Company Dissolution Minutes Portugal (Acta de Dissolução de Sociedade)

A Acta de Dissolução de Sociedade é o documento empresarial celebrado em Portugal ao abrigo de Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86) artigos 141.º a 145.º.

O regime da dissolução é estruturado em duas fases distintas que a acta deve articular. Primeiro, a fase declarativa em que a sociedade é dissolvida mas mantém a personalidade jurídica para efeitos de liquidação, conforme o artigo 146.º n.º 2 do CSC, sendo obrigatório o aditamento à firma social da expressão "em liquidação" ou "em fase de liquidação" prevista no artigo 146.º n.º 3 do CSC. Segundo, a fase liquidatária regulada pelos artigos 146.º a 165.º do CSC, durante a qual o liquidatário realiza o activo, paga o passivo e procede à partilha do remanescente entre os sócios na proporção das suas participações sociais.

O artigo 141.º do CSC enumera as causas gerais de dissolução: deliberação dos sócios, decurso do prazo de duração da sociedade, conclusão integral do objecto social, ilicitude superveniente do objecto, declaração de insolvência transitada em julgado, e os casos previstos no contrato de sociedade. Para Sociedades por Quotas (Lda.), o artigo 270.º do CSC exige maioria qualificada de 75% do capital social para a deliberação de dissolução. Para Sociedades Anónimas (S.A.), o artigo 383.º do CSC exige quórum constitutivo de 1/3 do capital em primeira convocação ou de qualquer percentagem em segunda convocação, e quórum deliberativo de 2/3 dos votos emitidos.

A designação do liquidatário segue o regime do artigo 151.º do CSC: na falta de disposição diferente do contrato de sociedade ou de deliberação dos sócios, são liquidatários os membros do órgão de administração em funções à data da dissolução (gerentes na Lda., administradores na S.A.). A acta pode designar liquidatário diferente, frequentemente um revisor oficial de contas (ROC) registado na OROC, advogado inscrito na Ordem dos Advogados, ou outro profissional especializado em encerramento de empresas. O liquidatário tem os poderes definidos nos artigos 152.º e 153.º do CSC, incluindo a representação da sociedade, a alienação dos bens sociais, a cobrança de créditos e o pagamento de dívidas.

A acta produz três efeitos jurídicos imediatos. Primeiro, marca o início do prazo de liquidação que, na falta de fixação convencional ou estatutária, é de dois anos prorrogáveis nos termos do artigo 150.º n.º 2 do CSC. Segundo, constitui o documento idóneo para a apresentação a registo na Conservatória do Registo Comercial nos termos dos artigos 3.º e 15.º do Código do Registo Comercial (DL 403/86), no prazo de 30 dias. Terceiro, constitui base para a comunicação da dissolução à AT (cessação parcial da actividade nos termos do artigo 33.º do CIRS para empresários em nome individual ou continuação modificada nos termos do artigo 79.º do CIRC para sociedades), à Segurança Social (suspensão da inscrição como entidade empregadora se cessarem os contratos de trabalho) e ao Banco de Portugal quando aplicável.

Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal é necessária sempre que os sócios ou accionistas pretendem cessar a actividade societária e iniciar formalmente a fase de liquidação, ao abrigo dos artigos 141.º a 145.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), seja por motivo voluntário seja por verificação de causa legal ou estatutária de dissolução.

Deliberação voluntária dos sócios: quando os sócios ou accionistas decidem pôr termo à actividade por razões estratégicas — perda de viabilidade económica, conflito societário irreversível, oportunidade de venda de activos isolados, mudança de plano empresarial — convocam assembleia geral nos termos dos artigos 248.º (Lda.) ou 375.º (S.A.) do CSC com indicação expressa na ordem do dia da deliberação sobre dissolução. A acta consigna a deliberação aprovada com a maioria qualificada exigida (75% do capital na Lda., 2/3 dos votos emitidos na S.A.).

Decurso do prazo de duração: sociedades constituídas com prazo certo (5, 10, 20 ou 25 anos) dissolvem-se automaticamente no termo do prazo nos termos do artigo 141.º n.º 1 alínea a) do CSC, salvo deliberação prévia de prorrogação. A acta consigna a verificação do facto e a designação do liquidatário, formalizando o início da fase de liquidação.

