Litigation Power of Attorney Portugal (Procuração Forense / Mandato Judicial)

A Procuração Forense (Mandato Judicial) é o documento sucessório utilizado em Portugal ao abrigo de Código de Processo Civil (Lei 41/2013) artigo 43.º. A Procuração Forense distingue-se das demais procurações pela exigência de o procurador ser advogado ou solicitador inscrito na respectiva Ordem, com cédula profissional válida — requisito de habilitação especial decorrente do monopólio do patrocínio judiciário consagrado no artigo 1.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. A Procuração Forense em Portugal é igualmente distinta da procuração administrativa para representação perante os organismos da Administração Pública, da procuração empresarial para representação de pessoas colectivas, e da procuração para actos negociais. Quanto aos poderes, a Procuração Forense pode ser outorgada com poderes gerais (que abrangem todos os actos do processo, incluindo recursos ordinários) ou com poderes especiais. O artigo 45.º do CPC enumera os actos para os quais se exige procuração com poderes especiais: confissão da acção, transacção sobre o objecto do processo, desistência da instância ou do pedido, recebimento de quantias acima do valor correspondente a 25 unidades de conta. A omissão de poderes especiais para estes actos determina a sua invalidade quanto ao constituinte, exigindo ratificação posterior. Quanto à forma, a Procuração Forense pode ser outorgada por documento escrito sem reconhecimento presencial das assinaturas, conforme a prática consolidada perante os tribunais judiciais portugueses. Esta excepção à regra geral do reconhecimento presencial decorre do dever de identidade do mandatário judicial perante o tribunal e da responsabilidade profissional do advogado ou solicitador. O artigo 43.º nº 2 do CPC admite expressamente a procuração outorgada nos termos da lei processual sem necessidade de outras formalidades. Para efeitos de junção ao processo, a procuração é apresentada em formato digital através do sistema Citius (citius.tribunaisnet.mj.pt) gerido pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). A Procuração Forense produz efeitos imediatos perante o tribunal e perante a contraparte desde a sua junção aos autos do processo, ao abrigo do artigo 44.º do CPC. O mandatário judicial passa a ser o interlocutor formal do constituinte perante o tribunal, recebendo todas as notificações em nome deste. A cessação do mandato judicial segue regras processuais específicas reguladas pelos artigos 47.º a 51.º do CPC: a renúncia exige comunicação ao tribunal e ao constituinte; a revogação pelo constituinte exige comunicação ao tribunal e ao mandatário; a substituição por novo mandatário opera revogação tácita do anterior.

A Procuração Forense (Mandato Judicial) em Portugal é necessária sempre que o cidadão necessite de representação por advogado ou solicitador em processo judicial, situação que abrange a generalidade dos processos cíveis, penais, administrativos, fiscais e de família perante os tribunais portugueses. O patrocínio judiciário é obrigatório nos processos cíveis cujo valor exceda a alçada do tribunal de primeira instância (€5 000), nos processos com recurso, e na maioria dos processos penais.

Processos cíveis declarativos perante o Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca exigem Procuração Forense para ambas as partes (autor e réu) sempre que o valor da causa exceda a alçada — actualmente €5 000 — conforme o artigo 40.º nº 1 alínea a) do Código de Processo Civil (Lei nº 41/2013). Os pedidos de indemnização por responsabilidade civil contratual ou extracontratual ao abrigo dos artigos 798.º e seguintes ou 483.º e seguintes do Código Civil, as acções de cumprimento de obrigações, as acções de execução específica do artigo 830.º do Código Civil, são situações típicas em que a Procuração Forense é exigida.

Processos cíveis especiais — designadamente acções declarativas de divórcio sem consentimento, regulação das responsabilidades parentais, alimentos a filhos maiores, acções de impugnação de paternidade, acções de petição de herança, acções de partilha de herança em inventário judicial — exigem Procuração Forense outorgada a advogado, conforme o regime do Código de Processo Civil e dos diplomas processuais especiais (Lei nº 117/2019 sobre inventário, Lei nº 61/2008 sobre divórcio).

