Exclusive Distribution Agreement Portugal (Contrato de Distribuição Exclusiva)

O Contrato de Distribuição Exclusiva é o documento empresarial celebrado em Portugal ao abrigo de Decreto-Lei nº 178/86 de 3 de Julho (Regime do Contrato de Agência, aplicação analógica).

Distingue-se do contrato de agência comercial pelo facto de o distribuidor adquirir e revender em nome próprio, suportando o risco do stock, da cobrança e da garantia ao cliente final, ao passo que o agente promove negócios em nome e por conta do principal sem assumir o risco económico da revenda. A jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2007 (Processo 07A2113) consolidou a aplicação analógica do regime do agente quanto à indemnização de clientela e à compensação por cessação, sempre que a integração do distribuidor na rede comercial do concedente seja equiparável à do agente.

A exclusividade territorial implica que o concedente se obriga a não nomear outro distribuidor no território concedido nem a vender directamente a clientes finais nesse território, salvo cláusula expressa em contrário. Esta cláusula está sujeita ao Regime Jurídico da Concorrência aprovado pela Lei nº 19/2012 de 8 de Maio e ao Regulamento (UE) 2022/720 da Comissão Europeia sobre acordos verticais e práticas concertadas, que isenta acordos verticais de quotas de mercado inferiores a 30%, desde que não contenham restrições graves (hardcore restrictions) como a fixação de preços de revenda ou a proibição absoluta de vendas passivas. A Autoridade da Concorrência (AdC) é a entidade competente para investigar infrações ao direito da concorrência em Portugal, podendo aplicar coimas até 10% do volume de negócios anual mundial nos termos do artigo 69.º da Lei 19/2012.

A forma escrita não é exigida ad substantiam, mas é fortemente recomendada para efeito probatório nos termos dos artigos 363.º a 376.º do Código Civil. Em contratos com cláusula de exclusividade superior a 5 anos, a forma escrita assume relevância acrescida pelo regime das restrições verticais. O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), com sede em Santarém, criado pela Lei nº 46/2011 de 24 de Junho, é competente para o controlo jurisdicional das decisões da AdC.

Na fase pré-contratual, o artigo 227.º do Código Civil impõe deveres de informação leal sobre projeções de mercado, capacidade de produção, política comercial e durabilidade do compromisso. A violação destes deveres pode gerar responsabilidade pré-contratual e indemnização por danos de confiança. Após a cessação, o concessionário pode reclamar indemnização de clientela nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 178/86, aplicado por analogia, desde que demonstre angariação ou desenvolvimento substancial da clientela e benefício considerável do concedente após a cessação. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de Abril de 2016 (processo C-315/14, Marchon Germany) confirmou que a indemnização de clientela é compatível com o regime das relações verticais quando o distribuidor seja efetivamente integrado na rede do concedente.

O Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal é necessário sempre que um produtor nacional ou estrangeiro pretenda assegurar penetração estável num mercado geográfico determinado através de um parceiro comercial dedicado, evitando a dispersão de canais e a canibalização de margens entre revendedores concorrentes. A escolha desta figura jurídica corresponde tipicamente à fase de internacionalização ou de expansão regional dentro do território continental, ilhas dos Açores e Madeira, ou da Zona Euro, com integração logística, partilha de marca e reporte periódico de vendas.

Fabricantes de bens industriais, equipamento profissional, produtos farmacêuticos sujeitos a autorização do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, dispositivos médicos sob a Portaria nº 145/2017, equipamento eletrónico sob marcação CE, vinhos com Denominação de Origem Protegida (DOP) atribuída pelo Instituto da Vinha e do Vinho, automóveis sob a Diretiva 2018/858/UE e cosméticos sob o Regulamento (CE) nº 1223/2009 recorrem ao Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal para garantir uniformidade de preço, padrão de assistência técnica e cumprimento de normas regulatórias específicas do setor.

O Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal é também usado quando o concedente pretende reservar para si, em determinadas zonas ou clientes-chave, o canal direto, mantendo um distribuidor exclusivo para a parte restante do território. Esta arquitetura híbrida exige redação cuidadosa da cláusula de exclusividade para evitar conflitos com os artigos 9.º e 11.º da Lei nº 19/2012, que proíbem acordos restritivos da concorrência salvo isenção pela regra de minimis ou pelo Regulamento (UE) 2022/720 sobre restrições verticais.

