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title: "Contrato de Construção Brasil"
url: "https://forms-legal.com/pt/brasil/real-estate/property/contrato-construcao-brasil"
description: "Contrato de Construção no Brasil é o instrumento jurídico pelo qual o contratante (dono da obra) encomenda ao empreiteiro (construtor, empresa de construção civil ou empreiteiro pessoa física) a execução de obra determinada — construção de edificação residencial, comercial ou industrial — mediante remuneração"
language: "pt"
jurisdiction: "Brasil"
category: "Imóveis / Propriedade e Escrituras"
primaryStatute: "Código Civil Brasileiro Arts. 610–626 (Lei nº 10.406/2002)"
dateModified: "2026-11-01"
maintainer: "Vladislav Sergienko, founder (not a lawyer)"
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# Contrato de Construção Brasil

- Brasil · Imóveis / Propriedade e Escrituras
- Base legal: Código Civil Brasileiro Arts. 610–626 (Lei nº 10.406/2002)

## O que é Contrato de Construção Brasil?

Contrato de Construção no Brasil é o instrumento jurídico pelo qual o contratante (dono da obra) encomenda ao empreiteiro (construtor, empresa de construção civil ou empreiteiro pessoa física) a execução de obra determinada — construção de edificação residencial, comercial ou industrial — mediante remuneração ajustada, nos termos dos Arts. 610 a 626 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002).

O Art. 610 do Código Civil define a empreitada de construção: o empreiteiro, com ou sem fornecimento de material, se obriga a executar determinada obra, de acordo com as instruções do dono e por preço ajustado. O Art. 614 impõe ao dono da obra a obrigação de receber a obra realizada nos termos do contrato — e ao empreiteiro, o direito a receber o preço na proporção da obra concluída. O Art. 618 do Código Civil é a norma de maior impacto prático: impõe ao empreiteiro e ao arquiteto responsáveis pela obra a garantia de solidez e segurança pelo prazo de 5 (cinco) anos, durante o qual são responsáveis por defeitos de construção, vícios ocultos e ruína total ou parcial da edificação — garantia irrenunciável e de ordem pública.

A responsabilidade técnica da obra de construção no Brasil é regulamentada pela Lei nº 5.194/1966 (que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo), pela Lei nº 12.378/2010 (que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil — CAU) e pelas resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA). O Engenheiro Civil ou o Arquiteto responsável pela obra deve estar registrado no CREA (para engenheiros) ou no CAU (para arquitetos e urbanistas) e deve emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU, antes do início das obras. A ART/RRT é o documento que individualiza a responsabilidade técnica do profissional perante o Poder Público, os contratantes e terceiros.

O contrato de construção brasileiro distingue-se do contrato de empreitada simples (art. 610) pela escala e pelo objeto: enquanto a empreitada pode abranger qualquer serviço de prestação de resultado (pintura, instalação elétrica, terraplanagem), o contrato de construção tem por objeto a edificação completa — fundação, estrutura, alvenaria, cobertura, instalações hidráulicas e elétricas, acabamentos — e envolve necessariamente a responsabilidade técnica de profissional habilitado no CREA ou CAU. O alvará de construção emitido pela Prefeitura Municipal (Secretaria de Obras ou equivalente) e a matrícula da obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO) da Receita Federal (que substituiu o antigo CEI) são documentos obrigatórios antes do início das obras de construção civil no Brasil.

A construção pode ser contratada por empreitada global (preço certo — Art. 619 do Código Civil, em que o empreiteiro assume o risco de variações de custo) ou por administração (reembolso de custos + honorário ao empreiteiro). O Art. 619 do Código Civil estabelece que, salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que executa a obra segundo plano aceito pelo dono não pode exigir acréscimo de preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que resultem de instruções escritas do dono da obra. O Art. 620 permite a revisão do preço, a pedido do dono da obra, quando houver diminuição superior a um décimo no preço do material ou da mão de obra; a revisão por eventos imprevisíveis segue os Arts. 317 e 478. Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON) e o Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos (IBEC) publicam indices de custos de construção que servem de base para reajuste em contratos de longa duração.

A Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a NBR 12284 e as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) regulamentam as condições e ambiente de trabalho na construção civil — saúde e segurança do trabalhador, EPI (Equipamentos de Proteção Individual) e prevenção de acidentes. O empreiteiro é responsável pelo cumprimento dessas normas nos canteiros de obra.