Conclusão do objecto social: sociedades constituídas para um projecto único e determinado (sociedade-veículo de project finance, joint venture para desenvolvimento de obra pública concreta, sociedade-promotora de empreendimento imobiliário) dissolvem-se com a conclusão do objecto nos termos do artigo 141.º n.º 1 alínea b) do CSC. A acta declara a verificação do facto e abre a liquidação para distribuição do remanescente.

Insuficiência manifesta de meios para prosseguir o objecto: quando se verifique perda integral do capital social (a metade do capital nos termos do artigo 35.º do CSC, com obrigação de convocação de assembleia geral para deliberar sobre dissolução, redução de capital ou outras medidas adequadas), os sócios podem deliberar a dissolução para evitar a continuação de actividade ruinosa. A omissão de convocação no prazo legal pode gerar responsabilidade pessoal dos administradores nos termos do artigo 64.º do CSC.

Reorganização empresarial via fusão ou cisão: as operações de fusão por incorporação (artigos 97.º a 117.º do CSC) e de cisão (artigos 118.º a 129.º do CSC) implicam a dissolução sem liquidação da sociedade incorporada ou cindida. A acta de dissolução é integrada no projecto de fusão ou cisão e segue o regime simplificado do artigo 112.º do CSC.

Transmissão integral de quotas ou acções: em operações de venda da totalidade do capital social a um único adquirente, podem os sócios optar por dissolver a sociedade e transmitir os activos isoladamente em vez de transmitir as participações. A acta de dissolução acompanha a operação e o liquidatário formaliza a alienação do património social.

Declaração de insolvência transitada em julgado: a sentença de declaração de insolvência nos termos do artigo 36.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE, DL 53/2004) determina a dissolução automática nos termos do artigo 141.º n.º 1 alínea e) do CSC. A acta da assembleia que toma conhecimento da sentença e designa o representante da sociedade junto do administrador da insolvência formaliza o reconhecimento da causa.

Procedimento administrativo de dissolução por iniciativa do Ministério Público: nos termos do artigo 142.º do CSC, o Ministério Público pode requerer judicialmente a dissolução da sociedade quando se verifiquem causas legais (não exercício efectivo da actividade durante 2 anos consecutivos, número de sócios inferior ao mínimo legal por mais de 6 meses, etc.). A acta da assembleia que reage à acção formaliza a posição da sociedade.

Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal eficaz integra um conjunto de elementos formais e substanciais estruturados pelos artigos 63.º (conteúdo da acta), 141.º a 145.º (dissolução) e 151.º a 153.º (liquidatário) do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), sob pena de recusa do registo pela Conservatória do Registo Comercial.

Identificação completa da sociedade. A acta deve indicar a denominação social registada na Conservatória do Registo Comercial, NIPC emitido pelo RNPC, sede social com morada completa (rua, número, código postal NNNN-NNN, localidade), capital social subscrito e realizado, tipo de sociedade (Sociedade por Quotas Lda., Sociedade Unipessoal por Quotas, Sociedade Anónima S.A., Sociedade em Nome Colectivo SNC, Sociedade em Comandita), e número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial. Para Sociedades Anónimas com acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, deve constar igualmente o código ISIN e o regulador competente (CMVM).

Identificação da assembleia. A acta deve indicar a data, hora e local da reunião, com referência expressa à modalidade de assembleia (geral ordinária, geral extraordinária, geral universal nos termos do artigo 54.º do CSC quando todos os sócios estejam presentes ou representados e concordem com a ordem do dia), e à forma de convocação (publicação em portal Justiça nos termos do artigo 167.º do CSC, anúncio em sítio electrónico da sociedade, carta registada com aviso de recepção nos termos do artigo 248.º para Lda. com prazo mínimo de 15 dias, ou carta registada com prazo mínimo de 1 mês para S.A. nos termos do artigo 377.º do CSC).

