Aviso de Atualização Anual de Renda em Portugal

O Aviso de Atualização Anual de Renda é o documento imobiliário e de arrendamento usado em Portugal nos termos de Código Civil artigo 1077.º. A atualização anual é uma faculdade do senhorio, não uma obrigação. O artigo 1077.º nº 1 do Código Civil estabelece que a renda pode ser anualmente atualizada, salvo estipulação contrária no contrato, com observância do coeficiente fixado anualmente em Portaria emitida pelo membro do Governo responsável pela área da habitação. Para o ano de 2026, o coeficiente foi fixado em [valor a inserir pelo senhorio à data da carta] pela Portaria publicada em Diário da República, na sequência do cálculo do INE. A atualização não pode exceder a aplicação deste coeficiente, sob pena de constituir aumento ilegítimo passível de impugnação pelo arrendatário junto dos tribunais judiciais ou da Comissão de Acompanhamento do Arrendamento Urbano. O regime de atualização da renda distingue-se do regime de revisão extraordinária previsto em legislação especial — em particular as medidas de moderação aplicadas pelo Decreto-Lei nº 56/2023 de 14 de Julho no quadro do programa Mais Habitação, que limitou os aumentos para os anos de 2023 e 2024 e introduziu mecanismos de apoio ao arrendamento. Para os contratos abrangidos por estes regimes especiais, o coeficiente aplicável pode ser inferior ao publicado pelo INE, prevalecendo a regra mais favorável ao arrendatário nos termos do princípio geral de proteção da habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. A atualização da renda só pode operar uma vez por ano de calendário e exige o decurso de pelo menos um ano desde o início do contrato ou desde a última atualização efetiva. O artigo 1077.º nº 2 do Código Civil exige que o senhorio comunique ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção, a sua intenção de proceder à atualização, indicando o coeficiente aplicável, a renda atual, a renda atualizada e a data a partir da qual a nova renda é devida. A comunicação deve ser efetuada com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da primeira renda atualizada. A jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça tem sustentado, em decisões reiteradas, que a falta de comunicação atempada implica a inexigibilidade da atualização para o ano em causa. O senhorio que não comunique a atualização perde o direito de a exigir relativamente às rendas vencidas até à comunicação válida, sem prejuízo do direito de aplicar a atualização para os meses subsequentes ao decurso do pré-aviso de 30 dias. A jurisprudência tem sido também rigorosa quanto à exigência da forma legal: comunicações por correio eletrónico, mensagem SMS ou comunicação verbal são consideradas ineficazes, mesmo que o arrendatário confirme o seu conhecimento. Os efeitos da comunicação são triplos. Em primeiro lugar, fixa o novo valor da renda mensal a partir da data indicada, vinculando ambas as partes para o ano seguinte. Em segundo lugar, gera direito do arrendatário a impugnar a atualização caso o coeficiente aplicado seja superior ao legalmente permitido — a impugnação faz-se por carta registada com aviso de receção dirigida ao senhorio, no prazo de 30 dias a contar da receção do aviso, com fundamento na ilegalidade do coeficiente. Em terceiro lugar, obriga o senhorio a refletir a nova renda no Portal das Finanças para efeitos do imposto do selo (artigo 9.º do Código do Imposto do Selo) e da retenção de IRS sobre rendimentos prediais da categoria F (artigo 8.º do CIRS). A não comunicação da atualização à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pode gerar coimas nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

O Aviso de Atualização Anual de Renda em Portugal é o instrumento adequado sempre que o senhorio pretende exercer a faculdade de atualização ordinária da renda prevista no artigo 1077.º do Código Civil, mantendo o valor real da contraprestação locatícia em face da inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) calculado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

A atualização ordinária aplica-se aos contratos de arrendamento urbano para habitação celebrados após 27 de Junho de 2006 ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro). Aos contratos pré-NRAU não transitados aplicam-se as regras especiais do Regime do Arrendamento Urbano (RAU, Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro) na parte em vigor, podendo o regime de atualização ser distinto. Aos contratos para fins não habitacionais — comércio, escritórios, indústria — aplica-se o regime supletivo do artigo 1110.º do Código Civil, que remete para o artigo 1077.º com adaptações.

