Guia Completo de Documentos Legais em Portugal
Última atualização: 2026-02-08
O sistema juridico portugues baseia-se no direito civil codificado, com a Constituicao da Republica Portuguesa de 1976 como norma fundamental. O Codigo Civil de 1966, com as suas sucessivas revisoes, rege as relacoes contratuais, obrigacoes, direitos reais e sucessoes.
O Codigo do Trabalho (Lei n. 7/2009), com as alteracoes subsequentes, e o diploma fundamental do direito laboral portugues. Estabelece o periodo normal de trabalho de 40 horas semanais, 22 dias uteis de ferias, subsidio de ferias e de Natal, e um regime de protecao contra o despedimento sem justa causa.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, Lei n. 6/2006) regula os contratos de arrendamento habitacional e nao habitacional. Estabelece prazos minimos, regras de atualizacao de rendas, e procedimentos de despejo. O Balcao Nacional do Arrendamento facilita os procedimentos de despejo extrajudicial.
O Codigo da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n. 110/2018) protege marcas, patentes, designs e segredos comerciais em conformidade com a Diretiva europeia 2016/943. Portugal, como membro da UE, aplica diretamente o RGPD para protecao de dados pessoais.
A assinatura eletronica e regulada pelo Regulamento eIDAS (UE 910/2014), diretamente aplicavel em Portugal, e pela legislacao nacional complementar. O Cartao de Cidadao inclui um certificado de assinatura eletronica qualificada.