## Quando você precisa de Contrato de Construção Brasil?

Contrato de Construção no Brasil é necessário sempre que o dono da obra encomenda a execução de edificação — residencial, comercial ou industrial — a empreiteiro ou empresa de construção civil, dentro do marco regulatório dos Arts. 610 a 626 do Código Civil Brasileiro e das normas do CREA e CAU.

O contrato é essencial na construção residencial unifamiliar. Proprietários de terrenos nas cidades brasileiras — em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis, Fortaleza, Recife, Salvador, Manaus e suas regiões metropolitanas — que contratam construção de casa própria financiada pela Caixa Econômica Federal (Programa Minha Casa, Minha Vida — MCMV, conforme as regras vigentes da Caixa) ou por crédito imobiliário do Banco do Brasil devem celebrar contrato de construção formal como condição para o financiamento. A Caixa Econômica Federal exige cópia do contrato de construção, do alvará municipal, da ART/RRT e do projeto aprovado para liberação das parcelas do crédito habitacional.

O contrato é necessário na construção comercial e industrial. Empresas que constroem galpões logísticos, plantas industriais, hospitais, hotéis e edifícios comerciais — especialmente nas regiões industriais de ABC Paulista, Grande São Paulo, Porto Alegre, Joinville, Caxias do Sul e Manaus — celebram contratos de construção com empreiteiras especializadas (grandes construtoras como MRV, Tenda, Cyrela, Even, EZTec, Direcional, Andrade Gutierrez, Odebrecht/OEC e centenas de empreiteiras regionais) que regulam escopo, prazo, preço e responsabilidades técnicas.

O contrato é útil para a matrícula da obra no CNO. A Receita Federal do Brasil (RFB) exige a matrícula da obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO) para obras de construção civil. Sem a matrícula, a obra fica irregular perante a Previdência Social, o que impede a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) necessária para o habite-se e a averbação da construção na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).

O contrato é indispensável para acesso a seguros de obra. O seguro de risco de engenharia (Engineering Risk Insurance), oferecido no Brasil por seguradoras como Mapfre Brasil, Bradesco Seguros, Porto Seguro e Allianz Brasil, exige o contrato de construção como base para a apólice de seguro contra riscos de construção — danos à obra, responsabilidade civil do empreiteiro e danos a terceiros. O seguro de construção é exigido por financiadores e compradores em obras de maior porte e prazo.

## O que incluir no seu Contrato de Construção Brasil

Contrato de Construção no Brasil, nos termos dos Arts. 610 a 626 do Código Civil e das normas do CREA e CAU, deve conter os seguintes elementos essenciais para criar obrigação válida, juridicamente protegida e com a devida responsabilidade técnica.

Qualificação das Partes: Dados completos do contratante (dono da obra) — nome, CPF, RG, endereço, profissão, estado civil. Dados completos do empreiteiro — se pessoa física, mesmos elementos; se empresa, razão social, CNPJ, endereço da sede, representante legal. Registro profissional do responsável técnico — número do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil), estado de registro e número da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) emitida antes do início das obras.

Objeto da Obra: Descrição precisa da obra a ser executada — tipo de edificação (casa, prédio, galpão, reforma), endereço do terreno, número da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), número do alvará de construção emitido pela Prefeitura Municipal (Secretaria de Obras ou equivalente), área a ser construída em m², número de pavimentos e padrão construtivo. Referência ao projeto arquitetônico e estrutural aprovado (número do processo na Prefeitura) como parte integrante do contrato.

Preço e Forma de Pagamento: O preço total ajustado (empreitada global — Art. 619 do Código Civil) ou a metodologia de remuneração (administração — reembolso + honorário). Para empreitada global, definir o preço total em BRL e o cronograma financeiro de pagamentos por etapas da obra (fundação, estrutura, cobertura, instalações, acabamentos). O Art. 614 do Código Civil estabelece que o dono da obra deve pagar ao empreiteiro na proporção da obra realizada — o cronograma deve refletir a proporção de trabalho entregue.

Prazo de Execução e Cronograma: O prazo total de execução da obra em dias corridos ou meses, com marco de início (data de assinatura do contrato ou de obtenção do alvará de construção) e data prevista de conclusão. O cronograma físico-financeiro (planilha de etapas com datas e valores) deve ser anexado ao contrato. O Art. 615 do Código Civil prevê que o dono pode rescindir o contrato, mesmo depois de iniciada a obra, pagando ao empreiteiro as despesas e lucros relativos ao trabalho realizado.