Composição da mesa. Identifique o presidente da mesa (eleito pelos sócios presentes nos termos do artigo 248.º do CSC para Lda. ou designado nos estatutos da S.A.) e o secretário. Para sociedades com órgão fiscalizador (Conselho Fiscal, Fiscal Único, ROC), regista-se a presença ou ausência justificada dos seus membros nos termos do artigo 419.º do CSC.

Quórum constitutivo e deliberativo. Para Sociedades por Quotas, o artigo 270.º do CSC exige maioria de 3/4 do capital social para a deliberação de dissolução, salvo cláusula estatutária mais exigente. Para Sociedades Anónimas, o artigo 383.º do CSC exige quórum constitutivo de 1/3 do capital social em primeira convocação (sem quórum em segunda convocação) e quórum deliberativo de 2/3 dos votos emitidos. A acta deve registar com precisão a percentagem de capital presente, o número de votos a favor, contra e abstenções.

Fundamento da dissolução. A acta deve indicar com precisão a causa da dissolução por referência ao artigo 141.º do CSC: alínea a) decurso do prazo, b) realização integral do objecto, c) ilicitude superveniente do objecto, d) deliberação dos sócios, e) declaração de insolvência transitada em julgado, ou as causas estatutárias previstas no contrato. Para a alínea d) (deliberação voluntária), não é necessária fundamentação adicional; para as restantes, deve constar a verificação dos pressupostos.

Designação do liquidatário. A acta deve identificar o liquidatário com nome completo, NIF, domicílio profissional e qualificação (gerente em funções nos termos do regime supletivo do artigo 151.º CSC, ROC registado na OROC, advogado inscrito na Ordem dos Advogados, ou outro profissional). Para liquidatário externo, deve constar a aceitação expressa do cargo, podendo ser dada por escrito separadamente. A remuneração do liquidatário pode ser fixada na acta ou remetida para deliberação posterior.

Prazo de liquidação. O artigo 150.º n.º 2 do CSC fixa o prazo supletivo de 2 anos a contar do registo da dissolução, prorrogável por deliberação dos sócios por períodos sucessivos não superiores a 1 ano cada. A acta pode fixar prazo diferente do supletivo, devendo ter em conta a complexidade da liquidação (número de activos, créditos litigiosos, contencioso fiscal, contratos a denunciar).

Mandato para registo. A acta mandata o liquidatário ou outro representante para apresentar a deliberação a registo na Conservatória do Registo Comercial no prazo de 30 dias nos termos do artigo 15.º do Código do Registo Comercial (DL 403/86), comunicar a dissolução à AT (mantendo o NIPC activo durante a liquidação), à Segurança Social, e ao Banco de Portugal quando aplicável.

Aditamento à firma. A acta deve registar a aprovação do aditamento à firma social da expressão "em liquidação" ou "em fase de liquidação" exigida pelo artigo 146.º n.º 3 do CSC, que produz publicidade da situação societária a terceiros. A forms-legal.com disponibiliza modelos complementares de Acta de Liquidação de Sociedade e Acta de Assembleia Geral em www.forms-legal.com para o ciclo completo de encerramento. Documentos relacionados disponíveis no nosso catálogo: Acta de Liquidação de Sociedade e Acta de Assembleia Geral.

Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal preenche-se em sequência prática que assegura conformidade com o regime do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) e validade do registo na Conservatória do Registo Comercial.

Passo 1: Verificação prévia da legitimidade. Antes de redigir a acta, confirme: (i) a existência da causa de dissolução invocada (deliberação dos sócios, decurso do prazo, conclusão do objecto, perda do capital, insolvência); (ii) o cumprimento das formalidades de convocação da assembleia ao abrigo dos artigos 248.º (Lda.) ou 375.º (S.A.) do CSC, com prazos mínimos respeitados; (iii) a obtenção de certidão permanente actualizada da Conservatória do Registo Comercial confirmando a designação social, NIPC, sede e composição do capital social.

Passo 2: Identificação da sociedade. Indique a denominação social exacta tal como inscrita na Conservatória, NIPC emitido pelo RNPC, sede com morada completa (rua, número, código postal NNNN-NNN, localidade), tipo de sociedade (Sociedade por Quotas Lda., S.A., SNC, etc.), capital social e número de matrícula. Para sociedades com órgão de fiscalização, identifique também o Fiscal Único ou Conselho Fiscal e o ROC.