Grupos económicos internacionais que entram no mercado português através de subsidiárias comerciais constituídas como Sociedades por Quotas (Lda.) ao abrigo dos artigos 197.º a 270.º-A do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de Setembro) celebram contratos de distribuição exclusiva com distribuidores locais como alternativa ao investimento em rede própria. A constituição da Lda implica registo na Conservatória do Registo Comercial, atribuição de NIPC pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas e declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com indicação do CAE adequado.

O Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal mostra-se indispensável em mercados regulados como produtos petrolíferos sob supervisão da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), gás natural sob a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), telecomunicações sob a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e serviços financeiros sob o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Nestes domínios, o concessionário deve cumprir requisitos de licenciamento próprios, e o concedente deve estabelecer mecanismos de auditoria e cessação imediata em caso de revogação da licença.

Produtores de marcas premium e luxo recorrem ao Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal combinado com cláusulas de distribuição seletiva qualitativa para preservar a imagem da marca e a experiência do consumidor. O Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão Coty Germany de 6 de Dezembro de 2017 (processo C-230/16), admitiu a proibição de venda em plataformas online de terceiros não autorizadas como medida proporcional à preservação da imagem de luxo, desde que aplicada de forma uniforme e não discriminatória.

Na fase de negociação de joint ventures e parcerias estratégicas reguladas pelo artigo 405.º do Código Civil, o Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal funciona como instrumento intermédio que testa a viabilidade comercial antes de evoluir para acordo de capital. O período inicial situa-se tipicamente entre 3 e 5 anos, com cláusula de renovação automática salvo denúncia com pré-aviso de 6 meses, regra próxima do artigo 28.º do Decreto-Lei 178/86 aplicado por analogia.

Em operações de cessação contratual, o Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal serve ainda de base à reclamação de indemnização de clientela. O distribuidor exclusivo cessante que tenha angariado novos clientes ou desenvolvido substancialmente a clientela existente pode reclamar montante até ao equivalente de uma anuidade de comissão média ao abrigo dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 178/86 aplicados por analogia, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça.

O Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal exige clausulado denso que articule a liberdade negocial do artigo 405.º do Código Civil com o regime concorrencial da Lei nº 19/2012 e o regime do contrato de agência (Decreto-Lei nº 178/86) aplicável por analogia. As cláusulas seguintes constituem o núcleo essencial deste tipo contratual.

Identificação rigorosa das partes. Para o concedente, denominação social registada, NIPC atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sede estatutária, capital social e identificação do representante legal com poderes confirmados pela certidão permanente da Conservatória do Registo Comercial obtida em www.empresaonline.pt. Para o concessionário, idêntica identificação acrescida do CAE principal, autorização de exercício da atividade quando aplicável (por exemplo licença INFARMED para distribuição farmacêutica) e declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A vinculação por gerente ou administrador deve ser confirmada por certificado de registo comercial datado dos últimos 90 dias.

Objeto contratual. Descrição precisa dos produtos abrangidos pela exclusividade, com referência à gama, marcas, modelos, especificações técnicas e códigos pautais aduaneiros (NC8). A delimitação clara do objeto previne litígios futuros sobre extensão a novas linhas. A cláusula deve indicar se o concessionário é distribuidor único e exclusivo (single exclusive) ou se o concedente reserva para si vendas diretas a clientes-chave (mistos).

Território e exclusividade. Definição geográfica precisa do território concedido (Portugal continental, Açores, Madeira, ou regiões específicas), com referência aos códigos NUTS II e NUTS III do Instituto Nacional de Estatística (INE) quando relevante. A cláusula de exclusividade deve respeitar o Regulamento (UE) 2022/720 da Comissão sobre restrições verticais: as restrições a vendas activas para fora do território concedido podem ser admitidas, mas as restrições a vendas passivas (resposta a pedidos não solicitados) constituem restrição grave (hardcore) que retira o benefício da isenção por categoria. A Autoridade da Concorrência (AdC) pode investigar e sancionar com coimas até 10% do volume de negócios mundial nos termos do artigo 69.º da Lei nº 19/2012.