Fornecimento de Materiais: Definição de quem fornece os materiais de construção — o contratante, o empreiteiro ou ambos em proporções definidas. O Art. 610, §1º do Código Civil define a empreitada de lavor (empreiteiro só executa, contratante fornece materiais) e a empreitada mista (empreiteiro fornece materiais e executa). Para empreitada mista, especificar as especificações técnicas dos materiais (NBR aplicável, padrão de qualidade) e os procedimentos de aprovação de amostras pelo contratante.

Garantia Quinquenal: Cláusula expressa sobre a garantia de solidez e segurança pelo prazo de 5 anos prevista no Art. 618 do Código Civil — o empreiteiro e o profissional de engenharia ou arquitetura responsável são solidariamente responsáveis por vícios de construção, defeitos estruturais e ruína da edificação durante cinco anos após a entrega da obra. Essa garantia é de ordem pública e não pode ser afastada por cláusula contratual (Art. 618 do Código Civil); o parágrafo único do mesmo artigo fixa o prazo decadencial de 180 dias para a ação.

Vistoria de Entrega e Habite-se: Procedimento de vistoria final da obra pelo contratante — com participação opcional de engenheiro ou arquiteto independente contratado pelo dono da obra — e listagem de pendências (punch list) a serem sanadas antes do pagamento da última parcela. Obrigação do empreiteiro de auxiliar na obtenção do habite-se (Auto de Conclusão de Obra) junto à Prefeitura Municipal após a conclusão da obra.

Dada a complexidade técnica e os valores envolvidos em obras de construção civil, as partes devem consultar advogado inscrito na OAB com experiência em direito da construção e engenheiro ou arquiteto registrado no CREA/CAU para elaborar o cronograma físico-financeiro, a planilha de materiais e as especificações técnicas que integrarão o contrato.

## Como preencher seu Contrato de Construção Brasil

Para preencher corretamente o Contrato de Construção no Brasil, siga as orientações abaixo.

Responsável Técnico: Informe o número de registro do Engenheiro ou Arquiteto no CREA ou CAU e o número da ART ou RRT emitida para esta obra específica. A ART/RRT é emitida online pelo sistema do CREA ou CAU após o pagamento da taxa — é um documento intransferível por obra. Sem ART/RRT, o empreiteiro não pode iniciar as obras legalmente.

Alvará e Projeto: Antes de assinar o contrato, verifique se o alvará de construção foi emitido pela Prefeitura Municipal. O contrato celebrado antes do alvará não impede o início das obras, mas o empreiteiro não pode iniciar sem o alvará — risco de embargo da obra pelo fiscal de obras da Prefeitura e multa administrativa.

Cronograma Financeiro: Nunca pague mais de 30% do valor total antes do início efetivo das obras. O pagamento por etapas (fundação concluída, estrutura concluída, cobertura concluída etc.) protege o contratante de empreiteiros que abandonam a obra após receber antecipações. Exija nota fiscal (NF-e) para cada parcela paga.

Materiais: Se o empreiteiro for fornecer materiais, exija lista de especificações técnicas antes da assinatura — marca, modelo, NBR, padrão de qualidade. Materiais de qualidade inferior ao especificado reduzem a vida útil da edificação e podem resultar em responsabilidade do empreiteiro pela garantia quinquenal do Art. 618 do Código Civil.

Matrícula no CNO: Lembre-se de que a obra deve ser matriculada no Cadastro Nacional de Obras (CNO) da Receita Federal antes do início das obras, para regularidade previdenciária e obtenção do habite-se ao final.

## Requisitos legais para Contrato de Construção Brasil

O Contrato de Construção no Brasil está sujeito a requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil (Arts. 610–626), pela Lei nº 5.194/1966, pela Lei nº 12.378/2010 e pelas normas do CONFEA, CREA e CAU.

ART/RRT Obrigatória: A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU é obrigatória para qualquer obra de construção civil no Brasil, nos termos da Lei nº 6.496/1977 e da Resolução CONFEA nº 1.094/2017. A ausência de ART/RRT sujeita o empreiteiro e o profissional à responsabilidade civil direta do Art. 186 do Código Civil e a sanções administrativas do CREA/CAU.

Alvará de Construção: O alvará de construção emitido pela Prefeitura Municipal, com base no projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria de Obras, é exigência legal para o início das obras de construção civil. Obras sem alvará estão sujeitas a embargo, demolição e multa administrativa pela Prefeitura.