O momento adequado para o envio do aviso é o intervalo de 30 a 90 dias antes da data de aniversário do contrato ou da última atualização efetiva. A antecedência mínima de 30 dias decorre do artigo 1077.º nº 2 do Código Civil; a antecedência máxima recomendada de 90 dias evita problemas de prova quando a Portaria do Governo com o coeficiente do ano seguinte não tiver sido ainda publicada à data da carta. O senhorio prudente aguarda a publicação da Portaria — em regra durante o mês de Outubro do ano anterior — para enviar o aviso com referência exata ao coeficiente legal aplicável.

A atualização ordinária não pode operar antes do decurso de pelo menos um ano desde o início do contrato. O contrato celebrado em 1 de Janeiro de 2026 só pode ser objeto de atualização com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2027. Da mesma forma, entre duas atualizações sucessivas deve mediar pelo menos um ano de calendário. A atualização cumulativa para vários anos em atraso é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça desde que o senhorio comprove a intenção de exercer o direito ao longo do tempo, mas o cálculo deve respeitar os coeficientes específicos de cada ano.

Nos contratos com cláusula de exclusão da atualização ou com mecanismo contratual específico de revisão (cláusulas de escala móvel, indexação a outros índices, escalonamento progressivo), o aviso de atualização ordinária é desnecessário ou inaplicável. As cláusulas contratuais que excluam a atualização ordinária são válidas ao abrigo do princípio da liberdade contratual do artigo 405.º do Código Civil; as cláusulas que prevejam mecanismos de revisão diversos do regime legal devem ser interpretadas com referência ao princípio geral de proteção do arrendatário e à boa fé contratual.

Nos contratos abrangidos por regimes especiais de moderação dos aumentos — em particular o Decreto-Lei nº 56/2023 de 14 de Julho no quadro do programa Mais Habitação que limitou os aumentos para 2023 e 2024 — o coeficiente aplicável pode ser inferior ao publicado pelo INE para esse ano. O senhorio deve consultar a legislação em vigor à data do envio do aviso e aplicar o coeficiente mais favorável ao arrendatário. A não observância dos limites legais expõe o senhorio a impugnação pelo arrendatário e a eventuais sanções administrativas aplicadas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O aviso de atualização é também relevante para efeitos de planeamento financeiro do senhorio enquanto pessoa singular ou pessoa coletiva. A nova renda atualizada deve ser refletida no Portal das Finanças para efeitos da retenção do IRS sobre rendimentos prediais da categoria F (taxa autónoma de 28% nos termos do artigo 72.º nº 1 alínea e) do CIRS, ou opção pela tributação à taxa progressiva nos termos do artigo 72.º nº 8 do CIRS), bem como para efeitos do imposto do selo nos termos do artigo 9.º do Código do Imposto do Selo. Para senhorios que sejam pessoas coletivas (sociedades imobiliárias, fundos de investimento imobiliário regulados pelo Decreto-Lei nº 27/2023 de 28 de Abril), a renda atualizada constitui rendimento da categoria empresarial sujeito ao regime geral do IRC.

O Aviso de Atualização Anual de Renda em Portugal deve integrar elementos formais e materiais juridicamente indispensáveis à sua eficácia perante o arrendatário e à oponibilidade do novo valor da renda nos termos do artigo 1077.º do Código Civil. A omissão de qualquer destes elementos pode determinar a ineficácia da atualização e a perda do direito do senhorio a exigir o aumento para o ano em causa.

Identificação rigorosa das partes constitui o primeiro elemento. O senhorio que envia o aviso deve indicar o seu nome ou denominação social, número de identificação fiscal (NIF) emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) registado na Conservatória do Registo Comercial, e morada para correspondência. Quando o senhorio seja pessoa coletiva, o aviso deve ser assinado por administrador ou gerente com poderes de vinculação confirmados pela certidão permanente disponível em www.empresaonline.pt. O arrendatário destinatário deve ser identificado pelo nome completo, NIF, e morada do locado.