Condições comerciais. Tabela de preços de cedência, descontos por escalão de volume, condições de pagamento (típicas: 30, 60 ou 90 dias da data da fatura), regime de transferência de risco e propriedade nos termos dos artigos 408.º e 796.º do Código Civil, incoterms aplicáveis a operações internacionais (Incoterms 2020 da Câmara de Comércio Internacional), regime de devoluções, garantia comercial e responsabilidade pelo produto defeituoso ao abrigo do Decreto-Lei nº 383/89 de 6 de Novembro (Regime da Responsabilidade do Produtor). A faturação deve respeitar a faturação certificada com código ATCUD e QR code obrigatórios em Portugal desde 2022.

Objetivos de venda (sales targets) e cláusula de incumprimento. Fixação de quotas mínimas anuais ou trimestrais, mecanismo de revisão por causas externas (alteração superveniente de circunstâncias nos termos do artigo 437.º do Código Civil), e consequência do incumprimento (perda da exclusividade, redução da margem ou cessação por justa causa). A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça exige que a meta seja razoável face à capacidade do mercado e à atuação prévia do distribuidor, sob pena de nulidade da cláusula resolutiva por desequilíbrio manifesto.

Deveres do concessionário. Promoção ativa dos produtos com investimento publicitário mínimo, manutenção de stock razoável, formação contínua de equipa comercial e técnica, prestação de serviço pós-venda, reporte mensal de vendas com identificação de clientes (subject to RGPD), proibição de fabrico de produtos concorrentes durante a vigência do contrato e por período razoável após cessação (cláusula de não concorrência sujeita ao limite máximo de 5 anos durante a vigência e 1 ano após cessação nos termos do Regulamento UE 2022/720, e contrapartida económica obrigatória após cessação por aplicação analógica do artigo 9.º do Decreto-Lei 178/86).

Marca e propriedade industrial. Concessão de licença de uso de marca registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou na EUIPO sob o Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a Marca da União Europeia, com regras de uso uniforme, controlo de qualidade nos termos do artigo 256.º do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei 110/2018), proibição de registo da marca em nome próprio e devolução de material publicitário no termo do contrato.

Duração, denúncia e resolução. Período inicial (tipicamente 3 a 5 anos), regime de renovação (automática ou expressa), pré-aviso de denúncia (6 meses como referência do artigo 28.º do Decreto-Lei 178/86), causas de resolução com efeitos imediatos (insolvência, perda de licença, violação grave). Em caso de cessação por iniciativa do concedente sem justa causa, o concessionário pode reclamar indemnização de clientela nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 178/86 aplicado por analogia.

Lei aplicável e foro. Designação da lei portuguesa nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 593/2008 (Roma I), foro do Tribunal da Comarca da sede do concedente ou cláusula compromissória para arbitragem no Centro de Arbitragem Comercial (CAC) da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP) ao abrigo da Lei nº 63/2011 de 14 de Dezembro.

A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal como ponto de partida para a estruturação de redes de distribuição. A redação final deve ser revista por advogado inscrito na Ordem dos Advogados, em particular quanto ao impacto do direito da concorrência sobre cláusulas de exclusividade e não concorrência. Documentos relacionados disponíveis no nosso catálogo: Contrato de Agência Comercial e Contrato de Franquia.

O preenchimento do Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal segue uma sequência prática que reduz o risco de invalidade contratual e de sanção concorrencial pela Autoridade da Concorrência (AdC). A ordem recomendada começa pela qualificação económica da operação — distribuição pura, distribuição seletiva qualitativa, distribuição exclusiva única ou mista com vendas diretas reservadas pelo concedente.

Primeiro passo: identificação das partes. Obtenha a certidão permanente atualizada do concessionário na Conservatória do Registo Comercial através do código de acesso disponível em www.empresaonline.pt e confirme denominação social, NIPC, sede, capital social, gerência ou administração com poderes de vinculação. Para signatários representantes, anexe procuração com reconhecimento presencial de assinatura ou recurso ao reconhecimento por advogado nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006. Confirme o CAE principal junto do Portal das Finanças e registe-o no preâmbulo do contrato.

