Guia Completo de Documentos Legais em Brasil
Última atualização: 2026-02-08
O sistema juridico brasileiro e baseado no direito civil codificado, com a Constituicao Federal de 1988 como norma suprema. O Codigo Civil de 2002 (Lei n. 10.406) rege as relacoes contratuais, obrigacoes, direitos reais e sucessoes, complementado por legislacao especifica para cada area.
A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei n. 5.452/1943), reformada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e o principal diploma legal trabalhista. Garante direitos como FGTS, 13o salario, ferias remuneradas com terco constitucional, jornada maxima de 44 horas semanais, e protecao contra dispensa arbitraria.
A Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991) regula os contratos de locacao urbana, estabelecendo regras sobre reajuste de aluguel, garantias locaticias (caucao, fianca, seguro-fianca), prazos contratuais e procedimentos de despejo. O Codigo Civil complementa as disposicoes sobre locacao.
A protecao de dados pessoais e regida pela LGPD (Lei n. 13.709/2018), que estabelece principios, direitos dos titulares e obrigacoes dos controladores e operadores de dados. O consentimento do titular e uma das bases legais para o tratamento de dados.
A Medida Provisoria 2.200-2/2001 estabelece a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil), conferindo validade juridica as assinaturas digitais certificadas. Assinaturas eletronicas simples tambem sao reconhecidas pela Lei n. 14.063/2020.