Passo 3: Identificação da assembleia. Indique a data com formato DD/MM/AAAA, a hora com formato 14h30, o local (sede social ou local convencional), e a modalidade (geral ordinária, geral extraordinária, ou geral universal nos termos do artigo 54.º do CSC quando todos os sócios estejam presentes e concordem com a ordem do dia). Mencione a forma de convocação (publicação no portal Justiça, carta registada com aviso de recepção, sítio electrónico da sociedade) e a antecedência (mínimo 15 dias na Lda., 1 mês na S.A.).

Passo 4: Composição da mesa. Eleja o presidente da mesa (na Lda. eleito pelos sócios presentes ao abrigo do artigo 248.º; na S.A. designado pelos estatutos) e o secretário. Para assembleias com elevado número de accionistas, considere a designação de escrutinadores. Registe a presença ou ausência justificada dos membros do órgão de fiscalização nos termos do artigo 419.º do CSC.

Passo 5: Verificação do quórum. Calcule o capital presente e represente em percentagem (presença de sócios titulares de quotas/acções com direito de voto). Para Lda., confirme presença mínima de 75% do capital exigida pelo artigo 270.º do CSC para deliberação de dissolução. Para S.A., confirme quórum constitutivo do artigo 383.º (1/3 do capital em primeira convocação, qualquer percentagem em segunda) e prepare o quórum deliberativo de 2/3 dos votos emitidos.

Passo 6: Ordem do dia. A ordem do dia da assembleia que delibera dissolução deve incluir expressamente o ponto "Deliberar sobre a dissolução da sociedade ao abrigo do artigo 141.º do Código das Sociedades Comerciais" e o ponto "Designar liquidatário e fixar prazo de liquidação". A discussão de ponto não constante da ordem do dia é nula nos termos do artigo 56.º do CSC, salvo na assembleia universal.

Passo 7: Discussão e votação. Registe sumariamente os argumentos a favor e contra a dissolução apresentados pelos sócios, sem necessidade de transcrição literal. Indique o número de votos a favor, contra e abstenções com identificação dos sócios votantes. Confirme o cumprimento da maioria qualificada exigida.

Passo 8: Redacção da deliberação. Redija com clareza as deliberações tomadas: (i) aprovação da dissolução com indicação da causa (artigo 141.º do CSC, alínea aplicável); (ii) designação do liquidatário com nome completo, NIF, domicílio profissional e qualificação; (iii) fixação do prazo de liquidação (regime supletivo de 2 anos do artigo 150.º n.º 2 ou prazo convencional); (iv) aprovação do aditamento à firma da expressão "em liquidação" exigida pelo artigo 146.º n.º 3 do CSC; (v) mandato para registo na Conservatória, comunicação à AT e à Segurança Social.

Passo 9: Assinatura e registo. Recolha as assinaturas do presidente da mesa e do secretário, sendo recomendável também a assinatura dos sócios presentes. Apresente a acta a registo na Conservatória do Registo Comercial no prazo de 30 dias nos termos do artigo 15.º do Código do Registo Comercial (DL 403/86), recorrendo ao Portal Empresa Online ou presencialmente. Comunique a dissolução à AT via Portal das Finanças, à Segurança Social via Segurança Social Direta, e ao Banco de Portugal quando aplicável.

Requisitos legais da Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal resultam do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), do Código do Registo Comercial (DL 403/86), do Código do IRC (DL 442-B/88) quanto à cessação da actividade tributável e do Código Contributivo (Lei 110/2009) quanto à Segurança Social.

Formalidades de convocação. A assembleia geral que delibera sobre dissolução deve ser convocada nos termos legais aplicáveis a cada tipo de sociedade. Para Sociedade por Quotas (Lda.), o artigo 248.º do CSC exige convocação por carta registada com aviso de recepção dirigida a cada sócio com antecedência mínima de 15 dias, ou por aviso publicado no portal Justiça (publicacoes.mj.pt) e em sítio electrónico da sociedade quando previsto nos estatutos. Para Sociedade Anónima (S.A.), o artigo 377.º do CSC exige convocação publicada no portal Justiça e no sítio electrónico da sociedade com antecedência mínima de 1 mês, ou por carta registada com aviso de recepção a accionistas registados nominativamente. A omissão das formalidades torna anuláveis as deliberações nos termos do artigo 58.º do CSC.