Garantia Quinquenal: O Art. 618 do Código Civil impõe garantia irrenunciável de solidez e segurança por cinco anos ao empreiteiro e ao profissional técnico responsável. O prazo decadencial para o dono da obra ingressar com ação por defeitos de construção é de 180 dias após a percepção do vício, nos termos do Art. 618, parágrafo único.

Matrícula no CNO: O Art. 49, II, da Lei nº 8.212/1991 e as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB 1.845/2018) exigem a matrícula da obra de construção civil no Cadastro Nacional de Obras (CNO) antes do início das obras. Sem a matrícula, o empreiteiro e o contratante podem enfrentar autuação fiscal e dificuldades para obter a CND (Certidão Negativa de Débitos) ao final da obra.

## Erros comuns a evitar no seu Contrato de Construção Brasil

Nos contratos de construção no Brasil, erros frequentes de contratantes e empreiteiros geram obras inacabadas, litígios na Vara Cível e prejuízos bilionários. Conheça os equívocos mais comuns.

Pagar mais de 30% do valor antes do início das obras: Adiantamentos excessivos são a principal causa de abandono de obras no Brasil. Empreiteiros que recebem grande parte do preço antes de iniciar têm menor incentivo para concluir. O cronograma financeiro deve vincular cada pagamento a uma etapa verificável da obra — fundação entregue, laje do primeiro pavimento concluída, telhado impermeabilizado. Nunca pague por trabalho não executado.

Contratar empreiteiro sem ART/RRT: Obras executadas por empreiteiros sem responsável técnico registrado no CREA ou CAU não obtêm habite-se da Prefeitura Municipal e não podem ser averbadas na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis — o que impede a venda do imóvel, o financiamento bancário e o seguro residencial. Exija a ART ou RRT antes de assinar o contrato.

Não definir especificações técnicas dos materiais: Contratos que descrevem apenas 'cerâmica de banheiro' ou 'louça sanitária' sem especificação de padrão (marcas como Portobello, Eliane, Roca, Deca, Incepa ou padrão popular/médio/alto) permitem ao empreiteiro fornecer materiais de qualidade inferior sem descumprir formalmente o contrato. Especificações técnicas detalhadas com NBR e marcas de referência protegem o contratante.

Ignorar a garantia quinquenal: Contratantes que recebem a obra e pagam a última parcela sem vistoria técnica formal perdem eficiência na identificação de vícios ocultos que surgirão nos meses seguintes — rachaduras, infiltrações, problemas elétricos e hidráulicos. A vistoria técnica por Engenheiro ou Arquiteto independente contratado pelo dono da obra, com emissão de laudo de recebimento, documenta o estado da obra na entrega e facilita o exercício do direito de garantia do Art. 618 do Código Civil nos 5 anos seguintes.

## Perguntas Frequentes

### Qual é a garantia de solidez e segurança na construção civil no Brasil?

O Art. 618 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) impõe ao empreiteiro e ao profissional de engenharia ou arquitetura responsável pela obra (registrado no CREA ou CAU) a garantia de solidez e segurança da edificação pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da entrega da obra. Durante esse período, empreiteiro e responsável técnico respondem solidariamente por defeitos de construção, vícios ocultos, problemas estruturais e ruína total ou parcial da edificação — mesmo que o dono da obra tenha recebido a obra sem ressalvas. Essa garantia é de ordem pública e não pode ser afastada por cláusula contratual (Art. 618 do Código Civil). O prazo decadencial para o dono da obra ajuizar ação de reparação por defeito de construção é de 180 dias contados do aparecimento do vício (Art. 618, parágrafo único) — portanto, é importante notificar o empreiteiro formalmente (por escrito, de preferência por Cartório de Registro de Títulos e Documentos) assim que o defeito for identificado.

### O que é ART e RRT no contrato de construção no Brasil?

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) que identifica o Engenheiro Civil responsável pela execução da obra de construção civil. A RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é o documento equivalente emitido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) para os Arquitetos e Urbanistas responsáveis pelo projeto e pela execução. Ambos os documentos são obrigatórios para qualquer obra de construção civil no Brasil, nos termos da Lei nº 6.496/1977 (ART) e da Lei nº 12.378/2010 (RRT). A ART ou RRT é emitida online pelos sistemas do CREA ou CAU mediante pagamento de taxa — ela individualiza a responsabilidade técnica do profissional perante o Poder Público, o contratante e terceiros prejudicados por falhas de engenharia ou arquitetura. Sem ART ou RRT, a obra não obtém habite-se da Prefeitura Municipal, o que impede a averbação da construção na matrícula do imóvel no CRI e o financiamento bancário.