Processos executivos perante o agente de execução nomeado pelo Juízo de Execução exigem Procuração Forense ao exequente quando o valor exceda a alçada nos termos do artigo 40.º do CPC. As acções executivas para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa, ou para prestação de facto, regulam-se pelos artigos 703.º e seguintes do CPC. A oposição à execução pelo executado exige igualmente Procuração Forense.

Processos penais perante o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca exigem constituição obrigatória de defensor (advogado inscrito na Ordem dos Advogados) ao arguido nos termos do artigo 64.º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro). Os crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos exigem assistência por defensor desde a constituição como arguido. Em processos penais simples, o arguido pode prescindir de defensor, mas a constituição é exigida em audiência de julgamento e em recurso.

Processos administrativos perante os Tribunais Administrativos de Círculo exigem Procuração Forense outorgada a advogado, conforme o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei nº 15/2002). As acções de impugnação de actos administrativos, as acções de condenação à prática de acto devido, as providências cautelares administrativas, são situações típicas em que a Procuração Forense é exigida.

Processos tributários perante os Tribunais Tributários exigem Procuração Forense outorgada a advogado quando o valor exceda os limites do Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro). As impugnações judiciais de actos tributários, as oposições à execução fiscal, as reclamações graciosas seguidas de impugnação judicial, exigem patrocínio.

Processos perante os Tribunais da Relação (Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Guimarães) e perante o Supremo Tribunal de Justiça exigem Procuração Forense outorgada a advogado inscrito na Ordem dos Advogados, conforme o regime de admissibilidade dos recursos do Código de Processo Civil. A Procuração Forense outorgada para o processo na primeira instância pode estender os seus efeitos à fase de recurso quando contenha cláusula expressa nesse sentido, ou exige nova outorga para a fase de recurso quando os poderes não estejam abrangidos.

Processos de arbitragem voluntária ao abrigo da Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro, conduzidos perante centros de arbitragem (Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, Centro de Arbitragem da Ordem dos Advogados, Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo) admitem Procuração Forense outorgada a advogado, embora a representação por não-advogado seja admissível nas situações em que a lei o permita.

Uma Procuração Forense (Mandato Judicial) em Portugal exige clausulado preciso para garantir a sua eficácia perante os tribunais judiciais portugueses (Juízo Cível, Juízo Criminal, Juízo de Comércio, Juízo de Família e Menores, Juízo do Trabalho, Juízo de Execução do Tribunal Judicial da Comarca, Tribunais da Relação, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais Administrativos e Fiscais).

Identificação completa do constituinte. Para pessoas singulares devem constar nome completo, NIF, número do Cartão de Cidadão com data de validade, morada com código postal NNNN-NNN, naturalidade, estado civil e profissão. Para pessoas colectivas exige-se denominação social registada na Conservatória do Registo Comercial, NIPC, sede estatutária, identificação do representante legal com referência à certidão permanente, e indicação dos poderes de vinculação. Para sociedades por quotas, a vinculação faz-se por gerente nos termos dos artigos 252.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei nº 262/86); para sociedades anónimas, por administrador com pelouro adequado.

Identificação completa do mandatário (advogado ou solicitador). Devem constar nome completo, NIF, número do Cartão de Cidadão, morada profissional, número da cédula profissional e Ordem em que está inscrito (Ordem dos Advogados — OA, ou Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução — OSAE). Quando o mandato seja outorgado a sociedade de advogados ou de solicitadores, indica-se a denominação, NIPC, sede e número de inscrição da sociedade na Ordem aplicável. A precisão destes elementos é essencial para validação pelo tribunal.

Identificação do processo (quando aplicável). Para procurações outorgadas para processo já existente, identifique o número do processo (formato NNNNN/AA.NTRPRT, sendo NNNNN o número de ordem, AA o ano, e TRPRT a sigla do tribunal), o tribunal, o juízo e a secção (Juízo Cível, Criminal, Comércio, Família, Trabalho, Execução), as partes processuais, e o objecto do processo. Para procurações de âmbito geral aplicáveis a futuros processos, utilize fórmula como "para representação em quaisquer processos judiciais ou arbitrais que envolvam o constituinte".