Identificação completa do contrato. A carta deve referir a data de celebração do contrato, o objeto (descrição sumária do locado com indicação da freguesia, concelho e código postal), o número de matrícula predial constante da caderneta predial urbana emitida pela Autoridade Tributária e o valor da renda mensal atualmente em vigor. Sempre que o contrato tenha sido submetido ao Portal das Finanças através do Modelo 2 do Imposto do Selo, o número de submissão deve ser indicado para facilitar o registo posterior da atualização junto da AT.

Indicação do coeficiente legal aplicável. A carta deve identificar com precisão o coeficiente de atualização legalmente aplicável, mencionando a Portaria que o estabelece, a data de publicação em Diário da República e o ano civil a que respeita. O coeficiente é calculado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) com base na variação do Índice de Preços no Consumidor (IPC) sem habitação, e publicado anualmente em Outubro do ano anterior por Portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação. A omissão da referência exata ao coeficiente e à Portaria pode dificultar a verificação da legalidade da atualização pelo arrendatário e expor o senhorio a impugnação.

Apresentação do cálculo da renda atualizada. A carta deve apresentar de forma transparente o cálculo da renda atualizada: renda atual × coeficiente = renda atualizada. Por exemplo: €500,00 × 1,0294 = €514,70. A apresentação clara do cálculo facilita a verificação pelo arrendatário e reduz o risco de litígio sobre a correção aritmética. O valor final deve ser apresentado em euros com duas casas decimais, evitando arredondamentos excessivos que prejudiquem o arrendatário ou o senhorio.

Indicação da data de aplicação da nova renda. A carta deve fixar com precisão a data a partir da qual a renda atualizada é devida. Esta data deve respeitar a antecedência mínima de 30 dias contada desde a receção da carta pelo arrendatário, conforme o artigo 1077.º nº 2 do Código Civil. A jurisprudência aceita que a data corresponda ao primeiro dia do mês seguinte ao decurso do pré-aviso, alinhada com o ciclo de pagamento da renda. A renda atualizada não pode produzir efeitos retroativos, sendo apenas devida a partir da data legalmente fixada.

Forma de envio: carta registada com aviso de receção (carta RAR). O artigo 9.º do NRAU (Lei nº 6/2006) exige que as comunicações entre senhorio e arrendatário sejam feitas por carta registada com aviso de receção dirigida para a morada do destinatário constante do contrato ou para morada posteriormente comunicada por escrito. A entrega em mão própria com recibo assinado é também admitida. O envio por correio eletrónico, fax ou outras formas de comunicação eletrónica não cumpre o requisito legal salvo se as partes tiverem expressamente convencionado essa forma no contrato.

Indicação dos meios de impugnação. A carta deve, por boa prática contratual e em respeito pelo princípio da boa fé do artigo 762.º nº 2 do Código Civil, informar o arrendatário do seu direito de impugnar a atualização caso considere o coeficiente ilegal ou o cálculo incorreto. A impugnação faz-se por carta registada com aviso de receção dirigida ao senhorio, no prazo de 30 dias a contar da receção do aviso, com indicação dos motivos de discordância. Esta menção, embora não obrigatória, reforça a transparência da comunicação e reduz o risco de litígios judiciais.

Indicação do meio de pagamento. A carta deve confirmar ou indicar o meio de pagamento da renda atualizada — transferência bancária para o IBAN do senhorio domiciliado em instituição de crédito autorizada pelo Banco de Portugal, débito direto SEPA, ou outro meio convencionado no contrato. A clareza quanto ao meio de pagamento evita atrasos involuntários do arrendatário e a aplicação inadvertida da resolução por mora prevista no artigo 1083.º do Código Civil.

A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Aviso de Atualização Anual de Renda em Portugal como ferramenta operacional para o exercício correto da faculdade de atualização da renda nos termos do artigo 1077.º do Código Civil. Para situações de dúvida quanto ao coeficiente aplicável — em particular nos contratos abrangidos por regimes especiais de moderação como o programa Mais Habitação do Decreto-Lei nº 56/2023 — recomendamos consulta a advogado inscrito na Ordem dos Advogados ou aos serviços jurídicos da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP). Documentos relacionados disponíveis no nosso catálogo: Contrato de Arrendamento Habitacional (modelo de contrato base) e Interpelação para Pagamento de Rendas em Atraso (carta de cobrança a movimentar em caso de mora).

