Contrato de Crédito Pessoal em Portugal

O que é um contrato de crédito pessoal

O crédito pessoal é uma forma de financiamento sem afetação específica de destino: ao contrário do crédito habitação ou do crédito automóvel, o mutuário pode aplicar o montante concedido conforme entender. A relação jurídica entre o credor e o consumidor é regulada pelo Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho, diploma que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva europeia relativa ao crédito aos consumidores.

O contrato estabelece, por escrito, as condições essenciais da operação: o montante total do crédito, a taxa de juro aplicável, o número e o valor das prestações, e os encargos associados. A forma escrita não é uma formalidade acessória — é condição de validade imposta pelo Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho, que exige que o consumidor receba um exemplar do contrato devidamente assinado.

As instituições que podem conceder crédito pessoal a consumidores estão sujeitas ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF, DL 298/92), que define os requisitos de autorização, de supervisão e de conduta impostos ao sector financeiro. Apenas as entidades devidamente autorizadas pelo Banco de Portugal podem celebrar este tipo de contrato.

Quando precisa de um contrato de crédito pessoal

A celebração de um contrato de crédito pessoal torna-se necessária sempre que um consumidor acorda com uma instituição de crédito o financiamento de um determinado valor, com reembolso diferido no tempo mediante o pagamento de prestações periódicas. As situações mais comuns incluem:

• Obras em habitação própria sem recurso ao crédito hipotecário, quando o montante não justifica a constituição de garantia real;
• Aquisição de bens duradouros como equipamentos eletrónicos, mobiliário ou veículos em segunda mão, quando o vendedor não oferece financiamento direto;
• Despesas de saúde ou de educação que não podem ser suportadas pelo rendimento disponível no momento;
• Consolidação de créditos existentes, substituindo múltiplas prestações por uma única, desde que as condições resultantes sejam mais favoráveis ao consumidor.

Convém sublinhar que o contrato deve ser celebrado antes da disponibilização do montante. Acordos verbais ou transferências sem documento escrito expõem o consumidor a sérios riscos: além de não beneficiar da proteção conferida pelo Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho, fica sem prova documental dos termos acordados em caso de litígio.

Cláusulas essenciais do contrato

Um contrato de crédito pessoal conforme com o quadro legal português deve conter, de forma clara e legível, um conjunto de elementos obrigatórios previstos no Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho. A ausência de qualquer destes elementos pode afectar a validade do contrato ou alterar as condições de reembolso em benefício do consumidor.

Identificação das partes. O contrato deve identificar o credor — nome, sede social e número de autorização do Banco de Portugal — e o mutuário, com os seus dados de identificação civil e fiscal.

Montante e modalidade de disponibilização. Deve constar o montante total do crédito e a forma como é disponibilizado: numa única tranche ou de forma faseada.

Taxa de juro e taxa anual de encargos efetiva global (TAEG). A TAEG é o indicador agregado que permite ao consumidor comparar ofertas de diferentes instituições, pois inclui não só os juros como todos os encargos associados ao contrato. O Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho exige que a TAEG seja apresentada em destaque.

Plano de reembolso. O contrato deve conter uma tabela ou descrição das prestações periódicas, com indicação da data de vencimento, do montante de capital amortizado e dos juros incluídos em cada prestação.

Direito de revogação. O consumidor dispõe de um prazo de reflexão após a assinatura durante o qual pode desistir do contrato sem indicar motivo e sem penalização, conforme previsto no Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho. A duração exata deste prazo consta expressamente do diploma.

Reembolso antecipado. O diploma reconhece ao consumidor o direito de reembolsar antecipadamente o crédito, parcial ou totalmente, devendo o credor calcular a redução nos encargos totais de acordo com as regras legais. A indemnização devida ao credor pelo reembolso antecipado está sujeita aos limites fixados no Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho.

Consequências do incumprimento. O contrato deve prever as consequências do não pagamento das prestações, incluindo as taxas de juro de mora aplicáveis, que não podem exceder os limites estabelecidos na lei.

