidos. O artigo 975.º regula a revogação por superveniência de filhos. A ação de revogação prescreve em 1 ano nos termos do artigo 976.º.

Os erros mais frequentes na Doação em Vida com Reserva de Usufruto em Portugal comprometem a validade do ato, geram tributação adicional ou expõem o donatário a risco de redução por inoficiosidade na futura partilha hereditária.

Falta de consentimento conjugal. Doações de imóveis ou quotas sociais por doadores casados em comunhão de adquiridos ou comunhão geral sem o consentimento expresso do outro cônjuge são anuláveis nos termos do artigo 1687.º do Código Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem invalidado escrituras lavradas sem este consentimento, mesmo quando o cônjuge omitido assinou posteriormente como testemunha. A solução é confirmar o regime de bens junto da Conservatória do Registo Civil e juntar à escritura procuração ou comparência do cônjuge do doador.

Forma incorreta. Doações de imóveis celebradas por documento particular simples sem autenticação por notário, advogado, solicitador ou câmara de comércio são nulas nos termos do artigo 220.º do Código Civil. A nulidade pode ser invocada a todo o tempo (artigo 286.º) e impede o registo predial. Use sempre escritura pública lavrada em cartório ou documento particular autenticado nos termos do Decreto-Lei n.º 116/2008.

Omissão da dispensa de colação. A ausência de cláusula expressa de dispensa de colação faz a doação presumir-se em adiantamento da legítima nos termos do artigo 2104.º do Código Civil, obrigando o donatário-herdeiro a imputar o valor doado na sua quota hereditária à morte do doador. Se a intenção do doador era beneficiar o donatário para além da legítima, deve incluir-se a fórmula "a presente doação é feita por conta da quota disponível do doador, com dispensa de colação nos termos do artigo 2113.º do Código Civil".

Incumprimento da declaração de Imposto do Selo. A omissão do Modelo 1 do Imposto do Selo no Portal das Finanças, mesmo quando se invoca isenção por parentesco em linha reta, expõe o donatário a coimas previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (Lei n.º 15/2001) e dificuldades na obtenção futura de certidões fiscais para atos de venda ou hipoteca. A declaração deve ser apresentada mesmo nos casos de isenção, com indicação expressa do parentesco e junção dos documentos de prova.

Reserva de usufruto sem definição das despesas. A escritura silente sobre a repartição do IMI, do condomínio, das obras de manutenção e das obras extraordinárias gera litígios entre usufrutuário e nu-proprietário sobre a aplicação supletiva dos artigos 1472.º a 1474.º do Código Civil. A regra geral atribui ao usufrutuário as despesas correntes e ao nu-proprietário as obras extraordinárias, mas é prudente clausular expressamente quem paga o IMI, o seguro de incêndio multirriscos, as quotas de condomínio e quem suporta as obras estruturais.

Ausência de cláusula de reversão. Quando o donatário pré-falece, o bem doado entra na sua herança em vez de regressar ao doador, contrariando frequentemente a vontade negocial. O artigo 960.º do Código Civil admite cláusula expressa de reversão por pré-morte do donatário, com ou sem extensão aos descendentes. A omissão desta cláusula obriga o doador a participar na partilha como herdeiro legitimário do donatário pré-falecido.

Falta de registo predial. A omissão do registo predial no prazo de 2 meses (artigo 8.º-B do Código do Registo Predial) gera coimas, custas adicionais e — sobretudo — não confere oponibilidade a terceiros nos termos do artigo 5.º do mesmo Código. Um terceiro que adquira o bem ao doador antes do registo da doação pode ver prevalecer o seu título contra o do donatário não registado.