O preenchimento do Aviso de Atualização Anual de Renda em Portugal segue uma sequência prática que assegura a observância do regime do artigo 1077.º do Código Civil e a oponibilidade do novo valor da renda ao arrendatário a partir da data legalmente fixada.

Primeiro passo: localizar o contrato de arrendamento original e a caderneta predial urbana emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O contrato fornece os dados do arrendatário, a morada do locado, o valor da renda atualmente em vigor e a data de início. A caderneta predial confirma o número de matrícula predial e a freguesia. Caso o contrato tenha sido submetido ao Portal das Finanças através do Modelo 2 do Imposto do Selo, anote o número de submissão para referência na carta.

Segundo passo: verificar a Portaria do Governo com o coeficiente de atualização aplicável ao ano em causa. Esta Portaria é publicada anualmente no Diário da República, em regra durante o mês de Outubro do ano anterior, pelo membro do Governo responsável pela área da habitação. O coeficiente é calculado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) com base na variação anual do Índice de Preços no Consumidor (IPC) sem habitação. Anote o valor exato do coeficiente, o número e data da Portaria, e o ano civil a que respeita.

Terceiro passo: confirmar que o contrato é elegível para atualização. A regra geral é que a atualização só pode operar após o decurso de pelo menos um ano desde o início do contrato ou desde a última atualização efetiva. Verifique também se o contrato contém cláusula de exclusão da atualização ou mecanismo contratual específico de revisão (escala móvel, indexação a índice diferente do IPC), caso em que o aviso de atualização ordinária pode ser desnecessário ou inaplicável.

Quarto passo: verificar se o contrato está abrangido por regime especial de moderação dos aumentos. Para os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei nº 56/2023 de 14 de Julho no quadro do programa Mais Habitação, o coeficiente aplicável pode ser inferior ao publicado pelo INE para o ano em causa. Consulte a legislação em vigor à data do envio do aviso e aplique o coeficiente mais favorável ao arrendatário. A não observância dos limites legais expõe o senhorio a impugnação pelo arrendatário e a eventuais sanções administrativas.

Quinto passo: calcular a renda atualizada. Multiplique o valor da renda atual pelo coeficiente legal: renda atual × coeficiente = renda atualizada. Por exemplo: €600,00 × 1,0294 = €617,64. Apresente o resultado em euros com duas casas decimais. Conserve o cálculo para anexar à carta ou para apresentação em caso de impugnação.

Sexto passo: fixar a data de aplicação da nova renda. A data deve respeitar a antecedência mínima de 30 dias contada desde a receção da carta pelo arrendatário. Por boa prática, fixe a data como o primeiro dia do mês seguinte ao decurso do pré-aviso, alinhada com o ciclo de pagamento da renda. Por exemplo, se a carta for enviada a 15 de Outubro de 2026 e a sua receção for prevista para 18 de Outubro, a nova renda pode ser aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2026.

Sétimo passo: redigir o cabeçalho da carta. Indique o nome ou denominação social do senhorio, NIF ou NIPC e morada para correspondência. Identifique o arrendatário pelo nome completo, NIF e morada do locado. Indique a referência "Aviso de Atualização Anual de Renda ao abrigo do artigo 1077.º do Código Civil".

Oitavo passo: redigir o corpo da carta. Use a fórmula: "Pelo presente, e ao abrigo do artigo 1077.º do Código Civil, comunico a V./Exa. a atualização da renda mensal devida pelo contrato de arrendamento celebrado em [data], relativo ao imóvel sito em [morada do locado]. Aplicando o coeficiente de atualização de [valor] fixado pela Portaria nº [número/ano] de [data], publicada em Diário da República, a renda atualizada passa a ser de €[valor], com início em [data efetiva]". Apresente o cálculo de forma transparente e explícita.

Nono passo: indicar o meio de pagamento da nova renda. Confirme o IBAN do senhorio para transferência bancária ou outro meio de pagamento convencionado no contrato. Inclua referência clara a evitar atrasos involuntários do arrendatário.