Âmbito dos poderes (gerais ou especiais). Esta cláusula é central. Os poderes gerais abrangem todos os actos ordinários do processo: oferta de articulados, requerimento de meios de prova, comparência em audiência, alegações finais, recursos ordinários para o Tribunal da Relação. Os poderes especiais, exigidos pelo artigo 45.º do CPC, abrangem actos que importam disposição do direito controvertido: confissão da acção; transacção sobre o objecto do processo; desistência da instância (extingue o processo sem julgamento) ou do pedido (extingue com efeitos de caso julgado); receber quantias acima de 25 unidades de conta (€2 550 em 2026). Quando o constituinte pretenda autorizar actos com poderes especiais, deve enumerá-los expressamente.

Faculdade de substabelecimento. A Procuração Forense é, por regra, substabelecível pelo advogado ou solicitador, conforme decorre da prática consolidada perante os tribunais judiciais portugueses e do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 145/2015). A cláusula deve, ainda assim, indicar expressamente se o substabelecimento é com ou sem reserva, conforme o regime do artigo 264.º do Código Civil. O substabelecimento permite ao advogado titular delegar diligências específicas (audiências, comparências, levantamentos) a colega da mesma sociedade ou a colega externo.

Limitação ou extensão a recursos. A cláusula deve esclarecer se a procuração se estende aos recursos para o Tribunal da Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça, ou se se limita à instância em que o processo foi instaurado. Em regra, a Procuração Forense estende-se aos recursos ordinários quando contenha poderes gerais sem limitação expressa, mas é prática consolidada incluir cláusula expressa para evitar dúvidas.

Provisão para honorários e despesas. Embora não seja requisito de validade, é prática profissional incluir referência ao regime de honorários acordado entre constituinte e mandatário, ao abrigo dos artigos 105.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados. A definição clara da provisão para honorários e despesas evita conflitos futuros e justifica a renúncia em caso de incumprimento das obrigações pecuniárias do constituinte.

Forma e apresentação. A Procuração Forense pode ser outorgada por documento escrito sem reconhecimento presencial das assinaturas, conforme a prática consolidada e o artigo 43.º nº 2 do CPC. Para apresentação aos tribunais, o documento é digitalizado e junto através do sistema Citius (citius.tribunaisnet.mj.pt) gerido pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Para uso em arbitragem internacional, exige-se Apostila da Convenção de Haia de 1961 emitida pela Procuradoria-Geral da República.

A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Procuração Forense (Mandato Judicial) em Portugal como instrumento prático para constituição de mandatário judicial em processos cíveis, penais, administrativos e fiscais perante os tribunais portugueses. Documentos complementares disponíveis no nosso catálogo: Procuração Empresarial para representação geral de pessoas colectivas em actos não-processuais, e Substabelecimento de Procuração para os casos em que o advogado pretenda transferir poderes a colega para diligências específicas.

O preenchimento da Procuração Forense (Mandato Judicial) em Portugal segue uma sequência prática que reduz o risco de recusa pelo tribunal e de invalidade dos actos processuais praticados pelo mandatário. A ordem recomendada começa pela identificação rigorosa das partes e do tipo de processo, dado que estes elementos determinam o âmbito dos poderes a conferir.

Primeiro passo: qualificar o tipo de processo e a obrigatoriedade do patrocínio. Identifique o tipo de processo (cível declarativo, cível executivo, penal, administrativo, fiscal, trabalho, família, comercial), o valor da causa para efeitos de obrigatoriedade de patrocínio nos termos do artigo 40.º do Código de Processo Civil (alçada de €5 000 para o tribunal de primeira instância, €30 000 para o Tribunal da Relação), e a natureza da intervenção (autor, réu, oponente, executado). Esta qualificação determina se a Procuração Forense é exigida e os poderes específicos a incluir.

Segundo passo: identificar o constituinte. Para pessoas singulares recolha cópia do Cartão de Cidadão (com data de validade actual), confirme o NIF junto do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), e verifique o comprovativo de morada com código postal NNNN-NNN. Indique também o estado civil, naturalidade e profissão. Para pessoas colectivas obtenha certidão permanente actualizada da Conservatória do Registo Comercial em www.empresaonline.pt mediante código de acesso pago, confirme os poderes de gerência ou administração do signatário, e anexe deliberação social autorizadora se exigida pelo pacto social.