Quórum. Para Sociedade por Quotas, o artigo 270.º do CSC exige maioria qualificada de 3/4 (75%) do capital social para deliberação de dissolução, salvo cláusula estatutária mais exigente. Para Sociedade Anónima, o artigo 383.º do CSC exige quórum constitutivo de 1/3 do capital social em primeira convocação ou de qualquer percentagem em segunda convocação, e quórum deliberativo de 2/3 dos votos emitidos. Os estatutos podem fixar quóruns mais exigentes mas não menos. A inobservância determina a inexistência ou nulidade da deliberação nos termos do artigo 56.º do CSC.

Forma. A acta deve revestir forma escrita e conter os elementos do artigo 63.º do CSC: identificação da sociedade, data, hora e local da reunião, lista de presenças, composição da mesa, ordem do dia, sumário dos esclarecimentos prestados, votação discriminada e teor das deliberações tomadas. A acta é assinada pelos membros da mesa (presidente e secretário) e pelos sócios presentes quando se trate de assembleia universal nos termos do artigo 54.º.

Registo comercial. O artigo 3.º alínea r) do Código do Registo Comercial (DL 403/86) sujeita a registo obrigatório a deliberação de dissolução. O registo deve ser apresentado no prazo de 30 dias nos termos do artigo 15.º, na Conservatória do Registo Comercial competente. A apresentação pode ser presencial ou online via Portal Empresa Online (www.empresaonline.pt) com Cartão de Cidadão e assinatura electrónica qualificada ou Chave Móvel Digital ao abrigo do Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS). Após o registo, a publicação no portal Justiça é gratuita e automática.

Aditamento à firma. O artigo 146.º n.º 3 do CSC exige o aditamento da expressão "em liquidação" ou "em fase de liquidação" à firma social, que deve passar a constar de toda a documentação comercial (cartas, facturas, sítio electrónico) durante a fase de liquidação. A omissão pode gerar responsabilidade pessoal do liquidatário e dos administradores em funções pelos prejuízos causados a terceiros que tenham contratado de boa fé desconhecendo a situação.

Designação do liquidatário. O artigo 151.º do CSC dispõe sobre os liquidatários: na falta de disposição diferente do contrato ou de deliberação, são liquidatários os membros do órgão de administração em funções (gerentes na Lda., administradores na S.A.). A acta pode designar liquidatário diferente e a sua aceitação deve constar (na própria acta ou em documento separado). O liquidatário tem deveres específicos nos artigos 152.º e 153.º (representação, alienação de bens, cobrança de créditos, pagamento de dívidas, prestação de contas).

Prazo de liquidação. O artigo 150.º n.º 2 do CSC fixa o prazo de 2 anos a contar do registo da dissolução, prorrogável por deliberação dos sócios por períodos não superiores a 1 ano cada. O excesso do prazo sem prorrogação pode determinar a dissolução administrativa pela Conservatória do Registo Comercial nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação (DL 76-A/2006).

Comunicações fiscais e contributivas. O artigo 79.º do CIRC e o artigo 32.º do CIVA exigem comunicação da dissolução à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) via Portal das Finanças. A sociedade conserva o NIPC durante toda a liquidação e mantém obrigações declarativas (Modelo 22 do IRC anual, declarações periódicas de IVA, IES). A comunicação à Segurança Social via Segurança Social Direta é exigida quando a dissolução implique cessação dos contratos de trabalho ao abrigo do artigo 343.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009).

RCBE. A dissolução não dispensa a confirmação anual do beneficiário efectivo no Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) ao abrigo da Lei n.º 89/2017, devida até 31 de Julho de cada ano enquanto subsistir personalidade jurídica.