Décimo passo: enviar a carta por correio registado com aviso de receção (RAR) através dos CTT — Correios de Portugal. Conserve o talão de registo, o talão do aviso de receção devolvido pelos serviços postais com a assinatura do destinatário e cópia integral da carta. Estes elementos constituem prova plena do envio e receção em caso de litígio. Após a receção do aviso pelo arrendatário, atualize o contrato no Portal das Finanças para refletir o novo valor da renda nos efeitos do imposto do selo e do IRS sobre rendimentos prediais da categoria F (artigo 8.º do CIRS).

Os requisitos legais do Aviso de Atualização Anual de Renda em Portugal resultam da combinação entre o regime substantivo do artigo 1077.º do Código Civil, o regime das comunicações entre senhorio e arrendatário do artigo 9.º do NRAU (Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro) e a Portaria do Governo que fixa anualmente o coeficiente de atualização aplicável.

Legitimidade. O direito de atualização anual da renda compete ao senhorio enquanto titular do direito à contraprestação locatícia. Quando o senhorio seja pessoa coletiva, a comunicação deve ser assinada por administrador ou gerente com poderes de vinculação. Quando exista contrato de gestão de condomínio ou mandato de administração imobiliária celebrado com profissional registado na Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) ou na Associação Nacional de Proprietários (ANP), o mandatário deve indicar expressamente os seus poderes e juntar à carta cópia do mandato escrito.

Forma. O artigo 9.º do NRAU exige carta registada com aviso de receção dirigida para a morada do arrendatário constante do contrato ou para morada posteriormente comunicada por escrito. A entrega em mão própria com recibo assinado pelo destinatário é igualmente válida. O envio por correio eletrónico, fax ou outras formas de comunicação eletrónica não cumpre o requisito legal salvo convenção expressa das partes no contrato. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem sustentado a ineficácia das comunicações que não cumpram a forma legal, mesmo que o arrendatário confirme o seu conhecimento.

Antecedência mínima. O artigo 1077.º nº 2 do Código Civil exige que a comunicação seja feita com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da primeira renda atualizada. A inobservância da antecedência mínima implica a inexigibilidade da atualização durante o período de pré-aviso em falta, mantendo-se a renda anterior em vigor. Após o decurso do pré-aviso, a atualização produz efeitos para o futuro.

Limite quantitativo. O coeficiente aplicável é o legalmente fixado em Portaria do Governo para o ano em causa, calculado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) com base na variação anual do Índice de Preços no Consumidor (IPC) sem habitação. A aplicação de coeficiente superior ao legal constitui aumento ilegítimo passível de impugnação pelo arrendatário. Para os contratos abrangidos por regimes especiais de moderação — em particular o Decreto-Lei nº 56/2023 de 14 de Julho no quadro do programa Mais Habitação — o coeficiente aplicável pode ser inferior ao publicado pelo INE, prevalecendo a regra mais favorável ao arrendatário.

Periodicidade. A atualização só pode operar uma vez por ano de calendário. Entre duas atualizações sucessivas deve mediar pelo menos um ano de calendário. A primeira atualização só pode operar após o decurso de pelo menos um ano desde o início do contrato. A atualização cumulativa para vários anos em atraso é admitida pela jurisprudência desde que o senhorio comprove a intenção de exercer o direito ao longo do tempo, devendo o cálculo respeitar os coeficientes específicos de cada ano.

Obrigações fiscais. Após o envio do aviso, o senhorio deve atualizar o contrato no Portal das Finanças para refletir o novo valor da renda nos efeitos do imposto do selo nos termos do artigo 9.º do Código do Imposto do Selo e da retenção do IRS sobre rendimentos prediais da categoria F (taxa autónoma de 28% nos termos do artigo 72.º nº 1 alínea e) do CIRS, ou opção pela tributação à taxa progressiva nos termos do artigo 72.º nº 8 do CIRS). A não comunicação da atualização à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pode gerar coimas nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT, Lei nº 15/2001 de 5 de Junho).