Terceiro passo: identificar o mandatário. Confirme que o mandatário é advogado inscrito na Ordem dos Advogados (OA) ou solicitador inscrito na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), com cédula profissional válida. Recolha o número da cédula, a Ordem e a delegação distrital, a morada profissional, o NIF e o número do Cartão de Cidadão. Para sociedades de advogados ou de solicitadores, indique a denominação, NIPC, sede e número de inscrição na Ordem aplicável. Para advogado estagiário inscrito como tal na Ordem, esclareça os limites do mandato em conformidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados.

Quarto passo: identificar o processo (quando aplicável). Para procurações outorgadas para processo judicial existente, indique o número do processo no formato CPC (NNNNN/AA.NTRPRT), o tribunal (Tribunal Judicial da Comarca XX, Tribunal Administrativo de Círculo de YY), o juízo e a secção (Juízo Cível Central, Juízo de Família e Menores, Juízo de Comércio), as partes processuais (Autor, Réu, Assistente, Demandado), e o objecto do processo. Para procurações gerais aplicáveis a futuros processos, indique o âmbito ("quaisquer processos judiciais ou arbitrais").

Quinto passo: definir o âmbito dos poderes. Decida entre poderes gerais (que abrangem os actos ordinários do processo, incluindo recursos) e poderes especiais (que abrangem actos de disposição do direito controvertido). Os poderes especiais regulados pelo artigo 45.º do CPC incluem confissão da acção, transacção sobre o objecto do processo, desistência da instância ou do pedido, e recebimento de quantias acima de 25 unidades de conta (€2 550 em 2026). Enumere expressamente os poderes especiais que pretende conferir.

Sexto passo: extensão a recursos. Esclareça expressamente se a procuração se estende aos recursos para o Tribunal da Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça, ou se se limita à instância em que o processo foi instaurado. Embora a regra geral seja a extensão automática nos termos do CPC, a cláusula expressa evita dúvidas e a necessidade de outorga de procuração ulterior na fase de recurso.

Sétimo passo: cláusula de substabelecimento. Indique expressamente que o mandatário pode substabelecer (com ou sem reserva) os poderes em colega da mesma sociedade ou em colega externo, conforme o regime do artigo 264.º do Código Civil e a prática consolidada das procurações forenses ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 145/2015).

Oitavo passo: provisão para honorários (opcional). Inclua referência ao regime de honorários acordado entre constituinte e mandatário ao abrigo dos artigos 105.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados — provisão inicial, honorários por horas, êxito, valor do processo, ou outras modalidades. Esta cláusula evita conflitos futuros e justifica a eventual renúncia por incumprimento.

Nono passo: outorga e assinatura. A Procuração Forense pode ser outorgada por documento escrito sem reconhecimento presencial das assinaturas, conforme o artigo 43.º nº 2 do CPC e a prática consolidada perante os tribunais. O constituinte assina o documento na presença do advogado ou solicitador, que confirma a identidade através do Cartão de Cidadão. Para procuração outorgada à distância, recomenda-se reconhecimento presencial das assinaturas perante notário, advogado, solicitador ou conservador, ou alternativamente assinatura electrónica qualificada com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

Décimo passo: junção ao processo. O mandatário junta a Procuração Forense aos autos do processo através do sistema Citius (citius.tribunaisnet.mj.pt) gerido pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em formato digital. A junção produz efeitos imediatos perante o tribunal e perante a contraparte ao abrigo do artigo 44.º do CPC. Conserve original do documento em arquivo seguro juntamente com cópia certificada para apresentação noutros processos.

Os requisitos legais da Procuração Forense (Mandato Judicial) em Portugal resultam da combinação entre o regime processual do Código de Processo Civil (Lei nº 41/2013, de 26 de Junho), o regime profissional do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro), o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e os regimes complementares dos artigos 262.º a 269.º do Código Civil sobre representação voluntária e dos artigos 1157.º a 1184.º do Código Civil sobre mandato.