Segundo passo: identificação dos produtos. Liste a gama, marcas, modelos e especificações técnicas dos produtos abrangidos pela exclusividade, com indicação dos códigos pautais aduaneiros NC8 e dos lotes mínimos por encomenda. Esta delimitação evita litígios futuros sobre extensão da exclusividade a produtos novos ou linhas adjacentes. Quando aplicável, inclua referência a marcação CE, autorização INFARMED, registo no Instituto Português da Qualidade ou Denominação de Origem Protegida atribuída pelo Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) ou pela DGADR.

Terceiro passo: definição do território. Indique o âmbito geográfico com precisão — Portugal continental, Açores, Madeira ou regiões específicas (Norte, Centro, AML, Alentejo, Algarve segundo NUTS II do INE). Distinga vendas activas (proibíveis fora do território) de vendas passivas (não proibíveis sob o Regulamento UE 2022/720). Defina a aplicabilidade ao território nacional aduaneiro e ao território fiscal do IVA português (artigo 1.º do CIVA).

Quarto passo: regime de exclusividade. Estabeleça a obrigação do concedente de não nomear outro distribuidor no território nem vender diretamente a clientes finais. Contemple exceções típicas — clientes-chave previamente identificados em anexo, vendas diretas a entidades públicas em concursos, vendas online via plataforma própria do concedente. Avalie a quota de mercado conjunta para confirmar a aplicabilidade da isenção por categoria do Regulamento UE 2022/720 (limite de 30%).

Quinto passo: condições comerciais. Anexe tabela de preços de cedência, descontos por escalão, condições de pagamento (30, 60 ou 90 dias), regime de transferência de risco e propriedade ao abrigo dos artigos 408.º e 796.º do Código Civil, incoterms aplicáveis (Incoterms 2020 da CCI), regime de devoluções e garantia comercial. Documente a faturação certificada com ATCUD e QR code obrigatórios desde 2022 nos termos da Portaria nº 195/2020.

Sexto passo: objetivos de venda. Fixe quotas mínimas anuais e trimestrais com fundamentação económica baseada em estudos de mercado e capacidade industrial. Inclua mecanismo de revisão automática por causas externas (recessão, alteração regulatória, ruptura de cadeia) ao abrigo do artigo 437.º do Código Civil sobre alteração superveniente das circunstâncias. Defina a consequência do incumprimento — perda da exclusividade, redução da margem comercial ou direito de resolução com pré-aviso.

Sétimo passo: marca e propriedade industrial. Anexe certidão de registo da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou na EUIPO. Conceda licença de uso limitada à finalidade contratual, com regras de uniformização do material publicitário, proibição de registo da marca pelo distribuidor em nome próprio, controlo de qualidade nos termos do artigo 256.º do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei 110/2018) e devolução de material publicitário no termo do contrato.

Oitavo passo: duração e denúncia. Indique o período inicial (3 a 5 anos), o regime de renovação (automática salvo denúncia com pré-aviso de 6 meses) e as causas de resolução imediata por justa causa (insolvência, perda de licença regulatória, incumprimento grave reiterado). Considere o impacto da indemnização de clientela ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei 178/86 aplicado por analogia.

Nono passo: lei aplicável e foro. Designe a lei portuguesa ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento Roma I (CE 593/2008) e selecione o Tribunal da Comarca competente nos termos do artigo 71.º do Código de Processo Civil ou opte por arbitragem no Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CAC-CCIP) ao abrigo da Lei nº 63/2011, fixando sede em Lisboa, língua portuguesa, três árbitros e regras de confidencialidade.

Décimo passo: assinatura e arquivo. O contrato é válido por escrito particular sem necessidade de escritura pública. Para reforço probatório, recomenda-se reconhecimento presencial das assinaturas em cartório notarial, balcão da Conservatória ou perante advogado nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, ou ainda assinatura eletrónica qualificada com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital ao abrigo do Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS) e do Decreto-Lei nº 12/2021. Conserve cópia datada com paginação rubricada em arquivo seguro durante toda a vigência do contrato e por mais 10 anos após o termo, prazo geral de prescrição contratual nos termos do artigo 309.º do Código Civil.

Os requisitos legais do Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal resultam da articulação entre o regime geral dos contratos do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344 de 25 de Novembro de 1966), o Regime do Contrato de Agência aprovado pelo Decreto-Lei nº 178/86 de 3 de Julho aplicado por analogia, o Regime Jurídico da Concorrência aprovado pela Lei nº 19/2012 de 8 de Maio e o direito da concorrência da União Europeia, designadamente o Regulamento (UE) 2022/720 da Comissão sobre acordos verticais e práticas concertadas.