### O empreiteiro pode aumentar o preço após assinar o contrato de construção no Brasil?

Depende do tipo de contrato. No contrato de empreitada global (preço certo — Art. 619 do Código Civil), o empreiteiro que executa a obra segundo plano aceito pelo dono não pode exigir acréscimo de preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, salvo se decorrerem de instruções escritas do dono da obra. A revisão por variação imprevisível dos preços de materiais, que impeça a execução do contrato nas condições originais, apoia-se nos Arts. 317 (imprevisão) e 478 (onerosidade excessiva) do Código Civil e pode ser pleiteada perante o Poder Judiciário; o Art. 620 prevê ainda a revisão a pedido do dono da obra quando o preço do material ou da mão de obra diminuir mais de um décimo. No contrato de administração (empreiteiro administra a obra e recebe reembolso de custos + honorário), o preço total não é fixo — o dono da obra arca com todas as variações de custo. Em contratos de longo prazo, como obras industriais e comerciais de grande porte, é comum incluir cláusula de reajuste anual pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), publicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

### Quais documentos são necessários antes de iniciar uma obra de construção civil no Brasil?

Antes do início das obras de construção civil no Brasil, os seguintes documentos são obrigatórios: (1) Alvará de Construção emitido pela Prefeitura Municipal (Secretaria de Obras ou equivalente), baseado no projeto arquitetônico aprovado — sem alvará, a obra está sujeita a embargo e multa; (2) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida pelo CREA para o Engenheiro responsável, ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) emitida pelo CAU para o Arquiteto responsável — documentos obrigatórios nos termos das Leis nº 6.496/1977 e 12.378/2010; (3) Matrícula da Obra no CNO (Cadastro Nacional de Obras) da Receita Federal, necessária para a regularidade previdenciária e a obtenção posterior da CND para o habite-se; (4) Projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura, com número do processo administrativo; (5) Licença Ambiental, quando a obra estiver sujeita ao licenciamento ambiental pelo IBAMA ou pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente — exigível para obras acima de determinado porte ou em áreas de preservação.

### Como funciona o pagamento por etapas no contrato de construção no Brasil?

O pagamento por etapas (cronograma físico-financeiro) é o modelo recomendado para contratos de construção no Brasil, nos termos do Art. 614 do Código Civil, que determina que o dono da obra paga ao empreiteiro na proporção da obra realizada. O cronograma físico-financeiro divide o valor total do contrato em parcelas vinculadas a etapas verificáveis da construção — por exemplo: 10% na assinatura do contrato, 15% após a conclusão da fundação, 20% após a conclusão da estrutura (laje/pilares/vigas), 15% após a cobertura impermeabilizada, 15% após instalações hidráulicas e elétricas concluídas, 15% após acabamentos (revestimentos, pisos, esquadrias), 10% após vistoria final e entrega do habite-se. Cada pagamento deve ser condicionado à verificação da etapa pelo contratante ou por fiscal técnico independente contratado por ele, e o empreiteiro deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para cada parcela recebida. Esse modelo é amplamente recomendado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON) e pelos órgãos de defesa do consumidor (Procon) como proteção contra abandono de obra.

### O que é habite-se e como obtê-lo após a construção no Brasil?

O habite-se (também chamado de Auto de Conclusão de Obra ou Certificado de Conclusão de Obra) é o documento emitido pela Prefeitura Municipal que certifica que a obra de construção foi concluída em conformidade com o projeto aprovado e com as normas urbanísticas, de segurança e habitabilidade do município. Sem o habite-se, a edificação não pode ser legalmente utilizada, não pode ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), não pode ser financiada por crédito imobiliário da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, e o proprietário não consegue regularizar o IPTU e os serviços de água, energia e gás no endereço da construção. Para obter o habite-se, o proprietário apresenta à Prefeitura: (1) requerimento de vistoria da obra concluída; (2) projeto aprovado como referência; (3) Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra emitida pela Receita Federal, obtida após a regularização da matrícula no CNO; (4) ART ou RRT de conclusão de obra emitida pelo Engenheiro ou Arquiteto responsável; (5) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), quando aplicável. O contrato de construção deve prever a obrigação do empreiteiro de auxiliar o contratante na obtenção do habite-se como condição para o pagamento da última parcela.

Versão para preencher (PDF ou Word): [Obter o modelo gratuito](https://forms-legal.com/pt/brasil/real-estate/property/contrato-construcao-brasil)

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