Obrigatoriedade do patrocínio. O artigo 40.º do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade do patrocínio judiciário (constituição de mandatário judicial — advogado ou solicitador) nas seguintes situações: causas de valor superior à alçada do tribunal de primeira instância (€5 000); causas em que sempre seja admissível recurso ordinário; recursos e causas propostas nos tribunais superiores. O artigo 64.º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 78/87) estabelece a obrigatoriedade de constituição de defensor (advogado) ao arguido em processos penais, designadamente nos crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.

Habilitação do mandatário. O patrocínio judiciário é monopólio dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados (OA) e dos solicitadores inscritos na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), conforme o artigo 1.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 145/2015). A inscrição na Ordem é condição de habilitação profissional, sendo a cédula profissional emitida pela Ordem o documento comprovativo. Em determinados processos especiais (designadamente questões trabalhistas até certo valor) a representação por outras entidades é admitida pela legislação especial.

Forma. O artigo 43.º nº 2 do Código de Processo Civil admite expressamente a Procuração Forense outorgada por documento escrito sem reconhecimento presencial das assinaturas, conforme prática consolidada perante os tribunais judiciais portugueses. Esta excepção à regra geral do reconhecimento presencial das assinaturas decorre do dever de identificação do mandatário pelo tribunal e da responsabilidade profissional do advogado ou solicitador. A procuração é apresentada em formato digital através do sistema Citius (citius.tribunaisnet.mj.pt). Para uso em arbitragem internacional, exige-se Apostila da Convenção de Haia de 1961.

Âmbito dos poderes. O artigo 44.º do CPC estabelece o regime geral dos poderes do mandatário judicial: a procuração com poderes gerais habilita o mandatário para todos os actos processuais ordinários, incluindo recursos ordinários para o Tribunal da Relação. O artigo 45.º do CPC enumera os actos para os quais se exige poderes especiais expressamente conferidos: confissão da acção; transacção sobre o objecto do processo; desistência da instância ou do pedido; receber quantias acima de 25 unidades de conta (€2 550 em 2026). A omissão dos poderes especiais para estes actos determina a sua invalidade quanto ao constituinte, exigindo ratificação posterior.

Substabelecimento. A Procuração Forense é, por regra, substabelecível pelo advogado ou solicitador conforme o artigo 264.º do Código Civil e a prática consolidada perante os tribunais. O substabelecimento permite delegar diligências específicas (audiências, comparências, levantamentos) a colega da mesma sociedade ou a colega externo. O substabelecimento opera por documento escrito sem reconhecimento presencial das assinaturas, com junção ao processo através do Citius. Para substabelecimento com ou sem reserva, aplica-se o regime do artigo 264.º do Código Civil.

Duração e cessação. A Procuração Forense vigora desde a sua junção ao processo nos termos do artigo 44.º do CPC até à sua cessação por uma das causas reguladas pelos artigos 47.º a 51.º do CPC: revogação pelo constituinte (com comunicação ao tribunal e ao mandatário); renúncia pelo mandatário (com comunicação ao tribunal e ao constituinte, e obrigação de praticar actos urgentes ao abrigo do artigo 1172.º do Código Civil); substituição por novo mandatário (que opera revogação tácita do anterior); morte do constituinte (que extingue o mandato salvo procuração irrevogável); morte ou incapacidade do mandatário; conclusão do processo.

Responsabilidade profissional. O mandatário judicial responde perante o constituinte pelos danos causados por culpa no exercício do mandato, nos termos dos artigos 798.º a 812.º do Código Civil sobre responsabilidade contratual e do regime de responsabilidade civil profissional regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados. A inscrição na Ordem dos Advogados implica seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional. A violação dos deveres deontológicos pode determinar processo disciplinar perante a Ordem aplicável.

Honorários. Os honorários do mandatário judicial regulam-se pelos artigos 105.º a 113.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, podendo ser fixados livremente entre constituinte e mandatário (princípio da liberdade contratual), por referência aos critérios da Ordem (complexidade da causa, valor, urgência, especialização exigida), por horas, por êxito, por valor do processo, ou por convenção mista. A Provisão para Honorários e Despesas é instrumento contratual frequente que estabelece pagamentos antecipados.