Capacidade e legitimidade. As partes devem ter capacidade jurídica para contratar nos termos dos artigos 67.º a 130.º do Código Civil. Para sociedades por quotas (Lda.), a vinculação faz-se pelos gerentes nos termos dos artigos 252.º a 261.º do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei nº 262/86). Para sociedades anónimas (SA), pelo conselho de administração nos termos dos artigos 405.º e seguintes. A certidão permanente da Conservatória do Registo Comercial datada dos últimos 90 dias é o documento idóneo para confirmar essa legitimidade. A vinculação por procurador exige procuração com poderes específicos e reconhecimento presencial da assinatura nos termos do artigo 116.º do Código do Notariado.

Forma. O artigo 219.º do Código Civil consagra o princípio da consensualidade — o Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal não exige escritura pública nem forma solene, sendo plenamente válido por escrito particular. Para reforço da força probatória, recomenda-se reconhecimento presencial das assinaturas perante notário, balcão da Conservatória ou advogado (artigo 38.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006). A assinatura eletrónica qualificada com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital tem o mesmo valor da assinatura manuscrita ao abrigo do artigo 25.º do Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS) e do Decreto-Lei nº 12/2021 de 9 de Fevereiro.

Direito da concorrência. As cláusulas de exclusividade territorial, de não concorrência e de fixação de quotas mínimas devem respeitar os artigos 9.º e 11.º da Lei nº 19/2012. A regra de minimis isenta acordos entre empresas com quota de mercado conjunta inferior a 15% (acordos verticais) ou 10% (acordos horizontais). Acima destes limites, a isenção depende do cumprimento do Regulamento (UE) 2022/720 sobre restrições verticais, que estabelece o limiar de 30% de quota de mercado e proíbe restrições graves (fixação de preços de revenda, restrições a vendas passivas, repartição de clientes). A Autoridade da Concorrência (AdC) pode aplicar coimas até 10% do volume de negócios anual mundial nos termos do artigo 69.º da Lei nº 19/2012, com recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) sediado em Santarém.

Indemnização de clientela. Por aplicação analógica do artigo 33.º do Decreto-Lei 178/86, o distribuidor exclusivo pode reclamar indemnização de clientela após a cessação do contrato desde que verifique três condições cumulativas: (a) ter angariado novos clientes ou desenvolvido substancialmente o volume de negócios com a clientela existente; (b) o concedente continuar a beneficiar de forma considerável dessa atividade após a cessação; e (c) a indemnização ser equitativa em face das circunstâncias do caso. O valor máximo corresponde a uma anuidade de comissão média calculada sobre os últimos cinco anos de execução nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 178/86. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 13.09.2007, processo 07A2113) consolidou esta aplicação analógica.

Regime fiscal. O distribuidor é sujeito passivo de IRC (Código do IRC, Decreto-Lei nº 442-B/88) à taxa standard de 21% sobre o lucro tributável, com taxa reduzida de 17% sobre os primeiros €50 000 para PME, acrescida de derrama municipal até 1,5%. A faturação está sujeita a IVA à taxa normal de 23% (Código do IVA, Decreto-Lei nº 394-B/84) com obrigação de faturação certificada, ATCUD e QR code desde 2022 nos termos da Portaria nº 195/2020. O concedente estrangeiro sem estabelecimento estável em Portugal não é sujeito passivo de IRC português, mas o distribuidor deve cumprir as obrigações de retenção na fonte sobre royalties de marca eventualmente devidos ao abrigo do artigo 94.º do Código do IRC e das convenções para evitar a dupla tributação.

Proteção de dados. O reporte de vendas com identificação de clientes pessoas singulares está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e à Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto. A partilha de listas de clientes entre concedente e distribuidor exige base de licitude do artigo 6.º do RGPD (interesse legítimo ou execução de contrato), informação aos titulares nos termos do artigo 13.º e medidas de segurança nos termos do artigo 32.º. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade competente para investigar queixas e aplicar coimas até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual mundial nos termos do artigo 83.º do RGPD.