Contencioso e impugnação judicial. As deliberações de dissolução viciadas por falta de quórum ou por omissão das formalidades de convocação podem ser impugnadas perante o Tribunal Judicial da Comarca competente, em regra o Juízo de Comércio, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento pelo sócio interessado, nos termos do artigo 59.º do CSC. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça consolidou que a invalidade formal da acta de dissolução não prejudica a validade substantiva da deliberação quando os sócios tenham exercido plenamente o direito de voto e de defesa. O Banco de Portugal deve ser notificado da dissolução quando a sociedade em liquidação seja contraparte em contratos financeiros sujeitos a supervisão prudencial, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF, Decreto-Lei n.º 298/92).

Erros frequentes na elaboração da Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal comprometem o registo na Conservatória do Registo Comercial, geram responsabilidade pessoal dos administradores e podem determinar a anulação judicial das deliberações nos termos do artigo 58.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).

Incumprimento das formalidades de convocação. A omissão da convocação por carta registada com aviso de recepção (Lda. — artigo 248.º CSC), por publicação no portal Justiça (S.A. — artigo 377.º CSC) ou o desrespeito do prazo mínimo de antecedência torna anuláveis as deliberações tomadas nos termos do artigo 58.º do CSC. A solução correcta é manter registo escrito da convocação (cópia da carta, comprovativo da publicação) anexo à acta.

Falta de quórum exigido. A deliberação de dissolução tomada sem a maioria qualificada exigida (75% do capital na Lda. nos termos do artigo 270.º do CSC; 2/3 dos votos emitidos na S.A. nos termos do artigo 383.º) é nula nos termos do artigo 56.º do CSC. A solução é confirmar previamente a viabilidade do quórum através de contacto com sócios estratégicos e, em sociedades com elevada dispersão accionista, recorrer a procuradores nos termos do artigo 380.º do CSC.

Omissão da designação do liquidatário. A acta que delibera a dissolução sem designar liquidatário deixa em vigor o regime supletivo do artigo 151.º do CSC (gerentes ou administradores em funções), que pode não corresponder à intenção dos sócios em situações de conflito societário ou de falta de competência técnica para a liquidação. A solução é designar expressamente o liquidatário, frequentemente um ROC registado na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados, com aceitação expressa.

Falta de aditamento à firma. A omissão da deliberação sobre aditamento da expressão "em liquidação" à firma social viola o artigo 146.º n.º 3 do CSC e gera responsabilidade pessoal do liquidatário pelos prejuízos causados a terceiros que tenham contratado de boa fé desconhecendo a situação societária. A solução é incluir cláusula expressa na acta e instruir a actualização imediata do papel timbrado, sítio electrónico e demais documentação comercial.

Atraso no registo. O incumprimento do prazo de 30 dias para registo nos termos do artigo 15.º do Código do Registo Comercial (DL 403/86) gera coimas nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma e impede a oponibilidade da deliberação a terceiros. A solução é integrar o registo no procedimento padrão imediatamente após a assinatura da acta, recorrendo ao Portal Empresa Online quando disponível.

Falta de fixação do prazo de liquidação. A omissão remete a matéria para o regime supletivo de 2 anos do artigo 150.º n.º 2 do CSC, que pode ser insuficiente para liquidações complexas (sociedades com numerosos activos imobiliários, créditos litigiosos, contencioso fiscal pendente). A solução é avaliar previamente a complexidade e fixar prazo realista, ciente de que pode ser prorrogado por períodos não superiores a 1 ano cada.

Omissão da comunicação à AT e à Segurança Social. O incumprimento do artigo 79.º do CIRC e do artigo 32.º do CIVA quanto à comunicação da dissolução à AT, e a omissão da comunicação à Segurança Social via Segurança Social Direta, geram coimas e podem determinar suspensão do NIPC e bloqueio de operações bancárias. A solução é integrar as comunicações no plano de tarefas pós-acta com prazos definidos.

Falta de aceitação do liquidatário externo. A designação de liquidatário externo (não membro do órgão de administração) sem a sua aceitação expressa é ineficaz nos termos do regime geral do mandato (artigos 1157.º e 1161.º do Código Civil). A solução é juntar à acta declaração de aceitação do liquidatário com reconhecimento de assinatura, ou recolher a aceitação na própria acta com assinatura do liquidatário.