Apostila e legalização. Para uso da Procuração Forense no estrangeiro em países signatários da Convenção de Haia de 1961, é necessária a Apostila emitida pela Procuradoria-Geral da República. Para arbitragem internacional ao abrigo da Lei nº 63/2011 (Lei da Arbitragem Voluntária), aplicam-se as regras do centro de arbitragem aplicável (Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, Centro de Arbitragem da Ordem dos Advogados, Câmara de Comércio Internacional).

Os erros mais frequentes na outorga da Procuração Forense (Mandato Judicial) em Portugal comprometem a validade dos actos processuais praticados pelo mandatário e expõem o constituinte a perda de prazos, a contumácia e a decisões judiciais desfavoráveis por defesa inadequada.

Falta de poderes especiais para actos de disposição do direito controvertido. A omissão da menção expressa de poderes especiais para confessar a acção, transigir sobre o objecto do processo, desistir da instância ou do pedido, ou receber quantias acima de 25 unidades de conta, viola o artigo 45.º do Código de Processo Civil e determina a invalidade desses actos quanto ao constituinte, exigindo ratificação posterior. A solução é enumerar expressamente os poderes especiais no clausulado da procuração quando o constituinte pretenda autorizar tais actos.

Mandatário sem inscrição válida na Ordem aplicável. A outorga de Procuração Forense a pessoa que não seja advogado inscrito na Ordem dos Advogados (OA) ou solicitador inscrito na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) determina a invalidade do mandato e dos actos processuais praticados, em violação do artigo 1.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 145/2015) que consagra o monopólio do patrocínio judiciário. A solução é confirmar previamente a inscrição válida do mandatário através do portal da Ordem aplicável.

Identificação imprecisa do constituinte ou do processo. A indicação incompleta dos elementos identificadores do constituinte (ausência de NIF, de número do Cartão de Cidadão, de morada com código postal NNNN-NNN) ou do processo (ausência de número do processo, do tribunal e do juízo) pode gerar rejeição pela secretaria do tribunal e atrasos processuais. A solução é confirmar todos os elementos identificadores antes da outorga.

Falta de cláusula expressa sobre extensão a recursos. A omissão de cláusula que esclareça expressamente se a procuração se estende aos recursos para o Tribunal da Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça pode gerar dúvidas na fase de recurso e exigir outorga de procuração ulterior. A solução é incluir cláusula expressa que estenda os efeitos da procuração aos recursos ordinários, evitando interrupções processuais.

Falta de cláusula sobre substabelecimento. A omissão da cláusula sobre substabelecimento pode gerar dúvidas interpretativas, especialmente para procurações outorgadas a advogados singulares. Embora a prática consolidada admita o substabelecimento como regra para procurações forenses ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Advogados, a cláusula expressa evita litígios. A solução é indicar expressamente que o mandatário pode substabelecer com ou sem reserva.

Falta de cobertura para actos de execução. Quando o constituinte pretenda fazer-se representar tanto na acção declarativa como na subsequente acção executiva, a omissão de cláusula expressa pode obrigar a outorga de procuração ulterior para a fase executiva. A solução é incluir cláusula que estenda os poderes às acções executivas, oposições à execução, embargos de terceiro e demais incidentes da execução regulados pelos artigos 703.º e seguintes do Código de Processo Civil.

Provisão para honorários inexistente ou indeterminada. A omissão de cláusula sobre o regime de honorários pode gerar conflitos futuros entre constituinte e mandatário, particularmente em processos de longa duração ou complexos. A solução é fixar antecipadamente, por convenção escrita anexa à procuração, o regime de honorários nos termos dos artigos 105.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 145/2015) — honorários por horas, por êxito, por valor do processo, ou por convenção mista, com indicação de provisão inicial.

Falta de Apostila para uso em arbitragem internacional. Quando a Procuração Forense se destine a representação em processo de arbitragem internacional, a omissão da Apostila da Convenção de Haia de 1961 emitida pela Procuradoria-Geral da República pode determinar a recusa do tribunal arbitral. A solução é requerer a Apostila imediatamente após a outorga, antes do envio ao centro arbitral.