Prescrição. As ações fundadas em incumprimento contratual prescrevem em 20 anos nos termos do artigo 309.º do Código Civil. As ações por responsabilidade pré-contratual fundadas no artigo 227.º do Código Civil prescrevem em 3 anos a contar do conhecimento do direito, sem prejuízo do prazo máximo de 20 anos a contar do facto danoso (artigo 498.º do Código Civil).

Os erros mais frequentes na celebração do Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal comprometem a executoriedade do clausulado perante o Tribunal da Comarca competente, expõem as partes a sanções administrativas da Autoridade da Concorrência (AdC) e podem gerar indemnizações inesperadas após a cessação do contrato.

Violação do direito da concorrência por cláusulas hardcore. A inclusão de cláusulas de fixação de preço de revenda (resale price maintenance), de proibição absoluta de vendas passivas para fora do território concedido ou de repartição rígida de clientes constitui restrição grave nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2022/720, retirando a isenção por categoria e expondo as partes a coimas até 10% do volume de negócios anual mundial pela Autoridade da Concorrência (AdC) ao abrigo do artigo 69.º da Lei nº 19/2012. A solução é distinguir vendas ativas (proibíveis fora do território) de vendas passivas (não proibíveis) e fixar preços recomendados em vez de impostos.

Quotas mínimas desproporcionadas. A fixação de objetivos de venda manifestamente desadequados à dimensão do mercado conduz à nulidade da cláusula resolutiva por desequilíbrio prestacional, com base no princípio da boa fé do artigo 762.º nº 2 do Código Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça exige que as metas sejam razoáveis face à capacidade do mercado, à atuação prévia do distribuidor e às alterações supervenientes das circunstâncias nos termos do artigo 437.º do Código Civil. O caminho correto é ancorar as metas em estudos de mercado documentados e prever revisão automática anual.

Omissão da indemnização de clientela. Concedentes que ignoram o regime de indemnização de clientela do artigo 33.º do Decreto-Lei nº 178/86 (aplicado por analogia ao distribuidor exclusivo) confrontam-se, à cessação do contrato, com pedidos indemnizatórios de valor equivalente a uma anuidade de comissão média calculada sobre os últimos cinco anos. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 13.09.2007, processo 07A2113) tornou esta aplicação analógica regra. Para limitar a exposição, o contrato deve documentar de forma criteriosa a clientela pré-existente à entrada do distribuidor e o investimento publicitário do concedente.

Cláusula de não concorrência pós-contratual sem contrapartida. A imposição de proibição de exercício de atividade concorrente após a cessação sem fixação de contrapartida económica é nula por aplicação analógica do artigo 9.º do Decreto-Lei 178/86 e por desequilíbrio com a liberdade de iniciativa económica consagrada no artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa. A cláusula deve respeitar os limites do Regulamento (UE) 2022/720 (máximo 1 ano após cessação, território limitado, produtos concorrentes específicos) e prever contrapartida económica adequada.

Identificação imprecisa do território ou dos produtos. A redação genérica do tipo "território nacional" ou "produtos da marca X" gera litígios sobre extensão da exclusividade a regiões autónomas, lojas online ou linhas novas. A solução é remeter para anexo descritivo com referência a códigos NUTS II do INE para o território e códigos pautais NC8 para os produtos, com mecanismo expresso para inclusão automática de novos produtos lançados pelo concedente.

Ausência de regime para vendas online. A omissão da política de vendas digitais expõe as partes a litígios sobre canibalização entre canais físico e online. À luz da jurisprudência Coty Germany (TJUE C-230/16, de 06.12.2017), o concedente pode proibir vendas em plataformas de terceiros não autorizadas em sistemas de distribuição seletiva, mas deve faze-lo de forma uniforme e não discriminatória. O contrato deve definir a política de comércio eletrónico, o uso de marketplaces e o regime de SEO/keywords.

Falta de cláusula de saída ordenada (exit clause). A omissão do destino do stock remanescente, do material publicitário, das listas de clientes e da política de garantia pós-contratual gera litígios prolongados. A cláusula deve fixar regras de recompra do stock pelo concedente a preço de cedência, devolução do material de marca, política de não solicitação de clientes pelo concessionário cessante e regime de assistência técnica garantida ao cliente final.