Como preencher o contrato

O modelo de Contrato de Crédito Pessoal em Portugal está estruturado de modo a orientar o utilizador passo a passo. Antes de começar a preencher, reúna os seguintes documentos: bilhete de identidade ou cartão de cidadão de ambas as partes, número de identificação fiscal, comprovativos de rendimento e, se aplicável, a ficha de informação normalizada europeia (FINE) entregue pelo credor.

Dados das partes. Preencha os campos de identificação com rigor, verificando que o nome corresponde exatamente ao constante no documento de identificação. Erros tipográficos simples podem gerar dificuldades em caso de execução judicial.

Condições financeiras. Indique o montante do crédito em algarismos e por extenso. Registe a taxa de juro nominal e a TAEG. Se o credor tiver fornecido uma FINE, verifique que os valores no contrato coincidem com os que constam naquele documento informativo.

Plano de amortização. Anexe ou transcreva o plano de reembolso fornecido pela instituição de crédito. Confirme que o total das prestações corresponde ao montante do crédito acrescido dos encargos totais indicados.

Garantias. Se o contrato previr fiador ou outra garantia pessoal, identifique o garante com os mesmos cuidados aplicados ao mutuário. O fiador deve receber um exemplar do contrato e do plano de reembolso antes de assinar.

Assinaturas. O contrato deve ser assinado por todas as partes e datado. O consumidor deve receber um exemplar original assinado pela instituição de crédito.

Erros frequentes a evitar

Mesmo quando os consumidores recorrem a instituições supervisionadas e utilizam modelos conformes, alguns erros recorrentes comprometem a validade do documento ou agravem desnecessariamente os encargos.

Confundir taxa nominal com TAEG. A taxa de juro nominal não reflete o custo real do crédito. Comparar propostas com base apenas na taxa nominal é enganoso: dois contratos com a mesma taxa nominal podem ter custos totais significativamente diferentes em função das comissões e outros encargos associados.

Não verificar a FINE antes de assinar. O Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho impõe ao credor a obrigação de entregar a ficha de informação normalizada europeia com antecedência suficiente para o consumidor analisar a proposta. Assinar na mesma visita em que a FINE é entregue pela primeira vez suprime na prática o período de reflexão que a lei visa garantir.

Ignorar as cláusulas sobre incumprimento. Muitos mutuários leem atentamente as condições normais do contrato e ignoram as cláusulas relativas ao incumprimento. Estas definem os encargos em caso de prestação em atraso e a possibilidade de resolução antecipada do contrato pelo credor. Conhecê-las permite planear com maior prudência.

Não guardar os comprovativos de pagamento. O contrato escrito prova as condições acordadas, mas os recibos de pagamento das prestações constituem a prova do cumprimento. Em caso de disputa sobre saldos em dívida, quem não guarda esses comprovativos fica em desvantagem.

Celebrar contratos com entidades não autorizadas. O RGICSF (DL 298/92) reserva a atividade de concessão de crédito às instituições autorizadas pelo Banco de Portugal. Contratos celebrados com entidades não autorizadas ficam fora do perímetro de supervisão e o consumidor perde as garantias legais associadas.

O que fazer em caso de dificuldade no reembolso

Quando surgem dificuldades financeiras que comprometem o pagamento das prestações, a melhor estratégia é contactar a instituição de crédito o mais rapidamente possível, antes de entrar em incumprimento. As instituições sujeitas ao RGICSF (DL 298/92) têm obrigações de conduta na gestão de crédito em incumprimento, incluindo a obrigação de apresentar soluções de reestruturação sempre que a situação financeira do mutuário o justifique.

O consumidor pode também recorrer ao Banco de Portugal, que mantém um serviço de atendimento ao público para reclamações relativas a crédito aos consumidores, e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo — como o CNIACC ou os centros de arbitragem de conflitos de consumo existentes em cada região — que oferecem uma via extrajudicial sem necessidade de recurso aos tribunais. A utilização destes mecanismos não implica custos elevados e pode proporcionar soluções mais rápidas do que a via judicial.

Manter sempre um exemplar do contrato assinado e dos extratos enviados pela instituição é a base de qualquer defesa eficaz dos seus direitos como consumidor de crédito em Portugal.