Impugnação pelo arrendatário. O arrendatário que considere o coeficiente aplicado superior ao legal ou o cálculo incorreto pode impugnar a atualização por carta registada com aviso de receção dirigida ao senhorio, no prazo de 30 dias a contar da receção do aviso, com indicação fundamentada dos motivos de discordância. Em caso de manutenção do litígio, o arrendatário pode recorrer aos julgados de paz competentes para causas até ao valor da alçada (€15.000) ao abrigo da Lei nº 78/2001 de 13 de Julho, ou aos Juízos Locais Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca competente. A impugnação não exime o arrendatário do pagamento da renda anterior na pendência do litígio.

Os erros mais frequentes no Aviso de Atualização Anual de Renda em Portugal podem comprometer a eficácia da atualização e expor o senhorio à perda do direito de exigir o aumento para o ano em causa nos termos do artigo 1077.º do Código Civil. A correta observância dos requisitos formais e materiais é essencial para evitar impugnações pelo arrendatário ou litígios judiciais.

Utilização de coeficiente incorreto. Muitos senhorios aplicam coeficientes superiores ao legalmente fixado, multiplicam o valor por número errado, ou utilizam o coeficiente do ano anterior. O coeficiente aplicável é o publicado em Portaria do Governo para o ano em causa, calculado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) com base na variação do Índice de Preços no Consumidor (IPC) sem habitação. A aplicação de coeficiente superior constitui aumento ilegítimo passível de impugnação pelo arrendatário e pode gerar responsabilidade do senhorio nos termos dos artigos 798.º e seguintes do Código Civil.

Inobservância da antecedência mínima de 30 dias. O envio do aviso menos de 30 dias antes da data prevista para aplicação da nova renda implica a inexigibilidade da atualização durante o período de pré-aviso em falta. A solução é planear o envio com antecedência adequada — recomenda-se pelo menos 45 a 60 dias antes da data de aplicação — e fixar a data de aplicação no primeiro dia do mês seguinte ao decurso do pré-aviso, alinhada com o ciclo de pagamento da renda.

Utilização de meio de comunicação inadequado. O envio do aviso por correio eletrónico, mensagem SMS ou comunicação verbal não cumpre o requisito do artigo 9.º do NRAU. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem sustentado a ineficácia destas comunicações, mesmo que o arrendatário confirme o seu conhecimento. A solução é o envio por carta registada com aviso de receção (carta RAR) através dos CTT — Correios de Portugal, conservando talão de registo, talão de receção e cópia integral da carta.

Não verificação de regimes especiais aplicáveis. Para os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei nº 56/2023 de 14 de Julho no quadro do programa Mais Habitação, o coeficiente aplicável pode ser inferior ao publicado pelo INE para o ano em causa. A não observância destes limites especiais expõe o senhorio a impugnação pelo arrendatário e a eventuais sanções administrativas aplicadas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Atualização antes do prazo mínimo. A atualização só pode operar após o decurso de pelo menos um ano desde o início do contrato ou desde a última atualização efetiva. A tentativa de atualização antes deste prazo é nula e não produz efeitos. Da mesma forma, a tentativa de atualização cumulativa para vários anos em atraso sem aplicar os coeficientes específicos de cada ano constitui erro de cálculo passível de impugnação.

Falta de identificação completa do contrato e do cálculo. Cartas que se limitam a referir "a renda passa a ser X" sem identificar o contrato, o coeficiente aplicado, a Portaria que o fixa e o cálculo aritmético dificultam a verificação pelo arrendatário e podem ser consideradas insuficientemente fundamentadas. A solução é apresentar de forma transparente todos os elementos: data do contrato, morada do locado, renda atual, coeficiente, Portaria de referência, renda atualizada e data de aplicação.

Não atualização do contrato no Portal das Finanças. Após o envio do aviso, o senhorio deve atualizar o contrato no Portal das Finanças para refletir o novo valor da renda nos efeitos do imposto do selo nos termos do artigo 9.º do Código do Imposto do Selo e da retenção do IRS sobre rendimentos prediais da categoria F. A não comunicação da atualização à Autoridade Tributária e Aduaneira pode gerar coimas nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (Lei nº 15/2001 de 5 de Junho).